ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 16ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 15ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 22 de junho de 2020 e, 2) ata da 21ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 22 de junho de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 275/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 217/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente ao adicional de insalubridade aos servidores municipais que exercem suas funções na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. - Ofício nº 278/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 156/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, referente aos gastos com o Carnaval Serra Folia/2020. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, datado de 24 de junho de 2020, encaminhando as respostas dos requerimentos de informações de nºs 346/2020, 347/2020, 348/2020, 349/2020, 350/2020, 351/2020, 352/2020 e 353/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra. Esclarece ainda que os anexos por serem arquivos muito grandes não têm condições de serem encaminhados via e-mail, os quais serão remetidos diretamente no formado de CD quando da abertura presencial das dependências da Câmara Municipal ou de outra forma a ser designada pelo Poder Legislativo de Serra Negra. - Ofício RGDS nº 43/2020 da SABESP, em resposta à Moção de Apelo nº 07/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, subscrita pelos vereadores Leonel Franco Atanázio, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, José Aparecido Orlandi, Wagner da Silva Del Buono, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Paulo Marchi Giannini, solicitando as escusas por ser inviável o atendimento do pedido formulado, ou seja, de serem reduzidas as tarifas de água e esgoto dos estabelecimentos comerciais de Serra Negra/SP, que não estejam em funcionamento devido a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). - Correspondências recebidas no período de 23 de junho de 2020 a 29 de junho de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail datado de 25/06/2020, encaminhando o ofício nº 771/2020 – REGOVJD, Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Referente ao  Contrato de Repasse OGU MDR 878856/2018 - Operação 1061783-99. Informando aos vereadores o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 24/06/2020, no valor de R$ 89.142,85 (oitenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 878856/2018, firmado com o(a) MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE SERRA NEGRA - SP, assinado em 09/10/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto infraestrutura, pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e caçadas em 03 ruas do Loteamento Jardim do Salto. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 60/2020, encaminhando o projeto de lei nº 069/2020, que dá denominação ao Próprio Público situado na Rua Papa João Paulo II, Serra Negra/SP, conhecido como Mata dos Froes, com o nome de Parque Ecológico Luiz Rodrigues Froes. - Mensagem nº 61/2020, encaminhando o projeto de lei nº 070/2020, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes de Serra Negra/SP e institui o Fundo Municipal de Esportes. - Mensagem nº 62/2020, encaminhando o projeto de lei nº 071/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 639.458,22 (seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), que será destinado para a manutenção e expansão da rede de iluminação pública. A abertura deste crédito adicional é decorrente de recursos de superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivados pela Contribuição de Iluminação Pública – CIP. - Mensagem nº 63/2020, encaminhando o projeto de lei nº 072/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 423.339,03 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e nove reais e três centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). As despesas deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Nacional de Saúde. - Mensagem nº 64/2020, encaminhando o projeto de lei nº 073/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 302.469,04 (trezentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), que será destinado para manutenção de vias públicas. A abertura deste crédito adicional é decorrente de recursos de superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivados pelo repasse do Governo Federal – Fundo Especial do Petróleo. - Mensagem nº 65/2020, encaminhando o projeto de lei nº 074/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 18.825,00 (dezoito mil, oitocentos e vinte e cinco reais), que será destinado para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). As despesas deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social. - Mensagem nº 66/2020, encaminhando o projeto de lei nº 075/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), que será destinado ao Lar dos Velhinhos – Asilo São Francisco de Assis, para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). As despesas deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual. - Mensagem nº 67/2020, encaminhando o projeto de lei complementar nº 05/2020, que altera o artigo 113, da Lei Complementar Municipal nº 15/1997, que institui o Código Tributário do Município de Serra Negra, visando trazer facilidades aos contribuintes para pagamentos de seus impostos e taxas, possibilitando o pagamento através de cartão de crédito ou de débito. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 415/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar manutenção nos aparelhos da Academia ao Ar Livre localizada na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 416/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizado operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 417/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 418/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja ofíciado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as seguintes melhorias no Loteamento Jardim Itália II, Serra Negra/SP:- limpeza e varrição das Ruas;- demarcação e pintura de faixas para a travessia de pedestres; - cortar o mato nas calçadas; - pintar as guias em ambos os lados das Ruas do referido Loteamento; - placas de denominação de todas as vias públicas do Loteamento;- construção e reforma dos pontos de ônibus;- implantar projeto arborístico;- desobstrução de todos os bueiros. Indicação nº 419/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que estude as possibilidades de ser feita uma revitalização na área de lazer do Loteamento Nova Serra Negra, vez que o local necessita de melhorias para que a população possa utilizá-lo. Indicação nº 420/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortada a grama e realizadas as devidas manutenções no campo situado no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP. Indicação nº 421/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado recape asfáltico de todas as ruas do Loteamento Bosque das Arapongas, Serra Negra/SP. Indicação nº 422/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar todas as coberturas dos pontos de ônibus existentes em nosso município que não possuem tal benfeitoria. Indicação nº 423/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem varridas e realizada limpeza geral em todas as ruas dos seguintes Loteamentos do Município de Serra Negra/SP. - Nossa Senhora de Lourdes- Jardim Gustavo- Residencial Serra Negra- Sol Nascente- Nova Serra Negra- Jardim Serra Negra- Parque Residencial das Posses- Arapongas - Portal da Serra- Refúgio da Serra- Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 424/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja ofíciado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas reforma e revitalização da Praça João Nunciaroni, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 425/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, que dá acesso ao Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal está cheia de buracos, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 426/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias na Rua José Pinton e arredores, Loteamento Vila São José, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 427/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dar orientação técnica, através de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, direto ao produtor rural. Indicação nº 428/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar, com urgência, os reparos necessários na cobertura do abrigo do ponto de ônibus localizado na entrada do Parque Turístico. Indicação nº 429/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes, seja construída uma rotatória no perigoso cruzamento das Ruas Rodolfo Marchi, João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, sem respeitar as normas e Leis de Trânsito e muitas vezes na contramão de direção, o que pode gerar gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 430/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município de Serra Negra, visando aprimorar a segurança pública em nossa cidade. Indicação nº 431/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar de uma rede WI-FI pública nas principais praças do município, haja vista que existem inúmeras cidades próximas a Serra Negra que já contam com esse serviço. Indicação nº 432/2020, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que seja determinado ao setor competente, no sentido de serem afixadas, em vários pontos e locais estratégicos, placas de sinalização de trânsito, alertando aos motoristas sobre a existência de muitos ciclistas (bicicletas) e pedestres fazendo caminhadas, em toda a extensão da Rodovia SP-105 (que liga os Municípios de Serra Negra/Itapira), da Rodovia SP-360 (ao longo do trecho que liga os Município de Amparo/Serra Negra/Lindoia e Águas de Lindóia) e da Vicinal Enzo Perondini (que liga os Municípios de Serra Negra/Monte Alegre do Sul), para que os pedestres e ciclistas tenham mais segurança enquanto realizam suas atividades físicas e de lazer, considerando que as Rodovias e Estradas acima mencionados são muito utilizadas pela população em geral para a prática de esporte, merecendo aumentar a segurança nesses locais, evitando-se acidentes e atropelamentos. Indicação nº 433/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. de Amparo, no sentido de ser determinado aos setores competentes, para ser realizada uma verificação nas Rodovias e Estradas que dão acesso ao município de Serra Negra/SP e também a todo o Circuito das Águas Paulista, para serem feitas e pintadas ou repintadas todas as demarcações de solo e de pista (ex.: faixa de divisão de pista, faixa de estacionamento, colocação de olhos de gato, etc.), bem como a colocação de todas as placas de sinalização necessárias, pois em muitos trechos essas demarcações e sinalizações não existem ou estão muito apagadas, o que podem gerar graves acidentes, principalmente durante o período noturno ou durante a ocorrência de chuva e/ou neblina. Indicação nº 434/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. de Campinas, no sentido de ser determinado aos setores competentes, para ser realizada uma verificação nas Rodovias e Estradas que dão acesso ao município de Serra Negra/SP e também a todo o Circuito das Águas Paulista, para serem feitas e pintadas ou repintadas todas as demarcações de solo e de pista (ex.: faixa de divisão de pista, faixa de estacionamento, colocação de olhos de gato, etc.), bem como a colocação de todas as placas de sinalização necessárias, pois em muitos trechos essas demarcações e sinalizações não existem ou estão muito apagadas, o que podem gerar graves acidentes, principalmente durante o período noturno ou durante a ocorrência de chuva e/ou neblina. Indicação nº 435/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. de Bragança Paulista, no sentido de ser determinado aos setores competentes, para ser realizada uma verificação nas Rodovias e Estradas que dão acesso ao município de Serra Negra/SP e também a todo o Circuito das Águas Paulista, para serem feitas e pintadas ou repintadas todas as demarcações de solo e de pista (ex.: faixa de divisão de pista, faixa de estacionamento, colocação de olhos de gato, etc.), bem como a colocação de todas as placas de sinalização necessárias, pois em muitos trechos essas demarcações