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Termo da Audiência Pública CMSN - Para análise e debate do PL 82/2021 - Regulamenta os serviços de moto-entrega no Município de Serra Negra/SP - 23/11/2021

TERMO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021 PELA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ANÁLISE E DEBATE DO PROJETO DE LEI Nº 082/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO PINTO GIACHETTO E ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MOTO-ENTREGA E A FISCALIZAÇÃO DOS CONDUTORES NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Às 19h30min, do dia vinte e três de novembro de 2021, terça-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, reuniram-se em Audiência Pública os seguintes vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP: Cesar Augusto Oliveira Borboni - que presidiu esta Audiência Pública, Beraldo Antonio Ramalho Cattini - que secretariou esta Audiência Pública, Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono, para análise e discussão do Projeto de Lei n.º 082/2021, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre os serviços de moto-entrega e a fiscalização dos condutores no Município de Serra Negra e dá outras providências. Presentes também nesta Audiência Pública o Comandante da Polícia Militar em Serra Negra – 1º Sargento PM Rodrigo Thomé Augusto e o Comandante da Guarda Civil do Município de Serra Negra – Marcelo Boccato Alves. Para constar, os munícipes presentes nesta Audiência Pública registraram suas presenças em lista própria, que segue anexa. Também para constar, esta Audiência Pública foi integralmente transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal youtube, permanecendo aberto espaço (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população em geral, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea, durante a transmissão desta Audiência Pública, de até 30 (trinta) web telespectadores. Para fins de registro, foram disponibilizadas cópias integrais do projeto de lei nº 082/2021 a todos os presentes, proporcionando o necessário conhecimento de seu conteúdo, bem como para o acompanhamento das explanações e debates. Iniciados os trabalhos, foi dada a palavra aos autores do projeto de lei nº 082/2021, ou seja, aos vereadores Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida, que discorreram sobre os motivos e as justificativas que os levaram a apresentar o projeto de lei nº 082/2021, bem como de seus objetivos principais, tecendo comentários de ordem geral sobre o referido projeto de lei, informando, inclusive, que já foram apresentadas 11 (onze) emendas (de nºs 21/2021 a 31/2021) ao projeto original, procedendo a leitura, explicando e discorrendo sobre cada uma das emendas já apresentadas. Após, foi dada a palavra os vereadores presentes que teceram considerações gerais sobre o projeto de lei nº 082/2021. Em seguida, foi aberta a palavra aos munícipes presentes nesta Audiência Púbica, promovendo a análise e o amplo debate entre os presentes, sendo apresentadas e discutidas várias considerações e posicionamentos, ocasião em que também foram solicitados e prestados vários esclarecimentos e informações adicionais sobre o projeto de lei nº 082/2021. Após, foi concedida a palavra ao Comandante da Guarda Civil do Município de Serra Negra – Marcelo Boccato Alves e, após, ao Comandante da Polícia Militar em Serra Negra – 1º Sargento PM Rodrigo Thomé Augusto, que teceram considerações de ordem geral sobre o projeto de lei nº 082/2021. Para fins de registro, não foi solicitado nenhum questionamento, informação ou esclarecimento por parte dos web telespectadores que acompanharam, de forma remota, a presente Audiência Pública. Em seguida, ficou decidido sobre a formação de uma Comissão para continuidade das análises com relação ao conteúdo e das disposições do projeto de lei nº 082/2021, Comissão esta que será formada por representantes das classes envolvidas no projeto de lei nº 082/2021 e de vereadores, inclusive os vereadores autores do referido projeto de lei. Finalmente, foi a presente Audiência Pública considerada como devidamente realizada, declarando ter a mesma cumprido com os seus principais objetivos. Em seguida, foi determinada a confecção de termo resumido desta Audiência Pública, sendo o  mesmo anexado aos autos do processo nº 104/2021-CMSN, que traz encartado o projeto de lei nº 082/2021. Para constar, esta Audiência Pública foi integralmente gravada e registrada em áudio e vídeo, cujo inteiro teor fica fazendo parte integrante deste termo. Nada mais havendo a ser tratado, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença e a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública. O presente termo, após lido, conferido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e pelo vereador 1º Secretário da Mesa Diretora, ficando facultada a assinatura pelos demais Vereadores  presentes nesta Audiência Pública. NADA MAIS. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

Vereador BERALDO ANTONIO RAMALHO CATTINI 
1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra/SP