R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas - 40ª Sessão Ordinária e 33ª Sessão Extra - 09/12/2019

ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos nove dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h34min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 40ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 39ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de dezembro de 2019 e; 2) ata da 32ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de dezembro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 739/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 888/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretária de Governo, referente ao contrato de operação de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio do FINISA. - Ofício nº 740/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 869/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando as informações solicitadas referentes aos dezenove veículos da frota municipal que foram financiados. - Ofício nº 742/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 788/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Governo, referente ao Estudo Técnico de Trânsito. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de seu Presidente, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especialmente no artigo 78, inciso VIII e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, serão realizadas 03 (três) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos seguintes dias e horários: 1ª – 27/11/2019, quarta-feira, às 14h30min (Já realizada); 2ª – 04/12/2019, quarta-feira, às 19h30min (Já realizada); 3ª – 10/12/2019, terça-feira, às 10h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei nº 108, de 19 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Quadro do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação, do Município da Estância Hidromineral de Serra Negra, e dá outras providências. As referidas audiências públicas ficarão a cargo da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Participe, sua presença é muito importante! Serra Negra, 27 de novembro de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP. - Correspondências recebidas no período de 03 a 09 de dezembro de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 095/2019, encaminhando o projeto de lei nº 114/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), que será destinado à contrapartida do convênio celebrado com o Governo Estadual/DADETUR, que tem como objeto obras de pavimentação asfáltica e recapeamento. - Mensagem nº 096/2019, encaminhando o projeto de lei nº 115/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terras, totalizando 5.448,40 metros quadrados, que consta pertencer a Flávio Versolato, situada com frente para a margem esquerda da Rua Dr. Paulo Pimentel Mangeon, de modo que no local a Municipalidade pretende construir uma pequena barragem para a contenção de águas pluviais, prevenindo enchentes na área central do Município. - Mensagem nº 097/2019, encaminhando o projeto de lei nº 116/2019, que dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Serra Negra. - Mensagem nº 098/2019, encaminhando o projeto de lei nº 117/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, visando a adesão e/ou recebimento de recursos financeiros para a realização de obras, projetos, eventos, programas e campanhas. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 118/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Serra Negra/SP, para a 18ª Legislatura, que compreenderá os anos de 2021 a 2024. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal de Serra Negra/SP à Prefeitura Municipal de Serra Negra e ao Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis e dá outras providências. - Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor doutor LEANDRO BELINE MAGESTE FONTES. - Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor CÍCERO GONÇALVES DOS SANTOS. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1084/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de pintar todas as lombadas e faixas de pedestres existentes no Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 1085/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar mais lixeiras para coleta de lixo reciclável, tanto nos bairros e como na área central do nosso município, principalmente em pontos estratégicos, escolas, próprios públicos e locais de grande movimentação. Indicação nº 1086/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, possa ativar a Ninfa Dágua do Portal de entrada de Serra Negra. Indicação nº 1087/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências através da Secretaria Municipal de Obras, para a canalização do ribeirão na Rua Orlando Poleto. Indicação nº 1088/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a colocação de placas indicativas nas ruas que levam ao ponto de aluguel de cavalos, situado na Avenida Juca Preto. Indicação nº 1089/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar todas as ruas que atualmente são de terra, no Loteamento Parque das Cachoeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1090/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude junto ao setor competente as possibilidades da construção de uma passarela de pedestres em frente à Igreja de São Roque, Bairro Três Barras. Ao lado da mesma existe uma escola onde a maioria dos alunos mora do outro lado da pista, correndo diariamente risco ao atravessar a pista. Indicação nº 1091/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a manutenção necessária no Campo de Futebol