R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas da 4ª Sessão Ordinária e da 6ª Sessão Extra CMSN - 25 02 2019 - 25/02/2019

ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador Leandro Gianotti Pinheiro – Secretário da Mesa Diretora nomeado ad-hoc, sua 04ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador José Aparecido Orlandi. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 03ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de 2019. 1) ata da 05ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 19 de fevereiro de 2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão para que os vereadores pudessem tratar de assuntos internos da Casa. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 020/2019, da Secretaria Municipal de Turismo de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 895/2018 – de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, e do ofício nº 3816/2018, agendando para o dia 26 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, para que a Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, senhora Maria Cecília Camano Murr, seja sabatinada pelos vereadores. - Ofício nº 086/2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 01/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi. - Ofício nº 087/2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 02/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi. - Ofício nº 093/2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 03/2019, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. - Ofício nº 091/2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 04/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 090/2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 08/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, subscrito pelo vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 081/2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 16/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 096/2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 908/2018, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Paulo Sérgio Osti, subscrito pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 092/2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 907/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 100/2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 096/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 27 de fevereiro de 2019, quarta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2018. Sua presença é muito importante. Participe! - Correspondências recebidas no período de 19 a 25 de fevereiro de 2019, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Ofício nº 0361/2019/GIGOV Campinas, 19 de fevereiro de 2019. Assunto: Informação sobre Contrato de Financiamento Celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Tendo sido celebrado Contrato de Financiamento, em 14/02/2019, com recursos do FINISA, entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Serra Negra, informamos, neste momento, alguns pontos do referido Contrato que servirão a essa Câmara de Vereadores no mister do controle a que está obrigada a exercer com relação às operações de crédito contratadas pela entidade supracitada. O Contrato de Financiamento, celebrado sob o nº. 518.640-18, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, tem por finalidade financiar as Despesas de Capital, previstas na Legislação Orçamentária, do ano de 2019, neste caso específico, a aquisição de veículos para renovação da frota, máquinas e equipamentos. O valor repassado por conta do FGTS é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), o qual corresponde a 100% do valor do investimento total. O prazo previsto para execução do empreendimento contratado é de 1 mês, a partir do início da execução. Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Financiamento referido, poderão ser adquiridas, a qualquer tempo, nesta Gerência de Filial ou na Superintendência Regional. Atenciosamente, Superintendência Regional Jundiaí/SP. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 034/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui no calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 12 de Maio, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. - Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que proíbe a distribuição, a venda e o uso de canudos flexíveis plásticos descartáveis, utilizados para a ingestão de alimentos líquidos, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Serra Negra/SP, inclusive em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares. - Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao Patrimônio Público ou Privado no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que dá denominação ao Parque situado às margens da Estrada Municipal Antonio Perli, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, com o nome de Parque Adib João Dib. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 90/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser criada uma Academia de Ginástica ao Ar Livre no Bairro das Três Barras. Indicação nº 91/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada de forma periódica a varrição e a limpeza geral em todas as ruas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os inúmeros moradores do referido loteamento estão reclamando da sujeira das ruas. Indicação nº 92/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada manutenção e corte do mato na Praça Rolando Milani, localizada na Rua Macanã, Serra Negra/SP. Indicação nº 93/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 94/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeado e consertado os desníveis de parte da Rua Monsenhor Manzini, no trecho que se inicia na Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo), vez que o referido trecho há anos está cheio de desníveis, imperfeições e buracos, estando difícil trafegar no referido local.  Indicação nº 95/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica a forma regimental, seja oficiado ao D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato lindeiro em toda a extensão e em ambos os lados da Rodovia SP-105, Serra Negra - Amparo/Itapira. Indicação nº 96/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de serem realizadas as obras necessárias para a instalação de bocas de lobo na Rua Vicente Thomazelli Guidetti, Loteamento Estância da Serra, Serra Negra/SP, para escoamento das águas pluviais. Indicação nº 97/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique as possibilidades de realizar uma melhor sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 98/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fazer uma ciclovia na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 99/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Ângelo Marchi, vez que a referida rua está cheia de trincas e com enormes buracos. Indicação nº 100/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Ângelo Marchi, vez que a referida rua está cheia de trincas e com enormes buracos. Indicação nº 101/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem tampados os enormes buracos existentes às margens da Rua Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pois o local está muito perigoso, pois nos buracos podem as pessoas se acidentarem gravemente, inclusive podem cair motos e veículos nos referidos buracos. Indicação nº 102/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de minimizar os problemas de infraestrutura em toda a extensão da Rua Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, enquanto não forem realizadas as obras de pavimentação asfáltica, pois atualmente a referida via pública está intransitável, gerando inúmeros problemas e contratempos para toda população. Indicação nº 103/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado completo recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Francisco Vicentini, Centro, Serra Negra/SP, pois a referida via pública está repleta de buracos. Indicação nº 104/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, à Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas rondas policiais preventivas com maior frequência na Rua Francisco Vicentini, em frente à Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, Centro, Serra Negra/SP, principalmente durante os horários de entrada e saída dos alunos do período noturno. Indicação nº 105/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar, para que sejam realizadas rondas policiais preventivas com maior frequência na Rua Francisco Vicentini, em frente à Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, Centro, Serra Negra/SP, principalmente durante os horários de entrada e saída dos alunos do período noturno. Indicação nº 106/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - R.C.E., para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e que não estão funcionando (há lâmpadas que ficam acendendo e apagando), em toda a extensão da Rua Santo Carpegiani, Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 107/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas todas as sinalizações de solo necessárias em toda a extensão da Rua Santo Carpegiani, Loteamento Residencial Serra Negra, bem como na Rua São Vicente de Paulo, Loteamento Sol Nascente, Serra Negra/SP, principalmente nas esquinas e cruzamentos daquelas vias públicas. Indicação nº 108/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Santo Carpegiani, situada no Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP, pois a referida via pública está repleta de enormes buracos, bem como sejam refeitos os bueiros, guias e sarjetas para o correto escoamento das águas pluviais. Indicação nº 109/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de destacar 01 (um) médico no Conjunto Aquático Sebastião DAndrea Colchetti, pelo menos por 02 (duas) horas, um dia por semana, para emitir atestados médicos para que as pessoas possam se utilizar das piscinas públicas. Indicação nº 110/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L. ou à empresa Renascer - RCE, para que instale e disponibilize iluminação pública na Avenida Professor José Laffranchi, número 563 e 60, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 111/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser refeita totalmente a calçada, inclusive com a colocação de piso novo, na calçada em frente ao próprio público denominado Cozinha Piloto Professora Olga Bocalon Rielli, situado na Avenida 23 de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, pois o local está intransitável, havendo muita reclamação dos pedestres. Indicação nº 112/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos ou o recapeamento asfáltico de toda a extensão da Rua Maestro Angelo Lamari, bem como a limpeza