DOCUMENTOS PARA O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) - CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP

DOCUMENTOS PARA O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC)

 JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP

HABILITAÇÃO JURÍDICA:

· Cédula de identidade;

· Registro comercial, no caso de empresa individual;

· Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

· Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

· Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

HABILITAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE FISCAL:

· Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

· Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

· Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

· Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

HABILITAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

· Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

· Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

HABILITAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA:

· Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;

· Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domínio da pessoa física.

OBSERVAÇÃO: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

ENCAMINHAR TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO SETOR DE COMPRAS/DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP, ATRAVÉS DO SEGUINTE E-MAIL:

financeiro@cmserranegra.sp.gov.br

Telefones para contato ou informações:

(19) 3892-2024    ou    (19) 3892-5488 – Ramal 216