situado no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1092/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar as obras de infraestrutura necessárias nos Loteamentos Vila Santista I e II, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1093/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto , que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de providenciar com certa urgência a repintura de todas as faixas indicativas de sinais de trânsito de nosso município. Indicação nº 1094/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de se providenciar limpeza no Ribeirão existente no Bairro Três Barras, evitando assim prováveis inundações. Indicação nº 1095/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de se providenciar limpeza nas áreas verdes de todo o Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 1096/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem devidamente lavados e limpos todos os bancos das Praças Públicas do nosso município. Indicação nº 1097/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de providenciar placas grandes e com destaque de SEJAM BEM VINDOS nas entradas da cidade. Serra Negra, como uma das principais Estâncias de nosso Estado, recebendo constante fluxo de turistas, tem a obrigação, de forma simples e gentil, de demonstrar a alegria de toda nossa população pela visita dos turistas que escolhem nossa cidade para seu lazer. Indicação nº 1098/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto ao setor competente as possibilidades de se fazer uma limpeza geral no Parque Represa Dr. Jovino Silveira, para que o local fique mais agradável aos seus visitantes. Indicação nº 1099/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que que determine ao setor competente, no sentido de realizar as obras necessárias para o correto escoamento das águas pluviais em todas as ruas do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, vez que há muita água entrando em vários imóveis residenciais. Indicação nº 1100/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária e principalmente passar a máquina motoniveladora em todas as ruas de terra, Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, principalmente na Rua das Rosas, vez que a situação das vias públicas de terra naquele populoso Loteamento é crítica, com muitos buracos e desníveis, de modo que os moradores estão muito preocupados com a precariedade das ruas, solicitando providências urgentes para sanar este problema. Indicação nº 1101/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser urgentemente sinalizada a conversão à esquerda para subir a Rua Amparo, pelos motoristas que estão na Avenida João Gerosa, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1102/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser afixada placa de pare no perigoso cruzamento da Rua Saldanha Marinho com a Rua Visconde do Rio Branco e a Avenida João Gerosa, em frente ao Supermercado Ciamdrighi, Centro, Serra Negra/SP, pois muitos motoristas trafegam pela Rua Saldanha Marinho e adentram em alta velocidade na Avenida João Gerosa, havendo o risco iminente de ocorrer graves acidentes, principalmente com os veículos que descem pela Rua Amparo. Indicação nº  1103/2019, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio, Edson B. O. Marquezini, Wagner da Silva Del Buono e Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser construído um ponto de ônibus com cobertura no ponto de parada de ônibus existente em frente à creche do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a população está aguardando o transporte público sob sol e chuva, sem nenhum conforto ou comodidade. Indicação nº 1104/2019, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, lombadas e as demais sinalizações e medidas cabíveis no perigoso cruzamento da Rua Amparo com a Rua Pedro Vieira e Silva, vez que o local é muito perigoso por falta de visão dos motoristas, situação de perigo que aumenta com os motoristas que conduzem seus veículos em alta velocidade, gerando o risco iminente de ocorrer graves acidentes. Indicação nº 1105/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os seguintes reparos, consertos e reformas no próprio público Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, situado na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP: - arrumar o telhado; - arrumar as grades; - pintura onde tiver bolor; - limpeza das paredes; - consertos e reparos em todo o prédio; - troca das luminárias ou lâmpadas queimadas. Ressalto ser urgente a necessidade de ser consertado o telhado do Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar, pois quando chove está adentrando muita água, o que vem deteriorando os livros, quadros e demais peças do acervo do Museu de Serra Negra. Indicação nº 1106/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser refeita a ponte existente na Estrada Municipal João Bigarella, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que parte da referida ponte caiu, havendo risco aos motoristas que tem que passar por aquela ponte. Indicação nº 1107/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Francisco Honório de Lima, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que parte da referida via pública está repleta de buracos e desníveis, praticamente intransitável. Indicação nº 1108/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, principalmente no trecho que vai do Mercado Vendão até a SP-146 (Lindoia/Socorro). Para constar, as Moções de Repúdio de nºs 16/2019 e 17/2019, foram retiradas por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 