R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da 27ª S Ordinária CMSN - 05/10/2020

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos cinco dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 27ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 26ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 28 de setembro de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 480/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 647/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra, referente à campanha de vacinação antirrábica canina e felina. - Ofício nº 481/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 669/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Fazenda de Serra Negra, referente à solicitação da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Serra Negra, sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. - Ofício nº 485/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 659/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra, referente à testagem para COVID-19, dos servidores municipais da área da saúde. - Ofício nº 491/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 683/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente à composição das salas de aula das Escolas Municipais, para o próximo ano de 2021. - Ofício nº 493/2020, comunicando à Câmara Municipal de Serra Negra a indicação do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, para o cargo de Líder do Governo Municipal junto a este Poder Legislativo Municipal. - Ofício nº 494/2020, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 85/2020, encaminhado através da Mensagem nº 73/2020, que trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para contratação de clínica veterinária, para esterilização cirúrgica de cães e gatos. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício do Bando Bradesco S/A, datado de 30 de setembro de 2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 607/2020, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo L. Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, esclarecendo que os correntistas servidores públicos do Município de Serra Negra, que necessitarem avaliar ou reavaliar assuntos inerentes a crédito, deverão comparecer à agência que centraliza sua conta corrente para buscar a solução para cada caso ou pelos demais canais de atendimento do Banco. - Correspondências recebidas no período de 29 de setembro de 2020 a 05 de outubro de 2020. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 75/2020, datada de 30 de setembro de 2020, encaminhando o projeto de lei nº 091/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2021 – Lei Orçamentária do Município de Serra Negra – LOA/2021. - Mensagem nº 76/2020, datada de 05 de outubro de 2020, encaminhando o projeto de lei nº 092/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será destinado para a aquisição de tubos de concreto. A aquisição do mencionado material será através de recursos do Fundo Especial do Petróleo. - Mensagem nº 77/2020, datada de 05 de outubro de 2020, encaminhando o projeto de lei nº 093/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais), que será destinado para as obras de ampliação e reforma da Cozinha Piloto Professora Olga Bocalon Rielli. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 090/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui, no Município de Serra Negra/SP, o Dia Municipal, bem como a Semana Municipal de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 691/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar todas as ruas do Loteamento Jardim do Salto. Indicação nº 692/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar todas as ruas do Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 693/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lixeiras em todas as ruas centrais de nosso município. Indicação nº 694/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma ciclovia em nosso município. Indicação nº 695/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar os reparos necessários nas bocas de lobo localizadas na Vila Quiriqui, tendo em vista que quando o rio enche essa água retorna às casas e à rua ocasionando inundações. Indicação nº 696/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar demarcação de trânsito no solo da Rua Braz Eduardo de Castro Blotta, pois esta não existe. Indicação nº 698/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de informatizar o nosso sistema de saúde, fazendo um cruzamento de dados nas consultas, fornecimentos de remédios, ambulâncias e atendimentos domiciliares. Indicação nº 699/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas principais vias públicas da área central do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 700/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas ruas dos bairros/loteamentos mais afastados da área central do nosso município, principalmente nos bairros/loteamentos: Alto das Palmeiras, Colina dos Ipês, Suiza Park, Nova Serra Negra, Parque Fonte São Luiz, Refúgio da Serra, Jardim Gustavo e as ruas asfaltadas do Bairro das Posses. Indicação nº 701/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Via Carlos Filippi, Bairro dos Macacos, Serra Negra/SP. Indicação nº 702/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, Bairro Belo Horizonte, Serra Negra/SP. Indicação nº 703/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Joana Tonholi Argentini, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 704/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 705/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocado ou consertado o vaso que está quebrado na calçada da Rua Sete de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, bem como no ponto de táxi ao lado do Banco Itaú. Indicação nº 706/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada lixeira na Rua Padre Vitor Coelho de Almeida, em frente ao número 41, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, bem como no ponto de táxi ao lado do Banco Itaú. Indicação nº 707/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de atender à sugestão de munícipe, no sentido de ser disponibilizado