geral, inclusive com a retirada de pneu que há tempos está jogado na referida rua, considerando que aquela importante via pública está intransitável, gerando o risco iminente de ocorrer acidentes. Indicação nº 113/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos ou o recapeamento asfáltico de toda a extensão da Rua Mateus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, pois a referida via pública está em estado crítico. Indicação nº 114/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de arrumar o toldo e a placa do próprio público denominado como Feira de Artesanato Therezinha de Jesus Mielli Fioravanti, situada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, pois o toldo está todo furado fazendo com que chova dentro do referido local. Indicação nº 115/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte das árvores que podem cair a qualquer momento na rede de energia elétrica, na Rua Mateus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 116/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - R.C.E., para que realize o corte das árvores que podem cair a qualquer momento na rede de energia elétrica, na Rua Mateus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 117/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser arrumada a cobertura do Ponto de Táxi na Rua Deputado Romeu de Campos Vergal, ao lado da Praça Antonio Bernardo de Sousa Godoi, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 118/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato alto nas calçadas da Avenida Santos Pinto (que dá acesso ao Hospital Santa Rosa de Lima), Centro, Serra Negra/SP, impedindo a passagem dos pedestres. Indicação nº 119/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno situado às margens da Rua Maestro Angelo Lamari, Centro, Serra Negra/SP, para que realize a limpeza geral e o corte do mato, pois o mato já passou por cima do muro e está na calçada, havendo reclamação da população pois não tem como transitar naquela calçada, havendo também a proliferação de animais peçonhentos. Indicação nº 120/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno situado às margens da Avenida Santos Pinto (que dá acesso ao Hospital Santa Rosa de Lima), para que realize a limpeza geral e o corte do mato, pois o mato já passou por cima do muro e está na calçada, havendo reclamação da população pois não tem como transitar naquela calçada. Indicação nº 121/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua dos Estudantes (via pública muito utilizada como Rota Alternativa), Centro, Serra Negra/SP, pois o local está intransitável, gerando o risco de ocorrerem acidentes. Indicação nº 122/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato no Córrego no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, nas proximidades da casa do Pimenta, pois está havendo proliferação de animais peçonhentos, inclusive cobras e escorpiões. Indicação nº 123/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal José Renato Pulini Marchi, Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, como também a realização das obras da melhoria e infraestrutura visando ao correto escoamento das águas pluviais, vez que aquela via pública está intransitável, prejudicando inclusive a passagem do ônibus circular. Indicação nº 124/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma rampa de acessibilidade, nos moldes das que foram feitas nas Praças João Zelante e John F. Kennedy, na Avenida Juca Preto, em frente ao Supermercado Ciamdrighi, facilitando o acesso de cadeirantes, de pessoas com mobilidade reduzida e de carrinhos de bebê. Indicação nº 125/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Rua Reinaldo Polidoro, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 02/2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Eduardo Aparecido Barbosa, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 134/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Wagner da Silva Del Buono, Paulo L. Marchi Giannini e Cesar A. Oliveira Borboni, que solicita,  na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Direção do Hospital de Câncer de Barretos para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe as informações abaixo solicitadas, todas referentes à eventual participação ou parceria que a Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos possui no empreendimento residencial que está sendo construído pela JWM Incorporação Imobiliária Ltda., na Rua Armando Argentini, Loteamento Alto da Boa Vista, altura do número 171, Serra Negra/SP, ou seja, do Condomínio Royal Residence Flat. 1) Do que se trata a eventual participação ou parceria que a Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos possui no empreendimento residencial que está sendo construído pela JWM Incorporação Imobiliária Ltda., na Rua Armando Argentini, Loteamento Alto da Boa Vista, altura do número 171, Serra Negra/SP, ou seja, do Condomínio Royal Residence Flat? 2) A Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos reconhece sua participação ou parceria no empreendimento residencial que está sendo construído pela JWM Incorporação Imobiliária Ltda., na Rua Armando Argentini, Loteamento Alto da Boa Vista, altura do número 171, Serra Negra/SP? Em caso de não reconhecer, justificar e expor os motivos. 3) O Departamento Jurídico da Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos analisou previamente o Contrato de Parceria cuja cópia segue em anexo? 