917/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes aos serviços realizados pela MC Locações e Viagens EIRELI - EPP ao Poder Executivo Municipal do Município de Serra Negra/SP. 1) Quais serviços e para quais setores ou Secretarias Municipais são prestados atualmente pela MC Locações e Viagens EIRELI - EPP ao Município de Serra Negra/SP? 2) Desde que data a empresa MC Locações e Viagens EIRELI - EPP presta serviços ao Município de Serra Negra/SP? 3) Encaminhar cópia do cartão do CNPJ da empresa  MC Locações e Viagens EIRELI - EPP. 4) Encaminhar cópia integral de todos os procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante o período de janeiro/2017 a dezembro/2019, nos quais participou a empresa MC Locações e Viagens EIRELI - EPP. 5) Encaminhar cópia integral de todos os contratos firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a empresa MC Locações e Viagens EIRELI - EPP, durante o período de janeiro/2017 a dezembro/2019, inclusive dos eventuais aditamentos, adendos ou alterações contratuais. 6) Encaminhar relação informando mês a mês, todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra à empresa MC Locações e Viagens EIRELI - EPP, no período de janeiro/2017 a dezembro/2019, informando qual serviço foi prestado e o número do contrato de cada um dos pagamentos realizados. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 917/2019 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 917/2019: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Requerimento nº 942/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o Posto de Saúde do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, (Posto de Saúde Adão de Moraes), possui computador, impressora e sinal de internet/Wi-fi, para a realização dos cadastros/atendimentos, serviços administrativos e de consulta e arquivo do referido Posto de Saúde. Caso não haja estes equipamentos no referido Posto de Saúde, informar em que data serão adquiridos e disponibilizados pela municipalidade, vez que os equipamentos de informática muito agilizam o atendimento da população. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 943/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, em complemento ao requerimento de informações nº 255/2019, de 28 de março de 2019, cuja resposta foi encaminhada através do ofício da Prefeitura Municipal de Serra Negra nº 260/2019, em 15 de abril de 2019 - cópias em anexo, requeiro seja informado quando (data) será disponibilizada a iluminação pública na Rua José Fernandes de Carvalho, Loteamento Belvedere do Lago e, também, após o número 500 da Via Enzo Perondini, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que os moradores há anos pagam a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, mas não há iluminação pública naquelas vias públicas, que aliás, é uma melhoria extremamente necessária. Requeiro mais, seja informado, de forma atualizada, em que fase estão os procedimentos necessários para a disponibilização da iluminação pública nos locais acima descritos, vez que na resposta do requerimento de informações nº 255/2019, foi informado pela municipalidade, em abril de 2019, que o projeto de complementação da iluminação pública estava sendo realizado, de modo que as referidas obras já estavam deferidas (autorizadas) pelo Prefeito Municipal mas, até o presente momento, não foi disponibilizada a iluminação pública em ambos os locais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 944/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis em que data e quais obras serão realizadas para o correto escoamento das águas pluviais da Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, principalmente em frente ao imóvel de número 65, vez que as águas das chuvas - enxurradas estão descendo da referida Avenida através de imóvel residencial particular, gerando preocupação, transtornos e prejuízos aos moradores, que há tempos não aguentam mais viver nesta situação precária. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 945/2019, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Lei Municipal nº 4159, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre a aprovação especial de construções irregulares no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. 1) Quantos pedidos de regularização/aprovação especial de construções irregulares, apresentados com base na Lei Municipal nº 4159, de 02 de abril de 2019, a Prefeitura Municipal de Serra Negra recebeu durante a vigência da referida Lei Municipal (abril/2019 a outubro/2019)? 2) Quantos pedidos de regularização especial de construções irregulares, apresentados com base na Lei Municipal nº 4159, de 02 de abril de 2019, foram aprovados e quantos foram rejeitados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 3) Encaminhar relação contendo os nomes de todos os proprietários de imóveis que solicitaram a regularização de suas construções, informando os respectivos endereços dos imóveis a serem regularizados. 4) Qual o valor total arrecadado pela municipalidade, com os tributos oriundos da aprovação especial de construções irregulares - Lei Municipal nº 4159/2019? 5) Há possibilidade legal de ser futuramente aprovada norma legal com as mesmas disposições da Lei Municipal nº 4159/2019, principalmente no próximo ano (2020), inclusive autorizando o parcelamento do pagamento para a regularização das construções? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 946/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, para qual data está agendada, na programação dos serviços municipais de Serra Negra/SP, a completa manutenção nas Estradas Municipais do Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que aquelas Estradas Municipais estão em precário estado de conservação, com enormes buracos e desníveis, praticamente intransitáveis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 947/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data será completamente consertado o ponto de táxi situado na Avenida Deputado Romeu de Campos Vergal, na Praça Antonio Bernardo de Souza Godoi - Praça Talismã, vez que o acrílico/plástico que protege o referido ponto de táxi está todo quebrado e em péssimas condições, denegrindo a imagem turística na área central da nossa Estância, por passar uma imagem de descaso e desleixo por parte da atual administração pública do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 948/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita,  na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data a atual administração pública do Município de Serra Negra/SP irá realizar a revitalização e a completa reforma da Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, situada no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que aquele próprio público necessita urgentemente de reformas. Requeremos mais, seja informado por qual motivo a atual administração pública do Município de Serra Negra ainda não realizou as obras de reforma e revitalização da Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, considerando que a atual administração já está finalizando seu terceiro ano de mandato à frente da Prefeitura de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 949/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às áreas de estacionamento de veículos próximas à EMEB Professora Maria de Lourdes Pinheiro Taborda, situada no Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP. 1) Em que data e por qual motivo a Prefeitura Municipal de Serra Negra proibiu os professores e demais servidores da EMEB Professora Maria de Lourdes Pinheiro Taborda de estacionarem seus veículos automotores particulares dentro do estacionamento da referida Escola? Se existir determinação por escrito, encaminhar cópia. 2) Em que data serão reservadas e demarcadas nas ruas próximas à EMEB Professora Maria de Lourdes Pinheiro Taborda, vagas para estacionamento privativo de motocicletas, vez que atualmente não há local adequado e reservado para estacionamento de motocicletas? 3) Considerando que em vários trechos das vias públicas que estão próximas a EMEB Professora Maria de Lourdes Pinheiro Taborda,  é proibido o estacionamento de veículos, estando as guias e sarjetas pintadas de amarelo, requeremos seja informado em qual data e quais medidas efetivas serão adotadas pelo Departamento de Trânsito do Município de Serra Negra, visando a reserva e a demarcação de vagas para estacionamento de veículos automotores (carros), em locais apropriados e próximos à referida Escola Pública Municipal. 4) Outras informações e esclarecimentos que se fizerem necessárias com relação ao assunto tratado neste requerimento de informações. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 950/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao uso e aos gastos com o veículo utilizado pelo vice-prefeito do Município de Serra Negra/SP - Volkswagen Polo - cor prata. 1) Relatório informando todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com a realização de revisões e consertos no veículo Polo - cor prata, utilizado pelo vice-prefeito de Serra Negra, no período de janeiro/2017 a dezembro/2019, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais. 2) Relatório mensal informando todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com pedágios pelo qual passou o veículo  Polo - cor prata, utilizado pelo vice-prefeito de Serra Negra, no período de janeiro/2017 a dezembro/2019, informando data, local e valor pago, bem como, se possível, encaminhar cópia dos comprovantes do pagamento dos referidos pedágios. 3) Relatório mensal informando todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com combustíveis utilizados pelo veículo  Polo - cor prata, utilizado pelo vice-prefeito de Serra Negra, no período de janeiro/2017 a dezembro/2019. 4) Encaminhar cópias de todos os relatórios de controle de viagens ou uso do veículo Polo - cor prata, utilizado pelo vice-prefeito de Serra Negra, referente ao período de janeiro/2017 a dezembro/2019, no qual constem datas, destinos e finalidades das viagens ou do uso do referido veículo. 5) Qual a quilometragem do veículo Polo - cor prata, utilizado pelo vice-prefeito de Serra Negra, no início de janeiro/2017? 6) Qual a atual quilometragem (dezembro/2019) do veículo Polo - cor prata, utilizado pelo vice-prefeito de Serra Negra? Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 950/2019 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 950/2019: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Requerimento nº 951/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao uso e aos gastos com o veículo utilizado pelo Prefeito do Município de Serra Negra/SP - Hyundai Azera. 1) Relatório informando todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com a realização de revisões e consertos no veículo Hyundai Azera, utilizado pelo Prefeito do Município de Serra Negra/SP, no período de janeiro/2017 a dezembro/2019, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais. 2) Relatório mensal informando todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com pedágios pelo qual passou o veículo Hyundai Azera, utilizado pelo Prefeito do Município de Serra Negra, no período de janeiro/2017 a dezembro/2019, informando data, local e valor pago, bem como, se possível, encaminhar cópia dos comprovantes do pagamento dos referidos pedágios. 