mais um caminhão de bombeiros para ser utilizado no Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 708/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, determine ao setor municipal competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito no sentido de serem feitas todas as pinturas de sinalização e de demarcação de solo, inclusive faixas para travessia de pedestres, e serem afixadas as placas de trânsito necessárias em toda a extensão da Rua Matilde Arthuso Salomão, Jardim Yara, Serra Negra/SP. Indicação nº 709/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, determine ao setor municipal competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito de Serra Negra, no sentido de ser feita uma lombada ou instalado outro dispositivo de trânsito na Rua Luiz Fagundes, próximo ao cruzamento com a Rua Guarani, Centro, Serra Negra/SP, com o fim de fazer com que os motoristas parem seus veículos antes de adentrarem na Rua Guarani, vez que o local é muito estreito e os motoristas não estão parando no local, havendo o risco iminente de ocorrer graves acidentes, considerando também que nas proximidades se encontra o Cartório, deixando o local com muito movimento de pessoas e de veículos/motociclistas. Indicação nº 710/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, determine ao setor municipal competente, no sentido de serem podadas as árvores situadas às margens das Ruas Guarani e Luiz Fagundes, Centro, Serra Negra/SP, visando aumentar a visão dos motoristas com relação aos veículos que estejam transitando pelas Ruas Guarani e Luiz Fagundes, com o intuito de serem evitados acidentes no local. Indicação nº 711/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, determine ao setor municipal competente, no sentido de fazer uma escada ou uma espécie de platô ou outro dispositivo eficaz, que possibilite as crianças pequenas e as pessoas com baixa estatura a terem acesso e tomarem água na fonte situada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, vez que aquela fonte está muito alta e inacessível para algumas pessoas e crianças. Indicação nº 712/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizado o completo desassoreamento do Lago Seco, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Ressalto que este pedido já foi solicitado em novembro de 2017 e até o presente momento não foi atendido. Indicação nº 713/2020, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que adote os procedimentos que forem necessários para ser disponibilizada iluminação pública em toda a extensão da continuação da Rua Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti (trecho novo), Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que o local é muito escuro e a iluminação pública no local aumentará a segurança dos munícipes. Indicação nº 714/2020, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, ou seja, à Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de ser trocado para o outro lado da Rua o estacionamento exclusivo de motocicletas, situado na altura do número 115 da Rua José Bonifácio, Centro, Serra Negra/SP, vez que o vento vem derrubando várias motocicletas, gerando prejuízos, de modo que se o estacionamento exclusivo de motocicletas for mudado para o outro lado da mesma rua a haste/pé de apoio ou sustentação da motociclista ficará do lado correto, mais sustentação à motocicleta, evitando-se que caia com o vento. Indicação nº 715/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Reiterando urgentemente a Indicação nº 476/2020, no sentido de serem adotadas todas as medidas necessárias com relação a lixeira localizada na esquina da Praça do Cruzeiro, no cruzamento da Rua Professor Frederico Domingues e Travessa Renato Perondini) visto que, conforme mostram as fotos em anexo, o tamanho da lixeira não é condizente com o lixo ali depositado e a coleta está sendo realizada com pouca frequência, gerando assim um mal cheiro muito forte devido ao tempo em que o lixo fica exposto no local. Ressalto a necessidade urgente de reiterar a indicação nº 476, de julho de 2020, vez que o problema prevista atualmente, merecendo esta grave situação ter mais atenção do Poder Público Municipal, para ser solucionado o mais rápido possível. Indicação nº 716/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, principalmente nas proximidades do número 50. Indicação nº 717/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem instaladas as manilhas em ambos os lados da Rua Francisco Guerreiro Neto, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, para o correto escoamento das águas pluviais evitando-se erosões no local. Indicação nº 718/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de ser instalado um poste no final da Rua João Paulo Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, bem como seja instalado neste poste o braço com a lâmpada, visando melhorar a iluminação pública no local. Indicação nº 719/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à Empresa Renascer - R.C.E., no sentido de ser instalado um poste no final da Rua João Paulo Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, bem como seja instalado neste poste o braço com a lâmpada, visando melhorar a iluminação pública no local. Indicação nº 720/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as Ruas e Estradas de terra do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que aquelas vias públicas estão com muitos buracos e desníveis. Indicação nº 721/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as Ruas e Estradas de terra do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, principalmente na Estrada que vai até o sítio da Família Picolo, vez que aquelas vias públicas estão com muitos buracos e desníveis. Indicação nº 722/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas prioridades do Município de Serra Negra/SP, a pavimentação asfáltica e toda a infraestrutura necessária (guias, sarjetas, rede de escoamento das águas pluviais, etc.) na Rua Leonel Fávero, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indico também, que sejam angariados recursos públicos necessários para a realização desta importante obra de infraestrutura