Serra Negra, 27 de junho de 2025.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 21ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, a realizar-se no dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 1ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2025, ao projeto de lei nº 38/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Mobilidade Rural e Apoio à Produção, cria o SISGER – Sistema de Gerenciamento de Estradas Rurais, e dá outras providências. (c)

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o uso gratuito de terreno público à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, com a metragem de 229,29 metros quadrados, situado no leito da Rua Carmen de Andréia Corsetti, junto à faixa de domínio da Rodovia Octávio de Oliveira Santos (SP-147),  para a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, e dá outras providências. (b)

III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 43/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para custeio de serviços de Atenção Primária à Saúde. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pela transferência do Governo Federal, através de emenda parlamentar apresentada pelo Deputado Federal Delegado Palumbo. (a)

IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 3842/2015, da Rede Municipal de Ensino do Município de Serra Negra. (a)

V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal – Lei Municipal nº 4229/2019, acrescendo no Anexo II, do Quadro de Apoio à Educação, a que se refere o artigo 73, 05 (cinco) novas vagas para a função de confiança de Secretário Administrativo. (b)

VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.426.515,20 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. custeio de serviços de Atenção Primária à Saúde. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º - fichas nºs 282 e 292. Esclarece-se que se trata de ajustes do subelemento de dotações orçamentárias. (a)

VII – Discussão e votação única do projeto de lei nº 48/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2558/2000, com redação dada através da Lei Municipal nº 4057/2018, alterando nomenclatura de Escola Municipal. (c)

VIII - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cardápios em braille em todos os estabelecimentos que comercializem refeições, e dá outras providências. (a) 

IX – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que concede licença do cargo ao Prefeito Municipal, e dá outras providências. (a)

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                                 21ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                                         01ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                                                 19ª Legislatura 

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Serra Negra, 27 de junho de 2025.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 21ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, a realizar-se no dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, logo após o término da 21ª Sessão Ordinária, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

 

I – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2025, ao projeto de lei nº 38/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Mobilidade Rural e Apoio à Produção, cria o SISGER – Sistema de Gerenciamento de Estradas Rurais, e dá outras providências. (c)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o uso gratuito de terreno público à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, com a metragem de 229,29 metros quadrados, situado no leito da Rua Carmen de Andréia Corsetti, junto à faixa de domínio da Rodovia Octávio de Oliveira Santos (SP-147),  para a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, e dá outras providências. (b)

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 43/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para custeio de serviços de Atenção Primária à Saúde. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pela transferência do Governo Federal, através de emenda parlamentar apresentada pelo Deputado Federal Delegado Palumbo. (a)

IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 3842/2015, da Rede Municipal de Ensino do Município de Serra Negra. (a)

V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal – Lei Municipal nº 4229/2019, acrescendo no Anexo II, do Quadro de Apoio à Educação, a que se refere o artigo 73, 05 (cinco) novas vagas para a função de confiança de Secretário Administrativo. (b)

VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.426.515,20 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. custeio de serviços de Atenção Primária à Saúde. As despesas com a abertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º - fichas nºs 282 e 292. Esclarece-se que se trata de ajustes do subelemento de dotações orçamentárias. (a)

 

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                      21ª Sessão Extraordinária

b) – Maioria Absoluta                              01ª Sessão Legislativa

c) – Dois terços                                      19ª Legislatura