R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da 22ª S Ordinária CMSN - 31/08/2020

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos trinta e um dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 22ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 21ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 24 de agosto de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 427/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 593/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que não existe no Município a possibilidade legal ou técnica que permita a utilização, por empresas diversas, de postes ou dutos subterrâneos. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 1944/2020 da Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra, datado de 25 de agosto de 2020, em resposta ao requerimento de informações nº 577/2020, de autoria dos Vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida e do requerimento de informações nº 594/2020, de autoria dos Vereadores Paulo L. Marchi Giannini, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono, encaminhando as informações prestadas pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, referentes à aprovação e à rejeição de requerimentos de informações apresentados durante a 17ª Legislatura. - Ofício do CONISCA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, datado de 20 de julho de 2020, em resposta ao requerimento de informações nº 516/2020, de autoria dos Vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, referente às obras e reformas realizadas no prédio onde funciona o CONISCA, durante o período de 01/01/2017 a 31/07/2020. - E-mail da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, encaminhando o requerimento de congratulações nº 1147/2020, de autoria do Deputado Estadual Altair Novaes, à população de Serra Negra pelo transcurso de mais um aniversário da cidade, comemorado dia 23 de setembro, rendendo homenagens aos cidadãos do Município que prestam importante contribuição para o crescimento de nosso Estado e, consequentemente, de nossa Nação. - Ofício nº 042/2020 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referentes ao mês de julho de 2020. - Correspondências recebidas no período de 25 de agosto de 2020 a 31 de agosto de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Representação da Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP – REGOVJD, encaminhando o Ofício nº 1065 / 2020 / REGOVJD, datado de 25 de agosto de 2020. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Referente ao Contrato de Repasse OGU MDR 870259/2018 - Operação 1058555-22. Notificando sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 24/08/2020, no valor de R$ 273.563,22 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 870259/2018, firmado com o(a) MUNICÍPIO ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA - SP, assinado em 28/09/2018, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto apoio a projetos de infraestrutura turística - reforma e revitalização de praças no Município de Serra Negra - SP, relativo à Reforma de Praças. Atenciosamente, Representação da Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 583/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, com a retirada dos galhos/folhas de árvores e entulhos nos terrenos públicos situados próximos à EMEB Professora Zaira Antunes Franchi e ao Posto de Saúde Dona Joana Maria dos Santos, situados no Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 584/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertado o corrimão que está quebrado, bem na entrada no prédio onde funciona a Base das Ambulâncias de Serra Negra/SP. Indicação nº 588/2020, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral do Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, situado no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 589/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão das Ruas Felix Stenghel, Hermínio Marchi e Antonio Briotto - Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 590/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção nas bocas de lobo do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 591/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Agostinho Luiz Fedel, em frente à Igreja São Francisco de Assis, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 592/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em todas as ruas do Jardim Placidolândia. Indicação nº 593/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral, corte do mato e a manutenção necessária em todas as fontes, parques, praças e demais locais públicos. Indicação nº 594/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar obras de ampliação na Unidade Básica de Saúde do Loteamento Nova Serra Negra, vez que aquele próprio público necessita ser aumentado para atender a demanda na área da saúde. Indicação nº 595/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar um relógio na Praça Sesquicentenário, a fim de que as pessoas que se utilizam do local para fazer caminhadas possam marcar seu tempo. Indicação nº 596/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique as possibilidades de realizar uma melhor sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 597/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias na Rua José Pinton e arredores, Loteamento Vila São José, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 598/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, que dá acesso ao Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal está cheia de buracos, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 599/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem realizadas todas as obras de infraestrutura necessárias nas ruas, calçadas, em prédios e locais públicos, visando facilitar o acesso de cadeirantes, idosos e das pessoas com dificuldades de locomoção em nossa Estância Turística de Serra Negra/SP. Indicação nº 600/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as lombadas que estão com a tinta apagada no município de Serra Negra/SP. Indicação nº 601/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 602/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista e Vila Paulista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 603/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que seja feita operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada - Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal se encontra em precário estado de conservação e cheio de buracos. Indicação nº 604/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município de Serra Negra, visando aprimorar a segurança pública em nossa cidade. Indicação nº 605/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Rua Ana