R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da 21ª Sessão Ordinária da CMSN - 24/08/2020

ATA DA VÍGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e quatro dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 21ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 20ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 17 de agosto de 2020 e, 2) ata da 24ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 17 de agosto de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 412/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 540/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente ao Loteamento Residencial Arvoredo, que possui 04 ruas a serem abertas. - Ofício nº 413/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 515/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente à ampliação da área de estacionamento da Represa Santa Lídia Parque Adib João Dib. - Ofício nº 415/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 541/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente aos produtos adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra da Empresa ARAMED Comercial Hospitalar. - Ofício nº 416/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 538/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao agendamento de consulta com médico pediatra nas Unidades de Saúde. - Ofício nº 417/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 539/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente aos gastos com a impressão do Diário Oficial do Município, durante o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de julho de 2020. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício da Empresa Fasternet Comunicação e Informática Ltda, em resposta ao requerimento de informações de nº 586/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, informando que está expandindo suas atividades de provedor de serviços em internet na Região do Circuito das Águas, esclarecendo que já possui passado o cabeamento da Fibra Óptica com sinal de internet de banda larga em trechos da Rodovia SP-105. - Correspondências recebidas no período de 18 de agosto de 2020 a 24 de agosto de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando, de forma sintética, as transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária), promovendo a transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais no Município de Serra Negra/SP, de modo que os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, totalizaram, no mês de julho de 2020, o importe de R$ 2.696.052,19 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cinquenta e dois reais e dezenove centavos), perfazendo, no período de janeiro/2020 a julho/2020, o valor total de R$ 14.378.334,89 (quatorze milhões, trezentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 568/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral bem como o corte do mato nas Estradas Municipais situadas no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 569/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 570/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, possa criar uma Associação ou Cooperativa dos produtores de vinho de Serra Negra e incentivar o plantio de uvas em nossa cidade. Indicação nº 571/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, devido as últimas chuvas torrenciais, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Ruas que são atualmente de terra, no Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pois as referidas vias públicas estão com muitos buracos e desníveis; estando muito difícil trafegar no Loteamento. Indicação nº 572/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que estude as possibilidades de ser construído uma concha acústica em local estratégico da Avenida Governador Laudo Natel, Centro, Serra Negra/SP, visando fomentar o turismo, realizando atividades culturais, inclusive shows musicais, visando aumentar a vida noturna naquela importante área central do nosso município, onde já existe toda a estrutura, com lanchonetes, restaurantes, demais atrativos, etc.. Indicação nº 573/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão das Estradas Municipais Carlos Filippi, Joana Tonholi Argentini e Nery Ermindo Della Guardia, Carlos Anghinoni, Egisto Fruchi e Hilda Beraldi de Almeida. Indicação nº 574/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato de ambas as margens das seguintes Vias Públicas: Rua Armando Argentini, Rua Vicente Thomazelli Padula e Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno. Indicação nº 575/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que instale as placas de denominação das vias públicas em todos os logradouros que não possuam esta identificação, principalmente nos bairros e loteamento mais distantes da região central de Serra Negra. Indicação nº 576/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a necessidade urgente de se criar em nosso Município uma Brigada contra Incêndio. Indicação nº 577/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato lindeiro em toda a extensão e em ambos os lados da Rodovia SP-105, Serra Negra - Amparo/Itapira. Indicação nº 578/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser construída no Município de Serra Negra/SP, uma pista para patins para uso das crianças, vez que este esporte é muito praticado e atualmente não há um local exclusivo para a sua prática. Indicação nº 579/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 580/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal  para que determine ao setor competente no sentido de fazer a limpeza e conservação das ruas do Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 581/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de proceder limpeza geral na área verde localizada no Loteamento Jardim das Primaveras. Indicação nº 582/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa-buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 585/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o buraco em frente ao Posto Texaco, Centro,  Serra Negra/SP. Indicação nº 586/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o buraco na Avenida Governador Laudo Natel, em frente à Padaria Avenida, Centro,  Serra Negra/SP. Indicação nº 587/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam feitas todas as sinalizações de trânsito necessárias, inclusive as sinalizações horizontais, no cruzamento das Ruas Cláudio Belini Baroni e João Postali, situadas no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 13/2020. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 13/2020 foi incluída na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:  Requerimento nº 606/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, em complemento às informações solicitadas através dos requerimentos de informações de número 436/2020, 437/2020, 438/2020 e 439/2020 (cópias em anexo), esclareça, de forma a não haver dúvidas, se as salas, saguão, gabinete do prefeito e sanitários públicos do próprio público municipal onde funciona atualmente a Prefeitura de Serra Negra/SP, situados na Praça John Fitzgerald Kennedy, Centro, Serra Negra/SP, possuem ou não possuem denominação oficial. Ressaltamos que existem no Município de Serra Negra inúmeros locais públicos denominados oficialmente com um nome, mas que possuem seus setores e/ou suas dependências com denominações oficiais individualizadas, ou seja, separadamente, citando como exemplo as Leis Municipais números 2598/2001 e 2599/2001 (cópias em anexo). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 607/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam oficiadas todas as Instituições Financeiras (Bancos) situadas no Município de Serra Negra/SP, ou seja, o Banco Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Santander e Banco Itaú para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe à Câmara Municipal de Serra Negra, se há possibilidade de serem suspensos, no mínimo pelo prazo de 03 (três) meses, os descontos realizados diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Serra Negra/SP, referentes aos empréstimos, financiamentos e demais dívidas, com a renegociação das dívidas, vez que devido à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19) é crítica a atual situação financeira dos servidores públicos do Município de Serra Negra/SP, de modo que a suspensão temporária dos descontos diretamente na folha de pagamento proporcionará um importante respiro aos funcionários públicos de Serra Negra, colaborando para que consigam reequilibrar as suas finanças. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 608/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos procedimentos e planos estratégicos para o combate às queimadas/incêndios no Município de Serra Negra/SP. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende criar um Comitê ou um plano estratégico para conscientizar e informar a população de como será realizado o combate aos incêndios/queimadas no Município de Serra Negra/SP? Em caso positivo, informar em que data será criado e implantado este Comitê ou o referido plano estratégico no Município de Serra Negra, esclarecendo de que forma irá(ão) funcionar. 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra está estudando alguma forma estratégica e eficaz para combater os incêndios e queimadas no Município de Serra Negra? Em caso positivo, relatar e detalhar os estudos e eventuais procedimentos já adotados ou implantados. 3) Qual(is) parceria(s) a Prefeitura Municipal de Serra Negra mantém atualmente com o Corpo de Bombeiros de Serra Negra para o combate de queimadas/incêndios em nosso município? 4) Quais campanhas a Prefeitura Municipal de Serra Negra realizou e quais pretende realizar visando conscientizar a população em geral sobre os riscos das queimadas e sobre os prejuízos causados ao meio ambiente? 5) Quais mecanismos e procedimentos a Prefeitura Municipal de Serra Negra vem adotando atualmente para fiscalizar e fazer valer as disposições da Lei Municipal nº 3944, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências (cópia em anexo)? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 609/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente do Departamento Municipal de Trânsito, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a sinalização e aumento da segurança no trânsito ao longo da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. 1) Em que data será realizada todas as sinalizações de trânsito necessárias em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, inclusive as sinalizações de solo, aéreas, faixas de divisão de mão de direção, dispositivos de trânsito, lombadas, sonorizadores, etc.? 2) Por qual motivo, razão ou circunstância a Prefeitura Municipal de Serra Negra até a presente data não procedeu/realizou todas as demarcações e sinalizações de trânsito necessárias ao longo da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que essas sinalizações são extremamente importantes para aumentar a segurança naquela movimentada Estrada Municipal? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 610/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, em que data e quais medidas cabíveis, inclusive de sinalização de trânsito, serão adotadas pelo D.E.R. na Rodovia SP-360 - Rodovia Engenheiro Geraldo Mantovani, em todo o trecho que liga o Município de Serra Negra/SP ao Município de Lindóia/SP, vez que muitos motociclistas (motos) estão utilizando o referido trecho da SP-360 como pista de corrida, devido à grande quantidade de curvas, transitando em altíssima velocidade, chegando em alguns casos a ultrapassar mais de 200% (duzentos por cento) o limite de velocidade da referida Rodovia - conforme relatos, colocando em risco todos que transitam por aquela movimentada Rodovia, principalmente durante os finais de semana e feriados. Por fim, ressaltamos que sejam urgentemente adotadas pelo D.E.R. todas as medidas cabíveis e pertinentes para ser evitado o abuso de velocidade dos motociclistas, vez que é iminente a ocorrência de grave acidente no referido trecho da Rodovia SP-360. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 611/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para insumos a serem utilizados no Castramóvel de Serra Negra/SP, bem como sobre o início e o funcionamento do Castramóvel de Serra Negra/SP, que está já há 01 (um) ano parado e sem ser utilizado na Garagem Municipal de Serra Negra. 1) Os recursos federais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para serem utilizados em insumos para o funcionamento do Castramóvel de Serra Negra/SP, já foram encaminhados à Prefeitura Municipal de Serra Negra? Em caso positivo, em que data? 2) Onde serão aplicados ou utilizados esses recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)? Em que data? 3) O que está faltando para ter início a utilização do Castramóvel de Serra Negra/SP que, aliás, está já há 01 (um) ano parado e sem qualquer utilização na Garagem Municipal de Serra Negra? 4) Informar qual é a data prevista para ser iniciado o funcionamento do Castramóvel de Serra Negra/SP? Por quê? 5) Esclarecer como se darão os atendimentos realizados através do Castramóvel de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 617/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo o tradicional Ponto Turístico dos Macaquinhos, situado na Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno, Bairro dos Macacos, Serra Negra/SP, não foi incluído nas novas e recentemente inauguradas placas indicativas de pontos turísticos de Serra Negra. Requeiro mais, seja informado se a placa indicativa do Ponto Turístico dos Macaquinhos será incluída neste novo sistema de informações turísticas e, se o caso, em que data? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 618/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 01, do Loteamento Residencial Arvoredo, recentemente aberto ao lado/atrás do Pesqueiro Santa Rita (Zoca), com acesso pela Rua Ângelo Marchi, Bairro dos Cunhas, Serra Negra/SP, é de domínio público ou privado, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 619/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 02, do Loteamento Residencial Arvoredo, recentemente aberto ao lado/atrás do Pesqueiro Santa Rita (Zoca), com acesso pela Rua Ângelo Marchi, Bairro dos Cunhas, Serra Negra/SP, é de domínio público ou privado, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 620/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 03, do Loteamento Residencial Arvoredo, recentemente aberto ao lado/atrás do Pesqueiro Santa Rita (Zoca), com acesso pela Rua Ângelo Marchi, Bairro dos Cunhas, Serra Negra/SP, é de domínio público ou privado, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 621/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 04, do Loteamento Residencial Arvoredo, recentemente aberto ao lado/atrás do Pesqueiro Santa Rita (Zoca), com acesso pela Rua Ângelo Marchi, Bairro dos Cunhas, Serra Negra/SP, é de domínio público ou privado, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 622/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópias dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao transporte público e os valores pagos pela prestação deste serviço no Município de Serra Negra/SP. 1) Quais os valores totais mensais a Prefeitura Municipal de Serra Negra pagou à Empresa Fênix Expresso, durante os primeiros 07 (sete) meses deste ano de 2020, ou seja, do período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de julho de 2020, pela prestação dos serviços de transporte público no Município de Serra Negra/SP? 2) Encaminhar cópias das respectivas notas fiscais de prestação dos serviços e cópias integrais de todos os empenhos referentes à prestação dos serviços de transporte público no Município de Serra Negra/SP, inclusive dos comprovantes dos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de julho de 2020. 3) Quais os valores diários e mensais arrecadados em todas as catracas dos ônibus da Empresa Fênix, que prestam os serviços de transporte público no Município de Serra Negra/SP, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de julho de 2020, encaminhando cópias de todos os documentos comprobatórios destes valores arrecadados, vez que no Portal da Transparência do Poder Executivo (Prefeitura) de Serra Negra/SP, não constam estes valores. 4) Encaminhar cópia integral do contrato vigente firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa prestadora dos serviços de transporte público no Município de Serra Negra/SP, bem como encaminhar cópias de todos os eventuais aditamentos ou alterações contratuais havidas desde o início da vigência do referido contrato até a presente data. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x03). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 622/2020: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 622/2020: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 612/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado ODAIR OLIVEIRA E FAMÍLIA, por terem completado 10 (dez) anos à frente do tradicional Mini Mercado São Benedito - Mercadinho do Odair, situado na Rua Irmã Dulce, número 67, Centro, Serra Negra/SP, sempre comercializando produtos de excelente qualidade e com preços competitivos, aliado ao atendimento amigo e atencioso, que agrada a todos os seus inúmeros clientes. Parabéns pelos investimentos e pelos relevantes serviços prestados em prol da população serranegrense e do desenvolvimento do Município de Serra Negra! Sucesso!  Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, aos seus funcionários e colaboradores, extensivo a todos os seus clientes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 613/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado DOUTOR NILTON CESAR LEME BITENCOURT, que após prestar com muita experiência seus relevantes serviços de conceituado médico pediatra junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP por vários anos, merecidamente se aposentou. Parabéns pelos relevantes atendimentos realizados à população serranegrense ao longo de vários anos de profícuos serviços prestados. A Câmara Municipal de Serra Negra também reconhece o grande exemplo de profissionalismo demonstrado ao longo dos anos, como também a inestimável contribuição para o desenvolvimento do Município de Serra Negra/SP. Parabéns pela merecida aposentadoria! Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e à Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 614/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado DOUTOR ROQUE OSCAR RUGGERO BARROS, que após prestar com muita experiência seus relevantes serviços de conceituado médico pediatra junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP por vários anos, merecidamente se aposentou. Parabéns pelos relevantes atendimentos realizados à população serranegrense ao longo de vários anos de profícuos serviços prestados. A Câmara Municipal de Serra Negra também reconhece o grande exemplo de profissionalismo demonstrado ao longo dos anos, como também a inestimável contribuição para o desenvolvimento do Município de Serra Negra/SP. Parabéns pela merecida aposentadoria! Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e à Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 615/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor OSCAR FARIA, pelo seu aniversário comemorado em 22 de agosto de 2020, completando 80 anos de vida. O senhor Oscar Faria é um homem muito íntegro, inteligente e trabalhador. Certamente o senhor Oscar Faria é um exemplo a ser seguido, considerando a sua belíssima trajetória de vida, pois sempre se dedicou ao máximo em suas atividades e à sua família, com vasta e rica experiência, podendo afirmar que seu nome é sinônimo de luta, coragem, dedicação, força, empenho e determinação. Parabéns senhor Oscar Faria pelos seus 80 anos de vida e pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do município de Serra Negra/SP! Que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre, com muita saúde e muitos anos de vida! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 628/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 48 anos de união do casal ALICE LEME e NESTOR LEME, comemorados em agosto de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 623/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Yolanda Cagnassi Armigliato. Requerimento nº 624/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Waldir Zem. Requerimento nº 625/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ademar Pereira de Moraes. Requerimento nº 626/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Iracema Alves de Oliveira. Requerimento nº 627/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Manoel Rodrigues Jardim. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única da Moção nº 13/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, considerando que ainda estamos vivenciando e enfrentando a grave pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19); considerando que as(os) professoras(es), atendentes, servidores do grupo de apoio à educação e demais servidores públicos do Município de Serra Negra que prestam serviços na área da educação foram convocados para voltarem a trabalhar presencialmente nas escolas municipais de Serra Negra;  considerando que não está havendo aulas presenciais aos alunos nas escolas municipais de Serra Negra; considerando que a grande maioria dos(as) servidores(as) públicos municipais da área da educação possuem filhos pequenos e que não há atualmente local adequado e seguro disponível (escola ou creche) para deixarem os seus filhos durante o tempo em que estão trabalhando presencialmente nas escolas municipais; considerando a possibilidade de transmissão da Covid-19 entre os de servidores públicos municipais que atuam na área da educação e estão trabalhando de forma presencial nas escolas municipais, que também pode ser  transmitida aos seus filhos, pais e todos os demais familiares, inclusive às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos e com comorbidades, que são consideradas do grupo de risco; considerando por fim, que agora ainda não é hora de voltar as aulas presenciais, de modo que os servidores públicos municipais que atuam na área da educação devem ser mantidos desenvolvendo suas atividades em suas respectivas residências, continuando os aprimoramentos, trabalhos e aulas realizadas e disponibilizadas de forma online, remota ou home office. Ante o acima exposto, PROPOMOS a presente MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Serra Negra e à Secretaria Municipal de Educação de Serra Negra, para que revejam e reavaliem este posicionamento de convocar as(os) professoras(es), atendentes, servidores do grupo de apoio à educação e demais servidores públicos do Município de Serra Negra que prestam seus serviços na área da educação para voltarem a trabalhar presencialmente nas  escolas  municipais, mesmo sem estar havendo aulas presenciais aos alunos, até haver o controle e a diminuição dos casos de Coronavírus no Município de Serra Negra. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 68/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3641, de 18 de junho de 2013, dispondo que enquanto o Poder Executivo não disponibilizar imóvel para instalação da Casa da Cultura de Serra Negra, a sua localização e instalação se dará de forma provisória no Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar, situado na Avenida 23 de Setembro nº 05, Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Em seguida foi o projeto de lei nº 068/2020 colocado em discussão. Em questão de ordem apresentada pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro, foi apresentado o requerimento verbal, solicitando vista do projeto de lei nº 068/2020, sendo o pedido de vista aprovado por unanimidade dos vereadores (09 votos), ficando adiada a votação do projeto de lei nº 068/2020.  III - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 063/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui, anualmente, no Município de Serra Negra/SP, a semana do dia 10 de março, como a Semana da Campanha Auditiva. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 31 de agosto de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h10min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.