R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas - 09ª Sessão Ordinária e 15ª Sessão Extra - 04/05/2020

ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quatro dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h36min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 09ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 08ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 23 de março de 2020 e, 2) ata da 11ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 23 de março de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 115/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 140/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente à concessão de adicional de insalubridade aos servidores que desempenham suas funções no Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP. - Ofício nº 116/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 136/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à denominação do Campo de Futebol dos Guidettis, como é popularmente conhecido. - Ofício nº 117/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 175/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à rotatória localizada no cruzamento da Rua Antonio Spinhardi com a Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP. - Ofício nº 118/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 172/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à fonte de água situada às margens da Estrada Municipal Carlos Anghinoni – Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. - Ofício nº 119/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 157/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à academia ao ar livre situada na Praça Ângelo Zanini, Campo do Sete, Serra Negra/SP. - Ofício nº 001/2020 – CPMSN, encaminhando à Câmara Municipal de Serra Negra os Balancetes da Receita e da Despesa referentes ao mês de fevereiro de 2020 da Prefeitura Municipal de Serra Negra, em conformidade com o determinado pela Lei Orgânica do Município de Serra Negra, informando ainda que as informações contábeis e financeiras estão disponíveis também no site da Prefeitura, no link Transparência Municipal. - Ofício nº 138/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 138/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Coordenadoria da VISA, referente as informações solicitadas sobre a Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP. - Ofício nº 148/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 100/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, referentes aos gastos financeiros com a realização do Festival de Verão/2020. - Ofício nº 158/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 178/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que o coreto situado na Praça Prefeito João Zelante, Centro, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. - Ofício nº 159/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 177/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que o coreto situado na Praça Sesquicentenário, próximo à Praça de Alimentação, Centro, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. - Ofício nº 160/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 176/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que o coreto situado na Praça Sesquicentenário, próximo à Praça do Idoso, Centro, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. - Ofícios nºs 161/2020 e 162/2020, em respostas aos ofícios nºs 810/2020 e 808/2020, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópias dos pareceres da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informando que em reunião com o Conselho Alimentação Escolar (CAE), a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Serra Negra através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), está disponibilizando cesta básica para as famílias dos alunos que necessitam, seguindo as orientações do Ministério da Educação. A distribuição via PNAE foi realizada no dia 24 de abril de 2020, nas unidades escolares, referente ao mês de abril. No mês de março, início da pandemia do COVID-19, foram distribuídas 180 cestas no Palácio Primavera, para as famílias que não estavam cadastradas em nenhum Programa Social do Governo e estavam necessitando. Por fim, ressaltou que a Assistência Social do Município de Serra Negra está realizando a distribuição de cestas às famílias necessitadas, e que caso haja conhecimento de tais famílias, poderão enviar ao setor. - Ofício nº 167/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 179/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que a Municipalidade está buscando recursos junto ao Ministério das Cidades para recape na Rua Belizária Maria de Jesus – CECAP, Serra Negra/SP. - Ofício nº 0123/2020, considerando a existência de pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), ocasião em que o Município de Serra Negra/SP baixou medidas administrativas conforme Decretos Municipais nºs 5022, de 16 de março de 2020; 5029, de 19 de março de 2020 e 5030, de 24 de março de 2020, inclusive com a redução de expediente e do número de funcionários, requer seja concedido o prazo adicional de 30 (trinta) dias para melhor atender as seguintes situações solicitadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra: a) apresentar as respostas de todos os requerimentos que estão protocolados até a presente data junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra e, b) para atender ao requerido através do ofício nº 548/2020, que solicita diligência in loco nas dependências do imóvel onde está localizado o arquivo morto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 088/2020 – rcf, do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra, datado de 07 de abril de 2020, considerando a necessidade de apurar e acompanhar as políticas públicas de prevenção e contenção adotadas por parte do Município de Serra Negra com relação ao denominado COVID – 19, diante do aumento exponencial de infectados no Brasil, bem como a quarentena decretada pelo Governo Estadual foi prorrogada até o dia 22 de abril de 2020, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 64.920, de 6 de abril de 2020. Considerando que não é dado ao Governo Municipal destoar das regras da quarentena instituída pelo Governo Estadual, nada impedindo, lado outro, que o Prefeito Municipal, dadas as peculiaridades locais, promova, mediante decreto, o alargamento ou a adaptação das restrições impostas pelo Estado, dentre outros importantes considerandos, RECOMENDA, com o prazo de 24 horas,  ao Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a adoção das providências necessárias a fim de prorrogar a quarentena estabelecida