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Atas 36ª Sessão Ordinária e 39ª Sessão Extra - 29/11/2021

ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 19h45min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 36ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 35ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 22 de novembro de 2021 e; 2) ata da 38ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 22 de novembro de 2021. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 1070/2021 a 1094/2021. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Leonel Franco Atanázio, Wagner da Silva Del Buono, Roberto Sebastião de Almeida, Benedita Viviani Anibal Carraro, Rosimar Gonçalves da Silva, Ana Bárbara Regiani Magaldi e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 814/2021, 824/2021, 825/2021 e 833/2021. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 816/2021 a 821/2021, 823/2021 e 826/2021. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 827/2021 a 832/2021. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 115/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, através de Demanda Parlamentar apresentada pelo Deputado Federal Vanderlei Macris, conforme Resolução SS nº 159/2021. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 120/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante o exercício financeiro de 2022, para os contribuintes que efetuarem os pagamentos até os seus respectivos vencimentos. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU na parcela única obterão desconto de 10% (dez por cento), para pagamento em parcelas mensais, será concedido desconto de 5% (cinco por cento). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 121/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.513.500,00 (um milhão, quinhentos e treze mil e quinhentos reais), que será destinado a atender despesas com encargos e folha de pagamento dos funcionários municipais. Os recursos de cobertura do presente crédito serão suportados por conta da anulação parcial de dotações/fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º do projeto de lei. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 122/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.011.942,55 (um milhão, onze mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que será destinado a custear a execução do Programa de Eficiência Energética em logradouros públicos, contemplando 591 pontos de iluminação, que resultará na redução do consumo de energia elétrica, melhoria na iluminação dos locais e menores custos de manutenção. Os recursos de cobertura do presente crédito serão suportados por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Termo de Cooperação Técnica – com repasse, a ser celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 123/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder     Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Educação, visando suplementar dotações orçamentárias que são destinadas à folha de pagamento dos profissionais da educação, através do FUNDEB. Os recursos de cobertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 124/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), que será destinado para aquisição de ônibus escolar. As despesas com o presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Termo de Compromisso PAR (Plano de Ações Articuladas), do Ministério da Educação / FNDE. Projeto de Lei incluído na pauta da ordem do dia da presente sessão através do requerimento nº 833/2021. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto ou propositura a serem deliberadas na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h27min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte um, com início às 21h28min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 39ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 115/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, através de Demanda Parlamentar apresentada pelo Deputado Federal Vanderlei Macris, conforme Resolução SS nº 159/2021. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 120/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante o exercício financeiro de 2022, para os contribuintes que efetuarem os pagamentos até os seus respectivos vencimentos. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU na parcela única obterão desconto de 10% (dez por cento), para pagamento em parcelas mensais, será concedido desconto de 5% (cinco por cento). Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 121/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.513.500,00 (um milhão, quinhentos e treze mil e quinhentos reais), que será destinado a atender despesas com encargos e folha de pagamento dos funcionários municipais. Os recursos de cobertura do presente crédito serão suportados por conta da anulação parcial de dotações/fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º do projeto de lei. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 122/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.011.942,55 (um milhão, onze mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que será destinado a custear a execução do Programa de Eficiência Energética em logradouros públicos, contemplando 591 pontos de iluminação, que resultará na redução do consumo de energia elétrica, melhoria na iluminação dos locais e menores custos de manutenção. Os recursos de cobertura do presente crédito serão suportados por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Termo de Cooperação Técnica – com repasse, a ser celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 123/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Educação, visando suplementar dotações orçamentárias que são destinadas à folha de pagamento dos profissionais da educação, através do FUNDEB. Os recursos de cobertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 124/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), que será destinado para aquisição de ônibus escolar. As despesas com o presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Termo de Compromisso PAR (Plano de Ações Articuladas), do Ministério da Educação / FNDE. Projeto de Lei incluído na pauta da ordem do dia da presente sessão através do requerimento nº 833/2021. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 06 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h43min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.