R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da 11ª Sessão Ordinária - 18/05/2020

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezoito dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 11ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 10ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 11 de maio de 2020 e, 2) ata da 16ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 11 de maio de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 197/2020, encaminhando, para conhecimento, cópia da Recomendação do Ministério Público, datada de 14 de maio de 2020, que tem por objeto as medidas de prevenção e contenção de contágio pelo COVID 19. - Ofício nº 03/2020 CPMSN – Chefia de Gabinete, encaminhando os balancetes da receita e despesa referentes ao mês de Abril de 2020, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Serra Negra, informando ainda que as informações contábeis também estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Serra Negra, no link Transparência Municipal. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail do munícipe Alexandro Fiorante – Presidente do Serra Negra Futebol Clube, datado de 15/05/2020, solicitando apoio financeiro e estrutura para que o Time de Futebol de Serra Negra possa jogar a Liga Paulista. - RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA. PAA nº 62.0445.0000080/2020-3. SEI 29.0001.0022270.2020-15. Objeto: medidas de prevenção e contenção do contágio pelo COVID 19 Destinatário: Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, tendo por base as medidas que estão sendo adotadas pelas autoridades sanitárias brasileiras no combate à propagação do CORONAVÍRUS (COVID 19), Considerando a necessidade de acompanhar as políticas públicas de prevenção e contenção adotadas pelo Município de Serra Negra em relação ao denominado COVID – 19, Considerando que persiste a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional (ESPII) feita pela Organização Mundial da Saúde, em 30/01/2020, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID - 19), e continuam em vigor o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, e a Portaria GM n. 188, de 03/02/2020, pela qual o Ministério da Saúde declarou a situação de emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID - 19),  Considerando que o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a divisão constitucional de competências (arts. 23, II, 24 ,XII e § 2º, 30, I, CF) entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal na edição de atos normativos voltados ao enfretamento do COVID-19 (Coronavírus), assegurou o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI 6341 e ADPF 672); Considerando, assim, que os Municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar em matéria de saúde, somente estão autorizados a intensificar o nível de proteção estabelecido pela União e pelo Estado, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelos referidos entes federativos quanto ao desempenho das atividades econômicas; Considerando que o Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer que a necessidade de medidas de distanciamento social constitui opinião unânime da comunidade científica nacional e internacional, sublinhou que a Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em matéria de tutela ao meio ambiente e à saúde pública, devem-se observar os princípios da precaução e da prevenção. Portanto, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social – o que, vale reiterar, não parece estar presente – a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população. (ADPF nºs 668 e 669); Considerando que, reafirmando a jurisprudência da Corte, em decisão proferida em 11 de maio de 2020, a Ministra Cármem Lúcia negou seguimento a reclamação (RCL 40426) ajuizada pelo Município de Marília-SP contra decisão judicial que determinou o cumprimento das disposições do Estado de São Paulo em relação à pandemia do Covid-19, por considerar que não houve afronta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos entes federativos para tratar da matéria, Considerando que a Lei n. 13.979/2020 excetua das restrições da quarentena os serviços e atividades essenciais (art. 3º, § 9º), assim considerados, na forma do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, os indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (art. 3º, caput), Considerando que o Governo Estadual, através do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Estadual nº 64.975, de 13 de maio de 2020, pautado em informações técnicas e científicas, adotou a quarentena no Estado de São Paulo por meio da restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus e, nesse sentido, expressamente proibiu o atendimento presencial em salões de beleza, manicures, cabelereiros, barbearias e congêneres e academias de ginástica (art. 2º, I), por entender que tais atividades não se revestem de caráter essencial,  Considerando as inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido da competência dos Municípios para incrementar, jamais flexibilizar, as restrições das atividades econômicas impostas pela União e Estado no combate à epidemia, inclusive no que diz respeito às atividades consideradas essenciais, a exemplo da limitação do horário de funcionamento de postos de combustíveis (TJSP;  Agravo de Instrumento 207009526.