ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezesseis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 33ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 32ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 09 de novembro de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 537/2020, encaminhando à Câmara Municipal de Serra Negra, cópia do Decreto Municipal nº 5109, de 29 de outubro de 2020, que abre crédito adicional extraordinário no valor total de R$ 336.470,00 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), nos termos dos artigos 41, inciso III e 44, da Lei Federal 4320/1964. O referido crédito será destinado ao reforço de dotações já existentes, promovida pela Portaria nº 1666, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). - Ofício nº 541/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 764/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, referente à árvore localizada na Praça Sesquicentenário, próxima ao local onde passam inúmeros pedestres. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 062/2020 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referentes ao mês de setembro de 2020. - Ofício nº 544/2020 da Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando para apreciação os Balancetes da Receita e Despesa do mês de outubro de 2020, conforme determina à Lei Orgânica do Município. Informa ainda, que a referida documentação contábil também está no site da Prefeitura de Serra Negra, no link Transparência Municipal. - Correspondências recebidas no período de 10 de novembro de 2020 a 16 de novembro de 2020. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 912/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o desassoreamento do ribeirão que passa ao lado da Rua Rosa da Costa Oliveira, Loteamento Estâncias de Serra Negra, Bairro Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 913/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser devidamente organizado e atualizado todo o arquivo do cemitério da saudade, vez que há muitas informações desencontradas, dificultando o acesso a estes importantes dados. Indicação nº 914/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de pavimentar as ruas do Cemitério da Saudade, tendo em vista os trechos irregulares e muitos pontos sem calçamento, o que está dificultando as famílias que necessitam do local para o sepultamento de seus entes queridos. O Cemitério é uma cidade e necessita de manutenção constante e com o problema apontado os familiares são obrigados a carregar a urna mortuária e se tivesse arruamento regular poderiam se utilizar do carrinho de transporte. Indicação nº 915/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que realize uma dedetização completa no Cemitério Jardim da Saudade, para evitar a proliferação de animais peçonhentos que estão invadindo as casas vizinhas. Indicação nº 916/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de instalar uma cobertura em toda a Terra da Magia - situada na Praça Sesquicentenário, para proteger nossas crianças do sol, chuva e sereno, bem como proteger os brinquedos da ação do tempo, vez que são de plástico e frágeis, além de que, quando chove ou no período da manhã, em virtude do sereno, muitos brinquedos não podem ser utilizados pois estão todos molhados. Indicação nº 917/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem organizadas e realizadas, no município de Serra Negra/SP, caminhadas voltadas para o público em geral, para crianças, para melhor idade, etc., incentivando à população para a prática sadia de esportes. Indicação nº 918/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada de forma periódica a varrição e a limpeza geral em todas as ruas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os inúmeros moradores do referido loteamento estão reclamando da sujeira das ruas. Indicação nº 919/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, para que, em caráter de extrema urgência, sejam analisados, estudados e realizados os procedimentos e ações necessárias para melhorar o trânsito na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, nas proximidades do Supermercado Ciamdrighi, vez que o tráfego está muito intenso naquele trecho, sendo que há muitos motoristas, que não estão cumprindo as sinalizações e a velocidade máxima permitida e, ainda, estão estacionando seus veículos em locais proibidos ou sobre as calçadas, gerando dificuldades a todos os transeuntes, perigo de graves acidentes, além de prejudicar, em muito, a fluidez do trânsito. Indicação nº 920/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique as possibilidades de realizar uma melhor sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 921/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar um relógio na Praça Sesquicentenário, a fim de que as pessoas que se utilizam do local para fazer caminhadas possam marcar seu tempo. Indicação nº 922/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar os buracos existentes na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, que dá acesso ao Bairro dos Leais. Indicação nº 923/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder uma sinalização mais rigorosa no cruzamento da Avenida Juca Preto com a Rua Petrópolis. Indicação nº 924/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser construída uma guarita próxima ao portão no início da subida para o Alto da Serra, na Rua Paulo Marchi, Serra Negra/SP, para