e sinalizações não existem ou estão muito apagadas, o que podem gerar graves acidentes, principalmente durante o período noturno ou durante a ocorrência de chuva e/ou neblina. Indicação nº 436/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. de São Paulo, no sentido de ser determinado aos setores competentes, para ser realizada uma verificação nas Rodovias e Estradas que dão acesso ao município de Serra Negra/SP e também a todo o Circuito das Águas Paulista, para serem feitas e pintadas ou repintadas todas as demarcações de solo e de pista (ex.: faixa de divisão de pista, faixa de estacionamento, colocação de olhos de gato, etc.), bem como a colocação de todas as placas de sinalização necessárias, pois em muitos trechos essas demarcações e sinalizações não existem ou estão muito apagadas, o que podem gerar graves acidentes, principalmente durante o período noturno ou durante a ocorrência de chuva e/ou neblina. Indicação nº 437/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser repintada a rotatória que está apagada na Rua dos Italianos, cruzamento com as Ruas Coronel Pedro Penteado, Adelina Humbert de Quency e Nossa Senhora do Rosário, Centro, Serra Negra/SP, pois os motoristas não estão respeitando e contornando a referida rotatória, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 438/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem repintadas todas as demarcações de solo, lombadas, faixas de pedestres e demais sinalizações de trânsito no cruzamento das Ruas Nossa Senhora do Rosário, Coronel Pedro Penteado, dos Italianos e Adelina Humbert de Quency, Centro, Serra Negra/SP, vez que as pinturas e demarcações de solo estão muito apagadas, necessitando serem repintadas. Indicação nº 439/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Serra Negra, Polícias Civil e Militar e da Guarda Civil Municipal adotem as providências legais necessárias com relação aos alcoólatras que há tempos permanecem na Praça de Alimentação da Praça Sesquicentenário, Serra negra/SP, fazendo muita sujeira naquele local, atrapalhando o trabalho das várias lanchonetes instaladas naquela área. Indicação nº 440/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser realizada limpeza e operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Belizária Maria de Jesus, CECAP, Serra Negra. Indicação nº 441/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser realizada a sinalização de trânsito e de solo no cruzamento da Avenida Juca Preto com a Rua Juca Cintra, igual às sinalizações feitas na Avenida João Gerosa/Rua dos Expedicionários para serem evitados acidentes. Indicação nº 442/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser construída uma rotatória de alvenaria na Avenida João Gerosa, entrada para a Rua Antonio Stenghel, Loteamento Jardim Gustavo, Serra Negra/SP. Indicação nº 443/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem colocadas placas de trânsito, sinalização de solo e lombada na Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 444/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado a Guarda Civil Municipal de Serra Negra, para que sejam realizadas rondas policiais na Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, em horários alternativos (exemplo: das 10:00hrs às 11:30hrs e das 15:00hrs às 16:30hrs), vez que nesses horários o fluxo de veículos na referida Rua é alto e há motoristas trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, inclusive caminhões de grande porte, gerando o risco iminente de ocorrer acidentes. Indicação nº 445/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado a Polícia Militar de Serra Negra de Serra Negra, para que sejam realizadas rondas policiais na Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, em horários alternativos (exemplo: das 10:00hrs às 11:30hrs e das 15:00hrs às 16:30hrs), vez que nesses horários o fluxo de veículos na referida Rua é alto e há motoristas trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, inclusive caminhões de grande porte, gerando o risco iminente de ocorrer acidentes. Indicação nº 446/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 447/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem recolocadas as grades das bocas de lobo que foram furtadas, em toda a extensão da Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 448/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser retirado o poste e energia que está no meio da Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pois os veículos de grande porte (caminhões) estão tendo que adentrar pela contramão de direção, gerando o risco de ocorrer acidentes. Indicação nº 449/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, com a máxima urgência, a colocação de manilhas para o correto escoamento das águas pluviais em ambos os lados da Rua Francisco Guerreiro Neto, situada no Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que estão se formando grandes erosões naquela via pública, cuja situação vem preocupando os moradores que, aliás, há tempos solicitam as obras de infraestrutura no local. Indicação nº 450/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas prioridades de obras do Município de Serra Negra/SP, as obras da infraestrutura e pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, situada no Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que aquela via pública é muito íngreme e por não ser asfaltada os veículos não conseguem subir nem descer, além do local ficar com muito barro. Indicação nº 451/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser asfaltado o trecho final da Rua Adele Dalbelo Marson, trecho com aproximadamente 150 metros, CECAP, Serra Negra/SP. Indicação nº 452/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que atenda ao pedido que há anos é feito pelos munícipes - principalmente os moradores do Bairro dos Leais, determinando ao setor municipal competente, no sentido de ser urgentemente reformada e reforçada a ponte atualmente de madeira situada no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, ou ser a referida ponte construída de forma fixa - de alvenaria ou outro material durável e resistente, vez que a qualquer momento a ponte pode quebrar e cair, causando grave acidente, o que impedirá o acesso dos moradores no referido local/bairro. Seguem fotos em anexo demonstrando a precariedade atual da ponte do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Após, foi proferida a leitura da Moção de Apelo nº 11/2020. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 11/2020 foi incluída na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 426/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que se inicia na altura do número 510 da Via Enzo Perondini, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, que dá acesso a vários imóveis, inclusive ao Sítio São Joaquim, é uma via pública, ou seja, pertence ao Município de Serra Negra e se possui denominação oficial. Requeiro mais, seja informado quais são as coordenadas geográficas UTM de início e término da referida Estrada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 427/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial o Hall de Exposições do Centro de Convenções Circuito das Águas, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 428/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Sala de Apoio 01, situada no mezanino do Centro de Convenções Circuito das Águas, localizado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 429/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto , que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Sala de Apoio 02, situada no mezanino do Centro de Convenções Circuito das Águas, localizado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 430/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Sala de Apoio 03, situada no mezanino do Centro de Convenções Circuito das Águas, localizado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 431/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Sala de Apoio 04, situada no mezanino do Centro de Convenções Circuito das Águas, localizado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 432/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Sala de Apoio 05 (onde funciona atualmente o Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas, situada no mezanino do Centro de Convenções Circuito das Águas, localizado na Rua Nossa Senhora do Rosário, número 630, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 433/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se os Sanitários Públicos situados na Praça Sesquicentenário, situados entre a Terra da Magia e a Rua Dr. Pedro Edson Pinheiro, Centro, Serra Negra/SP, possuem denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 434/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Praça de Alimentação situada na Praça Sesquicentenário, atrás da Rodoviária de Serra Negra, Centro, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 435/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Fonte Luminosa existente na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 436/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se os Sanitários Públicos situados na Praça John Fitzgerald Kennedy, atrás do Paço Municipal, Centro, Serra Negra/SP, possuem denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 437/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o Saguão do Paço Municipal Palácio das Águas (Prefeitura Municipal de Serra Negra), situado na Praça John F. Kennedy, Centro, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 438/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis quantas salas existem no andar térreo e no 1º andar do Paço Municipal Palácio das Águas (Prefeitura Municipal de Serra Negra), situado na Praça John F. Kennedy, Centro, Serra Negra/SP,  informando também quais setores funcionam em cada uma das referidas e salas e quais salas possuem denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 439/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o Gabinete do Prefeito, situado no Paço Municipal Palácio das Águas (Prefeitura Municipal de Serra Negra), situado na Praça John F. Kennedy, Centro, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 440/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, considerando o teor do ofício nº 269/2020 do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, senhor Antonio Roberto Siqueira Filho, e as tabelas que seguem anexas discriminando vários bens e produtos recentemente adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP com verbas públicas destinadas ao Município de Serra Negra/SP pelos Governos Federal e Estadual, para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), cópia em anexo. 1) Foi realizado algum tipo de procedimento licitatório para aquisição de todos os bens e produtos relacionados nas referidas tabelas? Por quê? 2) No caso de ter sido realizado algum procedimento licitatório para aquisição dos referidos bens e produtos, informar qual modalidade licitatória foi adotada e em que data foi (ram) realizada (s). 3) Caso tenha sido realizado algum procedimento licitatório para aquisição dos referidos bens e produtos, encaminhar cópia integral destes procedimentos licitatórios eventualmente realizados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 441/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a recursos financeiros (verbas) destinados para obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Félix Stenghel e Hermínio Marchi, situadas no Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. 1) Foi encaminhada para o Município de Serra Negra/SP alguma verba financeira para obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Félix Stenghel e Hermínio Marchi, Serra Negra/SP? Em caso positivo, quem encaminhou estes recursos financeiros, em que data e qual o valor total encaminhado. 2) Caso tenha sido encaminhada esta verba para o Município de Serra Negra/SP, informar onde foram aplicados estes recursos e em que data? 3) Caso não tenha sido encaminhada esta verba para o Município de Serra Negra/SP, informar se a mesma foi solicitada aos Governos Federal e Estadual, bem como a algum Deputado ou outro órgão público, informando, se o caso, a quem foi solicitada, em que data e por qual motivo esta importante verba ainda não foi liberada pelos órgãos competentes. 