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data de Registro: 05/05/2020) e a suspensão da atividade hoteleira (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067273-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data de Registro: 29/04/2020), Considerando, enfim, que o MUNICÍPIO, no exercício de sua competência legislativa suplementar na edição de atos normativos voltados ao combate do COVID-19, não pode, sem o embasamento em evidências científicas e em análises técnicas sobre as informações estratégicas em saúde, afastar-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2.020, sob pena de violação ao pacto federativo e à divisão espacial do poder instrumentalizada na partilha constitucional de competências e de colocar em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida, ficando sujeito intervenção estadual (art. 47, VIII, Constituição Paulista e art. 35, IV, Constituição Federal), sem prejuízo da responsabilização pessoal do Prefeito Municipal pela prática de crime previsto no art. 268 do Código Penal e de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92), Considerando que é função institucional do Ministério Público o exercício da defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos Poderes Estaduais (art. 129, II, da Constituição Federal, art. 103, VII, a, da Lei Complementar nº 734/93); Considerando que incumbe ao Ministério Público expedir recomendações ao Poder Público (art. 113, § 1º, da Lei Complementar nº 734/93, art. 27, IV, da Lei nº 8.625/93 e arts. 6º, XX, e 13, da Lei Complementar nº 75/93) visando ao respeito aos interesses cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis; RECOMENDA uma vez mais a Vossa Excelência, DD. Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, que se abstenha de editar decreto municipal que, não embasado em evidências científicas e em análises técnicas sobre informações estratégicas em saúde, venha a flexibilizar as restrições estabelecidas pelo Estado de São Paulo no combate à epidemia do Covid-19, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. Fica fixado o prazo de 24h para resposta, dada a excepcionalidade da situação e urgência da matéria. Serra Negra, 14 de maio de 2020. Gustavo Roberto Chaim Pozzebon Promotor de Justiça. - Correspondências recebidas no período de 12 de maio de 2020 a 18 de maio de 2020. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 062/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do Governo Municipal por meio de aplicativo para celulares. - Projeto de Lei nº 063/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui, no Município de Serra Negra/SP, a semana do dia 10 de março, como a Semana da Campanha Auditiva. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 271/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 272/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as lombadas existentes no município de Serra Negra/SP. Indicação nº 273/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de proceder limpeza, bem como lavar trecho de asfalto na Avenida Juca Preto, mais precisamente em frente ao Casco de Ouro, tendo em vista que esse trecho está cheio de areia, o que está causando a queda de motoqueiros que por ali trafegam. Indicação nº 274/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto ao setor competente as possibilidades de se fazer uma limpeza geral no Parque Represa Dr. Jovino Silveira, para que o local fique mais agradável aos seus visitantes. Indicação nº 275/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de se providenciar limpeza do lago e manutenção das ruas do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 276/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 277/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de se construir uma quadra de tênis municipal, para o usufruto de toda população, principalmente para lazer das crianças que não têm acesso a clubes particulares. Indicação nº 278/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de efetuar urbanização e paisagismo ao longo das rodovias que chegam a nosso município, em parceria com os donos das propriedades que confrontam com as estradas. Indicação nº 279/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades da criação de uma campanha permanente de educação do trânsito. Indicação nº 280/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de criar no município de Serra Negra um Depósito Reciclável de Entulho de Construções. Indicação nº 281/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Luiz Bulk, Loteamento Vale do Sol, em seu trecho que é asfaltado, bem como pavimentar o trecho que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 282/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção da passagem que liga a Rua dos Expedicionários com a Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 283/2020, de autoria do vereador   Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dotar o posto de informações turísticas de equipamento audiovisual para demonstração dos atrativos locais e dos hotéis. Indicação nº 284/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato da Rua Tupi, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 285/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser tapado o buraco, consertando e nivelando a calçada na esquina da Avenida João Gerosa com a Rua dos Expedicionários (calçada que circunda o Edifício Condor), Centro, Serra Negra/SP, vez que muitas pessoas estão se acidentando no local. Indicação nº 286/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem feitas duas rampas de acesso para cadeirantes, uma em cada calçada, no final da Rua dos Expedicionários esquina com a Avenida João Gerosa, vez que o cruzamento é muito movimentado, perigoso e no local não há acessibilidade. Indicação nº 287/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de serem feitos todos os reparos necessários no asfalto que está com um furo e a massa asfáltica está desnivelada e prestes a afundar, na Rua Erina Rosália Mathedi Santos, Loteamento Los Pinos, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 288/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas rondas policiais, principalmente no período noturno, em todas as ruas do Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP, vez que há notícias da prática de atos ilícitos, além de