4) No caso de não ser reconhecida a referida parceria do Hospital de Câncer de Barretos com a JWM Incorporação Imobiliária Ltda, no empreendimento que está sendo realizado no Município de Serra Negra/SP, quais providências serão adotadas com relação ao assunto pelo Hospital de Câncer de Barretos? 5) Outras informações e esclarecimentos que se fizerem necessários com relação ao assunto abordado no presente requerimento de informações. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 135/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a rotatória localizada na Avenida Laudo Natel, em frente ao Sanitário Público, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 136/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se é possível a Prefeitura Municipal de Serra Negra autorizar ou ceder de forma gratuita, através da permissão de uso ou outra modalidade administrativa, parte do espaço em frente à Fonte Santo Agostinho - final da Rua Eliseu Franco de Godoy, para no referido local serem realizados, uma vez por mês, o exame do DETRAN para os condutores somente de carros. Caso seja possível e a Prefeitura Municipal de Serra Negra concorde com tal autorização/permissão de uso, informar como o interessado deverá proceder administrativamente. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x03). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 136/2019 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 136/2019 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Requerimento nº 137/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes às alterações havidas nas férias dos professores (as) da rede de educação municipal de Serra Negra/SP, neste ano de 2019. 1) Por qual motivo a atual administração pública do Município de Serra Negra/SP, inverteu as férias dos professores (as) da rede municipal de ensino, que seriam em janeiro, com o recesso de julho? 2) Em que oportunidade (período) a Prefeitura Municipal de Serra Negra está pagando, neste ano de 2019, o adicional de 1/3 das férias dos professores (as)? Esta forma adotada em 2019 é legal? Por quê? 3) De que forma a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá proceder, com relação às férias e o pagamento do adicional de 1/3 das férias dos professores (as) da rede municipal de ensino, no mês de julho/2019, ocasião em que a maioria dos professores (as) terão 02 (duas) férias vencidas? Por quê? 4) Quem foi (ram) o (s) responsável (is) por promover estas alterações/inversões, em dezembro/2018, nas férias e nos respectivos pagamentos dos adicionais de férias dos professores (as)? Estas modificações são legais? Porque? Qual o seu fundamento legal?  5) Quando da determinação da inversão das férias dos professores (as) da rede municipal de ensino, foi constatada e analisada a questão de que os professores (as) ficariam com 02 (duas) férias vencidas em julho/2019? Mesmo assim houve a aprovação por parte dos administradores municipais, com relação a este ato que eventualmente pode ser ilegal? Por que?6) A Prefeitura Municipal de Serra Negra irá pagar de que forma, e em que data, as eventuais multas em virtude dos professores (as) acumularem 02 (duas) férias vencidas a partir deste ano de 2019? Por quê? 7) Encaminhar relação contendo os nomes de todos os professores (as) da rede municipal de ensino que irão possuir, até julho de 2019, 02 (duas) ou mais férias vencidas. Informamos que as respostas, informações e documentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao presente requerimento de informações, serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para análise de sua legalidade, solicitando, portanto, que as respostas e documentos sejam encaminhados de forma completa, conforme solicitado, sem omissões ou divergências, visando esclarecer totalmente o assunto. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x03). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 137/2019 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 137/2019 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto.  Requerimento nº 138/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos sobre a instalação de novos outdoors na área central do Município de Serra Negra/SP. 1) Em que data foram instalados os outdoors existentes no final da Rua José Bonifácio, esquina com a Rua Papa João Paulo II e na Rua Papa João Paulo II, esquina com a Rua Paulo Pimentel Mangeon? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra concedeu algum tipo de autorização para a instalação daqueles outdoors? Em caso positivo, encaminhar cópia integral da autorização dada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, bem como cópia de todos os processos administrativos correspondentes. 3) Os outdoors instalados no final da Rua José Bonifácio e na Rua Papa João Paulo II foram construídos e instalados obedecendo as normas legais existentes? Caso tenham alguma irregularidade, relatar. 4) Os referidos outdoors foram construídos observando os padrões legais exigidos (qualidade dos materiais empregados, tamanho, etc.)? Caso tenham alguma irregularidade relatar.  5) Aqueles outdoors correm o risco de caírem e causarem acidentes às pessoas/veículos que transitam nas proximidades? Os outdoors são seguros? 