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Edital de Licitação 03/2016 - Modalidade Pregão Presencial - sistemas de informatização -

Abertura dos envelopes: 13 de abril de 2016 - 13h30min


EDITAL DE LICITAÇÃO


PREGÃO Nº 03/2016


 


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, situada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, mezanino, salas 06 e 07, por seu Presidente, Vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, faz saber e torna público que se encontra aberta licitação, junto à Secretaria Geral, na modalidade PREGÃO, do tipo menor preço, autuada sob o nº 03/2016, que versa sobre a aquisição, mediante cessão onerosa, de softwares (programas de computador) e contratação de prestação dos respectivos serviços de suporte e assistência técnica, visando à implantação de sistemas de informatização das atividades do Poder Legislativo, conforme as especificações contidas neste edital, aplicando-se ao certame, integralmente, o quanto disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), com suas posteriores alterações.


 


DO OBJETO


 


O objeto desta licitação é a aquisição, mediante cessão onerosa, de direito de uso de sistemas de informatização de secretaria, controle de processo legislativo, controle de patrimônio e almoxarifado, de contabilidade pública e folha de pagamento, de realização de consultas públicas pela internet, de portal da transparência e de informação digital ao cidadão, para uso do Poder Legislativo Municipal, cujas descrições constam do anexo I, o qual integra este edital, bem como a contratação de prestação de serviços de suporte e assistência técnica em informática, com treinamento dos servidores para o uso das funções dos sistemas, manutenção e atualização dos mesmos, assistência técnica mensal e mediante solicitação da Câmara Municipal, não podendo ser imposto limite de visitas e devendo ser garantidas as alterações decorrentes da legislação, bem como aquelas corretivas e evolutivas que se apliquem aos sistemas mencionados.


A fundamentação jurídica do presente edital encontra-se na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e no § 1º, do artigo 9º, do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010.


Todas as especificações técnicas trazidas no “anexo I” devem ser observadas quando da proposta e respeitadas quando da entrega dos produtos, sob pena de desclassificação da proposta e do licitante vencedor, respectivamente.


Os proponentes deverão oferecer garantia dos produtos e dos serviços prestados pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir do término da instalação, que deverá ser feita pela proponente sem qualquer custo adicional.


 


DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


 


A presente licitação é aberta a todas as empresas do ramo de atividades pertinente ao objeto do certame, cadastradas ou não pelo Poder Legislativo Municipal. As empresas que tenham interesse em participar do certame devem manifestar seu interesse com antecedência mínima de 24 horas da data fixada para a apresentação das propostas, bem como atender a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos. Tal manifestação dar-se-á por ofício dirigido à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Serra Negra.


Não poderão participar da presente licitação as empresas declaradas inidôneas ou que não tenham restabelecido sua idoneidade, aquelas que tenham falência decretada, bem como as consorciadas.


Os interessados deverão entregar suas propostas na Secretaria Geral da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, até às 13h30 do dia 13 de abril de 2016, em dois envelopes devidamente fechados, lacrados e numerados, da seguinte forma: envelope nº 1 (“Documentos”) e envelope nº 2 (“Propostas”), ambos contendo, externamente, a indicação do objeto e do número da licitação, bem como a razão social, endereço completo, CNPJ e os números de inscrição estadual e municipal do proponente.


A abertura dos respectivos envelopes dar-se-á em seguida, no mesmo local, dia e horário, pela Comissão de Licitações.


 


FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 1 (“DOCUMENTOS”)


 


Os licitantes deverão apresentar no envelope nº 1, identificado pelo título “Documentos”, contendo as indicações exigidas e todos os documentos abaixo relacionados, os quais são pertinentes à habilitação jurídica e regularidade fiscal, em cópias devidamente autenticadas em cartório, ou em seus originais, no caso de certidões obtidas através da internet:


1. Ficha cadastral, conforme modelo (Anexo II), devidamente preenchida;


2. Cédulas de Identidade (RG) e comprovantes de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou responsáveis pela empresa;


3. Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);


4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito ou registrado, respectivamente;


5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


6. Certidões de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, ou outra equivalente, na forma da lei e dentro do prazo de validade;


7. Certidões de regularidade de situação junto ao INSS e quanto ao FGTS, dentro do prazo de validade;


8. No caso de consórcios entre empresas, a associação deverá ter sua constituição e situação fiscal comprovadas, sob pena de desclassificação.