4) Informar se as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Félix Stenghel e Hermínio Marchi estão incluídas na lista de prioridades de obras públicas a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 442/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, ou seja, da Secretaria Municipal de Saúde e do Departamento de Pessoal (RH) da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, encaminhe a esta Casa de Leis qual a quantidade atual de médicos concursados que realizam os atendimentos, individualizada por cada Posto ou Unidade de Saúde do Município de Serra Negra/SP, informando a carga horária semanal de cada médico e respectiva especialidade médica. REQUEREMOS mais, seja informado se os médicos concursados que atendem nos Postos de Saúde ou Unidades de Saúde de Serra Negra/SP deram conta da demanda de atendimentos na área da saúde, durante o período de 01/01/2017 à 30/06/2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 443/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes a atendimentos médicos realizados nos Postos ou Unidades de Saúde do Município de Serra Negra/SP. 1) Há médicos não concursados prestando serviços médicos atualmente nos Postos ou Unidades de Saúde do Município de Serra Negra/SP? Em caso positivo, informar a quantidade de médicos não concursados e em qual (is) Postos ou Unidades de Saúde do Município de Serra Negra desempenham suas funções, carga horária semanal, com as respectivas especialidades médicas. 2) Se o caso, qual valor a Prefeitura Municipal de Serra Negra paga atualmente aos médicos não concursados pelos atendimentos nos Postos ou Unidades de Saúde do Município de Serra Negra? Há alguma diferença salarial paga pela Prefeitura Municipal de Serra Negra atualmente aos médicos não concursados, com relação aos valores pagos aos médicos concursados? Em caso positivo, informar por qual motivo há esta diferença nos valores pagos a título de salário? 3) Há médicos terceirizados que prestam serviços médicos atualmente nos Postos ou Unidades de Saúde do Município de Serra Negra/SP? Em caso positivo, informar a quantidade de médicos terceirizados e em qual (is) Postos ou Unidades de Saúde do Município de Serra Negra desempenham suas funções, carga horária semanal, com as respectivas especialidades médicas. 4) No caso de haver médicos terceirizados atendendo nos Postos ou Unidades de Saúde do Município de Serra Negra/SP, informar: a) Qual (is) a (s) Empresa (s) (razão social e CNPJ) responsável (is)  pela prestação destes serviços médicos; b) cópia de todos os contratos com eventuais alterações e aditamentos; c) desde que data está havendo a terceirização dos serviços médicos nos Postos ou Unidades de Saúde do Município de Serra Negra e; d) qual o valor mensal pago para a prestação destes serviços/atendimentos médicos, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais e dos comprovantes de pagamento, desde a data da eventual terceirização dos serviços médicos nos Postos ou Unidades de Saúde do Município de Serra Negra/SP? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 444/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra, informe a esta Casa de Leis, considerando que os moradores do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP não estão tendo os atendimentos médicos no Posto de Saúde Orestes Canhassi - que está fechado, esclarecer porque não está sendo priorizado o atendimento médico as segundas-feiras, na parte da manhã, no Posto de Saúde da Praça Lions Internacional, Serra Negra, aos moradores do Bairro dos Leais, como foi previamente combinado, enquanto não forem finalizadas as obras de reforma do Posto de Saúde do Bairro dos Leais, pois muitas pessoas necessitam trocar receitas médicas, realizar os controles de hipertensão e diabetes e demais atendimentos médios periódicos, esclarecendo também quais ações serão adotadas para melhorar esta precária situação na área da saúde aos moradores do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 445/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual é a data prevista para a realização e o término das obras de reforma do imóvel onde funcionou a Escola Tereza de Arruda Bailão, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, para transformá-lo em Posto de Saúde para atender os moradores do Bairro dos Leais, considerando que foi informado que seriam utilizadas as verbas do Pré-Sal, encaminhadas ao Município de Serra Negra, para a realização desta importante e urgente reforma. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 446/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, através da Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP, encaminhe a esta Casa de Leis, relatório do período de 01/03/2020 a 30/06/2020, relatando quantas vezes e quais procedimentos a Vigilância Sanitária, através dos setores competentes, se dirigiram até o Cemitério Jardim da Saudade - Serra Negra/SP, para realizar o controle de escorpiões, bem como seja relatado quais medidas serão adotadas para controle destes animais peçonhentos no cemitério, vez que nos últimos 60 (sessenta) dias o número de escorpiões encontrados na Rua da Saudade e na Rua Nossa Senhora das Brotas aumentou muito. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 447/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a área de estacionamento do Centro Esportivo Dr. Mario Pereira dos Santos - Discão, situado no Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 448/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o vestiário 1 do Centro Esportivo Dr. Mario Pereira dos Santos - Discão, situado no Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 449/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o vestiário 2 do Centro Esportivo Dr. Mario Pereira dos Santos - Discão, situado no Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 450/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Sabesp para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a rede de esgoto nos imóveis situados no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. 1) Todos os imóveis situados no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, possuem devidamente instalada a rede de esgoto? 