por meio dos Decretos Municipais nº 5.029, de 19 de março de 2020, e nº 5.032, de 3 de abril de 2020, ao menos até o dia 22 de abril de 2020 em consonância com o estabelecido no Decreto Estadual nº 64.920, de 6 de abril de 2020, e, em especial, a) manter a suspensão do funcionamento de hotéis, pousadas, chalés e congêneres; b) manter a suspensão das atividades de entrega a consumo local em bares, restaurantes, lanchonetes e similares, facultando-lhes exclusivamente entregas por meio de sistemas conhecidos como delivery e drive thru ou equivalentes, devendo, nestes casos, ser exigida a adoção das medidas de desinfecção recomendadas pela vigilância epidemiológica, sem prejuízo da utilização de máscaras, ainda que caseiras, por todas as pessoas que desempenhem funções de qualquer natureza no interior desses estabelecimentos e no respectivo serviço de entrega. - Ofício nº 098/2020 – rcf, do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra, datado de 21 de abril de 2020, diante dos considerandos apresentados, RECOMENDA, com o prazo de 24 horas,  ao Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, para que sejam adotadas as providências necessárias a fim de prorrogar a quarentena estabelecida por meio dos Decretos Municipais nºs 5029/2020, 5032/2020, 5033/2020, 5036/2020 e 5037/2020, ao menos até o dia 10 de maio de 2020, e abstenha-se de editar decretos ou outros atos normativos municipais que, não embasados em evidências científicas e em análises técnicas sobre informações estratégicas em saúde, venham  a abrandar as medidas estabelecidas pelo Estado de São Paulo, notadamente a quarentena estabelecida no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020. - Ofício nº 110/2020 – rcf, do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra, datado de 23 de abril de 2020, PAA – Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0445.0000080/2020-3, diante dos considerandos apresentados, RECOMENDA, com o prazo de 24 horas,  ao Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, para que se abstenha de editar decreto municipal que, não embasados em evidências científicas e em análises técnicas sobre informações estratégicas em saúde, venham  a abrandar as medidas estabelecidas pelo Estado de São Paulo, notadamente a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos prestadores de serviços considerados não essenciais, tais como salões de beleza, manicures, cabelereiros, barbearias e congêneres. RECOMENDA também, aos ilustríssimos senhores dos órgãos municipais que integram o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, que promovam a revogação da Deliberação 02, de 20 de abril de 2020, que permite, a partir de 27 de abril de 2020, o funcionamento de salões de beleza, manicures, cabelereiros e barbearias no Município de Serra Negra. - Do munícipe José Eduardo Canhassi, apresentando manifestação com relação ao Prefeito Municipal, solicitando seja proporcionada ciência aos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra. - Manifestação das munícipes Gabriela Lamber Zelante e Teresa Cristina Mosachi, recebidas através de e-mail, datadas de 08 de abril de 2020, se posicionando totalmente contra o afrouxamento e flexibilização das últimas medidas de isolamento adotadas em 04 de abril de 2020 no Município de Serra Negra/SP. - Manifestação da munícipe Teresa Cristina Mosachi, recebida através de e-mail, datada de 15 de abril de 2020, agradecendo e parabenizando pela decisão de prorrogar a data para reabertura da rede hoteleira da cidade, deixando a população mais tranquila com as decisões que a Prefeitura de Serra Negra vem tomando no combate ao Coronavírus. - Ofício da Telefônica S/A - CT 5603/2020, encaminhado por e-mail, em resposta à indicação nº 907/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, informando que foi realizada a regularização da rede telefônica localizada na Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhado em 16 de abril de 2020 através de e-mail, em resposta ao requerimento de informações nº 158/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando os nomes dos médicos que estavam de plantão no dia 22 de fevereiro de 2020 no Pronto Socorro Municipal, durante o período da tarde. - Correspondências recebidas no período de 24 de março de 2020 a 04 de maio de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de março de 2020, o importe de R$ 1.705.372,94 (um milhão, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), totalizando, no período de janeiro/2020 a março/2020, o valor de R$ 5.435.266,17 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos). - E-mail da Representação da Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP, informando o Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União, referente ao Contrato de Repasse OGU MDR 840852/2016 - Operação 1036646-88. Informamos o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 29/04/2020, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil, cento e setenta reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 840852/2016, firmado com o MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA - SP, assinado em 27/12/2016, no âmbito do Programa PLANEJAMENTO URBANO, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto a infraestrutura, pavimentação asfáltica, calçadas e drenagem de águas pluviais na Rua Paschoal Del Buono, situada no Loteamento Nova Serra Negra. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Representação da Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 52/2020, encaminhando o projeto de lei nº 056/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual, para auxílio ao combate ao COVID-19, que estabelece repasse de recursos para os Fundos Municipais de Saúde, neste caso, ao Hospital local. - Mensagem nº 53/2020, encaminhando o projeto de lei nº 057/2020, que altera a redação do inciso I, do artigo 73, da Lei Municipal nº 2612/2001, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 79/2005, alterando as alíquotas de contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores ativos, inativos e pensionistas do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, passando a alíquota para 14% (quatorze por cento) calculada sobre a respectiva remuneração ou proventos, inclusive sobre o abono anual, destinado ao custeio do plano de benefícios previdenciários, em atendimento da obrigatoriedade imposta na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Mensagem nº 54/2020, encaminhando o projeto de lei nº 058/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título de Mérito Humanitário e Filantrópico Nelson Marchi Menegatti à ilustríssima senhora BENEDITA GOMES