Não serão aceitos recibos ou comprovantes de protocolo de solicitação de certidões, implicando na não apresentação do correspondente documento.


A não apresentação de qualquer documento acima implicará na desclassificação automática do interessado.


Cumpridos os procedimentos supra, serão declarados habilitados os proponentes cujos documentos atendam às exigências deste edital e inabilitados aqueles cujos documentos não atendam, sendo que da decisão de habilitação ou inabilitação dos participantes do certame caberá recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, na forma estabelecida neste edital, desde que não haja desistência do prazo recursal por todos os inscritos, por escrito, no ato da apreciação dos documentos.


Ocorrendo a desistência expressa do direito de interpor recursos quanto à habilitação por parte de todos os participantes, o que constará em ata, a Comissão de Licitação procederá, na mesma reunião pública, à abertura dos envelopes de nº 02 (propostas) dos licitantes habilitados.


Não havendo a desistência expressa de recursos quanto à habilitação, a reunião para a abertura dos envelopes de nº 02 (propostas) será estabelecida para data oportuna a ser comunicada aos interessados, com antecedência mínima de 24 horas do evento.


Os envelopes de nº 02 dos proponentes declarados inabilitados deverão permanecer lacrados e de posse da Comissão de Licitação, até transcorrido o prazo de recurso ou até decisão acerca dos recursos eventualmente interpostos.


Os envelopes de nº 02 dos licitantes inabilitados ficarão disponíveis para serem retirados junto à Secretaria da Câmara Municipal de Serra Negra até o 30º dia posterior à data da homologação da licitação. Após este prazo serão destruídos.


Encerrada a fase de habilitação, não cabe aos licitantes a desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, submetido à apreciação e aceito pela Comissão de Licitação.


A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participar das fases subsequentes da licitação.


Havendo alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, sob pena de decair do direito à contratação. Ultrapassado o prazo previsto para a regularização, o licitante decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93, sendo facultado à Câmara Municipal de Serra Negra convocar licitante remanescente, respeitada a ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou mesmo revogar a licitação.


 


FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 2 (“PROPOSTAS”)


 


As empresas proponentes deverão apresentar suas propostas técnicas e financeiras no envelope nº 2, o qual será identificado pelo título “Propostas”.


A proposta, que engloba os requisitos técnicos solicitados e financeiros, conforme modelo (Anexo III), será redigida em língua portuguesa, ressalvados os termos técnicos que não sejam oficialmente traduzidos, digitada ou datilografada em uma via, em papel timbrado da empresa, devidamente carimbado, assinado e rubricado pelo responsável, sem emendas ou rasuras, e nela o proponente deverá indicar, da forma mais clara e detalhada possível:


1. Relação dos produtos (sistemas) individualizados com suas respectivas especificações técnicas;


2. A descrição detalhada, os preços unitários e o preço total dos sistemas e serviços, tudo devidamente discriminado, incluídas todas as despesas ou elementos que possam causar impacto no custo final da execução contratual, tais como tributos, encargos trabalhistas e previdenciários porventura incidentes sobre o fornecimento, de forma a se constituir na única e total contraprestação a ser paga pelo Poder Legislativo de Serra Negra;


3. O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a trinta dias, contados a partir da sua abertura;


4. A forma de pagamento, que sempre será mediante a emissão da respectiva nota fiscal;


5. Que os serviços de instalação dos sistemas serão realizados no prazo máximo de trinta dias corridos após a assinatura do contrato;


6. Que os pedidos de manutenção, com base na garantia oferecida, serão atendidos no prazo máximo de 24 horas e que a solução definitiva será apresentada, no máximo, após quinze dias corridos depois do chamado, sob pena de rescisão contratual;


7. Deverão ser apresentados juntamente com a proposta os manuais, catálogos ou folhetos que contenham as principais características dos sistemas, devendo ser apresentado resumo indicativo das páginas onde se comprova o atendimento aos principais requisitos técnicos pretendidos;


8. Declaração expressa da empresa licitante de que todos os sistemas oferecidos estão integralmente desenvolvidos, testados e em condições de imediata implantação, cumprindo na íntegra os requisitos funcionais obrigatórios constantes do anexo I deste edital.


