R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas da 13ª Sessão Ordinária e 18ª Sessão Extraordinária - 01/06/2020

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Ao primeiro dia do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 13ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 12ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 26 de maio de 2020 e, 2) ata da 17ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 26 de maio de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 208/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 268/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, referente à distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante a suspensão da aulas, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). - Ofício nº 210/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 276/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, subscrito pelos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente às obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. - Ofício nº 212/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 208/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente ao imóvel onde está situada a fonte de água, com frente para a Estrada Municipal Carlos Anghinoni – Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. - Ofício nº 213/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 218/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente ao imóvel localizado à direita da Rua Paulo Marchi, altura do nº 900/1050, atrás do loteamento já formado. - Ofício nº 214/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 270/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente às câmeras de monitoramento instaladas em nosso Município. - Ofício nº 216/2020, em resposta ao ofício nº 938/2020, de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria Jurídica do Município, referente ao pagamento de insalubridade aos funcionários do Hospital Santa Rosa de Lima, que estão desempenhando suas funções no combate ao Coronavírus (COVID-19). - EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 613 / 2020 / REGOVJD. JUNDIAÍ, 26 de maio de 2020. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Ref.: Contrato de Repasse OGU MDR 873192/2018 - Operação 1058793-57. Informando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 25/05/2020, no valor de R$ 54.095,24 (cinquenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 873192/2018, firmado com o(a) MUNICIPIO DE SERRA NEGRA - SP, assinado em 09/10/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Dr. Raul Renato Cardozo de Mello Tucunduva (parcial) e Carlos Ungaratto (parcial) no Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP, relativo à pavimentação das Ruas Raul Renato Cardozo de Mello Tucunduva e Carlos Ungaratto. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Gerência Executiva de Governo Campinas/SP. - E-mail da Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL, encaminhando a Carta 011/DPCP, em resposta à indicação nº 229/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, referente à prorrogação dos vencimentos das contas de energia elétrica. - E-mail da Empresa Telefônica S/A, encaminhando o ofício CT-2165/2000, em resposta ao ofício nº 0577/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, referente falhas na rede de telefonia móvel (celulares) no Município de Serra Negra/SP,  informando que a cobertura do sinal móvel celular da Vivo no município de Serra Negra /SP, é realizada através de 08(oito) sites nas tecnologias GSM (2G), WCDMA (3G) e LTE (4G).  Informa também, que em 2019, foi realizada a ativação da tecnologia 4G e ampliamos a capacidade em sites existentes. Para 2020 há projetos com previsão de ampliações de capacidade 4G em alguns sites. Esclarece que a nossa rede está sujeita a falhas, na maioria das vezes imprevisíveis, as quais podem ocorrer em virtude de descarga elétrica ou atmosférica, abalroamento, serviço de manutenção preventiva, falhas no sistema de transmissão ou no fornecimento de energia elétrica, o que, dependendo da duração, pode levar à interrupção do sinal em determinada região. Importante mencionar também ocorrências como atos de vandalismo e furto de equipamentos, que podem ocasionar paralizações no serviço de telefonia móvel, as quais acompanhamos para a regularização com a maior brevidade possível. Salienta que para a realização de uma análise detalhada é necessário informar dados como o número do celular, o local onde foi realizada a chamada, bem como a data e horário. Atualmente os indicadores de qualidade da ANATEL encontram-se em conformidade com as metas determinadas pela legislação vigente. A Telefônica vem realizando esforços e investimentos, visando disponibilizar novos Produtos e Serviços a todos seus clientes. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos necessários. Atenciosamente, Luiz Eduardo Daruiz Correa - Gerente de Articulação Regional São Paulo/Sul. - RECOMENDAÇÃO. PAA nº 62.0445.0000080/2020-3 SEI 29.0001.0022270.2020-15 Objeto: medidas de prevenção e contenção do contágio pelo COVID 19 Destinatário: Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, tendo por base as medidas que estão sendo adotadas pelas autoridades sanitárias brasileiras no combate à propagação do CORONAVÍRUS (COVID 19), Considerando a necessidade de acompanhar as políticas públicas de prevenção e contenção adotadas pelo Município de Serra Negra em relação ao denominado COVID – 19, Considerando que persiste a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional (ESPII) feita pela Organização Mundial da Saúde, em 30/01/2020, em virtude da pandemia do novo Coronavírus (COVID - 19), e continuam em vigor o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, e a Portaria GM n. 188, de 03/02/2020, pela qual o Ministério da Saúde declarou a situação de emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID - 19), Considerando que os Municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar em matéria de saúde, somente estão autorizados a intensificar o nível de proteção estabelecido pela União e pelo Estado, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelos referidos entes federativos quanto ao desempenho das atividades econômicas, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 6341 e ADPF 672); Considerando que o Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer que a necessidade de medidas de distanciamento social constitui opinião unânime da comunidade científica nacional e internacional, sublinhou que a Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em matéria de tutela ao meio ambiente e à saúde pública, devem-se observar os princípios da precaução e da prevenção. Portanto, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social – o que, vale reiterar, não parece estar presente – a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população. (ADPF nºs 668 e 669); Considerando as inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido da competência dos Municípios para incrementar, jamais flexibilizar, as restrições das atividades econômicas impostas pela União e Estado no combate à epidemia, inclusive no que diz respeito às atividades consideradas essenciais, a exemplo da limitação do horário de funcionamento de postos de combustíveis (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070095-26.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data de Registro: 05/05/2020) e a suspensão da atividade hoteleira (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067273-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data de Registro: 29/04/2020), Considerando, enfim, que o MUNICÍPIO, no exercício de sua competência legislativa suplementar na edição de atos normativos voltados ao combate do COVID-19, não pode, sem o embasamento em evidências científicas e em análises técnicas sobre as informações estratégicas em saúde, afastar-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo, sob pena de violação ao pacto federativo e à divisão espacial do poder instrumentalizada na partilha constitucional de competências e de colocar em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida, ficando sujeito intervenção estadual (art. 47, VIII, Constituição Paulista e art. 35, IV, Constituição Federal), sem prejuízo da responsabilização pessoal do Prefeito Municipal pela prática de crime previsto no art. 268 do Código Penal e de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92), Considerando que o Governo Estadual, através do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Estadual nº 64.975, de 13 de maio de 2020, pautado em informações técnicas e científicas, adotou a quarentena no Estado de São Paulo por meio da restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do Coronavírus, Considerando que o Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a quarentena de que trata o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e institui o Plano São Paulo, determinou a continuidade da quarentena até o dia 15 de junho de 2020 (art. 1º), Considerando que o art. 7º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, prevê a flexibilização da quarentena em determinadas regiões do Estado, e em relação a determinados setores da atividade econômica, estabelecendo fases (vermelha, laranja, amarela e verde) para a retomada do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais, Considerando que o art. 7º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, condiciona a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais a ato fundamentado do Prefeito, a partir de circunstâncias estruturais e epidemiológicas favoráveis, Considerando que, nos termos do art. 7º, par. único, 1, do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, o ato do Prefeito, que autoriza a retomada gradual das atividades, deve observar o disposto no Anexo III do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, Considerando que, conforme o Anexo III, a que se refere o item 1 do par. único do art. 7º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, continua vedado, para os Municípios inseridos na Fase 2 (laranja), o atendimento presencial em salões de beleza e barbearias, academias de esporte de todas as modalidades, consumo local em bares, restaurantes e similares e outras atividades que geram aglomeração (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp/), Considerando que o Município de Serra Negra localiza-se nos limites do Departamento Regional de Saúde - DRS-VII (Campinas), estando, portanto, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, atualmente inserido na Fase 2 (laranja), Considerando que o Decreto Municipal nº 5.052, de 22 de maio de 2020, editado pelo Exmo. Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, com vigência a partir do dia 1º de junho de 2020, permite o atendimento presencial em restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e padarias (art. 2º), barbearias, salões de beleza, cabelereiras e serviços correlatos (art. 3º) e academias e similares (art. 4º), e, dessa forma, contraria o disposto no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, Considerando que os direitos fundamentais à saúde e à vida garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, caput, e 6º, caput) prevalecem em relação aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), segundo critério de ponderação de valores, Considerando que é função institucional do Ministério Público o exercício da defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos Poderes Estaduais (art. 129, II, da Constituição Federal, art. 103, VII, a, da Lei Complementar nº 734/93); Considerando que incumbe ao Ministério Público expedir recomendações ao Poder Público (art. 113, § 1º, da Lei Complementar nº 734/93, art. 27, IV, da Lei nº 8.625/93 e arts. 6º, XX, e 13, da Lei Complementar nº 75/93) visando ao respeito aos interesses cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis; RECOMENDA a Vossa Excelência, DD. Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, que revogue os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto Municipal nº 5.052, de 22 de maio de 2020, e edite norma municipal relativa à flexibilização da quarentena com nível de proteção igual ou superior ao estabelecido pela União e pelo Estado, observando, especialmente, as regras previstas no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. Fica fixado o prazo de 24h para resposta, dada a excepcionalidade da situação e urgência da matéria. Serra Negra, 29 de maio de 2020. Gustavo Roberto Chaim Pozzebon - Promotor de Justiça. - Correspondências recebidas no período de 27 de maio de 2020 a 01 de junho de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União, referente: Contrato de Repasse OGU MDR 873192/2018 - Operação 1058793-57. Notificando sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 25/05/2020, no valor de R$ 54.095,24 (cinquenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 873192/2018, firmado com o MUNICIPIO DE SERRA NEGRA - SP, assinado em 09/10/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Raul Renato Cardozo de Mello Tucunduva (parcial) e Carlos Ungarato (parcial) no Loteamento Placidolândia. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Representação da Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 331/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam adotados os procedimentos necessários para serem disponibilizados todos os equipamentos para formar uma Academia ao Ar Livre no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, deixando como sugestão para ser instalada em um terreno público situado nas proximidades do Kirmayr Hotel Fazenda, pois os moradores daquele populoso bairro há tempos estão aguardando essa melhoria na área do esporte/lazer. Indicação nº 339/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar equipamentos de ginástica na Praça localizada ao lado do Campo de Futebol do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 340/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar equipamentos de ginástica na Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, localizada no Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 341/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários nas churrasqueiras existentes no Parque Represa Dr. Jovino Silveira. Indicação nº 342/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP.  Indicação nº 343/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, crie um Projeto de Internet Gratuita para os moradores de Serra Negra. Indicação nº 344/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, possa criar uma Associação ou Cooperativa dos produtores de vinho de Serra Negra e incentivar o plantio de uvas em nossa cidade. Indicação nº 345/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 346/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 347/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 348/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes, seja construída uma rotatória no perigoso cruzamento das Ruas Rodolfo Marchi, João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, sem respeitar as normas e Leis de Trânsito e muitas vezes na contramão de direção, o que pode gerar gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 349/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique as possibilidades de realizar uma melhor sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 350/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que disponibilize uniformes no modelo APH a todos os enfermeiros e enfermeiras que trabalham na Base das Ambulâncias, Serra Negra/SP. Indicação nº 351/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída uma rotatória com toda sinalização necessária, na Rua Antonio Stenghel, cruzamento com a Avenida João Gerosa, Loteamento Jardim Gustavo, Serra Negra/SP, visando aumentar a segurança naquele movimentado trecho, vez que após o recapeamento asfáltico realizado recentemente, não há sequer a pintura de solo no local. Indicação nº 