3) Relatório mensal informando todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com combustíveis utilizados pelo veículo Hyundai Azera, utilizado pelo Prefeito do Município de Serra Negra, no período de janeiro/2017 a dezembro/2019. 4) Encaminhar cópias de todos os relatórios de controle de viagens ou uso do veículo Hyundai Azera, utilizado pelo Prefeito do Município de Serra Negra, referente ao período de janeiro/2017 a dezembro/2019, no qual constem datas, destinos e finalidades das viagens ou do uso do referido veículo. 5) Qual a quilometragem do veículo Hyundai Azera, utilizado pelo Prefeito do Município de Serra Negra, no início de janeiro/2017? 6) Qual a atual quilometragem (dezembro/2019) do veículo Hyundai Azera, utilizado pelo Prefeito do Município de Serra Negra? Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 951/2019 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 951/2019: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Requerimento nº 955/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio do Departamento Municipal de Trânsito, informe a esta Casa de Leis, quais medidas, procedimentos e alterações no trânsito serão realizadas, para evitar que veículos de grande porte transitem pela área próxima à Praça do Cruzeiro, principalmente na Rua Professor Frederico Domingues, Centro, Serra Negra/SP, vez que as vias públicas do local são muito estreitas e com morro, o que faz com que os veículos de grande porte fiquem enroscados, gerando risco de atropelamento e até de colidirem e destruir parte de imóveis (casas residenciais) que estão à beira das referidas ruas, tal como ocorrido no início de dezembro/2019, conforme retratado na foto que segue em anexo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 956/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores  competentes, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo, até o presente momento não foi realizada e qual é a data prevista para serem realizadas todas as obras e reformas necessárias no telhado da Academia Valdir Cazotto de Santi, situada no Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Corchetti, Centro, Serra Negra/SP, vez que desde a data da reinauguração e reforma do referido Conjunto Aquático realizada aproximadamente há 03 (três) anos, há grande infiltração e goteiras na Academia, que estão destruindo e acabando com o piso, móveis e deteriorando também os equipamentos e o aparelho de ar condicionado da Academia. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, durante a discussão deste requerimento de informações (nº 956/2019) houve divergência entre os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Edson B. O. Marquezini, de modo que as alegações de ambos os vereadores está registrada na íntegra em áudio e vídeo da presente nesta ordinária, no tempo de gravação de 02h10min45seg até 02h18min45seg. Requerimento nº 957/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores  competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação de todos os gastos pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes a todas as despesas (alimentação, transporte, estadia, etc.) com os Jogos Regionais realizados na cidade de Americana/SP, neste ano de 2019, encaminhando cópias de todas as notas e cupons fiscais dos referidos gastos. Requeremos mais, seja informado os nomes de todos os atletas e funcionários públicos que tiveram suas despesas pagas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra durante os Jogos Regionais realizados na cidade de Americana/SP, neste ano de 2019 e quantas modalidades esportivas o Município de Serra Negra/SP participou durante os Jogos Regionais/2019 - Americana/SP. 3) Requeremos por fim, cópia integral de todo o processo administrativo de adiantamento e prestação de contas de todas as despesas havidas e pagas com o dinheiro da Prefeitura Municipal de Serra Negra durante os Jogos Regionais realizados na cidade de Americana/SP, neste ano de 2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 965/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita, na forma regimental, a inclusão do  Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2019, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra à Prefeitura Municipal de Serra Negra e ao Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis e dá outras providências, bem como a inclusão do projeto de lei nº 118/2019, na ordem do dia da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2019, respectivamente em votação única e em primeira discussão e votação; bem como a inclusão do projeto de lei nº 118/2019 na ordem do dia da 33ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, a realizar-se logo após o término da 40ª sessão ordinária, em segunda discussão e votação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se aos REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 952/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada e estudiosa FERNANDA TOMAZI PEREIRA, que se formou, em dezembro de 2019, em Medicina Veterinária pelo Centro Universitário de Jaguariúna - UNIFAJ. A formanda tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente a jovem médica veterinária Fernanda Tomazi Pereira é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns à nova Médica Veterinária e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 953/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 21 anos de casados - do casal ELAINE FABRI POLETO e AIRTON POLETO, comemorados no dia 06 de dezembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e a seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 954/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado aluno do Colégio Reino HENRIQUE NORATO DO NASCIMENTO, que recentemente foi avaliado pelo Sistema Anglo de Ensino, conquistando o 1º Lugar dentre os 15.000 alunos do Brasil, sendo um fato histórico para o Colégio Reino. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, seus pais, ao Sistema Anglo de Ensino e ao Colégio Reino. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 958/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tenista serranegrense MARJORIE SOUZA, que foi até Assunção no Paraguai e conquistou o seu primeiro troféu no Mundial Júnior de Tênis. Ao lado da brasileira Lorena Cardoso, a atleta foi campeã de duplas. Parabéns pelos expressivos resultados, desejando muito sucesso e prosperidade como tenista. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, aos seus familiares e ao seu treinador João Rodrigues. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 959/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela belíssima CANTATA DE NATAL apresentada pelos alunos do Educandário Nossa Senhora Aparecida e do Projeto Guri, com a ajuda do Coral Serra Azul, do Centro de Convivência da Melhor Idade, que no dia 6 de dezembro, na escadaria do Fórum Clóvis Bevilácqua, na Praça Barão do Rio Branco, cantaram e encantaram todo o público presente, emocionando aos que tiveram o privilégio de desfrutar desse espetáculo maravilhoso. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Regente dos Corais, Renata Santos Pinheiro, aos educadores do Educandário Nossa Senhora Aparecida, à Banda Santa Cecília de Monte Alegre do Sul, aos alunos, professores e funcionários do Projeto Guri - Polo Serra Negra, aos integrantes do Coral Serra Azul da Melhor Idade, extensivo à todas as pessoas que colaboraram para que o evento fosse coroado de êxito. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 964/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e experiente EDMAR APARECIDO ELEUTÉRIO (SAGUI), proprietário da conceituada Empresa Sagui Motor Racing - Serra Negra/SP, que sagrou-se campeão paulista de velocross/2019 - nas modalidades VX2 e VX3, parabenizando-o pela relevante conquista. Parabéns pela dedicação à modalidade esportiva velocross, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, extensivo a todos os seus patrocinadores e as pessoas que torcem pelo seu sucesso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 960/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Pedro Pinto da Fonseca. Requerimento nº 961/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Euclides Berton. Requerimento nº 962/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Júlia do Prado Avona. Requerimento nº 963/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Zelinda Gambetta Ferrari. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo L. Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 109/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 4105/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.  Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 118/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a 18ª Legislatura, que compreenderá os anos de 2021 a 2024. Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia desta sessão ordinária, através do requerimento nº 965/2019. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 23/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra à Prefeitura Municipal de Serra Negra e ao Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis e dá outras providências. Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia desta sessão ordinária, através do requerimento nº 965/2019. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 03/2019, ao projeto de lei nº 36/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que dispõe sobre a penalidade de multa administrativa para quem causar dano ao patrimônio público no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão, pelo vereador Edson B. O. Marquezini foi solicitado Vistas do substitutivo nº 03/2019 ao projeto de lei nº 36/2019. Posto em votação o pedido de vistas, foi aprovado por maioria de votos (07x03). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Leonel Franco Atanázio e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h30min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.


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ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos nove dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 23h31min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 33ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 109/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 4105/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 118/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a 18ª Legislatura, que compreenderá os anos de 2021 a 2024. Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia desta sessão extraordinária, através do requerimento nº 965/2019. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 16 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, vez que o Orçamento do Município de Serra Negra/SP, para o exercício de 2020, ainda não foi votado pela Câmara Municipal de Serra Negra, o que impede que esta Casa de Leis inicie o recesso parlamentar de final de ano. Por fim, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 23h45min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.