Por conveniência técnica e econômica não serão aceitas propostas que não contiverem oferta para a totalidade do objeto desta licitação, da mesma forma que o objeto não será fracionado entre duas ou mais empresas licitantes.


Do envelope nº 2 deverá constar, ainda, termo de garantia da qualidade dos produtos oferecidos e, ainda, declaração firmada pelo responsável pela empresa proponente de que tomou conhecimento e concorda expressamente com todos os termos deste edital.


Os sistemas deverão conter todos os requisitos de segurança aplicados para o funcionamento pela internet visando à prevenção contra a ação de hackers e demais atos de vandalismo digital. A empresa contratada deverá providenciar a correta hospedagem dos sistemas e dos bancos de dados destinados à publicação na internet da “transparência digital”, garantindo, em seu nome, a prestação de serviços eventualmente efetivada por terceiros (no caso de datacenter ou hospedagem na nuvem), além de garantir todos os níveis de segurança necessários ao bom funcionamento dos mesmos.


No caso de consórcios entre empresas, a associação deverá ter sua constituição e situação fiscal comprovadas, sob pena de desclassificação.


O proponente deverá apresentar, ainda, garantia de cópia de segurança (backup) atualizável automaticamente dos bancos de dados da Câmara Municipal.


O licitante vencedor deverá fornecer à Câmara Municipal de Serra Negra todas as atualizações e novas versões dos sistemas ofertados, realizando todos os serviços de instalação, implantação, adaptação e conversão de dados, sem quaisquer ônus para o Poder Legislativo.


A presente obrigação estende-se ao fornecimento, sem quaisquer ônus para a Câmara Municipal, de todos os programas (software, inclusive licenças de uso para banco de dados) necessários para o funcionamento.


 


PROCESSAMENTO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DESEMPATE

 


No processamento e no julgamento desta licitação serão observadas as disposições dos artigos 43 e seguintes da Lei nº 8666/93.


As propostas habilitadas serão julgadas pela Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Serra Negra, que deverá levar em conta o critério de “menor preço”.


Serão abertos os envelopes contendo as propostas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade neste instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, o atendimento aos requisitos técnicos constantes do edital, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução. Para cada licitante será aberto o envelope “documentos” e, após encerrada a verificação da habilitação dos interessados presentes, será aberto o envelope “propostas”, passando-se à avaliação de cada uma das propostas, até a classificação final, conforme adiante estabelecido.


A proposta, sob o aspecto técnico, deve atender integralmente a todos os itens das especificações exigidas, de tal forma que o licitante que não se enquadrar nos parâmetros sequer terá a proposta financeira apreciada.


As propostas apresentadas serão avaliadas considerando-se o seu enquadramento integral às especificações técnicas necessárias aos sistemas mediante verificação objetiva, conforme os requisitos mínimos constantes do anexo I, e, em seguida, terão o preço oferecido apreciado, ou seja, uma vez constatado que a proposta inclui todos os sistemas necessários, proceder-se-á à classificação final das propostas de preço dos licitantes.


Então, os licitantes que apresentaram melhores propostas de preço por escrito serão selecionados para a disputa, em sessão pública, por meio de lances verbais, vencendo o licitante que apresentar o menor preço.


Em seguida passar-se-á à negociação das condições oferecidas pela proponente melhor classificada, com base no orçamento detalhado apresentado e nos respectivos preços unitários, considerando-se também o valor total da proposta.


No caso de impasse nessa negociação, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a obtenção de acordo para a contratação.


Concluído o procedimento para a classificação final, antes da adjudicação, a empresa licitante cuja proposta for considerada vencedora, no prazo máximo de cinco dias, deverá apresentar, na sede da Câmara Municipal, demonstração prática de pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos sistemas que oferece em pleno funcionamento. O restante deverá ser apresentado até a data limite para a instalação. Na hipótese de ser verificado que os sistemas não atendem às especificações técnicas do anexo I, conforme a proposta apresentada, serão convocados os demais licitantes, obedecida a ordem de classificação.


A Câmara Municipal se reserva o direito de aceitar a proposta que lhe parecer mais conveniente, rejeitar qualquer proposta ou todas elas e anular ou revogar a presente licitação, a qualquer tempo, sem que isso advenha, para qualquer concorrente, direito a indenizações ou compensações de quaisquer espécies, ainda que já tenha sido adjudicado o objeto desta licitação.


