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Atas da 36ª S Ordinária e 30ª S Extra CMSN - 07/12/2020

ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos sete dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 36ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (07 votos), as seguintes atas: 1) ata da 35ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 30 de novembro de 2020 e, 2) ata da 29ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 30 de novembro de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 569/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 839/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o imóvel sede do Conselho Particular de Serra Negra da Sociedade de São Vicente de Paulo já é contemplado pela isenção de impostos, inclusive do IPTU, restando somente o lançamento da taxa de coleta de lixo pelo serviço prestado e/ou colocação a disposição. - Ofício nº 570/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 838/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente aos serviços de iluminação pública na Rua Paulo Marchi, Bairro do Barrocão. - Ofício nº 576/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 849/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que os serviços de demarcação de vagas para estacionamento de veículos na Rua Monsenhor Manzini e na Rua Luiz Rielli serão realizados em breve pela equipe de pintura da Municipalidade. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de novembro de 2020. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 92/2020, datada de 04 de dezembro de 2020, encaminhando o projeto de lei nº 113/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o acervo de periódicos do Jornal O Serrano e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Resolução nº 02/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a reunião ou sessão solene de posse do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como a instalação da 18ª Legislatura (2021/2024), a serem realizadas em 1º de janeiro de 2021, e inclui o parágrafo 4º e seus incisos, ao artigo 10, da Resolução nº 328/2004, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1007/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Rua Ana Macedo, Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 1008/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem adquiridas novas obras e livros para serem disponibilizadas na Biblioteca do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1009/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado todo o mato que está extremamente denso e alto, bem como ser realizada limpeza geral, em toda a extensão do Ribeirão localizado na Rua Angelina Maria Daolio Saragiotto. Indicação nº 1010/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Rotatória Maria Lucila Lugli, localizada no Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 1011/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na viela, principal  mente limpeza geral e periódica, além da necessária pintura, na Viela Diveti  Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 1012/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral na Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Agostinho Luiz Fedel, Serra Negra/SP. Indicação nº 1013/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas lombadas na Rua Brasil, Centro, Serra Negra/SP, nos pontos que se fizerem necessários, vez que há relatos de que a referida rua parece atualmente uma pista de corrida, tanto de carros como de motos. Indicação nº 1014/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários nas churrasqueiras existentes no Parque Represa Dr. Jovino Silveira. Indicação nº 1015/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1016/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de reativar e reformar a fonte situada no Conjunto Aquático Sebastião Carlos de Andréa Colchetti. Indicação nº 1017/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Felix Stenghel - Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1018/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Hermínio Marchi - Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1019/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral do Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, situado no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 1020/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de fazer a dedetização em todas as ruas e nos bairros de nossa cidade, devida a alta incidência de moscas e insetos em geral. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 906/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp para que, no prazo regimental de até 15 (quinze) dias, informe por escrito a esta Casa de Leis, se há possibilidade da Sabesp disponibilizar a rede de água em todo o Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que no referido Bairro residem mais de 350 famílias que necessitam urgentemente desta benfeitoria. Se possível for a instalação e disponibilização da rede de água no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, informar qual é a data prevista para a realização desta importante obra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 907/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis todos os pagamentos feitos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra à Gráfica O Serrano, no período de 01/01/2017 a 07/12/2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 908/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao uso do produto mata mato atualmente no Município de Serra Negra/SP. 1) Atualmente é autorizado pelos setores competentes o uso do produto mata mato no Município de Serra Negra/SP? Por quê? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra firmou junto ao Ministério Público algum Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, por não utilizar mais o produto conhecido como mata mato no Município de Serra Negra? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido TAC. 3) Conforme fotos obtidas no início de dezembro/2020, a Prefeitura Municipal de Serra Negra ainda continua utilizando o produto mata mato pelas ruas e calçadas do nosso município? 4) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem autorização para utilizar algum veneno ou pesticida para acabar com o mato em locais públicos? Em caso positivo, encaminhar relação de todos os produtos (venenos ou pesticidas) que podem ser utilizados atualmente, juntamente com as autorizações expedidas pelos órgãos competentes para o uso destes produtos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 5) Encaminhar cópias das notas fiscais de todas as compras realizadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra de mata mato e dos demais venenos e pesticidas, adquiridos em janeiro/2019 até 07 de dezembro de 2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 913/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja incluído o Projeto de Resolução nº 02/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a reunião ou sessão solene de posse do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como a instalação da 18ª Legislatura (2021/2024), a serem realizadas em 1º de janeiro de 2021, e inclui o parágrafo 4º e seus incisos, ao artigo 10, da Resolução nº 328/2004, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, na ordem do dia da 36ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2020, em discussão e votação única. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 909/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 30 anos juntos do casal JULIENE PRANDO e ALMIR ROGÉRIO PRANDO, comemorados em novembro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 910/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor DR. DARIO SAADI pela expressiva votação obtida no Município de Campinas/SP, durante os 1º e 2º turnos das eleições municipais realizadas nos dias 15/11/2020 e 29/11/2020, votações estas que o elegeu para o honroso cargo de Prefeito Municipal de Campinas/SP, para o quadriênio 2021/2024. Parabéns também ao candidato à Vice Prefeito, senhor Wandão, pela relevante conquista. Parabéns por todo o trabalho realizado, desejando uma excelente e profícua administração pública municipal. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 911/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA, comemorado dia 03 de dezembro, apresentando nossas homenagens e agradecimentos aos valorosos, competentes e dedicados profissionais, pelos relevantes serviços de polícia judiciária efetivamente prestados. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao doutor Rodrigo Cantadori, Delegado de Polícia de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 912/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DEPUTADO FEDERAL MIGUEL LOMBARDI, pelas vitorias de seus candidatos nas eleições municipais de 2020, obtendo a vitória nas cidades de: Americana, Araras, Borborema, Cordeirópolis, Dourado, Iracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santo Antônio de Posse e Santa Gertrudes. Parabéns pela conquista e sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e às cidades mencionadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 088/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que denomina o Coreto situado na Praça Sesquicentenário, próximo à Praça do Idoso, Serra Negra/SP, com o nome de CORETO JOSÉ ALVES DE GODOY FILHO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 089/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que denomina o Espelho D’água da Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, com o nome de ESPELHO D’ÁGUA CID DE ABREU – CID SERRA NEGRA. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – Discussão e votação única do projeto de lei nº 106/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que denomina o Parque do Lago Nova Serra Negra, situado no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, com acesso através da Rua Oswaldo Aparecido Thomazi, com o nome de PARQUE VEREADOR NELSON DELBONO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de lei nº 107/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que denomina a Rua K do Loteamento Jardim Lucíola, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, com o nome de RUA MARIA SOCORRO RODRIGUES. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V – Discussão e votação única do projeto de lei nº 108/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que denomina a Rua 01 do Loteamento Jardim das Palmeiras II, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, com o nome de RUA ARMANDO MENEGATTI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de lei nº 109/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que denomina a Praça Pública localizada na Rua Vinte e Seis de Outubro, ao lado da Capela, Loteamento Jardim Serrano, Serra Negra/SP, com o nome de PRAÇA HELIO ARGENTO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  VII – Discussão e votação única do projeto de lei nº 110/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que denomina a Rua Pública que se inicia no cruzamento das Ruas Américo Santo Marson e Domingos Anghinoni, paralela ao Ribeirão Serra Negra, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de RUA ANTÔNIO LINO MARCONDES. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VIII – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 06/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor ANTONIO LEONARDO COZOLI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 113/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o acervo de periódicos do Jornal O Serrano e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x01). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 113/2020 - Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Ricardo Favero Fioravanti. Vereador que rejeitou o projeto de lei nº 113/2020 – Leandro Gianotti Pinheiro. X – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 111/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Serra Negra/SP, antes, durante e após os tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). XI – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 02/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a reunião ou sessão solene de posse do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como a instalação da 18ª Legislatura (2021/2024), a serem realizadas em 1º de janeiro de 2021, e inclui o parágrafo 4º e seus incisos, ao artigo 10, da Resolução nº 328/2004, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra/SP. (Projeto incluído na pauta desta ordem do dia através do requerimento nº 913/2020). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h00min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos sete dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte, com início às 21h01min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 30ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 113/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o acervo de periódicos do Jornal O Serrano e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x01). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 111/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Serra Negra/SP, antes, durante e após os tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leandro Gianotti Pinheiro e Paulo L. Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de dezembro de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h17min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.