2) Existem imóveis situados no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, que se utilizam de fossas sépticas? Em caso positivo, quantos imóveis? 3) A Sabesp tem o conhecimento se há ligações irregulares ou clandestinas na rede de esgoto no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP? Em caso positivo, quais providências a Sabesp já adotou ou irá adotar com relação a estas irregularidades? 4) Por qual motivo está há tempos, sendo despejado irregularmente o esgoto no córrego que passa por dentro do Parque Fonte São Luiz, causando fortíssimo odor e podendo transmitir doenças? Quais medidas e em que data a Sabesp irá regularizar esta situação irregular e precária? 5) Há data prevista ou estimada para que todos os imóveis situados no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, sejam regularizados e ligados à rede de esgoto da Sabesp? Por quê? 6) Os imóveis situados no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, estão observando integralmente as disposições da Lei Municipal nº 4114, de 04 de dezembro de 2018 (cópia em anexo), que dispõe sobre a obrigatoriedade, no imóvel edificado, de ligação da canalização de esgoto à rede coletora pública, quando se tratar de logradouro provido desta rede, conforme especifica? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 451/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, Mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, em complemento às informações prestadas pelo Hospital Santa Rosa de Lima, com relação ao requerimento de informações nº 349/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra (cópias em anexo) 1) Encaminhar cópia do registro junto ao CRM do último Diretor Clínico do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, ou seja, Doutor Wellinton Mendes? 2) Em que data o Doutor Wellinton Mendes deixou de ser o Diretor Clínico do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? 3) Qual é a atual empresa responsável pelos serviços médicos prestados no Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? 4) Encaminhar cópia do contrato atualmente vigente, com todas as eventuais alterações e aditamentos havidos, firmado pelo Hospital Santa Rosa de Lima e a empresa responsável pelos serviços médicos junto ao Hospital Santa Rosa de Lima. 5) Encaminhar cópia do registro junto ao CRM da empresa atualmente responsável pelos serviços médios prestados no Hospital Santa Rosa de Lima. 6) O Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, pode permanecer sem o Diretor Clínico e sem o Diretor Técnico? Por quê? 7) Quais penalidades pode sofrer o Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, por permanecer sem o Diretor Clínico e sem o Diretor Técnico?  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 452/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, Mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, em complemento às informações prestadas pelo Hospital Santa Rosa de Lima, com relação ao requerimento de informações nº 353/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra (cópias em anexo). 1) Relacionar quais verbas (valores e datas de encaminhamento) destinadas ao Hospital Santa Rosa de Lima através de Emendas Parlamentares foram remetidas à Prefeitura Municipal de Serra Negra. 2) O que justifica a verba no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), recebida pelo Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, em 31 de janeiro de 2019, ou seja, um ano e meio atrás, Emenda nº 36000.2382762/01-800, não ter sido finalizada e não terem sido prestadas as devidas contas da utilização deste valor? 3) O que justifica a verba no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), recebida pelo Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, em 27 de novembro de 2019, ou seja, sete meses atrás, Emenda nº 36000.2530412/01-900, não ter sido finalizada e não terem sido prestadas as devidas contas da utilização deste valor? 4) Encaminhar todos os documentos anexos referentes às respostas dos requerimentos de informações da Câmara Municipal de Serra Negra números 346/2020, 347/2020, 348/2020, 349/2020, 350/2020, 351/2020, 352/2020 e 353/2020 que, conforme resposta da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra estão gravados em mídia digital (CD), na sede do Poder Legislativo Municipal de Serra Negra, para que seja possível a análise dos documentos e respostas dos referidos requerimentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 455/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual é a data prevista para a construção da rotatória entre as Ruas Ana Belmira de Novaes e Antonio Novaes, Estância Suíça, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 456/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o terreno situado na Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP (conforme foto em anexo), pertence ao Município de Serra Negra/SP, ou seja, se é uma área pública municipal. Caso o terreno seja uma área pública municipal, de que forma a Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende utilizar este terreno e em que data? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 457/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, Mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, em complemento às informações prestadas pelo Hospital Santa Rosa de Lima, com relação ao requerimento de informações nº 350/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra (cópias em anexo), informe quantas cirurgias foram realizadas através do SUS e quantas foram particulares, informando as quantidades por cada especialidade de cirurgias, do período de janeiro/2019 até maio/2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 458/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, Mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis todas as informações e documentos abaixo solicitados, referentes ao Hospital Santa Rosa de Lima. 1) Quais são as empresas que o Hospital Santa Rosa de Lima mantém atualmente algum tipo de contrato? Encaminhar relação com os nomes das empresas, C.N.P.J., bem como cópia de todos os contratos com os eventuais aditamentos e alterações havidas. 