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Atas - 03ª e 04ª sessões extraordinárias de 2020 - 27/01/2020

ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte, com início às 15h07min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 03ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Primeiramente rezou-se o Pai-Nosso. Para constar, os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravante não estavam presentes no início desta sessão extraordinária e adentraram no Plenário no decorrer das votações dos projetos de leis constantes na ordem do dia. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 04/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será destinado para obras de recapeamento asfáltico de diversas ruas do Município. As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual, através de indicação parlamentar apresentada pelo Deputado Estadual Edmir José Abi Chedid. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação (com emenda corretiva no parecer) e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (05 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 05/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 475.757,34 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), que será destinado à contrapartida de convênios celebrados com os Governo Federai e Estadual, que têm como objeto obras de recapeamento asfáltico e pavimentação asfáltica. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (05 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 06/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 99.691,00 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e um reais), que será destinado para a reforma da Unidade Básica de Saúde Paulino Stachetti – situada na Praça Lions Internacional. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (05 votos). Para constar, a partir deste momento, adentrou no Plenário o vereador Ricardo Favero Fioravanti, que participou das discussões e das votações dos projetos seguintes.  IV – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 07/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que será destinado para pavimentação asfáltica. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelos convênios celebrados com o Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 08/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 497.966,19 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), que será destinado para pavimentação asfáltica. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro a ser verificado no exercício, motivado pelos convênios celebrados com o Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 09/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 215.867,85 (duzentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), que será destinado à continuidade das obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual, através da Secretaria de Turismo / Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR – 2018. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 130.163,03 (cento e trinta mil, cento e sessenta e três reais e três centavos). As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Federal, que tem por objeto a reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), que será destinado à aquisição de merenda escolar. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual – Merenda Escolar. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), que será destinado ao custeio com o transporte escolar. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito suplementar correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Programa Nacional de Transporte Escolar – P.N.A.T.E. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Para constar, a partir deste momento, adentrou também no Plenário o vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que participou da discussão e da votação do projeto seguinte. X – 1ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), que será destinado à aquisição de merenda escolar. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito suplementar correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – P.N.A.E. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão, declarando-a encerrada às 15h47min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte, com início às 15h48min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 04ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 04/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será destinado para obras de recapeamento asfáltico de diversas ruas do Município. As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual, através de indicação parlamentar apresentada pelo Deputado Estadual Edmir José Abi Chedid. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 05/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 475.757,34 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), que será destinado à contrapartida de convênios celebrados com os Governo Federal e Estadual, que têm como objeto obras de recapeamento asfáltico e pavimentação asfáltica. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 06/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 99.691,00 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e um reais), que será destinado para a reforma da Unidade Básica de Saúde Paulino Stachetti – situada na Praça Lions Internacional. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 07/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que será destinado para pavimentação asfáltica. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelos convênios celebrados com o Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 08/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 497.966,19 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), que será destinado para pavimentação asfáltica. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro a ser verificado no exercício, motivado pelos convênios celebrados com o Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 09/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 215.867,85 (duzentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), que será destinado à continuidade das obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual, através da Secretaria de Turismo / Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR – 2018. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 130.163,03 (cento e trinta mil, cento e sessenta e três reais e três centavos). As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Federal, que tem por objeto a reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), que será destinado à aquisição de merenda escolar. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual – Merenda Escolar. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). IX – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), que será destinado ao custeio com o transporte escolar. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito suplementar correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Programa Nacional de Transporte Escolar – P.N.A.T.E. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). X – 2ª Discussão e votação do projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), que será destinado à aquisição de merenda escolar. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito suplementar correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – P.N.A.E. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão ordinária que será realizada no dia 03 de fevereiro de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 16h03min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.