Serão desconsideradas as propostas manifestamente inexequíveis ou onerosas, bem como aquelas que não atendam às especificações do edital, fixando-se como teto máximo para a contratação o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).


Em caso de absoluta igualdade entre as propostas de dois ou mais proponentes, a Comissão Permanente de Licitações convidará os mesmos para que se proceda a sorteio, conforme determina o artigo 45, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.


A homologação e a adjudicação serão publicadas no “Diário Oficial de Serra Negra” e no quadro de avisos da Câmara Municipal, sendo os demais atos publicados apenas no quadro de avisos.


Os recursos admissíveis são exclusivamente aqueles previstos na Lei de Licitações, os quais deverão ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitações, nos prazos legais.


 


SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA A ETAPA DE LANCES


 


Concluída a etapa de registro de propostas, o sistema de acompanhamento de pregão presencial (SAPP) calculará automaticamente os valores/percentuais e selecionará, em conformidade com condições estabelecidas na legislação vigente, os licitantes que irão participar da etapa de lances verbais.


 


REGISTRO DE LANCES


 


Concluída a etapa de registro das propostas e selecionados os licitantes para a etapa de lances, o sistema automaticamente apresentará:


1) o licitante que apresentou a proposta de maior valor, para a formulação de lance verbal, e assim sucessivamente, na ordem decrescente;


2) o valor da proposta/último lance do licitante em questão;


3) o menor preço/menor lance formulado;


4) o valor limite para formulação do lance.


Caso haja empate entre propostas e após o resultado de desempate, será reordenada a sequência dos empatados para a formulação de lance verbal.


 


DIREITO DE PREFERÊNCIA


 


Havendo licitantes identificadas no credenciamento como micro empresas  ou empresas de pequeno porte, cujas últimas ofertas estejam situadas no intervalo até 5% superior ao valor da menor oferta estas serão consideradas empatadas com a detentora da menor oferta, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06, art. 44, parágrafo 2º, e para tanto será assegurado o direito de preferência como critério de desempate. O sistema apresentará a grade de classificação geral e a grade do direito de preferência, cujas propostas serão ordenadas de acordo com o percentual de diferença em relação a menor oferta.


Em seguida o sistema apresentará os dados da licitante ME/EPP melhor classificada para que, no prazo de cinco minutos, formule preço inferior à menor oferta.


 


NEGOCIAÇÃO


 


Na sequência, havendo êxito na negociação de valor menor com o licitante, será efetivada a habilitação.


 


CONTRATO, ENTREGA, FORMA DE PAGAMENTO, PENALIDADES


E DEMAIS CONDIÇÕES


 


A minuta do contrato a ser firmado entre a Câmara Municipal e o licitante vencedor constitui o Anexo V deste edital.


Decorrido o prazo recursal previsto no artigo 109, da Lei de Licitações e Contratos, o proponente vencedor será convocado para, no prazo máximo de cinco dias, assinar o contrato, sob pena de multa equivalente a 20% do seu valor total, decaindo do direito à contratação.


Quando da entrega e instalação definitiva dos sistemas, o órgão recebedor da Câmara Municipal procederá à conferência e, no caso de haver qualquer produto em desacordo com as especificações ou com a proposta aprovada, é facultada à Câmara a devolução do mesmo, que deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo máximo e improrrogável de três dias corridos, sob pena de caracterização de descumprimento contratual, com a incidência da multa prevista para a hipótese e sem prejuízo da aplicação das penas previstas em lei.


No caso de ser constatada qualquer irregularidade após a instalação dos sistemas a empresa contratada se compromete a agir conforme previsto acima e, na hipótese de descumprimento, o contrato será rescindido de plano, sem prejuízo da aplicação das penas previstas em lei e daquelas decorrentes do descumprimento contratual.


Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, no caso da licitante vencedora contratada descumprir o disposto nas cláusulas do contrato, total ou parcialmente, ficará ela sujeita a multa de 20% sobre o valor total da avença.


Os pagamentos mensais serão efetuados pela Câmara Municipal da Estância de Serra Negra através de cheques nominais e cruzados em preto, intransferíveis, que somente poderão ser depositados na conta do contratado, até dez dias após a apresentação das respectivas notas fiscais.