2) Existe algum documento hábil que impute a responsabilidade técnica aos Diretores Técnicos do Hospital Santa Rosa de Lima e do Pronto Socorro Municipal? Em caso positivo, encaminhar cópias dos documentos, esclarecendo também se esses Diretores Técnicos possuem ciência de suas respectivas responsabilidades, encaminhando as declarações neste sentido. 3) Existem atas das reuniões que contenham as nomeações das comissões? Qual a periodicidade das mesmas, esclarecendo se respeitam os termos do contrato com a Prefeitura Municipal de Serra Negra? Encaminhar cópias de todas essas atas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 422/2020 foi retirado por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 453/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PADEIROS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo Dia do Padeiro, a ser comemorado no próximo dia 08 de julho, parabenizando estes dedicados e competentes profissionais pelo relevante trabalho realizado em prol da população e do desenvolvimento do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 454/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os integrantes do conceituado GRUPO SEM RESSACA, por ter realizado a belíssima Live Beneficente no dia 13 de junho de 2020, que contou com a participação maciça da população serrana, realizando ação solidária que arrecadou mais de 600 kg de alimentos para o Fundo Social de Serra Negra, sendo também encaminhados alimentos a outras Entidades Filantrópicas do nosso Município, que serão encaminhados para as famílias carentes de Serra Negra. Parabéns pela exemplar e feliz iniciativa, parabenizando também todas as pessoas que ajudaram e participaram desta belíssima ação solidária. Que Deus continue abençoando a todos! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, organizadores da Live, extensivo a todos os colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 459/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 50 anos de casados - Bodas de Ouro - do casal TEREZA e ARMANDO ALEXANDRE, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 460/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 38 anos de união do casal MARA SOLANGE DE SOUZA MORAES e LUIZ CARLOS DE SOUZA MORAES, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 461/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado escritor JONIS M. BARBOSA, pelo lançamento do livro digital Descida ao Inferno: o guardião. Em breve síntese, o livro digital possui 196 páginas, escrito com orientações mediúnicas, apresentando a jornada de um homem que após sua morte é enviado ao inferno. No decorrer de seus dias aprende com os erros de seu passado em vida e percebe como as leis cármicas universais atuam. Descobre uma nova religião, a Umbanda, e recebe ensinamentos sobre a criação do universo, a constituição energética de nossa realidade, a atuação dos seres das trevas e como o criador interage com a orbe humana. Benzimento, obsessões espirituais, câncer, magia, gêneses, imortalidade e muitos outros assuntos tratados de forma indireta e esclarecedora. Assim de escravo passa a servidor e com trabalho duro e uma trajetória de autoconhecimento passa ao posto de guardião numa das muitas paragens do inferno. Este livro digital é um convite a uma grande jornada reflexiva para dentro si, apresentando conceitos e discorrendo sobre segredos velados da realidade existencial. Parabéns pelo excelente trabalho e aproveito a honrosa oportunidade para desejar-lhe muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus familiares e demais apoiadores deste belíssimo trabalho. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 462/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marlene de Fátima Batista. Requerimento nº 463/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Antônio Rosa. Requerimento nº 464/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedicto Barboza. Requerimento nº 465/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Attílio Arantes Jacheto. Requerimento nº 466/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Silvia Ramos dos Santos. Requerimento nº 467/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Albertina Oliveira Saragiotto. Requerimento nº 468/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ettore Civera. Requerimento nº 469/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ramira da Silva Oliveira. Requerimento nº 470/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Elvira Marchi Gambetta. Requerimento nº 471/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Paula Aparecida Batista. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Ricardo Favero Fioravanti, Paulo L. Marchi Giannini, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 11/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, propondo, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República - Senhor Jair Messias Bolsonaro, aos Excelentíssimos Ministros, Senhor Paulo Guedes (Economia), Senhor Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações), Senhor Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), Senhor Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional), Senhor Onyx Lorenzoni (Cidadania), Senhor Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Senhor Ricardo de Aquino Salle (Meio Ambiente), para que adotem as medidas necessárias para não serem aumentados ou majorados os Impostos Federais durante a grave pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), vez que a população não aguenta mais a sobrecarga de impostos, ainda mais na atual crise financeira, onde muitos brasileiros perderam seus empregos. Vale ser ressaltado que a majoração de impostos também aumenta diretamente as taxas de água, luz, telefone e dos produtos em geral, sobrecarregando as famílias brasileiras. Apelo também, para que seja urgentemente corrigida a tabela do Imposto de Renda, que segundo cálculos matemáticos de especialistas, está defasada em mais de 100%, considerando a inflação acumulada desde o ano de 1996, o que vem gerando tributação excessiva principalmente aos trabalhadores brasileiros com menores rendas. Ante o exposto, apelo as autoridades para que sejam urgentemente adotadas todas as medidas pertinentes para