motociclistas ficarem empinando suas motos. Indicação nº 289/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Polícia Militar de Serra Negra, para que sejam realizadas rondas policiais, principalmente no período noturno, em todas as ruas do Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP, vez que há notícias da prática de atos ilícitos, além de motociclistas ficarem empinando suas motos. Indicação nº 290/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser melhorada a iluminação pública em todas as ruas do Loteamento Jardim do Salto I, principalmente nas vias públicas que não são asfaltadas, pois os moradores estão reclamando que há muitos trechos e pontos escuros, o que vem prejudicando a segurança dos inúmeros moradores do referido Loteamento. Indicação nº 291/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem totalmente desentupidas as redes de galerias pluviais existentes, bem como completadas em toda a extensão da Rua das Rosas, Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP, vez que a situação é extremamente precária no local, vez que quando chove vários imóveis residenciais são inundados. Indicação nº 292/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser incluída na programação das obras a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP, as obras necessárias de infraestrutura (galeria de águas pluviais, bueiros, guias, sarjetas, etc.), além da pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua das Rosas, situada no  Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP, vez que a atual situação de infraestrutura na referida via pública é precária. Indicação nº 293/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Guarda Civil Municipal de Serra Negra, para que sejam realizadas rondas policiais, principalmente no período noturno, em todas as estradas, ruas e vias públicas do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que a população residente naquele populoso bairro vem reclamando do aumento de atos ilícitos, em decorrência das poucas rondas policiais feitas no bairro. Indicação nº 294/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Polícia Militar de Serra Negra, para que sejam realizadas rondas policiais, principalmente no período noturno, em todas as estradas, ruas e vias públicas do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que a população residente naquele populoso bairro vem reclamando do aumento de atos ilícitos, em decorrência das poucas rondas policiais feitas no bairro. Indicação nº 295/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todo o trecho asfaltado da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que na referida estrada há enormes buracos. Indicação nº 296/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua na relação das obras e de infraestrutura a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP, a pavimentação asfáltica do trecho não asfaltado da Estrada Municipal Basílio Silotto, situada no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 297/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado um ponto de ônibus na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, no local onde há uma paineira, em frente com a rua que dá acesso aos familiares do saudoso Sebastião Mineiro. Indicação nº 298/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizada a rede de iluminação pública nas ruas do loteamento da família do saudoso Sebastião Mineiro, situado no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que no local já há rede de energia elétrica mas não há iluminação pública nas ruas. Indicação nº 299/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que estude as possibilidades de, se possível for, realizar todas as obras de infraestrutura necessárias, bem como a pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua que se inicia na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, na propriedade que pertenceu ao saudoso Sebastião Mineiro, local onde há vários imóveis construídos. Indicação nº 300/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que inclua as obras de infraestrutura necessárias e a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Estrada Municipal Claudio de Andréa Corchetti, situada no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, na relação das obras e de infraestrutura a serem realizadas futuramente no Município de Serra Negra. Indicação nº 301/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral com a máquina/trator e o corte do mato no Ribeirão situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, área atrás da Igreja de São Roque e próxima à EMEB Professora Doraci Ramalho Silingardi, vez que o Ribeirão está exalando forte odor, em virtude da água estar empoçada, com o mato alto e muita sujeira, o que vem gerando o surgimento de cobras e de outros animais. Indicação nº 302/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato que está muito alto e denso em ambas as margens e em toda a extensão da Estrada Municipal Ronald Golias, Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP. Indicação nº 303/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar todas as ruas que atualmente são de terra, no Loteamento Jardim Lucíola, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que aquelas vias públicas estão com muitos buracos e desníveis, necessitando urgentemente de manutenção. Indicação nº 304/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de denominação das Ruas Antonio de Oliveira Franco (Zé Queimado) - antiga Rua A - Amélia Ramalho de Oliveira - antiga Rua C e Maria Christina Marchi Giannini - antiga Rua L, todas do Loteamento Jardim Lucíola, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que aquelas vias públicas estão legalmente denominadas, mas até o momento não foram feitas e afixadas as placas com as denominações, o que vem dificultando