na Rua Leonel Fávero. Para constar, a indicação nº 697/2020 foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: uso/usaram da palavra o(s) vereador(es) Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Renato Pinto Giachetto, Wagner da Silva Del Buono e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 710/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, ou seja, do Departamento Municipal de Trânsito de Serra Negra, no sentido de ser informado em que data será afixada a importante e imprescindível placa de trânsito informando ser sentido proibido (contramão de direção) para os veículos não subirem pela Rua Raul Corrêa, a ser afixada na calçada em frente à Loja Couros e Componentes, pois não há atualmente placa alertando e informando ao motorista que trafega na Avenida João Gerosa, sentido Bairro-Centro, de modo que os munícipes há tempos estão solicitando a afixação desta placa de trânsito, pois há motoristas que adentram pela contramão de direção na Rua Raul Corrêa, Rua esta que dá acesso ao Colégio Reino, podendo no local ocorrer grave acidente ou atropelamento, pois é uma via pública muito movimentada, merecendo esta questão de mais atenção por parte do Poder Público Municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 711/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se há algum projeto ou estudo sobre equiparação salarial entre os enfermeiros e os enfermeiros do Programa de Saúde da Família. Em caso positivo, encaminhar cópia deste projeto ou estudo, esclarecendo também se há data prevista para ocorrer esta equiparação salarial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 716/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita  na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à adequação do prédio onde funciona atualmente a Guarda Mirim de Serra Negra, para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências. 1) Prefeitura Municipal de Serra Negra possui algum projeto para adequação do prédio onde está instalada a Guarda Mirim, para acesso e a inclusão de pessoas portadoras de deficiência? Em caso positivo, relatar quais adequações são necessárias no referido prédio e encaminhar cópia integral do projeto. 2) Qual o valor financeiro total estimado para a realização das adequações necessárias no prédio onde funciona atualmente a Guarda Mirim de Serra Negra, para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, conforme projeto da Prefeitura Municipal de Serra Negra? 3) É verídica a informação de que a Prefeitura Municipal de Serra Negra NÃO irá ajudar financeiramente a Guarda Mirim de Serra Negra para fazer estas adequações no prédio onde funciona atualmente a Guarda Mirim de Serra Negra? Se verídica esta informação, esclarecer por qual(is) motivo(s) a Prefeitura Municipal de Serra Negra não ajudará nas obras de adequação do referido prédio onde funciona atualmente a Guarda Mirim de Serra Negra, para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências. 4) Considerando que se o prédio onde funciona atualmente a Guarda Mirim de Serra Negra não for adaptado para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências físicas, poderá a Guarda Mirim de Serra Negra em breve perder o seu título de Entidade Social, requeremos à Prefeitura Municipal de Serra Negra para que informe de que forma pretende ajudar ou colaborar com a Guarda Mirim de Serra Negra para a adequação do prédio para acessibilidade das pessoas e em qual data? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 718/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópias dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao pedido de munícipe solicitando melhorias no trânsito na confluência das Ruas Juca Cintra, Antonio Amadeu e Francisco Coviello, Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. 1) Encaminhar cópia integral do processo administrativo da Prefeitura Municipal de Serra Negra, originado através do protocolo nº 0316/2020, solicitado pela munícipe Helena Saragiotto Del Ciello. 2) Relatar de forma detalhada, esclarecendo por qual (is) motivo (s), até a presente data, não foi atendido ao pedido da munícipe solicitado através do protocolo da  Prefeitura Municipal de Serra Negra nº 0316/2020, que solicitou melhorias no trânsito, inclusive de uma rotatória, a fim de ser diminuída a velocidade dos veículos na perigosa confluência das Ruas Juca Cintra, Antonio Amadeu e Francisco Coviello, evitando-se acidentes. 3) Informar quais procedimentos a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar com relação ao pedido de munícipe acima mencionado e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 719/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à colocação e à troca de sacos plásticos de lixo nas lixeiras instaladas nas Ruas de Serra Negra/SP, considerando que inúmeros munícipes e comerciantes estão reclamando, principalmente da Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP. 1) Por qual motivo não estão sendo colocados os sacos plásticos de lixo das lixeiras situadas principalmente no primeiro quarteirão da Rua Coronel Pedro Penteado (parte de cima da referida Rua), Centro, Serra Negra/SP? 2) A partir de qual data está prevista a colocação e a troca diária dos sacos plásticos de lixo nas lixeiras situadas nas Ruas do Município de Serra Negra, principalmente na Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP, para evitar que o lixo fique escorrendo e fedendo nas lixeiras? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 720/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. 1) Qual o valor total encaminhado pelo DADE ao Município de Serra Negra/SP para a reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP? 2) Qual é o prazo (data limite) para a entrega integral das obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP? 3) Por qual (is) motivo (s) não foram acabadas as obras do referido projeto? 