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Atas 38ª Sessão Ordinária e 40ª Sessão Extra - 13/12/2021

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos treze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 38ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva; com as ausências dos vereadores Benedita Viviani Anibal Carraro e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (08 votos), a ata da 37ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 06 de dezembro de 2021. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 1128/2021 a 1157/2021. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Rosimar Gonçalves da Silva, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Renato Pinto Giachetto e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 856/2021 e 857/2021. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 836/2021, 837/2021, de 858/2021 a 862/2021 e 865/2021. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 863/2021 e 864/2021. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Roberto Sebastião de Almeida, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Rosimar Gonçalves da Silva. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 080/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra/SP para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências – PPA. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 081/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra/SP para o exercício financeiro de 2022 (Orçamento Público do Município de Serra Negra) – Lei Orçamentária Anual – LOA/2022. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra que analisaram o projeto de lei nº 081/2021. Primeiramente foram deliberadas as emendas apresentadas ao projeto de lei nº 081/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA/2022. Para constar, nos termos do § 5º, do artigo 218, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi emitido e proferida a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que analisou as emendas da nºs 17/2021, 18/2021, 19/2021 e 32/2021 apresentadas ao projeto de lei nº 081/2021 – LOA/2022. Emenda Corretiva nº 17/2021, de autoria das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda nº 17/2021. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (08 votos). Emenda Corretiva nº 18/2021, de autoria da vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda nº 18/2021. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (08 votos). Em seguida o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, a pedido do vereador Renato Pinto Giachetto e com a concordância dos demais vereadores, o Exmo. Sr. Presidente prorrogou o tempo de duração da presente sessão ordinária por mais 02 (duas) horas. Emenda Aditiva nº 19/2021, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda nº 19/2021. Posta em discussão e votação, foi aprovada por maioria de votos (07x01). Em questão de ordem, foi solicita a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram a Emenda Aditiva nº 19/2021 -  Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva. Vereador que rejeitou a Emenda Aditiva nº 19/2021 – Leonel Franco Atanázio. Emenda Modificativa nº 32/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda nº 32/2021. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (08 votos). Em seguida, foi colocado em 2ª discussão e votação o projeto de lei nº 081/2021, Orçamento Público do Município de Serra Negra – Lei Orçamentária Anual – LOA/2022, já devidamente emendado, sendo o projeto de lei nº 081/2021 aprovado por unanimidade (08 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 125/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa firmar convênio com a Casa Nossa Senhora da Paz – Ação Social Franciscana, mantenedora da Universidade São Francisco, para concessão de descontos aos funcionários/servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra e a seus dependentes nas mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação presenciais e à distância e estabelece outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 126/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.283.700,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e setecentos reais), que será utilizado na folha de pagamento dos profissionais da educação, através do FUNDEB, no transporte de alunos e para a aquisição de um caminhão coletor de lixo. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e pelo convênio celebrado com o Governo Estadual destinado ao Transporte de Alunos e pelo superavit financeiro verificado do exercício anterior. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 127/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será destinado para a aquisição de um caminhão coletor de lixo. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 128/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui no Município de Serra Negra o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários  PPI-2021 e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 129/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.993.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil reais), que será utilizado na aquisição de veículos para a Secretaria de Educação e aquisição de imóvel, para construção de unidade de creche/escola em área central do Município. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial de fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 130/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante termo próprio, a permitir o uso de local de propriedade do Município pela União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisas Ltda. – UNISEPE, mantenedora do Centro Universitário UNIFIA, objetivando a implantação de cursos de Educação a Distância, de graduação e pós-graduação e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 131/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar uma Galeria Histórica de quadros de pessoas públicas que ocuparam o cargo de Vice-Prefeito no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). X – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 132/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reforço da subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, no valor de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para adequação das condições para a efetiva prestação dos serviços correspondentes de modo adequado e para pagamento do 13º salário dos funcionários da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, conforme termo a ser firmado entre as partes. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação; b) de Saúde e Política Social e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). XI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 133/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para atender as despesas com a aquisição de imóvel (barracão), que será utilizado como almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial de fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). XII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 079/2021, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no calendário do Município de Serra Negra a semana do dia 21 de março como a Semana de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Down. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 20/2021, de autoria dos vereadores Benedita Viviani Anibal Carraro e Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação, a Emenda Modificativa nº 20/2021, foi aprovada por unanimidade (08 votos). Em seguida, foi colocado em 2ª discussão e votação o projeto de lei nº 079/2021, já devidamente emendado, sendo o projeto de lei 079/2021 aprovado por unanimidade (08 votos). XIII – Discussão e votação única da Moção nº 29/2021, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que propõe consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Doutora Odila Paula Pinto Giachetto. Primeiramente foi proferida a leitura da Moção. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto ou propositura a serem deliberadas na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h33min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos treze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte um, com início às 23h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 40ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva; com as ausências dos vereadores Benedita Viviani Anibal Carraro e Wagner da Silva Del Buono.  Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 125/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa firmar convênio com a Casa Nossa Senhora da Paz – Ação Social Franciscana, mantenedora da Universidade São Francisco, para concessão de descontos aos funcionários/servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra e a seus dependentes nas mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação presenciais e à distância e estabelece outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 33/2021, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Posta em discussão e votação, a Emenda Modificativa nº 33/2021, foi aprovada por unanimidade (08 votos). Em seguida, foi colocado em 2ª discussão e votação o projeto de lei nº 125/2021, já devidamente emendado, sendo o projeto de lei 125/2021 aprovado por unanimidade (08 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 126/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.283.700,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e setecentos reais), que será utilizado na folha de pagamento dos profissionais da educação, através do FUNDEB, no transporte de alunos e para a aquisição de um caminhão coletor de lixo. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e pelo convênio celebrado com o Governo Estadual destinado ao Transporte de Alunos e pelo superavit financeiro verificado do exercício anterior. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 127/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será destinado para a aquisição de um caminhão coletor de lixo. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 128/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui no Município de Serra Negra o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários  PPI-2021 e dá outras providências. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 129/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.993.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil reais), que será utilizado na aquisição de veículos para a Secretaria de Educação e aquisição de imóvel, para construção de unidade de creche/escola em área central do Município. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial de fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 130/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante termo próprio, a permitir o uso de local de propriedade do Município pela União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisas Ltda. – UNISEPE, mantenedora do Centro Universitário UNIFIA, objetivando a implantação de cursos de Educação a Distância, de graduação e pós-graduação e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 34/2021, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Posta em discussão e votação, a Emenda Modificativa nº 34/2021, foi aprovada por unanimidade (08 votos). Em seguida, foi colocado em 2ª discussão e votação o projeto de lei nº 130/2021, já devidamente emendado, sendo o projeto de lei 130/2021 aprovado por unanimidade (08 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 131/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar uma Galeria Histórica de quadros de pessoas públicas que ocuparam o cargo de Vice-Prefeito no Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 132/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reforço da subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, no valor de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para adequação das condições para a efetiva prestação dos serviços correspondentes de modo adequado e para pagamento do 13º salário dos funcionários da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, conforme termo a ser firmado entre as partes. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IX – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 133/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para atender as despesas com a aquisição de imóvel (barracão), que será utilizado como almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial de fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do recesso legislativo, será realizada no dia 07 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 19h30min, ressaltando a possibilidade de serem realizadas sessões extraordinárias durante o período do recesso. Por fim desejou excelente final de ano e que o ano de 2022 seja abençoado, com muita saúde e felicidades para todos. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 00h25min, do dia 14 de dezembro de 2021. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.