a localização daquelas ruas. Indicação nº 305/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 306/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de se providenciar limpeza no Ribeirão existente no Bairro Três Barras, evitando assim prováveis inundações. Indicação nº 307/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar as obras de infraestrutura necessárias no Loteamento Vila Santista I e II, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 308/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude junto ao setor competente as possibilidades da construção de uma passarela de pedestres em frente à Igreja de São Roque, Bairro Três Barras. Ao lado da mesma existe uma escola onde a maioria dos alunos mora do outro lado da pista, correndo diariamente risco ao atravessar a pista. Indicação nº 309/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 310/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformado, além de ser realizada toda a manutenção necessária, no Campo de Futebol Antonio Carlos Spinhardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 311/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, para que estude as possibilidades  de construir uma área de lazer na Rua Paulo Minardi, Bairro das Três Barras, próximo ao Hotel Alto Tour, visando atender as necessidades da população que reside naquele populoso bairro. Indicação nº 312/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar as ruas que atualmente são de terra no Loteamento Recanto São Roque, Bairro Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 313/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nos dois lados da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento - entrada para o Loteamento Vila Santista - Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que o mato está fechando a passagem na referida Avenida. Após, foi proferida a leitura das Moções de nºs 05/2020, 06/2020 e 07/2020. Para constar, a Moção nº 04/2020 foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, as Moções, foram incluídas na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 290/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Estrada Municipal que se inicia na Estrada Municipal Carlos Cagnassi e vai até a Fazenda Belo Horizonte, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. REQUEIRO mais seja informada quais são as coordenadas geográficas UTM de início e término da referida Estrada Municipal e, se a mesma está totalmente situada em área pertencente ao Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 291/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, quantas empresas do comércio em geral de Serra Negra/SP - CNPJ, solicitaram a baixa na Prefeitura Municipal de Serra Negra, ou seja, quantas empresas/comércios fecharam as portas, encerrando definitivamente as atividades comerciais, no período de 20/03/2020 até a data da resposta deste requerimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 292/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Ministério de Trabalho, setor de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, a quantidade total de trabalhadores formais do Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, englobando todos os setores e subsetores, foram desligados de seus empregos (perderam seus empregos), durante o período de 20/03/2020 a 30/05/2020.  Apresento este requerimento por não ter encontrado estas informações junto ao site do CAGED. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 293/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade da feira livre realizada aos domingos na Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP, passar a ter seu horário de funcionamento estendido até as 12:00 horas.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 294/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quem é o (a) atual coordenador (a) do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS de Serra Negra/SP, encaminhando cópia do documento contendo a referida nomeação.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 295/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes às contratações e exonerações de pessoal/servidores para cargos em comissão, havidas na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP, durante o período de 01/01/2017 à 30/04/2020.  1) Houve algum servidor contratado/nomeado para ocupar cargo em comissão e realizar suas funções junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP, durante o período de 01/01/2017 à 30/04/2020? Em caso positivo, encaminhar cópias de todos os documentos contendo as referidas nomeações. 2) Houve algum servidor exonerado de cargo em comissão que realizava suas funções junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP, durante o período de 01/01/2017 à 30/04/2020? Em caso positivo, encaminhar cópias de todos os documentos contendo as referidas exonerações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 296/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópias integrais de todos os contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP, durante o período de 01/01/2017 à 30/04/2020, que contratou os seguintes serviços.  1) Aluguel de brinquedos; 2) Manutenção das piscinas públicas do Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti; 3) Aluguel e/ou aquisição de equipamentos para a academia situada no Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti; 4) Manutenção da academia situada no Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti; 5) Todo e qualquer contrato celebrado a pedido ou para a área da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP, durante o período de 01/01/2017 à 30/04/2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 297/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Educação e dos demais setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às aulas, condições e estrutura oferecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino, durante o período da suspensão das aulas presenciais, devido à pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), neste ano de 2020.  