ROSA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 204/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza nas bocas de lobo existentes na Rua Irmã Dulce, principalmente na altura do Mercadinho São Benedito. Indicação nº 205/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de contratar zeladores para tomarem conta dos próprios públicos localizados no Bairro São Luiz. Indicação nº 206/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de fazer um mutirão em todo o Bairro São Luiz, realizando limpeza geral, corte do mato, bem como as sinalizações de trânsito e demarcações de solo. Indicação nº 207/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em todas as ruas do Loteamento Jardim Primavera. Indicação nº 208/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a poda das árvores localizadas no Pico do Fonseca, a fim de que a imagem do Cristo Redentor não fique encoberta. Indicação nº 209/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi. Indicação nº 210/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir um Salão Comunitário no Loteamento Jardim do Salto. Indicação nº 211/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que proceda a pintura dos bancos existentes nas praças públicas municipais. Indicação nº 212/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar câmeras de monitoramento em todo o Loteamento Jardim do Salto, visando aumentar a segurança no local. Indicação nº 213/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma ciclovia em nosso município. Indicação nº 214/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar toda a manutenção, reparos ou refazer colocando os tubos necessários na ponte existente na Rua Sérgio Dei Santi, Bairro dos Francos, haja vista que o local está em situação precária e em época de chuva os moradores sofrem com as consequências. Indicação nº 215/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar todas as ruas que atualmente são de terra, no Loteamento Parque das Cachoeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 216/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar todas as ruas que atualmente são de terra, no Loteamento Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 217/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra-SP. Indicação nº 218/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal José Renato Pulini Marchi, Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, vez que aquela via pública está com grandes buracos e desníveis, necessitando de manutenção. Indicação nº 219/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos os bueiros e toda a estrutura necessária para o correto escoamento das águas pluviais, em toda a extensão da Avenida Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 220/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas ruas e calçadas próximas e que contornam a Igreja de São Benedito, ao lado do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. Indicação nº 221/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocados os bancos de cimento que estão quebrados, situados ao lado da Igreja de São Benedito, ao lado do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, vez que aquela Igreja é um importante ponto turístico da nossa Estância, não podendo permanecer com aqueles bancos todos quebrados, gerando uma imagem turística negativa. Indicação nº 222/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todo o trecho asfaltado da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, pois aquela movimentada via pública está com grandes buracos, necessitando de manutenção. Indicação nº 223/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade e a possibilidade de antecipar o pagamento dos salários de todos os servidores públicos municipais para o dia 30 de março de 2020, considerando a pandemia causada pelo coronavírus (COVID - 19), visando aquecer a economia no Município de Serra Negra, de modo que desta forma os funcionários também poderão pagar suas contas e realizarem suas compras antecipadamente. Indicação nº 224/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades e a viabilidade de conceder e pagar  adicional de insalubridade, deixando como sugestão, na alíquota de 40% (quarenta por cento), a todos os funcionários públicos / agentes da área da saúde do Município de Serra Negra/SP, considerando a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Indicação nº 225/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, estudem as possibilidades dos funcionários e o agente da área da saúde realizarem a vacinação contra a gripe nas residências dos idosos com mais de 65 anos, considerando a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), ocasião em que os idosos, por serem grupo de risco, tenham que permanecer em suas residências. Indicação nº 226/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, estudem as possibilidades de realizar a vacinação contra a gripe se utilizando do sistema Drive Thru a população de Serra Negra/SP, considerando a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Indicação nº 227/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar completa desinfecção das ruas, calçadas, praças e demais locais públicos com acesso aberto para a população, a fim de diminuir a possibilidade de proliferação do vírus coronavírus (COVID-19). Indicação nº 228/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que sejam analisadas as possibilidades de conceder o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que os usuários/população paguem as suas contas de água e esgoto - inclusive das contas a vencer, já vencidas e de eventuais acordos de parcelamento, sem realizar o corte do fornecimento de água neste período, considerando a crise econômica e desempregos causados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), concedendo um respiro a toda população e empresas. Indicação nº 229/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que sejam analisadas as possibilidades de conceder o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que os usuários/população paguem as suas contas de energia elétrica - inclusive das contas a vencer, já vencidas e de eventuais acordos de parcelamento, sem realizar o corte do fornecimento de energia elétrica neste período, considerando a crise econômica e desempregos causados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), concedendo um respiro a toda população e empresas. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Indicação nº 230/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, sejam analisadas as possibilidades de conceder o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que a população pague o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU de Serra Negra/SP, dos valores a vencer, já vencidos e de eventuais acordos de parcelamento de débitos, sem qualquer ônus ao contribuinte, considerando a crise econômica e desempregos causados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), concedendo um respiro a toda população e empresas. Indicação nº 231/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra/SP, para que entre em contato com todas as agências de turismo e viagens do nosso município, realizando levantamento de todas as pessoas de Serra Negra/SP que viajaram recentemente para o exterior, visando realizar um monitoramento destas pessoas, acompanhando-as mais de perto, certificando que não apresentam os sintomas do coronavírus (COVID-19), com o fim de ser evitada a proliferação desta doença em nosso Município. Indicação nº 232/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades, juntamente com os setores e secretarias municipais competentes, organizar em uma Escola Municipal de Serra Negra/SP, a distribuição de merenda escolar para almoço das crianças carentes, vez que muitas crianças, infelizmente, vão para escola mais para se alimentarem do que para estudar, pois muitas famílias não possuem condições financeiras de se alimentarem adequadamente. Indico também, para que as Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social para que realizem um levantamento dessas crianças, comunicando-as para irem se alimentar, se desejarem. Indicação nº 233/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de montar um kit de prevenção, contendo os produtos necessários para prevenção contra o coronavírus, como álcool gel, sabão, sabonete líquido, máscara, etc., para serem distribuídos aos servidores públicos do Município de Serra Negra que realizam suas funções pelas ruas da nossa cidade, principalmente os garis, lixeiros e pessoal da garagem municipal. Indicação nº 234/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato e limpeza geral nos imóveis/terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Serra Negra, inclusive das áreas verdes situadas em todo o Loteamento Colinas de Serra Negra, Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que munícipes estão reclamando da falta de manutenção por parte da Prefeitura Municipal de Serra Negra, fazendo com que os terrenos fiquem como o mato bem alto, gerando a proliferação de animais peçonhentos nos imóveis vizinhos. Indicação nº 235/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem consertadas as grades de ferro situadas no chão que circunda a Fonte São Carlos, atrás da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Centro, Serra Negra/SP, vez que estão quebradas, de modo que a pessoa, principalmente crianças e idosos, podem enroscar os pés, caindo, se ferindo e se acidentando gravemente no local. Indicação nº 236/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que notifique o proprietário do imóvel situado na Rua Carlos Zuanazzi, Estância Suíça, Serra Negra/SP, divisa com o Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca, para que proceda a reforma e os reparos necessários, no muro de pedra com enorme rachadura e prestes a cair na calçada/rua, podendo gerar graves acidentes, principalmente se cair em cima de alguma pessoa. Ressalto que munícipe já solicitou essa providência à Defesa Civil de Serra Negra, mas nada foi feito. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Leonel Franco Atanázio e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 208/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se há condições legais e financeiras da Prefeitura Municipal de Serra Negra desapropriar, total ou parcialmente, o imóvel onde está situada a fonte de água, com frente para a Estrada Municipal Carlos Anghinoni, atrás do Alto da Serra, Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. Por quê? Requeiro mais, sejam encaminhadas informações esclarecendo qual a situação daquela fonte junto ao DNPM - Departamento Nacional de Proteção Mineral, veiculado à Agência Nacional de Mineração, bem como seja informado e esclarecido se aquele imóvel/área está em disponibilidade, vez que se foi dada entrada nos procedimentos para explorar a água e não foi proporcionada a continuidade no processo, aquela área pode estar atualmente em disponibilidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 216/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, quantas pessoas foram em busca de seus medicamentos durante os finais de semana na Farmácia Municipal, situada no Posto de Saúde da Praça Lions Internacional, Serra Negra/SP, informando a quantidade de pessoas dia a dia e desde a data em que passou a referida Farmácia Municipal a permanecer aberta durante os finais de semana. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 217/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, considerando que o adicional de insalubridade é um direito do trabalhador brasileiro; considerando o relevante e imprescindível trabalho realizado pelos profissionais da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Serra Negra durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); considerando que os funcionários municipais do CRAS (Centro de Referência de Assistência Psicossocial) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) atuam diretamente com diversas situações de violência bem como seus agressores; considerando que, conforme tipificação dos serviços  socioassistenciais (Resolução 109, de 11/11/2009) o CREAS desenvolve um trabalho de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais membros em situação de ameaça de violação de direitos, compreendendo atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam ou as submetem a situações de risco pessoal e social; considerando que os servidores municipais do CRAS atuam em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos e benefícios de Proteção Social Básica às famílias. Dada sua capilaridade nos territórios, se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social; considerando por fim, o relevante serviço e efetivamente prestado por estes dedicados servidores públicos municipais, enfrentando situações de risco e insalubres como: deslocamento para áreas remotas do município, em domicílios improvisados sem sanitários e sem sistema de abastecimento de água e esgoto, em ambientes de água e esgoto, em ambientes insalubres, isolados e em locais com alto índice de violência, expondo estes profissionais a situações de risco. Ante os considerando acima expostos, REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se é legal e possível a Prefeitura Municipal de Serra Negra conceder/pagar o adicional de insalubridade aos servidores públicos do município que desempenham suas funções junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Serra Negra/SP. Em sendo possível, informar se há data prevista para ser pago mensalmente o adicional de insalubridade aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 218/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis todas as informações e documentos abaixo solicitados, referentes ao novo Loteamento que está em fase de aprovação ou já aprovado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, situado atrás do Loteamento já formado, à direita da Rua Paulo Marchi, altura do nº 900/1050, Serra Negra/SP, inclusive com a abertura de uma nova rua no local. 