No caso do licitante vencedor atender parcialmente às exigências constantes do presente edital e do contrato, a Câmara Municipal poderá reter o pagamento ou compensar o valor da eventual penalidade, sem que isto caracterize inadimplência.


A Câmara Municipal poderá rescindir o contrato, independentemente de manifestação da contratada, sem gerar direito a indenização de qualquer natureza, nos seguintes casos:


1. Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais;


2. Atraso injustificado na entrega dos sistemas e na prestação dos serviços;


3. Paralisação dos serviços iniciados sem justa causa e prévia comunicação;


4. Falência;


5. Transferência parcial ou total do contrato a terceiros;


6. Interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela Câmara;


7. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados pela Câmara Municipal, como causas impeditivas do contrato.


Para a formalização de possíveis alterações, bem como de renovação ou rescisão contratual, serão obedecidas as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.


Tanto a Câmara Municipal como o licitante contratado sujeitar-se-ão às determinações deste edital e às cláusulas do contrato administrativo, bem como, e especialmente, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


O licitante contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem ao contrato administrativo, nos termos do artigo 65 da Lei de Licitações.


Vencido o período de vigência contratual e havendo interesse em eventual prorrogação, o índice aplicável para atualização dos valores será o IGPM.


 


DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


 


Os interessados em participar da licitação, desde que devidamente identificados, poderão conhecer as atuais instalações de informática da Câmara Municipal e o volume das suas bases de dados, de modo a estudar as formas de transferência dos dados e a facilitar a elaboração de propostas.


As despesas decorrentes da execução da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária codificada sob o número 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.


Somente os representantes especialmente indicados e credenciados pelos licitantes, mediante documento escrito (Anexo IV), serão admitidos a participar dos trabalhos, assinando e rubricando o quanto necessário, garantida, todavia, a publicidade dos atos licitatórios e o acesso ao público.


À Câmara Municipal fica reservado o direito, quando o vencedor não firmar o respectivo contrato no prazo e condições estabelecidas no presente edital, de convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com este ato convocatório, podendo ainda revogar a licitação, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis ao licitante.


Os interessados deverão apresentar suas propostas no dia e horário especificados, perante a Comissão Permanente de Licitações, na sede da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que fica na Rua Nossa Senhora do Rosário, sem número, no mezanino do Centro de Convenções “Circuito das Águas”, salas 06 e 07, em Serra Negra, SP.


E para que ninguém alegue ignorância, o presente edital será afixado nesta data, no quadro de avisos da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra.


Serra Negra, 27 de janeiro de 2016.


 


 


VEREADOR DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO


Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra


 


 


 


 


 


 


Vistado, sob o aspecto formal, nos termos do artigo 38, da Lei Federal n° 8.666/1993.




ANEXO I


 


Especificações dos programas aplicativos


 


As especificações constantes deste anexo integram o edital de licitação e devem ser observadas rigorosamente na proposta.


Os programas aplicativos a serem oferecidos, desenvolvidos para uso específico em câmaras municipais, deverão ser compatíveis com o sistema operacional Windows, nas versões “Vista”, “7” e “8”, de 64 bits, e deve haver possibilidade de upgrade no caso de substituição do mesmo no curso do contrato.


Deverão importar totalmente os dados dos programas atualmente utilizados pela Câmara Municipal.


Deverá ser providenciado cópia de segurança (backup) no próprio disco rígido do servidor (espelho), além de ser possível a cópia de segurança total em mídias do tipo CD ou DVD, que deverá ser atualizável automaticamente, mediante termo de garantia do licitante vencedor e contratado.


Os programas devem funcionar em rede, de modo a alimentar o sistema da Câmara Municipal, sem limitação de estações de trabalho, além de possibilitarem impressão de documentos em impressoras locais ou que estejam ligadas em rede, com compatibilidade com impressoras laser, jato de tinta e matriciais.