que o funcionário não fique no relento, visando controlar o acesso das pessoas que sobem e descem daquele movimentado ponto turístico, para que também haja mais respeito às regras para acesso e permanência no Alto da Serra. Indicação nº 925/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser feita uma lombada na altura do número 417 da Rua Nossa Senhora das Brotas, Serra Negra/SP, pois no referido trecho está havendo acidentes e complicações no trânsito, em decorrência à alta velocidade que os motoristas estão trafegando com seus veículos no local. Indicação nº 926/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocado um poste com iluminação pública na Rua Edson Bueno Fávero, em frente ao número 53, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 927/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - R.C.E., para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocado um poste com iluminação pública na Rua Edson Bueno Fávero, em frente ao número 53, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 928/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocados os pedais que estão quebrados ou faltando, nos aparelhos da Praça do Idoso, situada na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP. Indicação nº 929/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica  na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor municipal competente, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no sentido de ser disponibilizada energia elétrica (padrão de energia) para servir os imóveis situados no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, ao longo da rua/estrada ao lado direito da Igreja de Nossa Senhora Aparecida, vez que há tempos aqueles imóveis estão necessitando de energia elétrica. Indicação nº 930/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no sentido de ser disponibilizada energia elétrica (padrão de energia) para servir os imóveis situados no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, ao longo da rua/estrada ao lado direito da Igreja de Nossa Senhora Aparecida, vez que há tempos aqueles imóveis estão necessitando de energia elétrica. Indicação nº 931/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada completa reforma na Quadra Poliesportiva Pedro Marquezin, situada na Rua Reinaldo Polidoro, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que aquela quadra poliesportiva se encontra em precário estado de conservação, necessitando urgentemente de reforma. Indicação nº 932/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que estude as possibilidades de ser disponibilizado um relógio de controle de ponto no Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP, vez que os funcionários do Cemitério atualmente estão tendo de se dirigirem até a Garagem Municipal para registrar o ponto, gerando perda de tempo e vários contratempos aos referidos servidores públicos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 836/2020, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, observando-se o prazo regimental de até 15 (quinze) dias, por qual motivo, até a presente data, a Sabesp não realizou a ligação da rede de água na Chácara Coração de Jesus, situada na Rua Lauro Saragiotto, número 353, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, de propriedade do senhor Antonio Carlos Piassa, vez que há tempos esta solicitação foi feita à Sabesp, mas a ligação da rede de água não foi feita. Requeiro mais, seja informado qual é a data prevista para a Sabesp proceder a ligação da rede de água no imóvel acima especificado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 837/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, subscrito por vereadores, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp para que, no prazo regimental de até 15 (quinze) dias, informe por escrito a esta Casa de Leis, qual é a data prevista para o término das obras da rede de esgoto no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 838/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se será ou não terminada a iluminação pública na Rua Paulo Marchi, no trecho onde está situado o Hotel Fazenda São Matheus e adjacências, Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, vez que foram instalados alguns braços de luz mas a instalação não foi concluída até a presente data. Requeiro também, se for dada continuidade às obras de iluminação pública no local acima mencionado (Rua Paulo Marchi), informar qual é a data prevista para o término daquela importante obra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 839/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U. da Sociedade de São Vicente de Paulo - Serra Negra/SP, que, aliás, é reconhecida e declarada como de Utilidade Pública no Município de Serra Negra, através da Lei Municipal nº 3395, de 16 de março de 2011. 1) Por qual motivo a sede da Sociedade de São Vicente de Paulo, situada na Avenida Juca Preto, em frente ao Cemitério Jardim da Saudade, Centro, Serra Negra/SP, não é isenta do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U.? 2) Quais procedimentos e requisitos a Sociedade de São Vicente de Paulo, reconhecida e declarada como de utilidade pública, através da Lei Municipal nº 3395/2011, deve satisfazer e cumprir para ser beneficiada com a isenção do I.P.T.U. de sua sede, já que se trata de uma sociedade sem fins lucrativos, cujo valor pago a título de I.P.T.U. pode ser transformado em alimentos, remédios, ações sociais, etc., beneficiando várias famílias carentes do Município de Serra Negra? 