1) Em qual fase de implantação, formação ou legalização se encontra atualmente o novo Loteamento? 2) No novo Loteamento há área considerada como de preservação permanente APP? Em caso positivo, informar onde se situam essas áreas de preservação. 3) Informar se a rua que está sendo aberta naquele novo Loteamento, em área que faz divisa com imóveis residências já construídos do outro Loteamento, se trata ou não de uma Área de Preservação Permanente - APP? Por quê? 4) Encaminhar cópia da planta ou do croqui do novo Loteamento, inclusive com a individualização e localização das eventuais áreas de preservação permanente - APP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 219/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro e Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao servidor público municipal Fabrício Jordão, que desempenha suas funções junto à Vigilância Sanitária de Serra Negra, com relação às fiscalizações por ele realizadas em estabelecimentos comerciais situados no Município de Serra Negra, durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra, através do setor competente, recebeu alguma reclamação ou denúncia com relação ao servidor público municipal Fabrício Jordão, em virtude das fiscalizações e visitas por ele realizadas em estabelecimentos comerciais situados no Município de Serra Negra/SP, durante a pandemia gerada pelo Coronavírus (COVID-19)? Em caso positivo, encaminhar cópias destas reclamações/denúncias. 2) Há informação ou o conhecimento por parte da municipalidade de que o servidor Fabrício Jordão tenha supostamente ou eventualmente agido de forma arbitrária, por conta própria, com excesso, abuso de poder e/ou sem previsão legal, durante as fiscalizações e visitas realizadas em estabelecimentos comerciais de Serra Negra/SP, durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)? Em caso positivo, relatar. 3) No período da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) quantas notificações e/ou multas foram eventualmente aplicadas pelo servidor público municipal Fabrício Jordão aos proprietários ou aos estabelecimentos comerciais de Serra Negra? Encaminhar cópias de todas as eventuais notificações e autuações por ele emitidas, nas quais constem os nomes dos estabelecimentos comerciais que foram fechados e/ou multados, os motivos da penalidade aplicada e as datas das respectivas autuações e notificações. 4) Informar qual é a referência salarial do servidor público municipal Fabrício Jordão e quais os eventuais adicionais por ele recebidos mensalmente. 5) Se o caso, informar quais providências administrativas ou judiciais  eventualmente serão adotadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com relação ao servidor Fabrício Jordão, diante da sua atuação supostamente temerária e/ou ilegal junto à área de fiscalização da Vigilância Sanitária do Município de Serra Negra, durante o período da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)? Por quê? 6) Eventualmente, foi aberto pelos setores da municipalidade alguma sindicância ou processo administrativo disciplinar com relação ao servidor público municipal Fabrício Jordão desde a data de sua admissão até os dias atuais? Em caso positivo, encaminhar cópias integrais dos procedimentos eventualmente instaurados. 7) Durante o período da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) o servidor público municipal Fabrício Jordão foi eventualmente afastado, mesmo que temporariamente, de alguma de suas funções junto à  Vigilância Sanitária ou da área de fiscalização do nosso Município? Em caso positivo, informar os motivos deste eventual afastamento de função e a respectiva data. 8) Informar a esta Casa de Leis, quem irá arcar com os possíveis prejuízos e danos causados aos comerciantes de Serra Negra/SP pelo referido servidor público municipal, diante da sua suposta conduta arbitrária de determinar ilegalmente e com suposto excesso, o eventual fechamento de estabelecimentos comerciais situados no Município de Serra Negra/SP que possivelmente estavam autorizados a funcionarem, mesmo que através do sistema de entregas delivery, vez que os prejuízos, aliás de grande monta, foram arcados somente e exclusivamente pelos comerciantes supostamente prejudicados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 265/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópia dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao contrato recentemente celebrado (aproximadamente em março/2020 - no início da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID - 19) entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa Arcanjos para prestação dos serviços de segurança. 1) Por quantos dias a Prefeitura Municipal de Serra Negra contratou recentemente a Empresa Arcanjos para a prestação dos serviços de segurança? 2) Qual o valor total do contrato para a realização destes serviços pela Empresa Arcanjos? 3) Encaminhar cópia integral do (s) referido (s) contrato (s). 4) Por qual motivo e em que data a Prefeitura Municipal de Serra Negra rescindiu o referido contrato celebrado com a Empresa Arcanjos? 5) Encaminhar cópia da referida rescisão ou distrato contratual. 6) Quais valores a Prefeitura Municipal de Serra Negra pagou à Empresa de Segurança Arcanjos referente a este contrato? 7) Há valores pendentes de pagamento? Em caso positivo discriminar todos estes valores, em qual (is) data (s) será (ão) pago (s). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 230/2020 foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 207/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem LEANDRO BREGONDI, que recentemente formou-se em Bacharel em Educação Física. O formando tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente o jovem Bacharel em Educação Física Leandro Bregondi é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao novo Bacharel em Educação Física e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 209/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora GILDA GIÓRIO CANIVEZI, pelos seus 87 anos, completados recentemente, desejando muita saúde, felicidades e que Deus continue a lhe abençoar, juntamente com todos os seus familiares. Parabenizo também a senhora Gilda Giório Canivezi por tratar-se de uma pessoa exemplar diante de sua brilhante trajetória de vida, repleta de muito trabalho, luta, coragem, determinação, força, empenho e dedicação. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 210/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o GRUPO GEA de Rádio Amadores - grupo de rádio amadores mais antigo do Brasil (com 37 anos de existência) e a todos os seus integrantes, organizadores e administradores, proporcionando a continuidade deste hobby técnico-científico, praticado no mundo todo por aficionados pelas telecomunicações. A todos, parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os  homenageados e ao senhor Antonio Mathias Simões Branco - Presidente do Grupo GEA de Rádio Amadores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 211/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os PADRES SIDNEY WILSON BASAGLIA E BRUNO GANDOLPHI, que durante o período de isolamento social devido à pandemia ocasionada pelo coronavírus - COVID-19, em meio de tanta turbulência, realizaram caminhada com o Santíssimo Sacramento, pelas ruas centrais do Município de Serra Negra/SP, junto, em um ato comovente que gerou alento, confiança e esperança à toda população. Parabéns pela iniciativa e que Deus abençoe a todos! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos  homenageados e demais autoridades eclesiásticas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 212/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a conceituada EMPRESA QUÍMICA AMPARO - YPÊ, pela exemplar iniciativa de produzir, em meio à pandemia do Coronavirus - COVID-19, álcool gel na embalagem de 330 gramas, para ser distribuído gratuitamente primeiramente aos profissionais da área da saúde, aos órgãos e setores públicos e, no segundo momento a população. Como todos sabem o álcool gel é eficaz como forma de prevenção do novo Coronavírus (COVID-19) utilizado nas mãos e em objetos e contudo, tem sido grande a aflição da população diante da escassez desse produto. Em uma iniciativa da Diretoria da Química Amparo - Ypê, juntamente com os competentes funcionários de diversos setores da Empresa, foi iniciada a produção do álcool gel, mesmo com as dificuldades atuais e a falta de matéria prima, conseguiram produzir rapidamente grande quantidade de álcool gel. Parabéns pela iniciativa e pelo primoroso gesto e que Deus abençoe a todos! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos à  Química Amparo -Ypê em nome das pessoas Waldir Beira Junior, Jorge Eduardo Beira e João Fabrin, extensivo a todos os envolvidos nesta causa autruísta. Dar ciência também às Empresas BASF, Clariant, Westrock Brasil, Kromos Rótulos, IFF e Givaudan, pelo grande apoio e por disponibilizarem a matéria prima e os insumos necessários para a fabricação do álcool gel. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 213/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os competentes empresários MARÍLIA COSTA CHAGAS E DURVAL CHAGAS JUNIOR, proprietários da Pharmako - Laboratórios de Manipulação, pela exemplar iniciativa em produzir, em meio à pandemia do Coronavirus - COVID-19, álcool gel a 70% para higienização, doando-os para o Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. Parabéns pela iniciativa e pelo primoroso gesto e que Deus abençoe a todos! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram com esta causa autruísta. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 215/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os competentes empresários da LOJA 1 A 99, pela exemplar iniciativa de, em meio à pandemia do Coronavirus - COVID-19, doar ao Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, álcool gel a 70% para higienização. Parabéns pela iniciativa e pelo primoroso gesto e que Deus abençoe a todos! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram com esta causa autruísta. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 220/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os FUNCIONÁRIOS E VIGIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA DE SERRA NEGRA/SP, pelos relevantes serviços prestados a toda população, não medindo esforços para atender da melhor forma possível seus clientes, sempre com muita atenção, ainda mais durante o período da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). Parabéns pela dedicação e pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 221/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, DR. SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, DR. RODRIGO P. MAGALDI, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TERESA CRISTINA CESAR FERNANDES, PARA A ENFERMEIRA CHEFE SHEILA BARATELA e a todos os envolvidos e colaboradores com a excelente iniciativa em montar e disponibilizar, no início do mês de abril/2020, a Unidade de Atendimento de Especialidades junto ao Posto de Saúde Dr. Vicente Braga - Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, com toda a estrutura para atender a nossa população caso houver pessoas contaminadas pelo Coronavírus (COVID - 19). Parabéns pelo excelente trabalho realizado, sempre pensando no bem da população! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 222/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, em comemoração ao Dia Mundial da Saúde, celebrado em 14 de abril, parabenizando todos estes experientes e dedicados profissionais, que realizam excelente trabalho, colaborando diretamente com a população e com o desenvolvimento do Município de Serra Negra. Parabéns pelos excelentes trabalhos realizados e desejo que Deus continue lhes abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 223/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelas comemorações do Dia da Educação, dia 28 de abril, parabenizando e reconhecendo os relevantes serviços prestados, colaborando dia a dia com o desenvolvimento educacional, tratando-se de exemplos de competência e dedicação. Parabéns pelos relevantes e excelentes serviços prestados! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 224/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente PEDRO DE MORAES ANDRADE - PEDRO COTRIM, servidor público do Município de Serra Negra há mais de 20 anos, que atualmente exerce suas funções junto ao Cemitério Municipal Jardim da Saudade, Serra Negra/SP, chegando a marca, em 13 de abril de 2020, de 1.144 sepultamentos realizados. Parabéns pelo relevante serviço prestado no Município de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 225/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE SERRA NEGRA/SP, que no dia 27 de abril de 2020 completou 18 (dezoito) anos de sua inauguração. Parabéns a todos pelos relevantes serviços prestados em prol da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Serra Negra e pelas relevantes ações realizadas em prol de seus fiéis e de toda população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 226/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pelo transcurso do Dia em comemoração à Polícia Civil, no próximo dia 21 de abril. A Câmara Municipal de Serra Negra não poderia deixar passar em branco esta data, parabenizando os dedicados integrantes da Polícia Civil do nosso município, pelos relevantes e essenciais serviços prestados em prol da Segurança Pública e do desenvolvimento da nossa Estância. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Delegado de Polícia Civil, doutor Rodrigo Cantadori, aos Policiais Civis, aos escrivães, investigadores e demais funcionários que integram o quadro de pessoal da Polícia Civil do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 227/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada Senhora MARTA ROSA SOARES PINTO, que de forma humanitária e gratuita, ajudou a fazer inúmeros jalecos que foram doados ao Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. Parabéns pelo gesto que colabora com o atendimento e a proteção dos profissionais da saúde e pacientes na luta contra o Coronavírus (COVID - 19). Que Deus abençoe! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 228/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada RENATA FERRAZ, que no dia 31 de março de 2020 completou 28 (vinte e oito) anos de profícuos serviços prestados como servidora pública junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, que merece ser reconhecido e aplaudido pela Câmara Municipal de Serra Negra. Que Deus abençoe! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, aos seus familiares, à Promotoria de Justiça de Serra Negra/SP e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz Sarrubbo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 229/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 09 anos de casados - Bodas de Cerâmica - do casal DENISE BONAMI BORGO OLIVEIRA e ODAIR OLIVEIRA, comemorados no dia 12/04/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 231/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a conceituada IMOBILIÁRIA PULLINI, de propriedade do competente e dedicado empreendedor serranegrense Wildes Fernando Pullini, que agora está situada em novo endereço, ou seja, na Praça Prefeito João Zelante, esquina com a Rua Padre João Batista Lavello, Edifício Cisne, Centro, Serra Negra/SP. Parabenizo o atuante Wildes Fernando Pullini pelo sucesso e progresso em sua carreira profissional, mudando sua imobiliária para endereço tradicional e muito bem localizado em nosso município, com toda a estrutura necessária para serem fechados excelentes negócios imobiliários. Que Deus continue lhe abençoando, juntamente com toda sua família, desejando também muito sucesso e prosperidade nesta nova e promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e a seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 266/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 33 anos de casados do casal SÔNIA INVERNIZZI e CARLINHOS INVERNIZZI, comemorados no início do mês de maio /2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada, pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 267/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado Pastor LUD ROSA e à IGREJA MISSIONÁRIA UNIDA DE SERRA NEGRA, pela exemplar e excelente ação social promovida na tarde do dia 03 de maio de 2020, em sua sede situada na Avenida João Gerosa, Centro, Serra Negra/SP, promovendo o maravilhoso ato de solidariedade, arrecadando muitos alimentos doados pela população que se preocupa com o próximo durante este grave momento em que vivemos. Durante a doação de alimentos, arrecadados através do sistema drive thru, os munícipes também receberam as bênçãos e agradecimentos pela participação em massa da população neste evento beneficente e religioso. Parabéns pela iniciativa, desejando que Deus continue abençoando a todos! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, extensivo a todos os organizadores e participantes do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 232/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Esterlita Souza Oliveira. Requerimento nº 233/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Savério Carlos Baratella. Requerimento nº 234/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da jovem Aline Adriane Fiquer Pereira. Requerimento nº 235/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lurdes de Moraes de Souza. Requerimento nº 236/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Josefina Pedroso Dalla Rosa. Requerimento nº 237/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Janaina Cristina Bento da Silva Ferreira. Requerimento nº 238/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Gomes Vasconcelos. Requerimento nº 239/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Socorro Lopes de Lima. Requerimento nº 240/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Rosária Torres Lugli. Requerimento nº 241/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marilene Fernandes Silva. Requerimento nº 242/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Aparecido Domingues. Requerimento nº 243/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Eduardo José Fioritti Corbo. Requerimento nº 244/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Mafalda Menegatti Gianotti. Requerimento nº 245/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antonieta Postali Amadeu. Requerimento nº 246/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ariceu Pereira Preto. Requerimento nº 247/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Deoclécio Fedel Brandini. Requerimento nº 248/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Francisca Martins Pinto. Requerimento nº 249/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Roque Domingos de Godoy. Requerimento nº 250/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Vicentina Pereira Vieira. Requerimento nº 251/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Romeu Massaro Schiavo. Requerimento nº 252/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Orestes Avona. Requerimento nº 253/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Severo Mariano dos Santos. Requerimento nº 254/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Claudelino Leite. Requerimento nº 255/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Aurora de Freitas Giachetto. Requerimento nº 256/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Ozorio Ferreira. Requerimento nº 257/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo dos Santos. Requerimento nº 258/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Aparecido de Oliveira. Requerimento nº 259/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Hermelinda Ferraresso Pereira. Requerimento nº 260/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Osvaldo Ricieri Cazotto. Requerimento nº 261/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José de Oliveira Marcondes. Requerimento nº 262/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Raimundo Antônio de Almeida. Requerimento nº 263/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson Delbono. Requerimento nº 264/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Armando Padula. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 056/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual, para auxílio ao combate ao COVID-19, que estabelece repasse de recursos para os Fundos Municipais de Saúde, neste caso, ao Hospital local. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 057/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do inciso I, do artigo 73, da Lei Municipal nº 2612/2001, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 79/2005, alterando as alíquotas de contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores ativos, inativos e pensionistas do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, passando a alíquota para 14% (quatorze por cento) calculada sobre a respectiva remuneração ou proventos, inclusive sobre o abono anual, destinado ao custeio do plano de benefícios previdenciários, em atendimento da obrigatoriedade imposta na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (07x03). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 057/2020: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 057/2020: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 051/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que institui a Política Municipal de Sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao Procedimento Administrativo,  item IV da ordem do dia. IV - Procedimento Administrativo: Eleição de Vereador para compor temporariamente, como Membro, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra, nos autos da Representação nº 01/2019 - CMSN. Primeiramente, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra consultou todos os vereadores sobre a existência da candidatura para a eleição de vereador para compor temporariamente, como Membro, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra, nos autos da Representação nº 01/2019 - CMSN, em substituição ao vereador Edson B. O. Marquezini, que se declarou impedido nos autos da referida Representação. Se apresentou como candidato para concorrer à respectiva vaga o vereador Roberto Sebastião de Almeida, atualmente filiado ao Partido Republicanos. Não havendo outro vereador interessado em se candidatar para concorrer à eleição para compor temporariamente a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra, passou-se à votação/eleição que foi realizada voto a voto e de forma nominal, ficando assim consignada: vereador Edson B. O. Marquezini: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida; vereador Eduardo Aparecido Barbosa: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida; vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida; vereador José Aparecido Orlandi: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida; vereador Leandro Gianotti Pinheiro: se absteve a proferir seu voto, considerando se tratar do representado nos autos da Representação nº 01/2019 – CMSN; vereador Leonel Franco Atanázio: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida; vereador Paulo L. Marchi Giannini: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida; vereador Renato Pinto Giachetto: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida; vereador Ricardo Favero Fioravanti: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida; vereador Roberto Sebastião de Almeida: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida e; vereador Wagner da Silva Del Buono: votou em vereador Roberto Sebastião de Almeida. Computados os votos, apurou-se o resultado que foi assim conclamado: 01 (uma) abstenção e 10 (dez) votos elegendo o vereador Roberto Sebastião de Almeida para compor temporariamente, como Membro, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra, nos autos da Representação nº 01/2019 - CMSN. Confirmado o resultado, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra declarou nomeado o vereador Roberto Sebastião de Almeida para compor temporariamente, como Membro, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra, nos autos da Representação nº 01/2019 – CMSN, declarando-o empossado na respectiva função com todas as obrigações, direitos e deveres correlatos. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h01min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quatro dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, com início às 23h02min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 15ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 056/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual, para auxílio ao combate ao COVID-19, que estabelece repasse de recursos para os Fundos Municipais de Saúde, neste caso, ao Hospital local. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 057/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do inciso I, do artigo 73, da Lei Municipal nº 2612/2001, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 79/2005, alterando as alíquotas de contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores ativos, inativos e pensionistas do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, passando a alíquota para 14% (quatorze por cento) calculada sobre a respectiva remuneração ou proventos, inclusive sobre o abono anual, destinado ao custeio do plano de benefícios previdenciários, em atendimento da obrigatoriedade imposta na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x04). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 057/2020: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio e Paulo L. Marchi Giannini. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 057/2020: Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de maio de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h35min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.