4) Qual é a data prevista da Prefeitura Municipal de Serra negra de acabar ou não as obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 712/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com a jovem BEATRIZ PERONDINI, graduanda em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC - Campinas) e membro do grupo de pesquisa Processos de Constituição do Sujeito em Práticas Educativas (PROSPED), do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Psicologia, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo com o plano de trabalho de iniciação científica intitulado Contribuições do teatro para o desenvolvimento de adolescentes do ensino médio: considerações a partir da psicologia histórico-cultural, inserido na linha de pesquisa Intervenções Psicológicas e Processos de Desenvolvimento Humano. O plano de trabalho desenvolvido pela aluna vincula-se ao projeto-mãe do grupo PROSPED - A potência da pesquisa-intervenção mediada pela arte na transformação da escola e da educação: práticas colaborativas e coletivas em Psicologia - e tem como resultados esperados contribuir para a ampliação e o aprofundamento das discussões realizadas no campo da Psicologia sobre o uso das artes como ferramenta do psicólogo escolar, sobretudo do teatro, na transformação das relações estabelecidas entre diferentes atores do contexto escolar. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário da Souza Centro Automotivo, senhor Jonas, extensivo a todos os seus familiares, colaboradores e clientes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 713/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pela comemoração do DIA INTERNACIONAL DO POLICIAL, no dia 29 de setembro de 2020, que desempenham relevante trabalho no município de Serra Negra/SP, mantendo a ordem pública e o combate ao crime, garantindo a segurança a toda população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Polícia Civil: Delegado - Doutor Rodrigo Cantadori, extensivo aos investigadores e escrivães; Polícia Militar: Sargento PM Augusto - Comandante da Polícia Militar de Serra Negra, extensivo a todos os policiais militares; Guarda Civil Municipal: Comandante Marcelo Boccato Alves, extensivo a todos os Guardas Civis Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 714/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pelos 47 anos de casados do casal EXPEDITA B. COVIELLO e ROBERTO COVIELLO, comemorados em setembro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 715/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pelos 30 anos de casados do casal JANAÍNA SCHIAVO PINTON e GUILHERME APARECIDO PINTON, comemorados em setembro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 717/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 20 anos de casados do casal RENATA COLATTO SILVA e DIJALMA CANDIDO SILVA, comemorados em setembro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 727/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração da CHOPERIA DONA JANA, situada na Rua 7 de Setembro, número 151, Centro, Serra Negra/SP, em um ambiente muito aconchegante e com toda a estrutura necessária, para atender muito bem a todos os seus clientes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da Choperia Dona Jana, extensivo a todos os seus familiares, colaboradores e clientes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 728/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração do novo empreendimento de Serra Negra PARAÍSO LANCHES, localizado em um local muito bem estruturado, contando com um cardápio variado e lanches deliciosos, todos feitos com ingredientes da mais alta qualidade e procedência, que vem agradando os seus inúmeros clientes. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos  proprietários Daniel Geraldo Fazolin e Juliana Aparecida Galvão Fazolin, extensivo aos  seus familiares, colaboradores e clientes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 729/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado TONINHO BORRACHEIRO, proprietário da Borracharia Santo Antonio, pelo excelente trabalho realizado há vários anos no Município de Serra Negra/SP, colaborando com o desenvolvimento da nossa Estância. Que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao  homenageado e aos  seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 730/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor ROGÉRIO MARCHI, SUA ESPOSA REGINA E SUA FILHA GIULIANA MARCHI, pela belíssima participação no comercial da caminhonete Amarok (Volkswagen) contando um pouco da belíssima história da tradicional Família Marchi na cafeicultura no Município de Serra Negra/SP. Parabéns pelo comercial e por divulgar, em âmbito nacional, a nossa querida Estância de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos  homenageados, extensivo a toda Família Marchi e à Volkswagen. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 721/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Carlos de Oliveira. Requerimento nº 722/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Laura da Silva Moraes. Requerimento nº 723/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Jorge Antônio Santoro. Requerimento nº 724/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Gilda Santina Giorio Canivezi. Requerimento nº 725/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Adriana Bertino Belini. Requerimento nº 726/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Bruno Riccieri de Moraes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 068/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3641, de 18 de junho de 2013, dispondo que enquanto o Poder Executivo não disponibilizar imóvel para instalação da Casa da Cultura de Serra Negra, a sua localização e instalação se dará de forma provisória no Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar, situado na Avenida 23 de Setembro nº 05, Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão, em questão de ordem, usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida, que apresentou o requerimento verbal solicitando vista do projeto de lei nº 068/2020. Posto em votação o pedido de vista, foi aprovado por unanimidade (10 votos), restando prejudicada a votação do projeto de lei nº 068/2020. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 13 de outubro de 2020, terça-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h30min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.