1) Considerando a suspensão das aulas presenciais devido à pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), há possibilidade dos alunos da Rede Municipal de Ensino perderem o ano? 2) Relatar quais medidas a Secretaria Municipal de Educação de Serra Negra/SP vem adotando com relação as aulas durante essa suspensão das aulas presenciais? 3) A Secretaria Municipal de Educação de Serra Negra/SP disponibilizou material didático e/ou aulas online? Em caso positivo, em que locais ou sites foram disponibilizados e em que data? 4) Quais procedimentos e ações a Secretaria Municipal de Educação de Serra Negra efetivamente adotou com relação aos alunos que não possuem computador e/ou internet para acessar o conteúdo online? Esses alunos poderão ser prejudicados de alguma forma? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 298/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, informe a esta Casa de Leis, em que data foi adquirido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e qual o valor total pago pelo triturador de galhos/picador de troncos que ainda não está sendo utilizado, encaminhando cópia da referida nota fiscal de compra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 299/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis relação detalhando, item a item, onde foram aplicados, destinados e utilizados os recursos financeiros encaminhados ao Município de Serra Negra/SP pelo Governo Estadual, no valor de R$ 116.004,00 (cento e dezesseis mil e quatro reais), para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme crédito adicional especial aprovado pela Câmara Municipal de Serra Negra, objeto da Lei Municipal nº 4285, de 17 de abril de 2020 - cópia em anexo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 300/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis relação detalhando, item a item, onde foram aplicados, destinados e utilizados os recursos financeiros encaminhados ao Município de Serra Negra/SP pelo Governo Federal, no valor de R$ 213.135,17 (duzentos e treze mil, cento e trinta e cinco reais e dezessete centavos), para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme crédito adicional especial aprovado pela Câmara Municipal de Serra Negra, objeto da Lei Municipal nº 4286, de 17 de abril de 2020 - cópia em anexo.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 301/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis qual é a previsão futura de recebimento de recursos financeiros (verbas) Federal e Estadual pelo Município de Serra Negra/SP, para enfrentamento e o combate ao Coronavírus (COVID-19), informando também se o Município de Serra Negra/SP receberá alguma verba específica do Governo Federal ou Estadual, em virtude da decretação do Estado de Calamidade Pública no Município de Serra Negra/SP, conforme Decreto Municipal nº 5044, de 28 de abril de 2020  - cópia em anexo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 302/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PADRE BRUNO ROBERTO ROSSI, em virtude da passagem de seu Aniversário de Ordenação Sacerdotal, ocorrido em 09 de maio de 2020. Parabéns por mais um ano de sacerdócio, que Deus lhe conceda Sabedoria e a força do Espírito Santo para que a cada dia possa dizer como Paulo Eu vivo, mas não eu, mas o Cristo que vive em mim. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº  303/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 42 anos de casados do casal TEKINHA e LUIZ GURZONI, comemorados no início do mês de maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 304/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado Empresário RAFAEL ACCORSI, proprietário do tradicional Café Boteco, Serra Negra/SP, parabenizando pelo excelente projeto/série Cozinheiros de Serra Negra, que convida personalidades conhecidas em nossa cidade, pelas deliciosas receitas e excelentes pratos culinários preparados, de modo que este exemplar projeto/série também originou a Campanha Nós Solidários, que vem alimentando pessoas em vulnerabilidade social no Município de Serra Negra. Parabéns pela feliz iniciativa, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  homenageado, aos seus familiares, extensivo a todos que participam deste maravilhoso projeto, funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 305/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tradicional LANCHONETE CHICÓ LANCHES, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra, parabenizando pela excelente lanchonete muito bem estruturada, possuindo um cardápio variado, de modo que todos os seus deliciosos lanches e pratos são preparados com ingredientes da mais alta qualidade, tudo isso com um atendimento atencioso, que vem agradando a todos os seus inúmeros clientes, se tratando de uma lanchonete de referência em nosso município. Parabéns pelo excelente trabalho, bem como pelos investimentos realizados no Município de Serra Negra, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  proprietário da Lanchonete Chicó Lanches, João Corsi, extensivo a todos os seus familiares,  funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 306/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Bruno Mian Longo. Requerimento nº 307/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Izabel Nassif Dib. Requerimento nº 308/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Pedro Fernandes Bonami Gimenez. Requerimento nº 309/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Olinda Aparecida da Silva Ramalho. Requerimento nº 310/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Therezinha Ferreira Cagnoni. Requerimento nº 311/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Gilberto Marson Amadeu. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini, Leonel Franco Atanázio, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Renato Pinto Giachetto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 05/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo pela manutenção da base operacional de Amparo da Polícia Militar Rodoviária. Tendo em vista a notícia de que o Governo do Estado de São Paulo pretende desativar a Base Operacional da Polícia Rodoviária de Amparo (4º BPRv – 2ª Cia), localizada na Rodovia SP 360/2 – Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra nº 135, APELO ao Excelentíssimo Dr. JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JÚNIOR, Governador do Estado de São Paulo, para que referida Base Operacional NÃO SEJA DESATIVADA, uma vez que o possível fechamento dessa importante Base Operacional da Polícia Rodoviária trará, indubitavelmente, insegurança à população das dez cidades abrangidas pela referida Base Operacional (Águas de Lindoia, Amparo, Itapira, Lindoia, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Serra Negra e Socorro), cuja atuação abrange, atualmente, um total de cerca de 200 Km de rodovias, o que, forçosamente, obrigaria cidadãos que necessitem dos importantes serviços da Polícia Militar Rodoviária a recorrerem a uma das Bases mais próximas – ou Mogi Mirim ou Jaguariúna. Ao APELAR ENFATICAMENTE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo pela manutenção da Base Operacional de Amparo da Polícia Militar Rodoviária, há que se destacar que referida Base Operacional se encontra situada nas proximidades dos acessos a três municípios (Amparo, Monte Alegre do Sul e Serra Negra) – portanto, um ponto estratégico de atuação. Além disso, além do policiamento de rotina (fiscalização das rodovias e atendimento de ocorrências), referida Base Operacional desempenha, também, um papel extremamente importante de atendimento de Base Comunitária, Base essa muito procurada por usuários da rodovia que necessitem de informações ou outros auxílios da Polícia Militar Rodoviária. Seu eficiente contingente de 12 (doze) policiais militares rodoviários desempenha, com competência, dedicação e desvelo, as funções mantenedoras da ordem e do respeito às leis de trânsito vigentes. Ante o acima exposto, propomos a presente MOÇÃO DE APELO, requerendo  seja consignada em Ata dos trabalhos desta Casa, bem como dela seja dada ciência ao Excelentíssimo Dr. JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JÚNIOR, Governador do Estado de São Paulo, enviando-se cópia, também, ao Excelentíssimo Senhor General de Exército JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM FERNANDO ALENCAR MEDEIROS, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM LOURIVAL DA SILVA JÚNIOR, Comandante da Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 06/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Renato Pinto Giachetto, subscrita pelos vereadores, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Dória, para que autorize a abertura e o funcionamento dos salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da saúde, em todos os Municípios do Estado de São Paulo. Como é de conhecimento, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro expediu o Decreto 10.344, de 11 de maio de 2020, definindo que os salões de beleza e barbearias são definidos como atividades essenciais. Ressaltamos que a classe dos trabalhadores dos salões de beleza e barbearias vem sendo muito prejudicada devido à quarentena decretada em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus - (COVID-19) - que já dura 60 (sessenta) dias, de modo que se autorizados a funcionar, serão cumpridas as determinações estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a não propagação e o contágio da COVID-19. Após deliberação desta Moção de Apelo, requeremos sejam encaminhadas cópias ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, ao Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, Sidney Antônio Ferraresso e, para apoiamento aos Deputados Estaduais, além das Câmaras Municipais do Circuito das Águas Paulista. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 07/2020, de autoria do vereados Renato Pinto Giachetto, subscrita por vereadores, que propõe MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada à SABESP, para que, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, analise as possibilidades de reduzir as tarifas de água e esgoto dos estabelecimentos comerciais de Serra Negra/SP que não estejam em funcionamento devido à quarentena decretada devido à pandemia causada pelo Coronavírus - (COVID-19), vez que nesse período, que já perdura por cerca de 70 (setenta) dias, não está havendo consumo de água, mas as contas vêm sendo cobradas normalmente com todas as tarifas, o que vem ocasionando um impacto financeiro considerável aos comerciantes que estão com seus estabelecimentos fechados, sem vendas, ou seja, sem receita financeira. Por fim, requeiro sejam encaminhadas cópias da presente Moção de Apelo à SABESP e ao Prefeito Municipal de Serra Negra/SP. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 059/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 039/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Após, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 04/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação, a Emenda Aditiva nº 04/2020, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Em seguida, passou-se à segunda discussão e votação do projeto de lei nº 039/2020, já devidamente emendado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de maio de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h32min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.