Macedo, Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 606/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, inclusive com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, revejam as construções do tipo condomínios no Município de Serra Negra/SP, para que todos os condomínios tenham toda a estrutura e os espaços devidos. Indicação nº 607/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser disponibilizada iluminação pública até o final da Rua João Paulo Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, bem como sejam instalados os braços com as lâmpadas nos postes que já estão afixados ao longo da referida Rua, mas que não estão sendo utilizados para iluminação pública. Indicação nº 608/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizados todos os procedimentos necessários para ser disponibilizada a iluminação pública em toda a extensão da travessa da Rua João Paulo Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 609/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizados todos os procedimentos necessários para ser disponibilizada a iluminação pública em toda a extensão da Rua Benedito Ignácio de Barros, Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 610/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor municipal competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, sejam feitas todas as sinalizações de solo necessárias na Rua Arthur Neves Júnior, cruzamento com a Rua Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que o referido cruzamento é muito perigoso, havendo o risco iminente de ocorrer acidentes de trânsito devido à falta de sinalização. Indicação nº 611/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser podada ou cortada a árvore de grande porte (pé de eucalipto) que está próximo à rede de energia elétrica e havendo riscos da árvore cair sobre imóveis residenciais, na Rua Joana Franco da Silveira, número 298, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 612/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser podada ou cortada a árvore de grande porte (pé de eucalipto) que está próximo à rede de energia elétrica na Rua Joana Franco da Silveira, número 298, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 613/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada uma reformulação da cobertura do ponto de ônibus da Avenida Governador Laudo Natel, em frente ao salão de beleza da Conceição, Centro, Serra Negra/SP, ajeitando aquela cobertura, pois quando chove as pessoas se molham e ficam desprotegidas. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:  Requerimento nº 629/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Rua que dá acesso ao imóvel de propriedade do Senhor Durvalino Loner, que se inicia na altura do número 750 da Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, é uma via pública, quais os melhoramentos nela existentes e se possui denominação oficial. Ressalto que é necessário denominar oficialmente esta Rua para que seja possível a instalação da rede de iluminação pública no local, de modo que esta melhoria é há tempos aguardada pelos moradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 630/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Rua recentemente aberta, situada entre os números 398 / 428 da Rua José Bonifácio, Centro, Serra Negra/SP, é uma via pública, quais os melhoramentos nela existentes e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 631/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo as Fontes de Serra Negra não foram incluídas nas novas e recentemente inauguradas placas indicativas dos pontos turísticos da nossa Estância Hidromineral de Serra Negra. Requeremos mais, seja informado se as placas indicativas das Fontes de Serra Negra serão incluídas neste novo sistema de informações turísticas e, se o caso, em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 632/2020, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual(is) foi(ram) o(s) critério(s) adotado(s) pela municipalidade para serem ou não incluídos os Pontos Turísticos de Serra Negra nas novas e recentemente inauguradas placas indicativas dos pontos turísticos da nossa Estância de Serra Negra/SP. Ressaltamos que o presente requerimento de informações se faz necessário, vez que há vários e tradicionalíssimos Pontos Turísticos de Serra Negra que não foram incluídos/mencionados nestas placas indicativas das localizações de locais turísticos da nossa Estância. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 633/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do Contrato Social da Empresa ARAMED Comercial Hospitalar Eireli, CNPJ nº 24.479.444/0001-10, que fornece produtos à Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 634/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, em que fase se encontra atualmente os estudos, análises e preparativos para a implantação do tão almejado e aguardado Plano de Carreira a todos os servidores públicos municipais de Serra Negra/SP, considerando que os servidores municipais da área da educação e de seu quadro de apoio (Lei Municipal nº 4229/2019) e os servidores municipais estatutários (Lei Municipal nº 1836/1991), foram contemplados e beneficiados com o Plano de Carreira, mas os demais funcionários públicos municipais de Serra Negra não possuem este benefício, ou seja, há um tratamento desigual por parte da Prefeitura Municipal de Serra Negra com os seus servidores, inobservando, em tese, o princípio constitucional da isonomia, por não garantir direitos iguais a todos os funcionários públicos do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 636/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Educação de Serra Negra, informe a esta Casa de Leis, de forma detalhada, de que forma será feita e em que data, a próxima avaliação das professoras da rede municipal de ensino para atribuições de classes e de secretárias, conforme determinado pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Municipal nº 4229/2019), considerando a suspensão das aulas presenciais devido à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), durante este ano de 2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 637/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à denúncia feita por servidora pública municipal, sobre eventuais orçamentos falsos e suposto crime de peculato na Direção (2018/2020) de Transporte Escolar do Município de Serra Negra/SP. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra apurou alguma denúncia sobre pagamentos realizados com supostos orçamentos falsos de carimbos automáticos pela Direção (2018/2020) de Transporte Escolar do Município de Serra Negra/SP? Se o caso, encaminhar cópia integral desta investigação. 