352/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada completa operação tapa buracos em toda a Rua Luigi Bernardo Marchi, Loteamento Jardim Itália, Serra Negra/SP, vez que aquela via pública está com muitos buracos. Indicação nº 353/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos profissionais da área epidemiológica do Município de Serra Negra/SP, para que realizem acompanhamento e repassem informações sobre a Covid-19 a população dos Bairros e Comunidades do nosso Município, vez que muitas pessoas não sabem do perigo desta doença, nem quais procedimentos devem ser realizados e observados para evitar a contaminação e propagação destes vírus. Indicação nº 354/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem deixadas acesas as lâmpadas da Escola e do Posto de Saúde situados no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que atualmente as lâmpadas estão permanecendo apagadas, deixando o local muito escuro devido à falta de iluminação, de modo que há indivíduos fazendo uso de drogas naquela área. Indicação nº 355/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas todas as sinalizações de solo necessárias em toda a extensão da Rua Armando Argentini, Serra Negra/SP, tais como: faixa de divisão de pistas, as inscrições pare e devagar e demais sinalizações de solo nos cruzamentos e rotatória existentes naquela movimentada via pública. Indicação nº 356/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas rondas policiais nas ruas dos Bairros e Loteamentos de Serra Negra/SP. Indicação nº 357/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à Polícia Militar, para que sejam realizadas rondas policiais nas ruas dos Bairros e Loteamentos de Serra Negra/SP. Indicação nº 358/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias indicando a mão de direção! ou contramão de direção no início e no término da Travessa São Benedito, próxima ao Hospital Santa Rosa de Lima, vez que muitos motoristas estão transitando pela contramão de direção por falta da devida sinalização de trânsito. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 344/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Educação de Serra Negra/SP, informe a esta Casa de Leis quantos kits de alimentação, referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - autorizados a serem distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em virtude da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Lei Federal nº 13.987/2020, foram efetivamente entregues (em mãos), no período de 19/05/2020 (Dia da reunião realizada no Centro de Convenções com os pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas) até a data da resposta deste requerimento de informações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 345/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à aquisição de máscaras pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, no período de 20/03/2020 até a data da resposta deste requerimento. 1) Qual a quantidade de máscaras a Prefeitura Municipal de Serra Negra adquiriu desde o dia 20/03/2020 até a data da resposta deste requerimento de informações? 2) Qual (is) os valores pagos pelas máscaras? Encaminhar cópias de todas as notas fiscais de aquisição de máscaras pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, desde o dia 20/03/2020 até a data da resposta deste requerimento de informação? 3) Quais os modelos e quantidades de cada tipo de máscaras adquiridas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante o período de 20/03/2020 até a data da resposta deste requerimento de informações? 4) De quais empresas ou pessoas físicas foram adquiridas essas máscaras? Informar o número do CNPJ (se pessoa jurídica) ou o número do CPF (se pessoa física)? 5) Foi realizado algum tipo de procedimento licitatório pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a aquisição de máscaras, durante o período de 20/03/2020 até a data da resposta deste requerimento de informações? Em caso positivo, encaminhar cópia. 6) Foi realizada prévia cotação de preços para aquisição de máscaras pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante o período de 20/03/2020 até a data da resposta deste requerimento de informações, em caso positivo encaminhar cópias destas cotações de preços? 7) Em quais locais foram encaminhadas estas máscaras? Informar a data de encaminhamento e as quantidades de máscaras encaminhadas a cada local/setor. 8) Existem máscaras adquiridas recentemente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra que estão em estoque? Em caso positivo, informar qual a quantidade de máscaras em estoque e em que local (endereço) fica este estoque/almoxarifado? 9) Quem autorizou a aquisição destas máscaras pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 10) Quem são as pessoas responsáveis pela aquisição, distribuição e controle de estoque das máscaras adquiridas recentemente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 11) Foram adquiridas máscaras pela Prefeitura Municipal de Serra Negra de alguma empresa situada no Município de Serra Negra/SP, durante o período de 20/03/2020 a 31/05/2020? Em caso positivo, encaminhar cópias das referidas notas fiscais de compra. 