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Atas - 03ª Sessão Ordinária e 07ª Sessão Extra - 17/02/2020

ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezessete dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 03ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 02ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 10 de fevereiro de 2020 e, 2) ata da 06ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 10 de fevereiro de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 033/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 955/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que a Municipalidade está providenciando a aquisição de placas de sinalização de trânsito para ônibus, micro-ônibus e caminhões, que serão instaladas em áreas próximas à Praça do Cruzeiro e Rua Professor Frederico Domingues, visando evitar possíveis acidentes. - Ofício nº 034/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 787/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente à formação de Brigada de Incêndio, composta por voluntários do Município. - Ofício nº 035/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 968/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente às obras de reforma do Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar. - Ofício nº 048/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 967/2019, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à implantação do Projeto Disque-Árvore. - Ofício nº 049/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 970/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, subscrito pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à regularização dos imóveis que estão sendo construídos no Bairro da Serra. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 19 de fevereiro de 2020, quarta-feira, às 15h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2019. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 06 de fevereiro de 2020. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de janeiro de 2020. - E-mail da Empresa Telefônica/Vivo, datado de 10 de fevereiro de 2020, encaminhando o ofício nº CT – 0464/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 885/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a cobertura do sinal móvel celular da VIVO no Município de Serra Negra/SP é realizada através de 08 (oito) sites tecnologias GSM (2G), WCDMA (3G) e LTE (4G). Informa também, que o planejamento para novos sites para ampliação de cobertura, implantação de torre-equipamento de transmissão/comutação e outros, depende de estudos de viabilidade e, no momento, não há obras previstas para o Município de Serra Negra/SP, mas o pedido de melhorar o sinal de telefonia móvel já foi incluído para estudos para planejamento futuros. - E-mail da Empresa Telefônica/Vivo, datado de 10 de fevereiro de 2020, encaminhando o ofício nº CT – 0463/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 886/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a cobertura do sinal móvel celular da VIVO no Município de Serra Negra/SP é realizada através de 08 (oito) sites tecnologias GSM (2G), WCDMA (3G) e LTE (4G). Esclarece ainda que a rede de telefonia móvel da VIVO está sujeita a falhas pontuais, na maioria das vezes imprevisíveis, as quais podem ocorrer em virtude de descarga elétrica ou atmosférica , abalroamento, serviço de manutenção preventiva, falhas no sistema de transmissão ou no fornecimento de energia elétrica, o que, dependendo da duração, pode levar à interrupção do sinal em determinada região. Menciona também que ocorrências como atos de vandalismo e furto de equipamentos também podem ocasionar paralisações no serviço de telefonia móvel, as quais acompanhamos para regularização com a maior brevidade possível. Por fim, salienta que atualmente os indicadores de qualidade da ANATEL encontram-se em conformidade com as metas determinadas pela legislação vigente, de modo que a Telefônica vem realizando grandes esforços e investimentos, visando disponibilizar novos produtos e serviços para os seus clientes. - Correspondências recebidas no período de 11 de fevereiro de 2020 a 17 de fevereiro de 2020. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 29/2020, encaminhando o projeto de lei nº 30/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em função de sua participação acionária, a realizar, por conta da SENETUR – Serra Negra Empresa de Turismo, despesas relativas a serviços jurídicos, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, contabilidade, auditoria contábil, despachante, assessoramento tributário, quitação de débitos fiscais, perícias e avaliações, quitação de débitos e despesas administrativas em geral, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido em Assembleia Geral Extraordinária e de modo a prover o seu saneamento administrativo, jurídico e financeiro. - Mensagem nº 30/2020, encaminhando o projeto de lei nº 31/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 550.974,66 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), que será destinado para despesas de custeio da Secretaria de Saúde. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal. - Mensagem nº 31/2020, encaminhando o projeto de lei nº 32/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que será destinado para despesas de custeio da Secretaria de Saúde, para reforço da dotação orçamentária. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal. - Mensagem nº 32/2020, encaminhando o projeto de lei nº 33/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 349.115,00 (trezentos e quarenta e nove mil, cento e quinze reais), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para custeio de cirurgias eletivas. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Ministério da Saúde – Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). - Mensagem nº 33/2020, encaminhando o projeto de lei nº 34/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.670,00 (cem mil, seiscentos e setenta reais) que será destinado para aquisição de tiras reagentes para as Unidades Básicas de Saúde. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual. - Mensagem nº 34/2020, encaminhando o projeto de lei nº 35/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 82.560,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais), que será destinado para aquisição de materiais elétricos, hidráulicos, entre outros para as Unidades Básicas de Saúde. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual. - Mensagem nº 35/2020, encaminhando o projeto de lei nº 36/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 71.670,00 (setenta e um mil, seiscentos e setenta reais), que será destinado para a Secretaria de Saúde, para custeio de alimentação enteral. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Ministério da Saúde - Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). - Mensagem nº 36/2020, encaminhando o projeto de lei nº 37/2020, que dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 44, da Lei Municipal no 4.229, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Quadro do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação. A alteração proposta visa atender aos anseios dos profissionais integrantes dos quadros do magistério, com relação à inclusão das faltas abonadas. - Mensagem nº 37/2020, encaminhando o projeto de lei nº 38/2020, que dispõe sobre a alteração de denominação de Centro Educacional e Social Professora Olga de Souza Vichi, para Centro de Integração e Reabilitação Professora Olga de Souza Vichi. Com a alteração pretendida, será possível a restruturação necessária, uma vez que a referida Unidade irá oferecer atendimento de qualidade, através de equipe multidisciplinar com profissionais especializados às crianças e adultos que necessitam desse tipo de serviço, tendo em vista a integração das Secretarias de Educação e Cultura, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 039/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 062/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que estude a viabilidade de ser construída uma creche escola no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, visando atender as necessidades da população daquele populoso Bairro. Indicação nº 063/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortada a grama e realizadas as devidas manutenções no campo situado no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP.  Indicação nº 064/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado recape asfáltico de todas as ruas do Loteamento Bosque das Arapongas, Serra Negra/SP. Indicação nº 065/2020, de autoria do vereador   Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar todas as coberturas dos pontos de ônibus existentes em nosso município que não possuem tal benfeitoria. Indicação nº 066/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária na Quadra Poliesportiva Fioravante Bertolini, localizada no Loteamento Refúgio da Serra, bem como nos quiosques existentes no local. Indicação nº 067/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem varridas e realizada limpeza geral em todas as ruas dos seguintes Loteamentos do Município de Serra Negra/SP: - Nossa Senhora de Lourdes - Jardim Gustavo - Residencial Serra Negra - Sol Nascente - Nova Serra Negra - Jardim Serra Negra - Parque Residencial das Posses - Arapongas  - Portal da Serra - Refúgio da Serra - Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 068/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a Guarda Civil Municipal para que disponibilize pelo menos um Guarda Civil Municipal para auxiliar no trânsito, nos horários de entrada e saída dos alunos das Escolas Públicas Estaduais e Municipais de nosso município. Indicação nº 069/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar manutenção nos aparelhos da Academia ao Ar Livre localizada na Praça Sesquicentenário.  Indicação nº 070/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as seguintes melhorias no Loteamento Jardim Itália II, Serra Negra/SP: - limpeza e varrição das Ruas; - demarcação e pintura de faixas para a travessia de pedestres; - cortar o mato nas calçadas; - pintar as guias em ambos os lados das Ruas do referido Loteamento; - placas de denominação de todas as vias públicas do Loteamento; - construção e reforma dos pontos de ônibus; - implantar projeto arborístico; - desobstrução de todos os bueiros. Indicação nº 071/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja ofíciado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas reforma e revitalização da Praça João Nunciaroni, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 072/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz e Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 073/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias na Rua José Pinton e arredores, Loteamento Vila São José, Bairro das Posses, Serra Negra/SP.  