2) Quais medidas ou procedimentos administrativos e/ou judiciais serão adotados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com relação à referida denúncia de servidora pública municipal? Por que e em que data? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 638/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente do CONISCA - Consórcio Internacional de Saúde do Circuito das Águas para que, no prazo regimental de até 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis quem foram e quem são atualmente todos os Diretores Clínicos do CONISCA, durante o período de 01/01/2017 a 31/08/2020, informando os nomes, especialidades e períodos em que cada um dos Diretores Clínicos exerceram essas funções. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x05), com o voto de desempate – voto de minerva – proferido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que votaram pela aprovação do requerimento de informações nº 638/2020 – José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que votaram pela rejeição do requerimento de informações nº 638/2020 – Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 639/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente do CONISCA - Consórcio Internacional de Saúde do Circuito das Águas para que, no prazo regimental de até 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao médico Doutor Ricardo Takebe Arruda. 1) O médico Doutor Ricardo Takebe Arruda é servidor concursado ou comissionado no CONISCA? 2) No caso de ser servidor concursado, informar em qual concurso o referido médico foi aprovado e em que data. Encaminhar cópia integral do edital do referido concurso. 3) No caso do médico Doutor Ricardo Takebe Arruda ser servidor concursado, informar para qual cargo ele prestou concurso. 4) Qual a carga horária semanal do cargo para qual o médico Doutor Ricardo Takebe Arruda foi aprovado ou contratado? 5) Encaminhar cópia do contrato de trabalho firmado entre o CONISCA e o médico Doutor Ricardo Takebe Arruda, quando da sua contratação. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que votaram pela aprovação do requerimento de informações nº 639/2020 – Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que votaram pela rejeição do requerimento de informações nº 639/2020 – Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Ricardo Favero Fioravanti. Requerimento nº 640/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra/SP, informe a esta Casa de Leis, qual(is) a(s) função(ões), cargo(s), serviços e atividade(s) exercida(s) pelo Doutor Ricardo Takebe Arruda na área da saúde no Município de Serra Negra/SP. Requeremos também, seja informado qual tipo/modalidade de contrato foi realizada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a contratação do médico Doutor Ricardo Takebe Arruda, encaminhando cópia integral deste(s) contrato(s), em todas as alterações eventualmente havidas até 31/08/2020. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que votaram pela aprovação do requerimento de informações nº 640/2020 – Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que votaram pela rejeição do requerimento de informações nº 640/2020 – Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Ricardo Favero Fioravanti. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 616/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente, dedicado e experiente locutor LUCIANO RODRIGUES, que vem apresentando excelente programa sertanejo na Arena Porteira RW na Rádio Web Porteira RW, todos os sábados às 14 horas. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, que vem agradando muitos ouvintes, pois conta com uma apresentação animada, tocando os maiores sucessos da música sertaneja. Sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, à Rádio Porteira RW da cidade de Ouro Fino/MG, extensivo a todos os patrocinadores e ouvintes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 635/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os dedicados CAROLINE FÁVERO SUBTIL e LUCAS SUBTIL, proprietários da Gelato Brasil, situada na Rua Coronel Pedro Penteado, altura do número 58, Centro, Serra Negra/SP, por cuidarem de forma exemplar das duas floreiras situadas em frente ao seu comércio, que com toda a certeza, são as floreiras mais bonitas e mais bem cuidadas de toda a principal rua do comércio de Serra Negra, ou seja, a Rua Coronel Pedro Penteado. Deve ser ressaltado que a atual administração de Serra Negra/SP há tempos abandonou seu dever de cuidar e cultivar as floreiras da nossa cidade, de modo que deve ser parabenizada a feliz iniciativa dos homenageados (Caroline e Lucas), cuidando muito bem da floreira situada em frente ao seu estabelecimento comercial, mantendo-a florida e exuberante, recebendo elogios de toda a população e turistas. Parabéns pela iniciativa e pelo belíssimo trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 641/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Faes Matta. Requerimento nº 642/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Therezinha Jacintho Forão. Requerimento nº 643/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marina Júlia da Silva. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Eduardo Aparecido Barbosa e Paulo Leopoldo Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 116/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Serra Negra/SP, conforme especifica. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) parecer em separado (voto em contrário) do vereador Roberto Sebastião de Almeida – membro da Comissão de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão, em questão de ordem solicitada pelo vereador Ricardo Favero Fioravanti, foi apresentado o requerimento verbal requerendo Vistas do projeto de lei nº 116/2019. Posto em votação o pedido de Vistas, foi aprovado por unanimidade (10 votos), ficando prejudicada a 1º votação do projeto de lei nº 116/2019 e a 25ª sessão extraordinária que seria realizada logo após o término da presente sessão ordinária, vez que o projeto de lei nº 116/2019 era o único item para ser deliberado. II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 063/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui, anualmente, no Município de Serra Negra/SP, a semana do dia 10 de março, como a Semana da Campanha Auditiva. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 08 de setembro de 2020, terça-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h10min. Ressaltou o Exmo. Sr. Presidente que restou prejudicada a realização da 25ª sessão extraordinária, inicialmente convocada para ser realizada na presente data, logo após o término desta sessão ordinária, considerando a aprovação do pedido de vistas do projeto de lei nº 116/2019, que era o único item a ser deliberado na sessão extraordinária. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.