12) A Prefeitura Municipal de Serra Negra forneceu algum tipo de matéria prima (ex: pano, elástico, etc.) para serem fabricadas máscaras recentemente? Em caso positivo, relacionar quantidades e valores destas matérias primas e quem foi o responsável por cortar, montar e costurar essas máscaras adquiridas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 346/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra , que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a eventuais aparelhos ou equipamentos que sejam alugados e estão sendo utilizados no Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. 1) O  Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP possui algum aparelho que seja alugado? Em caso positivo, relacionar todos esses aparelhos, discriminando inclusive as marcas e modelos de cada um dos equipamentos alugados. 2) No caso de haver aparelhos ou equipamentos alugados pelo Hospital Santa Rosa de Lima, informar se há contratos de aluguéis firmados, encaminhando cópias. 3) Qual o valor mensal pago a cada um dos aparelhos ou equipamentos alugados pelo Hospital Santa Rosa de Lima, informando de quem (pessoa física ou jurídica) são alugados, informando o nome completo e número do CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica). 4) Relacionar desde qual data cada um dos aparelhos ou equipamentos estão alugados pelo Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 347/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos aparelhos respiradores existentes no Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP.  1) Quantos aparelhos respiradores o Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP possui atualmente? 2) Informar se todos esses respiradores estão funcionando normalmente ou se estão com problemas, quebrados ou necessitando de manutenção. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 348/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra , que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao atual Administrador Hospitalar do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. 1) O Hospital Santa Rosa de Lima possui atualmente Administrador Hospitalar? 2) Em caso positivo, informar o nome do atual Administrador Hospitalar do Hospital Santa Rosa de Lima e em que data foi contratado. 3) Qual o horário de trabalho e a jornada de trabalho semanal do atual Administrador Hospitalar do Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando cópia de todos os referidos controles de pontos mensais/cartão ponto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 349/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos responsáveis do Hospital Santa Rosa de Lima em vários setores. 1) Quem é (nome) do atual responsável/diretor clínico do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? Se encontra devidamente registrado junto ao CRM? Encaminhar cópia deste Registro. 2) Quem é (nome) do atual responsável/diretor clínico pelo Pronto Socorro Municipal que funciona junto ao Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? Se encontra devidamente registrado junto ao CRM? Encaminhar cópia deste Registro. 3) Quem é (nome) o atual Diretor Técnico do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 350/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes as cirurgias do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. 1) Quais as quantidades mensais de cirurgias realizadas no Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, durante o período de janeiro/2019 até maio/2020, discriminando as quantidades em cada uma das especialidades? 2) Quem são (nomes) os atuais cirurgiões do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP e em quais especialidades atuam respectivamente? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 351/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos documentos e tributos do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. 1) Qual atual situação da Certidão Negativa de Débitos - CND do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP?  2) O tributo FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos funcionários do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, está rigorosamente em dia? Caso esteja em atraso, relacionar todos os valores, bem como os valores mensais a serem pagos referentes eventuais parcelamentos. 3) O imposto INSS dos funcionários e do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP está rigorosamente em dia? Caso esteja em atraso, relacionar todos os valores, bem como os valores mensais a serem pagos referentes a eventuais parcelamentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 352/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis, cópias integrais das Prestações de Contas Mensais do Hospital Santa Rosa de Lima encaminhadas à Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes aos meses de janeiro de 2020 a maio de 2020, conforme cláusula oitava do Termo de Convênio celebrado entre o Hospital Santa Rosa de Lima e a Prefeitura Municipal de Serra Negra, objeto da Lei Municipal nº 4231, de 23 de dezembro de 2019, referente à subvenção mensal concedida ao Hospital Santa Rosa de Lima pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 353/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis, completa prestação de contas contendo a relação de todas as verbas financeiras (recursos públicos) recebidas pelo Hospital Santa Rosa de Lima, no período de 01/01/2017 a 31/05/2020, oriundas de Emendas Parlamentares de Deputados Estaduais, Federais