6) Há algum procedimento legal ou administrativo para poderem serem retirados os referidos outdoors pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, considerando que os mesmos demonstram não serem seguros e estão denegrindo a imagem, inclusive turística de Serra Negra, pois são horríveis e mal feitos? 7) A quem pertencem os terrenos onde estão instalados os referidos outdoors e quem são os responsáveis por realizarem aquelas propagandas nos outdoors? 8) Quais ações e procedimentos serão adotados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com relação aqueles outdoors, bem como com relação ao lixo que está sendo jogado e acumulando sob os referidos outdoors? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 139/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito para que com o auxílio dos setores competentes, responda de maneira completa, todas as perguntas item a item; sobre a cesta básica de mantimentos; que é atualmente entregue mensalmente para o funcionalismo público municipal: a) Qual é o total de cestas básicas distribuídas mensalmente pela prefeitura no período de janeiro 2018 à janeiro 2019? b) Qual é o custo final de cada cesta básica para os cofres públicos? Fornecer junto o contrato da empresa que distribui a cesta básica e as últimas notas fiscais (julho 2018 à janeiro 2019). c) Até que data é a validade da última licitação de fornecimento das cestas básicas? Fornecer juntamente o último processo de licitação. d) Qual a possibilidade de trocar a cesta básica que é atualmente entregue aos servidores municipais na forma de mantimentos, pelo Cartão Alimentação, para que funcionários possam adquirir diretamente os produtos que necessitam, exceto bebidas alcoólicas e cigarros, beneficiando funcionários públicos municipais e o comércio local? Se a resposta for positiva; responder quanto tempo é o planejamento para implantar este Cartão Alimentação para todos os funcionários públicos? Se a resposta for negativa; qual é o argumento em que a prefeitura se baseia para não fornecer o Cartão Alimentação e continuar fornecendo a Cesta Básica? e) Existe algum estudo, e/ou votação do funcionalismo público sobre qual é a opinião da maioria dos funcionários municipais sobre este tema, mostrando a preferência entre o Cartão Alimentação ou a Cesta básica? Se a resposta for positiva, incluir a cópia do devido estudo e/ou votação. Se a resposta for negativa, qual é o argumento para ainda não ter sido consultado os funcionários municipais sobre este tema; facilitando para os funcionários e principalmente facilitando os trâmites a serem realizados pela prefeitura municipal? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 140/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito para que esclareça à Câmara Municipal de Serra Negra, se possui a intenção de realizar, como era feito anos atrás pelo Poder Executivo Municipal de Serra Negra, ou se há possibilidade e o interesse de serem feitas parcerias com a Associação Comercial de Serra Negra, ASHORES, Comércio Forte, etc. propagandas e divulgações institucionais da Estância Turística de Serra Negra em outdoors nas principais estradas e rodovias do Estado de São Paulo ou em estradas que dão acesso à nossa região. Havendo interesse, seguem em anexo o contrato e orçamentos fornecidos pela empresa que presta este serviço. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 141/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, a tabela de horários realizados nos últimos 12 meses pelo transporte coletivo do município de Serra Negra; obtendo o horário de saída, local (is) do trajeto do ônibus, horário de chegada no destino.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 142/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis quantos veículos (ônibus e micro-ônibus) da empresa concessionária de transporte coletivo do município de Serra Negra, estão disponíveis para a execução do serviço prestado para o município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 143/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se possui ciência de que no Bairro das Três Barras está se formando um loteamento irregular, inclusive com a comercialização de lotes? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 144/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Vice-Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se possui ciência de que no Bairro das Três Barras está se formando um loteamento irregular, inclusive com a comercialização de lotes? Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x03). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 144/2019 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 144/2019 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Requerimento nº 145/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao cancelamento da última eleição realizada para a escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra. 1) Por que motivo foi cancelada a última eleição realizada para a escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra? 2) Encaminhar cópia da determinação ou recomendação expedida pelo Ministério Público solicitando o cancelamento a última eleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra. 3) Quais procedimentos serão adotados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde para a escolha ou para a eleição dos novos membros para compor o Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra? 4) Encaminhar cópia de todos os procedimentos, pareceres, decisões e demais documentos que foram deliberados pelo Conselho Municipal de Saúde, cuja eleição foi cancelada.  Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x03). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 145/2019 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 145/2019 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Requerimento nº 146/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral (capa a capa) de todos os processo contendo os procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, inclusive de atas de registro de preços, para a aquisição de medicamentos, realizados no período de janeiro/2017 até fevereiro/2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 147/2019, dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral de todas as notas fiscais de medicamentos adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, no período de janeiro/2017 até fevereiro/2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 120/2019 foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 148/2019, de autoria do vereador Cesar Augusto O. Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado e atuante DEPUTADO FEDERAL HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, por ter liberado para o Município de Serra Negra/SP, através de Emenda Parlamentar, o valor de R$ 911.877,39 (novecentos e onze mil reais, oitocentos e setenta e sete e trinta e nove centavos), cujo montante será aplicado em obras de reforma e revitalização de cinco Praças do Município. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, bem como pela atenção ao Município de Serra Negra, que muito agradece pela importante colaboração encaminhada! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos setores municipais competentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 149/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA NAIR DE ALMEIDA, que entre as Escolas Públicas Estaduais do Circuito das Águas, ganhou destaque pois foi o município que apresentou os melhores índices no IDESP 2018 (Índice de Desenvolvimento das Escolas do Estado de São Paulo). Parabéns à toda equipe da Escola Estadual Professora Nair de Almeida, pois conseguiu atingir a média de 8,09, além de conseguir superar a meta de 2017 que era 7,82, sendo classificada em Primeiro Lugar na Região do Circuito das Águas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos alunos e a toda equipe da Escola Estadual Professora Nair de Almeida. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 150/2019, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os organizadores do CIRCUITO TERRA X3 DE TRIATHLON OFFROAD E ESPORTES DE AVENTURA, realizado nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2019 no Município de Serra Negra, no Parque Santa Lídia, evento este muito bem organizado, que atraiu muitos atletas de alto nível para competir e praticar três modalidades esportivas, movimentando o nosso Município. Parabéns pelo excelente trabalho e evento realizado no Município de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos organizadores do belíssimo evento, nas pessoas do Tarik, Secretário Municipal de Esportes - Danilo Cardoso Mainente, a todos os funcionários da Secretaria Municipal de Esportes, ao Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso - Prefeito Municipal de Serra Negra e ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Magaldi - Vice-Prefeito Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade (09 votos), o pedido de prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais três horas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 037/2019, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que denomina o Parque situado às margens da Estrada Municipal Antonio Perli, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, com o nome de PARQUE ADIB JOÃO DIB. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão para que a família do saudoso homenageado pudesse receber os cumprimentos e fazer seus agradecimentos pela homenagem recebida. Retomados os trabalhos, passou-se ao item II da ordem do dia. II – Discussão e votação única da Moção de Pesar nº 02/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, propondo, na forma regimental, seja consignado em Ata da presente Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Ari Osmar de Oliveira Fiorante. NOME:-  ARI OSMAR DE OLIVEIRA FIORANTE. DATA DE NASCIMENTO:- 27 DE JUNHO DE 1940. CASADO  COM MARIA ANGELA BACCIN  FIORANTE. PAI DE FABIO BACCIN FIORANTE, PROFESSOR  UNIVERSITÁRIO, CASADO COM MARIANA DE MENEZES GUERRA FIORANTE ; e  FLAVIA B.FIORANTE INFORSATO, PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, CASADA COM CASSIANO DE O. INFORSATO, QUE TEM O FILHO YURI. PROFISSÃO:- HOJE É ADVOGADO MILITANTE NA COMARCA, onde também faz parte da Comissão de ética da OAB DESTA CIDADE. Começou a trabalhar bem cedo e aos 7 anos era  engraxate em uma sapataria da cidade. Ao doze terminou o quarto ano no Lourenço e aos treze prestou exame de admissão para o Ginásio particular, ( sob a direção do  ilustre professor  SEVERINO  COLUSSI, que logo passou  a Estadual, sob a direção do prof. PEDRO CINTRA. No período da tarde estudava  e na parte da manhã, era desenhista de planta, no Escritório do Dr. JOSE GERALDO BRUSCHINI DE ALMEIDA, engenheiro civil e também com o João José de Almeida     ( diretor de obras da prefeitura) e também do