3) Há possibilidade da Sociedade de São Vicente de Paulo ser beneficiada com a isenção do I.P.T.U. já para o próximo exercício de 2021? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 840/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com pelos 38 anos de união do casal VERÔNICA HELENA NEVES TINKO PERTRINI e PAULO EURICO RAMOS PERTRINI, comemorados em novembro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 841/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 21 anos de união do casal ELIANE FIORINI e ADO DELANGÉLICA QUATO, comemorados em novembro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 842/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 4 anos de união do casal ALAN OLIVEIRA e TAIS SANTOS, comemorados em novembro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 843/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a MINI MERCEARIA DO PIRÚ, situada na Rua Prefeito Antonio Luigi Ítalo Franchi, número 95, Loteamento Colinas de Serra Negra, Serra Negra/SP, que vem atendendo toda a população com a comercialização de produtos de qualidade e procedência, em um local bem montado e estruturado, que vem agradando aos seus inúmeros clientes. Parabéns por todo o trabalho e pelos investimentos financeiros realizado no Município de Serra Negra. Sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário da Mini Mercearia do Pirú, seus familiares, extensivo a todos os seus colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 844/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Flávio Corazza Bragagna. Requerimento nº 845/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Osmar Guidetti Balardini. Requerimento nº 846/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo Roberto Rodrigues. Requerimento nº 847/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Magda Marise Rotta. Requerimento nº 848/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lázara Virginia de Godoi Dorigatti. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Renato Pinto Giachetto e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas referentes ao exercício de 2018 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO Nº 112/2020 - CMSN. PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018, PROCESSO TC – 004569/989/18-9 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREFEITO: DR. SIDNEY ANTONIO FERRARESSO. I – RELATÓRIO: Foi protocolizado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nesta Casa de Leis, em 18 de setembro de 2020, o processo referente ao TC-004569-989-18-9, que trata sobre as contas do Poder Executivo Municipal – Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, referentes ao exercício de 2018. Veio a lume relatório da auditoria com inspeção in loco realizada pelo Órgão competente, objetivando o fim colimado no disposto na Lei Complementar 709/93, artigo 2º, inciso II, realizando os exames de acordo com os objetivos visados (fls. 04/79). O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – Procurador de Contas, participou e opinou durante todas as fases da instrução processual, bem como do julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2018. Analisando os autos principais e o processamento dado pelo Egrégio Tribunal de Contas, verifica-se que os procedimentos legais foram observados por aquele Órgão, nada merecendo ser ressaltado. Sobreveio relatório do Exmo. Sr. Dr. Conselheiro, com a consequente emissão do PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, EXCEÇÃO FEITA AOS ATOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, referente as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra do exercício de 2018, vide fl. 145/146, dos autos principais, com o seguinte teor: Parecer. TC-004569.989.18-9. Prefeitura Municipal: Serra Negra. Exercício de 2018. Prefeito: Sidney Antonio Ferraresso e Rodrigo Pellegrini Magaldi. Períodos: 01/01/2018 a 15/04/2018; 01/05/2018 a 31/12/2018 e 16/04/2018 a 30/04/2018. Advogados: Flavia Maria Palaveri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamano (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Flávio Elias Soares (OAB/SP nº 377.272). Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-19 – DSF-I. Fiscalização Atual: UR-19-DSF-I. Contas Anuais. Prefeitura. Aspectos Constitucionais e Legais Mais Relevantes. Observância. Compensação Previdenciária. Abertura de Apartado. Demais Falhas Apontadas. Sem Força para Comprometer a Matéria. Parecer Favorável. Itens e Resultados: Educação: 27,39%; FUNDEB: 100%; Magistério: 100%; Pessoal: 44,93%; Saúde: 21,78%; Execução Orçamentária: Superávit 0,62% - R$ 558.168,11; Resultado Financeiro: Superávit – R$ 5.038.819,24; Precatórios: Regular; Encargos Sociais: Regular; Transferências ao Legislativo: Regular. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de maio de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Determina a formação de autos apartados para acompanhamento das compensações previdenciárias efetuadas unilateralmente pela Prefeitura. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas, Renata Constante Cestari. Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br Publique-se. São Paulo, 9 de junho de 2020. Renato Martins Costa – Presidente e Relator. Encaminhados os autos a esta Casa de Leis, após as providências de praxe, tais como autuação dos autos e a publicação de comunicado junto ao Diário Oficial de Serra Negra, veiculado na data de 25 de setembro de 2020, Edição nº 713, informando a toda população, que em conformidade com o disposto nos parágrafos do artigo 211, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP – referentes ao exercício de 2018, estavam à disposição na sede da Câmara Municipal de Serra Negra para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Após a realização dos procedimentos iniciais, conferiu-se vista à Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela concessão do prazo improrrogável de quinze dias para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, responsável pelas contas de 2018 - Dr. Sidney Antonio Ferraresso, apresentasse sua defesa, cumprindo com o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Tempestivamente foram apresentadas as justificativas e esclarecimentos pelo Prefeito Municipal (fls. 52/53), não sendo juntado qualquer documento. Desta feita, vieram conclusos os autos para prolação deste Parecer, na data de 26 de outubro de 2020. É o necessário relato dos fatos. II - DO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS: Conforme já mencionado no relatório acima, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, às fls. 145/146 dos autos principais, emitiu Parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2018, exceção feita aos atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. III – DA DEFESA DO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS: Em breve síntese, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e responsável pelas contas do exercício de 2018, enfatizando que as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra estão plenamente aptas à aprovação por esta Casa Legislativa, como, aliás, também foram aprovadas conforme parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi ressaltado que as contas da Prefeitura de Serra Negra, referentes ao exercício de 2018 estão corretíssimas, ou seja, o Município de Serra Negra/SP atendeu aos índices constitucionais, conforme consta no parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu que o resultado orçamentário foi positivo, correspondendo a R$ 558.168,11 (0,62%) e verificou regular recolhimento dos encargos sociais, assim como os acordos de parcelamentos junto ao SERPREV. O relatório e o voto que conferiram o parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2018, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, forma acompanhados pelos demais Conselheiros do referido Tribunal, o que demonstra a lisura e a legalidade com que foram tratadas as coisas públicas na administração do Município de Serra Negra, durante todo o ano de 2018. Também, foi ressaltado que as recomendações do Ministério Público de Contas foram detidamente analisadas e esclarecidas nas justificativas apresentadas ao relatório de fiscalização, ratificando-os na defesa apresentada, demonstrando-se que nada de irregular ou ilegal foi cometido pela Administração Municipal. Ainda, com relação à formação de autos apartados para acompanhamento das compensações previdenciárias efetuadas, o mesmo foi aberto, como mencionado às fls. 143, apenas para acompanhar melhor o deslinde. Atentou também, que as recomendações apresentadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com relação às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP – referentes ao exercício de 2018, já estão sendo averiguadas pelos setores competentes da Prefeitura, buscando sempre um aprimoramento maior para total transparência e lisura dos atos da Administração Municipal de Serra Negra. Solicitou, por fim, aos Vereadores desta Câmara Municipal, a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2018. IV - DO MÉRITO: Primeiramente, cumpre ressaltar que todos os procedimentos determinados pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Serra Negra, Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra e demais normas legais vigentes e aplicáveis à matéria, com relação à análise das Contas do Poder Executivo Municipal, estão sendo fielmente observados e cumpridos, sendo que nada tenho a opor ou a acrescentar quanto a sua regularidade e respectivo processamento. Cumpre destacar que cópia das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2018, foi disponibilizada e permaneceu à disposição da população para análise e apresentação de questionamentos sobre as referidas contas, na forma da Lei, mas, até o presente momento, passados 30 (trinta) dias, não foi apresentado nenhum questionamento, pedido de informações ou esclarecimentos por parte da população. Analisados detalhadamente todos os documentos constantes dos autos, principalmente os apontamentos apresentados pelo Egrégio Tribunal de Contas, nota-se que a administração municipal, no exercício de 2018, cumpriu e observou as várias regras e princípio determinados na Constituição Federal e nas várias Leis e Normas legais vigentes. Houve, por parte da atual administração municipal, no exercício de 2018, preocupação especial quanto aos gastos com a educação e com a saúde, aplicando recursos além do mínimo exigido legalmente, demonstrando, com tais medidas, o acerto administrativo, priorizando tais áreas durante o exercício de 2018, com a aplicação do percentual de 27,39% na área da educação e, 21,78% na área da saúde, ou seja, acima do mínimo legal, que seriam de 25% e 15%, respectivamente, conforme determina a Constituição