e Senadores, informando as datas de recebimento, valores e quem destinou ou intermediou cada uma desses recursos financeiros, bem como seja encaminhada relação individualizada informando onde foram empregadas cada uma destas verbas, enviando cópias de todas as respectivas notas fiscais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 366/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se encontra incluída na lista de obras e melhorias públicas do Município de Serra Negra/SP, as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Rua José Fernandes de Carvalho, situada no Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Em caso positivo, qual a data prevista para a realização desta importante melhoria naquela via pública, vez que os moradores há tempos aguardam ansiosos a infraestrutura e pavimentação asfáltica da Rua José Fernandes de Carvalho. No caso de não haver previsão para a realização desta importante obra de infraestrutura e pavimentação asfáltica na Rua José Fernandes de Carvalho, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, informar se esta obra será incluída ou não na lista de prioridades de obras públicas a serem futuramente realizadas no Município de Serra Negra. Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 354/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela comemoração do DIA DO TRABALHADOR RURAL, no último dia 25 de maio. Nesse dia tão especial, dia 25 de maio comemora-se o Dia do Trabalhador Rural. Além da importância que tem essa profissão para a nossa vida e a nossa sobrevivência, temos que dar valor ao que de fato importa, é através deles que chega a alimentação em nossas mesas. Por isso escolhi 2 irmãos, seres humanos incansáveis da agricultura da nossa cidade que herdaram de seu pai senhor Nelo Avona essa profissão tão honesta e bonita. São eles o Vanderlei e o Maurício Avona, também na mesma homenagem, não poderia deixar de citar o grande amigo Bimbo Fossato que herdou a profissão do seu grande Patriarca Fossato, que além de criar seus filhos com muito trabalho no campo, ajudam a abastecer o hortifruti de todo o comércio da nossa cidade. Parabéns meus queridos amigos, vocês são exemplos a serem seguidos por todos nós!! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Vanderlei Avona, Maurício Avona e Bimbo Fossato. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 355/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tradicional LANCHONETE RANCHO DA COZINHA, situada na Rua Saldanha Marinho, nº 148 - Centro Serra Negra, parabenizando pela excelente lanchonete muito bem estruturada, possuindo um cardápio variado, de modo que todos os seus deliciosos lanches e pratos são preparados com ingredientes da mais alta qualidade, tudo isso com um atendimento atencioso, que vem agradando a todos os seus inúmeros clientes, se tratando de uma lanchonete de referência em nosso município. Parabéns pelo excelente trabalho, bem como pelos investimentos realizados no Município de Serra Negra, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  proprietário da Lanchonete Rancho da Cozinha, extensivo a todos os seus familiares,  funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 356/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tradicional LANCHONETE GRANDÃOS LANCHES, situada na Rua Antônio Ricci, nº 10 - Centro Serra Negra, parabenizando pela excelente lanchonete muito bem estruturada, possuindo um cardápio variado, de modo que todos os seus deliciosos lanches e pratos são preparados com ingredientes da mais alta qualidade, tudo isso com um atendimento atencioso, que vem agradando a todos os seus inúmeros clientes, se tratando de uma lanchonete de referência em nosso município. Parabéns pelo excelente trabalho, bem como pelos investimentos realizados no Município de Serra Negra, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  proprietário da Lanchonete Grandãos Lanches, extensivo a todos os seus familiares, funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 357/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado FLÁVIO FONTANA FERRARESSO, que em 30/05/2020 foi promovido, por merecimento, a Major da Polícia Militar. Parabéns pela relevante e merecida promoção em sua belíssima e profícua carreira profissional, que foi conquistada com muito trabalho, empenho, determinação, luta e perseverança. Que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao  homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 358/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos ao atuante DEPUTADO EDMIR CHEDID por ter intermediado junto ao Governo Estadual 10 (dez) novos leitos de UTI para pacientes com COVID-19 no Hospital Universitário (HUSF) e outros 10 (dez) leitos no Hospital Bragantino - via Prefeitura. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, certamente salvará muitas vidas! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  homenageado, aos seus familiares e aos Hospitais beneficiados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 359/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada jornalista SALETE SILVA, por suas matérias imparciais veiculadas no Viva Serra Negra, informando a população dos fatos mais importantes ocorridos no Município de Serra Negra/SP. Parabéns pelo excelente trabalho jornalístico realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 360/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com para com o dedicado VANDERLEI APARECIDO DA SILVA, por ter se sagrado em terceiro lugar na rodada de Rádio Amadores do Brasil, indicativo de chamada .PU2.V.rt.px2 z2046, realizada em 14/03/2020. Parabéns pela honrosa conquista, desejando que continue a se dedicar a esta competição! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 361/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração da CHECKLIST VISTORIAS SERRA NEGRA, empresa especializada em vistoria veicular e laudo cautelar, dispondo de excelente atendimento e toda a estrutura necessária para atender muito bem a todos os seus clientes. Parabéns pelos investimentos financeiros aplicados no Município de Serra Negra! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário Taffarel Silotto, extensivo a todos os seus familiares e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 362/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 14 anos de casados do casal CINTIA SATO e CRISTIANO EITI SATO, comemorados em maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 363/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 20 anos de casados do casal RENATA GUIDETTI e MATHEUS GUIDETTI, comemorados em maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 364/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 27 anos de casados do casal SERGIO LUIS POLIDORO e ROBERTA POLIDORO, comemorados em maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 365/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 31 anos de casados do casal SONIA MAIA MOROSI e ROBERTO MOROSI, comemorados em maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 367/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a  RR EMPÓRIO DE CARNES, situada na Rua dos Schiavos, número 10, Campo de Sete, Serra Negra/SP, que vem realizando excelente trabalho em nosso Município, comercializando seus produtos da mais alta qualidade e procedência, se tornando uma referência  no ramo de carnes em nossa cidade, além de ser um local muito especial para o encontro de amigos e para o happy hour descontraído. Parabéns pela dedicação, empenho, trabalho e investimentos realizados no Município de Serra Negra, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da RR Empório das Carnes, extensivo aos seus familiares e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 368/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 70 anos de casados - Bodas de Vinho - do casal MAURO LUGLI e JOSEFINA SILOTTO LUGLI, comemorados no dia 28/05/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 369/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 23 anos de casados do casal EVA GERALDI e JOÃO PAULO GERALDI, comemorados em maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 370/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 48 anos de casados do casal DULCE e JESUS, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 371/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 49 anos de casados do casal CARMEM ARACY FORNARI e ROBERTO FORNARI, comemorados em maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 372/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Vanderlei Geraldo Marchi. Requerimento nº 373/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Efigênia Aparecida Gianotti Cardoso. Requerimento nº 374/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Irondina Perli Pinto. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 093/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 23 de Agosto, como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Síndrome de Fornier. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 065/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e empresas situadas no Município de Serra Negra/SP, de disponibilizarem, de forma gratuita e contínua, dispenser ou frascos contendo álcool antisséptico no interior de suas dependências, para higienização das mãos dos usuários, clientes e funcionários, enquanto perdurar a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), dispõe sobre o uso de máscara de proteção facial e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 105/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, José Aparecido Orlandi, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que cria a Rota Turística do Café – Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leonel Franco Atanázio e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h25min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Ao primeiro dia do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, com início às 21h26min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 18ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 065/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e empresas situadas no Município de Serra Negra/SP, de disponibilizarem, de forma gratuita e contínua, dispenser ou frascos contendo álcool antisséptico no interior de suas dependências, para higienização das mãos dos usuários, clientes e funcionários, enquanto perdurar a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e o uso de máscara de proteção facial, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 08 de junho de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h37min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.