Indicação nº 074/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dar orientação técnica, através de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, direto ao produtor rural. Indicação nº 075/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dar orientação técnica, através de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, direto ao produtor rural. Indicação nº 076/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes, seja construída uma rotatória no perigoso cruzamento das Ruas Rodolfo Marchi, João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, sem respeitar as normas e Leis de Trânsito e muitas vezes na contramão de direção, o que pode gerar gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 077/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município de Serra Negra, visando aprimorar a segurança pública em nossa cidade. Indicação nº 078/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar de uma rede WI-FI pública nas principais praças do município, haja vista que existem inúmeras cidades próximas a Serra Negra que já contam com esse serviço. Indicação nº 079/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na viela, principal  mente limpeza geral e periódica, além da necessária pintura, na Viela Diveti  Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 080/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja construída mureta de proteção no mínimo de 1,50 metro de altura no muro que margeia o Ribeirão Serra Negra na altura da Rua Antonio Pedro Topan pois a falta desta mureta está pondo em risco moradores inclusive crianças que moram nas redondezas e que transitam por aí para chegarem ao centro da cidade. Indicação nº 081/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Divisão/Departamento de Trânsito do Município de Serra Negra, para que seja instalado pelo menos 01 (um) espelho côncavo, nas proximidades do Empório São Sebastião da Serra Ltda. - popular Armazém do Porfírio, localizado no final da Avenida João Gerosa, Bairro dos Francos, para que os motoristas que vêm da Rua Manuel Luiz Saragiotto, para adentrarem na Avenida João Gerosa, possam ver e ter a certeza de que podem adentrar na referida avenida, sem correr o risco de colisão, vez que naquela esquina os motoristas não possuem a visão necessária. Indicação nº 082/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique as possibilidades de realizar uma melhor sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 083/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar um relógio na Praça Sesquicentenário, a fim de que as pessoas que se utilizam do local para fazer caminhadas possam marcar seu tempo. Indicação nº 084/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte do mato da Praça João Nunciaroni, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 085/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de recapear a Rua Luiz Bulk, subida do Loteamento Vale do Sol, Serra Negra/SP, pois estão descascando o antigo recape asfáltico. Indicação nº 086/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Estrada Egisto Fruchi, Bairro das Tabaranas e se possível colocar pedriscos de cascalho. Indicação nº 087/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de limpar e desobstruir a boca de lobo da Rua Itália Versuri, em frente ao número 291, Jardim Iara. Indicação nº 088/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção e consertos necessários nos degraus e bueiros das escadarias que dão acesso à imóveis situados em frente ao Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 089/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintado/demarcado com tinta amarela as guias - na extensão aproximada de 1 carro, tanto do lado de cima como do lado de baixo da entrada/saída de ônibus da garagem da Empresa Fênix, situada na Rua Maestro Angelo Lamari, Centro, Serra Negra/SP, vez que há veículos estacionando naqueles locais, muito dificultando a entrada e a saída dos ônibus. Indico mais, sejam afixadas duas placas aéreas informando ser Proibido Parar e Estacionar - sujeito à multa e guincho nos referidos locais, podendo ser utilizado o poste existente no local para afixar uma das placas. Por fim, indico sejam apagadas as demarcações pintadas à tinta no asfalto, onde demarcavam local permitido para estacionamento de veículos, vez que no local agora é proibido estacionar. Indicação nº 090/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser refeita toda a parte elétrica - com a troca de bocal (is), do vestiário feminino do Centro Esportivo Mário Pereira dos Santos - Discão, vez que o referido vestiário está sem iluminação. Indicação nº 091/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada completa reforma, inclusive com a troca do telhado, o Posto de Saúde UBS Dr. Eduardo Cagnoni Tiengo, situado no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, visando melhorar as condições daquele importante próprio público. Indicação nº 092/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem recolocadas as tartarugas/tachões de trânsito no início da Rua José Bonifácio, esquina com a Rua Sete de Setembro, do lado direito (lado do Banco Itaú), Centro, Serra Negra/SP, pois há muitos veículos estacionando irregularmente naquela esquina, ou seja, em local proibido, atrapalhando o trânsito naquela movimentada área central do nosso Município. Indicação nº 093/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora, bem como realizar as obras necessárias para o correto escoamento das águas pluviais, evitando-se erosões, em toda a extensão da Rua das Rosas, Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP, vez que o estado daquela via pública é crítico, necessitando urgentemente de manutenção. Indicação