Federal; bem como as despesas com pessoal ficou em 44,93% percentual este abaixo do limite constitucional. Também, as falhas e recomendações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas foram de ordem formal, sem maiores consequências, não maculam o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa do Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, durante o exercício de 2018. Ainda com relação às impropriedades apontadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, aliás, geraram as recomendações, entendendo que as mesmas devem ser remidas da mesma forma como foram relevadas pela Egrégia Corte de Contas, por se tratarem de falhas formais, considerando também, que as recomendações estão sendo revistas e até sanadas nos exercícios posteriores. Tem-se que, data máxima vênia, o julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal de Contas analisa, de forma técnica, como base de seus apontamentos, os aspectos contábeis e financeiros, o que, na prática, tem de ser realizado considerando conjuntamente a melhoria da gestão administrativa como um todo, sendo certo que os melhoramentos e benefícios colocados à disposição da população e as ações desempenhadas para o desenvolvimento de todo o Município, foram adotados pela atual administração no exercício de 2018. A exemplo das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra dos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014,  2015, 2016 e 2017, as contas referentes ao exercício de 2018 também receberam o parecer favorável do Egrégio Tribunal de Contas de São Paulo, não sendo necessário sequer formular pedido de reexame. Diante de tais fatos, considerando ainda as dificuldades de se administrar todo um Município, conclui-se que a atual administração, no exercício de 2018, se esforçou em sua gestão administrativa e financeira, entendendo este Relator que o trabalho foi realizado a contento, cumprindo com as determinações legais, considerando ainda a margem de acertos, também discriminados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. V – CONCLUSÃO: Diante das análises efetuadas em todos os documentos que compõem este procedimento e, pelas razões acima invocadas, este Relator é de parecer no sentido de que seja APROVADO e MANTIDO o Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a consequente aprovação das contas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao exercício de 2018, acompanhando o entendimento e o julgamento técnico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E, para tanto, seja aprovado o competente Projeto de Decreto Legislativo, consoante o artigo 212, do Regimento Interno desta Casa de Leis, ressaltando que a apresentação do referido Projeto de Decreto Legislativo é de autoria e exclusiva competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. VI – VOTO: Considerando tudo que dos autos consta, após criteriosa análise das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra – exercício de 2018, principalmente dos fundamentos elencados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quando do julgamento das referidas contas, este Relator emite o presente parecer, adotando-se exclusivamente critérios técnicos e não políticos para a análise destas contas. Desta forma, entendo que as falhas apontadas, ou seja, as recomendações formalizadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, não são capazes de macular na totalidade as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra – exercício de 2018. Todavia, recomendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal maior austeridade com o orçamento público do Município de Serra Negra/SP, afim de que sejam evitadas as mesmas falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, embora não possuam força capaz de ensejar a rejeição das contas do exercício de 2018 da Prefeitura de Serra Negra, devendo o Poder Executivo Municipal continuar adotando todas as ações e medidas administrativas necessárias para sanar as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, inclusive para evitar que voltem a ocorrer. Ante todo o acima exposto, o voto deste Relator é no sentido de que seja mantido o parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP emitido pela E. Corte de Contas, de modo a APROVAR as contas desta Municipalidade, referentes ao exercício de 2018, acompanhando o entendimento e o julgamento técnico realizado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, realizado com base em sua jurisprudência, que APROVOU as contas do exercício de 2018 da Prefeitura de Serra Negra/SP. Esperando contar ainda com a concordância dos demais membros desta Comissão de Finanças e Orçamento, o presente é submetido à apreciação do Douto e soberano Plenário, a quem cabe a decisão final. Sala das Sessões em 27 de outubro de 2020. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA. Ver. ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA - Presidente e Relator. - Aprovamos o parecer supra (referente às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2018): Ver. EDUARDO APARECIDO BARBOSA - Membro e Ver. FELIPE AMADEU PINTO DA FONSECA – Membro. Posto em discussão e votação o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas referentes ao exercício de 2018 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 23 de novembro de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h40min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.