que não sejam majorados os impostos e tributos federais durante o período da grave pandemia causada pelo Novo Coronavírus, vez que a população brasileira não possui condições financeiras de arcar com toda a imensa carga tributária que recai diretamente em seus ombros. Da decisão desta Casa Legislativa, requeiro sejam encaminhadas cópias da presente Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da República, senhor Jair Messias Bolsonaro, aos Excelentíssimos Ministros Paulo Guedes (Economia), Senhor Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações), Senhor Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), Senhor Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional), Senhor Onyx Lorenzoni (Cidadania), Senhor Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Senhor Ricardo de Aquino Salle (Meio Ambiente), para que adotem as políticas econômicas, financeiras e tributárias, além das demais medidas pertinentes, para que não sejam majorados os impostos e tributos federais durante o período da grave pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Por fim, requeiro sejam também encaminhadas, para apoiamento, cópias da presente Moção de Apelo aos Deputados Federais e Senadores eleitos pelo Estado de São Paulo, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Para constar, a Moção de Apelo nº 11/2020 foi subscrita pelos vereadores. II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 005/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 113, da Lei Complementar Municipal nº 15/1997, que institui o Código Tributário do Município de Serra Negra, visando trazer facilidades aos contribuintes para pagamentos de seus impostos e taxas, possibilitando o pagamento através de cartão de crédito ou de débito. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 071/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 639.458,22 (seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), que será destinado para a manutenção e expansão da rede de iluminação pública. A abertura deste crédito adicional é decorrente de recursos de superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivados pela Contribuição de Iluminação Pública – CIP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 072/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 423.339,03 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e nove reais e três centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). As despesas deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Nacional de Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 073/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 302.469,04 (trezentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), que será destinado para manutenção de vias públicas. A abertura deste crédito adicional é decorrente de recursos de superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivados pelo repasse do Governo Federal – Fundo Especial do Petróleo. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 074/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 18.825,00 (dezoito mil, oitocentos e vinte e cinco reais), que será destinado para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). As despesas deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 075/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), que será destinado ao Lar dos Velhinhos – Asilo São Francisco de Assis, para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). As despesas deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h05min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, com início às 23h07min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 22ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 005/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 113, da Lei Complementar Municipal nº 15/1997, que institui o Código Tributário do Município de Serra Negra, visando trazer facilidades aos contribuintes para pagamentos de seus impostos e taxas, possibilitando o pagamento através de cartão de crédito ou de débito. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 071/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 639.458,22 (seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), que será destinado para a manutenção e expansão da rede de iluminação pública. A abertura deste crédito adicional é decorrente de recursos de superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivados pela Contribuição de Iluminação Pública – CIP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 072/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 423.339,03 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e nove reais e três centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). As despesas deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Nacional de Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 073/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 302.469,04 (trezentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), que será destinado para manutenção de vias públicas. A abertura deste crédito adicional é decorrente de recursos de superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivados pelo repasse do Governo Federal – Fundo Especial do Petróleo. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 074/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 18.825,00 (dezoito mil, oitocentos e vinte e cinco reais), que será destinado para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). As despesas deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 075/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), que será destinado ao Lar dos Velhinhos – Asilo São Francisco de Assis, para enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). As despesas deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e, considerando que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021 ainda não foi votada em segunda discussão e votação, o que impede que a Câmara Municipal de Serra Negra entre em recesso, convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 06 de julho de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h52min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.