Dr. Francisco Fugise e GERALDO MANTOVANI. No inicio do Vale do Sol, a pedido dos proprietários,  em especial o Geraldo, fiz todas as planta baixa das Casas inclusive da pirâmide. Já com 16 anos, foi ajudar o irmão Claudio, que era Escrevente  do Cartório de Registro de Imóveis, como auxiliar, sendo levado depois a Escrevente e Oficial  Maior ( Por varias vezes  foi designado  para o Cargo de Oficial Substituto). Por diversos anos foi auxiliar eleitoral, nomeado pelo Presidente do TRE, tendo participado  inúmeras eleições municipais, nó cargo de CHEFE DAS APURAÇÕES. Durante o período que os anexos de menores ,júri, estavam afetos do cart. de imóveis. Foi Comissário de menores no júri, como Escrivão fez mais 20 juris na comarca. Aposentou com 70 anos, compulsoriamente. NO SERRA NEGRA ESPORTE CLUBE: Bem antes da Inauguração da sede social, já participava da Diretoria do Clube juntamente com o Presidente Avelino Rizzieri. Com a inauguração da sede social, fez parte do Conselho. Depois voltou juntamente com Osmar Civera (Mazola) no cargo de Vice-presidente. A partir da gestão do Idenir Perondini, voltou ao Conselho como Presidente, cargo que ocupa até hoje. É o diretor mais velho em tempo na direção do Clube. Mesmo com as atribuições do cartório achava tempo para cuidar do departamento de Voleibol, fazendo contato com a Federação Paulista de Voleibol, cujo presidente  Dr. RENATO PERA, tornou-se um grande amigo, juntamente com toda  a  cúpula da Federação, entre  eles JOSE CARLOS BRUNORO E  VICENTE ROMA, na época Diretores da Pirelli. Nessas andanças com o voleibol, levou aos seguintes: CATEGORIA  JUVENIL – Campeã  Paulista em Bauru, vice –Campeã em Brasília,  vice –campeã no quadrangular  em  praia Grande. Campeã  em Taquaritinga  dos Jogos juvenil do Estado. Medalha de ouro em Amparo nos Jogos Regionais e quarto lugar dos abertos do Interior em Guarulhos, perdendo para o LEITE MOÇA, equipe tradicional formada na maioria das meninas da Seleção Brasileira. COMISSÃO TECNICA. PREPARADOR FISICO PROFESSOR NORBERTO, - HOJE NA PONTE PRETA. TECNICO – PROF. FABIO BACCIN FIORANTE – HOJE PROF. DE VOLEIBOL NAS FACULDADES DE BRAGANÇA PAULISTA, AMPARO, ONDE TAMBEM É COORDENADOR, E EM PIRACICABA  NA UNIVERSIDADE METODISTA. Foi Auxiliar técnico da SELEÇÃO PAULISTA INFANTO, juntamente com o Prof. Romeu. Diretor de voleibol – Ari Osmar Fiorante, embora o vôlei tenha acabado, não esquece do mesmo, e quando pode ainda viaja a  São Paulo para rever os amigos da Federação e assistir uma partida, principalmente o São  Caetano que  o Airton Cabral é o técnico da equipe que tem sem seu elenco a  LIBERO – ANA PAULA,  que iniciou a carreira no  SNEC. ESCOLA DE COMÉRCIO. Romeu de Campos Vergal – Início a sua carreira como prof. de Estatística em 1966, passando depois a lecionar  Elementos de custos, pratica de Comercio. Figuras ilustre que foram seus alunos:  DEPUTADO ESTADUAL – Edmir Chedid – Prefeitos – Elmir Chedid -  Sinésio Beghini –vereadores – Antonio Aparecido Ioriatti – Sidney Ferraresso – Dr. Odila, Jose Alfredo Dallari Junior Antoine B. Darhouni Advogado na ativa – José Guilherme- Capitão – Izabel - Wilson  Fabio Fiorante  e  Claudio Langela. Durante o período que lecionou no Curso Básico e Técnico, foi por diversas vezes convidado a ser patrono ou paraninfo.  Foi um grande período de sua vida, onde aprendeu mais do que ensinou e só angariou inúmeros amigos e amigas.  Obrigado ao diretor in memoriam, Celso Padula! Lecionou também no Vicente Rizzo em Aguas de Lindoia, onde foi convidado para ser paraninfo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 28/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitoral e consórcio de cooperação com os Municípios de Águas de Lindóia e Lindóia e a União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitora e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP a celebrar convênio com a Casa de Nossa Senhora da Paz – Ação Social Franciscana, mantenedora da Universidade São Francisco, com sede no município de Bragança Paulista, objetivando a concessão de descontos nas mensalidades dos cursos oferecidos, aos servidores da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e a seus respectivos dependentes. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 00h25min, do dia 26 de fevereiro de 2019. Para constar eu, (a) Vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Secretário da Mesa Diretora nomeado ad-hoc, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 00h26min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador Leandro Gianotti Pinheiro – Secretário da Mesa Diretora nomeado ad-hoc, sua 06ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador José Aparecido Orlandi. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 28/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitoral e consórcio de cooperação com os Municípios de Águas de Lindóia e Lindóia e a União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitora e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer elaborado pelo relator especial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do carnaval, será realizada no dia 07 de março de 2019, quinta-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 00h47min. Para constar eu, (a) vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Secretário da Mesa Diretora nomeado ad-hoc, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.