nº 094/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua na lista de obras com prioridade de serem executadas no Município de Serra Negra/SP, as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua das Rosas, Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP, vez que há anos a população residente no referido Loteamento aguarda esta importante melhoria. Indicação nº 095/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, realize os reparos necessários e o completo recapeamento asfáltico na Rua Capitão Francisco Pinto da Cunha, Centro, Serra Negra/SP, no trecho ao lado do Mercado Cultural, entre os números 15 a 67, vez que o local está há tempos com enorme buraco e com grandes desníveis no asfalto, gerando muitos transtornos e reclamações da população. Indicação nº 096/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que se inclua na lista de prioridades das obras e infraestruturas municipais a serem realizadas em Serra Negra, a pavimentação asfáltica da via pública paralela à Avenida João Gerosa, local que dá acesso à vários imóveis, inclusive da Família Marcondes, ao lado do Ribeirão Serra Negra, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 097/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas sem pavimentação asfáltica (de terra) no Loteamento Belvedere do Lago, principalmente na Rua Alfredo Gasparini, Serra Negra/SP, vez que naquele loteamento as ruas estão com muitos buracos e desníveis, ou seja, em situação muito precária, de modo que pessoas estão se acidentando, principalmente com motos e bicicletas. Segue em anexo reclamação de munícipe. Indicação nº 098/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a máxima urgência, determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Estradas Municipais, Ruas e Vias públicas que atualmente não possuem pavimentação asfáltica (vias de terra) no Município de Serra Negra/SP, pois devido as últimas chuvas, todas essas vias públicas estão com muitos buracos e desníveis, necessitando urgentemente de manutenção. Indicação nº 099/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à SABESP, para que determine ao setor competente, no sentido de serem  realizados todos os procedimentos e obras necessárias no asfalto que está afundando na Avenida João Gerosa, em frente ao número 1045, Serra Negra/SP, demonstrando que no local há possibilidade de estar havendo problemas na rede de distribuição de água/esgoto, de modo que o asfalto está afundando dia a dia, necessitando urgentemente da intervenção da SABESP. Indicação nº 100/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, no sentido de ser realizado o corte do mato e limpeza geral em toda a área externa do Posto de Saúde Joana Maria dos Santos, situado no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que o local necessita de manutenção da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Indicação nº 101/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine aos setores competentes, no sentido de serem realizadas todas as obras necessárias, inclusive no telhado, para ser evitado o emboloramento do teto (laje) e das paredes do  Posto de Saúde Joana Maria dos Santos, situado no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que o referido próprio público está com grande infiltração, necessitando urgentemente de manutenção. Indicação nº 102/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, no sentido de ser realizada a completa manutenção na Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que aquele importante próprio público necessita de toda a manutenção, inclusive de pintura, para que possa ser utilizado normalmente pelos munícipes. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Para constar, durante as discussões e votações dos requerimentos de informações, não se encontravam presentes no Plenário os vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti. Requerimento nº 099/2020, de autoria do vereador Edson B.O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação completa e detalhada informando, evento por evento, de forma individualizada, todos os gastos financeiros que a Prefeitura Municipal de Serra Negra investiu para a realização de todas as festividades de final do ano de 2019 em nosso Município, ou seja, das festividades do Natal e do Ano Novo/2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 100/2020, de autoria do vereador Edson B.O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação completa e detalhada informando, evento por evento, de forma individualizada, todos os gastos financeiros que a Prefeitura Municipal de Serra Negra investiu para a realização de todo o Festival de Verão/2020 em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 123/2020, de autoria do vereador Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se há condições legais e financeiras da Prefeitura Municipal de Serra Negra disponibilizar no Cemitério do Município de Serra Negra/SP, invólucros plásticos (sacos) apropriados para colocar e armazenar ossos humanos/restos mortais quando for necessário mudá-los de local/jazigos, conforme modelo (fotos) de invólucros em anexo, fabricados na cor azul, com material mais resistente, contendo lacre/vedação e etiqueta de identificação. Se possível for atender a este singelo pedido da população, informar qual a data prevista para serem disponibilizadas estas embalagens apropriadas no Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP. Atualmente é muito comum no único Cemitério de Serra Negra a retirada ou a mudança dos jazigos dos ossos ou restos