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Ata da Audiência Pública - 27/05/2020

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2020, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2020.

Às 15h00min do dia 27 de maio de 2020, quarta-feira, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, n.º 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, reuniram-se em Audiência Pública os vereadores Roberto Sebastião de Almeida – Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, e os vereadores José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono, em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2020, ou seja, dos meses de janeiro/2020 a abril/2020. Iniciados os trabalhos, foram convidados o senhor Antonio Roberto Siqueira Filho – Secretário Municipal de Planejamento, e o senhor Cássio Mendes Manzano – Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, para que procedessem a entrega dos documentos relativos aos meses de janeiro a abril de 2020, referentes às metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciadas as explanações e os esclarecimentos a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre de 2020, que, inclusive, foram publicados no Diário Oficial do Município de Serra Negra, edição nº 695, de 22 de maio de 2020, às fls. 63/78 dos autos do processo nº 071/2020 – CMSN, expediente nº 06/2020 - CMSN. Em seguida, o senhor Antonio Roberto Siqueira Filho – Secretário Municipal de Planejamento, iniciou discorrendo sobre os aspectos gerais e sobre a importância da realização da presente audiência pública. Após, o senhor Cássio Mendes Manzano esclareceu sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando os seguintes valores, que englobam todos os valores contábeis realizados durante o primeiro quadrimestre de 2020, ou seja, durante o período de janeiro/2020 a abril/2020: receitas orçamentárias arrecadadas durante o 1º quadrimestre de 2020 – R$ 35.316.543,66 (trinta e cinco milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos); despesas empenhadas durante o 1º quadrimestre de 2020 – R$ 56.331.691,60 (cinquenta e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta centavos), despesas liquidadas durante o 1º quadrimestre de 2020 – R$ 33.702.394,55 (trinta e três milhões, setecentos e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), despesas pagas durante o 1º quadrimestre de 2020 – R$ 24.611.021,25 (vinte e quatro milhões, seiscentos e onze mil, vinte e um reais e vinte e cinco centavos); receita corrente líquida (referente abril/2020) - R$ 93.264,990,00 (noventa e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa reais), despesas com pessoal (últimos 12 meses) – R$ 43.133.940,00 (quarenta e três milhões, cento e trinta e três mil, novecentos e quarenta reais), que equivale a porcentagem de 46,25%, ou seja, valores estes abaixo dos limites máximo e prudencial determinados pelos artigos 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; aplicação (valor total pago) na área da saúde durante o 1º quadrimestre de 2020 – R$ 3.974.589,87 (três milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), que corresponde a porcentagem de 13,68% dos recursos próprios aplicados; aplicação (valor total pago) na área da educação durante o 1º quadrimestre de 2020 – R$ 5.272.743,20 (cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos); que corresponde a porcentagem de 18,15% dos recursos próprios aplicados; aplicação (valor total pago) dos recursos do FUNDEB durante o 1º quadrimestre de 2020 – R$ 2.108.086,28 (dois milhões, cento e oito mil, oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) – que corresponde a porcentagem de 78,74% dos recursos. Em continuidade, discutiu-se sobre as metas e as previsões orçamentárias a serem realizadas durante todo o exercício de 2020 e demais explicações sobre receitas e despesas públicas a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o exercício de 2020. Para constar, esta audiência pública foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal youtube, permanecendo aberto espaço (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população em geral.  Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores, munícipes presentes e encaminhadas através do chat da transmissão desta audiência pública realizada ao vivo. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de quatro vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 071/2020 – CMSN e expediente n.º 06/2020 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública. Publique-se. Para constar eu, (a) (vereador Roberto Sebastião de Almeida – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento), mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra  Negra e pelos vereadores presentes à Audiência Pública. Nada mais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.