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Ordens do dia - 29ª Sessão Ordinária e 33ª Sessão Extraordinária - 13/10/2021

Serra Negra, 08 de outubro de 2021.

Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 29ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se de forma PRESENCIAL no dia 13 de outubro de 2021, QUARTA-FEIRA, às 19h30min, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de trinta e quatro anos, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial na última realizada no mês de dezembro de 2020, onde foi constatada a necessidade de alteração das alíquotas. (b)

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para a correta contabilização das despesas com pessoal executadas em Consórcios Públicos, visando atender as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária descrita no artigo 2º deste projeto de lei. (a)

III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 99/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar a subvenção da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, de que trata a Lei Municipal nº 4358/2021, no valor de até R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), que será dividido em 07 (sete) parcelas no valor mensal de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), visando fomentar e apoiar o desenvolvimento das ações complementares de serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando o apoio de serviços, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, compreendendo a atuação coordenada entre os entes, no campo da Assistência à Saúde. (a)

IV - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.877.400,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil e quatrocentos reais), que será destinado para atender despesas com encargos e folha de pagamento dos servidores municipais, aporte para cobertura do déficit atuarial com o RPPS, Subvenção do Hospital, CONISCA, gastos com ensino, transporte urbano, serviços de coleta e destinação do lixo doméstico e renovação de contratos de locação de imóveis. Os recursos de cobertura serão suportados por anulação parcial de fichas orçamentárias. (a)

V - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.046.000,00 (dois milhões e quarenta e seis mil reais), para atender solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta do superavit verificado do exercício anterior e da anulação parcial de dotação orçamentária. (a)

VI - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), que será destinado à Secretaria de Saúde (Pós COVID-19). As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Bloco de Média e Alta Complexidade. (a)

VII - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2021, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre os serviços de moto-entrega e a fiscalização dos condutores no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. (a)


Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP 


QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples                                               29ª Sessão Ordinária
b) – Maioria Absoluta                                       01ªSessão Legislativa 
c) – Dois terços                                               18ª Legislatura


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Serra Negra, 08 de outubro de 2021.

Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 33ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se de forma PRESENCIAL no dia 13 de outubro de 2021, QUARTA-FEIRA, logo após o término da 29ª Sessão Ordinária, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de trinta e quatro anos, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial na última realizada no mês de dezembro de 2020, onde foi constatada a necessidade de alteração das alíquotas. (b)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para a correta contabilização das despesas com pessoal executadas em Consórcios Públicos, visando atender as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária descrita no artigo 2º deste projeto de lei. (a)

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 99/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar a subvenção da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, de que trata a Lei Municipal nº 4358/2021, no valor de até R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), que será dividido em 07 (sete) parcelas no valor mensal de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), visando fomentar e apoiar o desenvolvimento das ações complementares de serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando o apoio de serviços, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, compreendendo a atuação coordenada entre os entes, no campo da Assistência à Saúde. (a)

IV - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.877.400,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil e quatrocentos reais), que será destinado para atender despesas com encargos e folha de pagamento dos servidores municipais, aporte para cobertura do déficit atuarial com o RPPS, Subvenção do Hospital, CONISCA, gastos com ensino, transporte urbano, serviços de coleta e destinação do lixo doméstico e renovação de contratos de locação de imóveis. Os recursos de cobertura serão suportados por anulação parcial de fichas orçamentárias. (a)

V - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.046.000,00 (dois milhões e quarenta e seis mil reais), para atender solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta do superavit verificado do exercício anterior e da anulação parcial de dotação orçamentária. (a)

VI - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), que será destinado à Secretaria de Saúde (Pós COVID-19). As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Bloco de Média e Alta Complexidade. (a)

VII - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2021, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre os serviços de moto-entrega e a fiscalização dos condutores no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. (a)


Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP 



QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples                                       33ª Sessão Extraordinária
b) – Maioria Absoluta                               01ª Sessão Legislativa 
       c) – Dois terços                               18ª Legislatura