mortais de pessoas falecidas há anos, para no lugar serem sepultados outros corpos. Ocorre que a Prefeitura Municipal de Serra Negra atualmente disponibiliza sacos não apropriados para essa finalidade, disponibilizando muitas das vezes sacos de lixo, o que vem gerando descontentamento aos familiares/parentes dos falecidos, por entenderem, com razão, que é desrespeitoso colocar os ossos humanos/restos mortais em sacos de lixo. Certo é que os restos mortais humanos devem ser tratados com respeito e serem devidamente embalados em invólucros apropriados, mais resistentes, com vedação e identificação, evitando-se que futuramente não possam ser mais identificados. Disponibilizar estas embalagens apropriadas certamente evitará o sentimento de consternação nas pessoas que presenciam a mudança dos ossos dos jazigos, pois muitas vezes são seus pais, irmãos, filhos e entes queridos amados, de modo que não desejariam ter a lembrança de que os restos mortais de um familiar ou pessoa tão querida, com histórias de vida e lembranças tão bonitas e presentes no coração, esteja agora acondicionados em sacos de lixo. Em uma simples pesquisa realizada através da internet, verificou-se que o preço de cada invólucro para colocar ossos humanos não custa sequer R$ 10,00 (dez reais), de modo que, se o caso, poderão ser vendidos no cemitério, podendo ser pagos juntamente com a taxa de abertura/fechamento dos túmulos. Ante o exposto, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Serra Negra/SP, para que analise as possibilidades de disponibilizar no cemitério do nosso município, invólucros plásticos apropriados para tal finalidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 124/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação atualizada contendo os nomes de todos os funcionários comissionados que integram o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Serra Negra, informando em qual local cada um dos servidores comissionados estão lotados, os respectivos cargos e quais funções estão executando atualmente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (05x02) com 01 (uma) abstenção. Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: - Vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 124/2020: José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida. – Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 124/2020: Edson B. O. Marquezini e Leonel Franco Atanázio. – Vereado que se absteve de proferir o seu voto com relação ao requerimento de informações nº 124/2020: Eduardo Aparecido Barbosa. Ausentes no Plenário os vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti.  Requerimento nº 125/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe e esclareça a esta Casa de Leis, por qual motivo, razão ou circunstância o triturador de galhos/picador de troncos, recentemente adquirido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, através de financiamento para renovação da frota municipal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, conforme Lei Municipal nº 4115/2018, NÃO está sendo utilizado, estando parado na Garagem Municipal. É verídica a informação de que o referido triturador de galhos/picador de troncos não possui capacidade ou tamanho para triturar galhos grandes?  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº  126/2020, de autoria dos vereadores  Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis todas as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes às 02 (duas) ambulâncias do tipo Furgonetas adquiridas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra no final do ano de 2019, através do procedimento licitatório - modalidade pregão presencial tipo menor preço nº 127/2019. 1) Para qual finalidade vêm sendo utilizadas as 02 (duas) ambulâncias do tipo Furgoneta adquiridas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra no final do ano de 2019? 2) Para quais cidades as referidas ambulâncias tipo Furgoneta estão realizando o transporte de pacientes? 3) Encaminhar relatório diário de viagens, individualizado por cada veículo ambulância tipo Furgoneta, desde a data em que se iniciou o uso dos referidos veículos, discriminando, dia a dia, todos locais/destinos e cidades das viagens e a quilometragem diária percorrida. 4) Foi realizado algum tipo de reforma ou adaptação nas ambulâncias tipo Furgoneta visando aumentar o espaço/altura para o transporte dos pacientes, dos acompanhantes e/ou da cabine onde fica o motorista/passageiro? Por quê? Em caso positivo, informar o valor total pago pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a realização destas mudanças/adaptações. 5) Qual o número total de pacientes que foram transportados, mês a mês, pelas duas ambulâncias do tipo Furgoneta, durante os meses de dezembro/2019, janeiro/2020 e fevereiro/2020? 6) Informar qual é a atual quilometragem de cada uma das ambulâncias do tipo Furgoneta. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Para constar, os requerimentos de informações de nºs 120/2020, 121/2020 e 122/2020 foram retirados por seus respectivos vereadores autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Para constar, durante as discussões e votações dos requerimentos de informações, não se encontravam presentes no Plenário os vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti. Requerimento nº 114/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração, no dia 04 de fevereiro de 2020, das CONFECÇÕES LEDA, situada na Rua Coronel Pedro Penteado, número 578, Centro, Serra Negra/SP, em um local muito bem estruturado e localizado, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários das Confecções Leda. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 115/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 32 anos de casados do casal LUCIMARA BISCIO e RAFAEL GANZERLA, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos filhos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 116/2020, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para  com o Excelentíssimo Senhor EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA E DEMAIS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS, pela inauguração, no dia 10 de fevereiro de 2020, do Memorial Mauro Silva - Campeão Mundial pela Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 1994. O grande jogador de futebol Mauro Silva - residiu quando criança no Município de Monte Alegre do Sul, onde deu seus primeiros passos em sua brilhante carreira profissional como jogador de futebol, atuando em times de expressão, inclusive do Serra Negra Esporte Clube (SNEC). Sem dúvida o Memorial Mauro Silva se trata de um grande atrativo par fomentar o Turismo, o Esporte e a Cultura em toda a Região do Circuito das Águas Paulista. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, ao senhor Mauro Silva e a todas as demais autoridade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 117/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, parabenizando por terem disponibilizado a Carreta Mulheres de Peito, para realizar exames de mamografia durante os dias 10/02/2020 a 15/02/2020 no Município de Serra Negra/SP, contribuindo imensamente para a realização gratuita deste exame de prevenção ao câncer de mama, que é importantíssimo para a saúde feminina. Parabéns pelo excelente trabalho realizado em prol da população de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e às demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 118/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA NEGRA/SP, em nome da Secretária TERESA CRISTINA CESAR FERNANDES e de todos os funcionários da pasta, pelo grande empenho e pela realização de todos os procedimentos necessários para a vinda da Carreta Mulheres de Peito para realizar exames de mamografia durante os dias 10/02/2020 a 15/02/2020 no Município de Serra Negra/SP, contribuindo para a realização gratuita deste imprescindível exame de prevenção ao câncer de mama, que é importantíssimo para a saúde feminina. Parabéns pelo excelente trabalho realizado em prol da população de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e às demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 119/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração do RK CENTRO DE ARTES MARCIAIS EM SERRA NEGRA, ocorrida no dia 16 de fevereiro de 2020.  O referido estabelecimento esportivo está situado na Rua dos Italianos, número 51, Centro, Serra Negra/SP, e possui toda a estrutura necessária para a prática das artes marciais, inclusive do KRAV MAGÁ e CARDIO FIGHT, se tratando de um centro esportivo de excelência no Município de Serra Negra/SP. Parabéns pelo excelente trabalho e investimentos realizados no Município de Serra Negra, desejando muito sucesso nesta nova e promissora empreitada! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do RK Centros de Artes Marciais em Serra Negra, Rodrigo Moreira de Lima e Keli de Paula Matias Campos, extensivo a todos os colaboradores e alunos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 127/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado médico, DOUTOR LEANDRO BELINE MAGESTE FONTES, pelos relevantes serviços prestados à toda população serranegrense na área da saúde, junto ao Posto do Loteamento São Luiz. O doutor Leandro Beline iniciou seus primorosos trabalhos no Município de Serra Negra, no dia 28 de novembro de 2019, realizando com maestria os seus atendimentos no Posto de Saúde da Família do Loteamento São Luiz, de modo que seu trabalho é muito elogiado pelos seus inúmeros pacientes. Desta forma, a Câmara Municipal de Serra Negra merece reconhecer seu belíssimo trabalho, realizado com muita competência, sabedoria e amor, parabenizando e agradecendo por todo o relevante trabalho realizado em prol de toda a população e do Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 128/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Gabriela Rosa da Silva Nascimento. Requerimento nº 129/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Marcos Raimundo da Silva. Requerimento nº 130/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lúcia Marques Moreno. Requerimento nº 131/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Claudio Sidney Alfiori. Requerimento nº 132/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Durval de Godoy Silva. Requerimento nº 133/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Vanderlei da Cunha. Requerimento nº 134/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Araci Francelina dos Santos. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Para constar, a partir deste momento, voltaram a estar presentes no Plenário os vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leandro Gianotti Pinheiro e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 027/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal da Saúde. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Governo Estadual, através do Programa Qualis Mais. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 028/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), que será destinado à aquisição de medicamentos, material de enfermagem e insumos para abastecer o Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo do Estado – Secretaria de Estado da Saúde, através de indicação parlamentar apresentada pelo Deputado Estadual Barros Munhoz. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 029/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 50.120,00 (cinquenta mil, cento e vinte reais), que será destinado para a aquisição de medicamentos (antibióticos injetáveis) para abastecer o Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito adicional especial correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo do Estado – Secretaria de Estado da Saúde, através de indicação parlamentar apresentada pelo Deputado Estadual Rafa Zimbaldi. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 030/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em função de sua participação acionária, a realizar, por conta da SENETUR – Serra Negra Empresa de Turismo, despesas relativas a  serviços jurídicos, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, contabilidade, auditoria contábil, despachante, assessoramento tributário, quitação de débitos fiscais, perícias e avaliações, quitação de débitos e despesas administrativas em geral, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido em Assembleia Geral Extraordinária e de modo a prover o seu saneamento administrativo, jurídico e financeiro. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Eduardo Aparecido Barbosa, foi solicita a suspensão da sessão pelo prazo de 10 (dez) minutos, cujo pedido foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Retomados os trabalhos passou-se ao item V da ordem do dia. V - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 078/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado no Município de Serra Negra/SP. Em questão de ordem suscitada pelo vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, foi apresentado o requerimento verbal solicitando Vistas ao projeto de lei nº 078/2019. Posto em discussão e votação o pedido de Vistas, foi aprovado por maioria de votos (08x02).  Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: - Vereadores que aprovaram o requerimento verbal de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca solicitando Vistas ao projeto de lei nº 078/2019: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida. – Vereadores que rejeitaram o requerimento verbal de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca solicitando Vistas ao projeto de lei nº 078/2019: Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. VI - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 096/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 24 de outubro como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Doença Poliomielite – Paralisia Infantil. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 023/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que institui, no Município de Serra Negra/SP, o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações e campanhas de conscientização sobre a saúde mental e emocional humana. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Roberto Sebastião de Almeida, Leonel Franco Atanázio e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h45min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezessete dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, com início às 22h46min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua  07ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 027/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal da Saúde. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Governo Estadual, através do Programa Qualis Mais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 028/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), que será destinado à aquisição de medicamentos, material de enfermagem e insumos para abastecer o Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo do Estado – Secretaria de Estado da Saúde, através de indicação parlamentar apresentada pelo Deputado Estadual Barros Munhoz. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 029/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 50.120,00 (cinquenta mil, cento e vinte reais), que será destinado para a aquisição de medicamentos (antibióticos injetáveis) para abastecer o Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito adicional especial correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo do Estado – Secretaria de Estado da Saúde, através de indicação parlamentar apresentada pelo Deputado Estadual Rafa Zimbaldi. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 030/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em função de sua participação acionária, a realizar, por conta da SENETUR – Serra Negra Empresa de Turismo, despesas relativas a  serviços jurídicos, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, contabilidade, auditoria contábil, despachante, assessoramento tributário, quitação de débitos fiscais, perícias e avaliações, quitação de débitos e despesas administrativas em geral, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido em Assembleia Geral Extraordinária e de modo a prover o seu saneamento administrativo, jurídico e financeiro. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do carnaval, será realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, quinta-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h02min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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