E, especificamente, cada um dos aplicativos deve proporcionar aos usuários, como características básicas obrigatórias, no mínimo, a realização das seguintes tarefas:


 


SISTEMAS DE


INFORMATIZAÇÃO DE SECRETARIA,


CONTROLE DE PROCESSO LEGISLATIVO


E


CONTROLE DE PATRIMÔNIO E DE ALMOXARIFADO


 


1.      Os programas devem dispor de elementos que facilitem a importação de dados, tais como requerimentos, indicações, ordem do dia etc., de modo a facilitar a confecção das atas das sessões;


 


2.      Expedição de mala direta que permita emitir etiquetas para correspondências da Câmara Municipal, sendo a impressão de etiquetas para envelopes integrada à editoração eletrônica;


 


3.      Cadastramento dos dados dos vereadores, incluindo foto e registrando seus dados pessoais, endereço residencial e comercial, dados de seus familiares, registro de suas atividades legislativas e declaração de bens, e demais dados pertinentes ao seu prontuário. Também deverá permitir o cadastro de outros membros que não sejam denominados especificamente de vereadores, como por exemplo, comissões, mesa da Câmara, facilitando assim a inclusão dos mesmos em outras bases de dados, evitando duplicidade de digitação;


 


4.      Cadastramento dos dados dos ex-vereadores, registrando seus dados pessoais, endereço residencial e comercial, dados de seus familiares, registro de suas atividades legislativas e declaração de bens, e demais dados pertinentes ao seu prontuário em banco de dados em separado;


 


5.      Cadastramento dos dados dos funcionários, registrando seus dados pessoais, endereço residencial e comercial e demais dados pertinentes ao seu prontuário;


 


6.      Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes à todas as normas (leis complementares, leis ordinárias, lei orgânica, emendas à lei orgânica, decretos legislativos, resoluções etc.) permitindo ainda, o arquivamento de projetos, autógrafos, pareceres, emendas, subemendas, substitutivos e vetos, o controle do andamento do processo e o registro de suas alterações;


 


7.      Cadastramento das comissões permanentes e temporárias possibilitando adicionar e remover os membros das comissões através do banco de dados, evitando assim duplicidade de digitação;


 


8.      Editoração eletrônica no padrão “Word for Windows” (.doc ou .docx), preferencialmente, ou “Rich Text Format” (.rtf), sempre com opção para criação de arquivo PDF, que suporte a formatação de fontes e parágrafos à esquerda, à direita, centralizado e justificado e também em negrito, sublinhado, itálico, com recursos de “recortar”, “copiar” e “colar” e visualização de impressão, facilitando o trabalho de elaboração dos textos de atas, ofícios, cartas, requerimentos etc., interligado e não interligado com a base de dados, ou seja, ao digitar um texto este deverá simultaneamente ser cadastrado na base de dados pertinente, ou não ser cadastrado na base de dados, além de permitir a criação de modelos de textos pré-formatados que disponibilize a inclusão de datas por extenso e em forma de barras,  podendo aproveitar as informações já cadastradas nas bases de dados, evitando assim duplicidade de digitação;


 


9.      Registro das legislaturas da Câmara Municipal com os nomes dos Vereadores que a compuseram, cargos ocupados, bem como a composição das mesas diretoras e das Comissões;


 


10.  Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todos os ofícios emitidos pela Câmara Municipal de Serra Negra, sendo que os ofícios deverão ser gerados automaticamente através do preenchimento de modelos pré-formatados com dados selecionados no banco de dados de “mala direta”, podendo selecionar vários destinatários existentes em uma única operação, assim como registrar as respostas dos mesmos;


 


11.  Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos, e demais dados pertinentes a todos os requerimentos, indicações, moções e recursos da Câmara Municipal de Serra Negra, com controle automático e sequencial de numeração, permitindo ainda, definir a situação de cada propositura, ou seja, se a propositura foi “aprovada”, “rejeitada”, “retirada” etc., registrar o andamento dos processos, gerar ofícios a partir de sua base de dados como também registrar as respostas dos mesmos;


 


12.  Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, texto e demais dados pertinentes ao Código Tributário do Município, ao Regimento Interno da Câmara e outros códigos e demais normas legais com textos extensos;


 


13.  Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos, e demais dados pertinentes a todos os atos da mesa e atos da presidência, permitindo ainda, o controle do andamento dos processos e o registro de suas alterações;


 


14. Disponibilização, visualização, acesso, consulta, pesquisa, busca e emissão de relatórios - inclusive para impressão e/ou para ser salvo pelo usuário, principalmente em formato PDF, de todas as proposituras legislativas apresentadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, acessível diretamente através do site da Câmara Municipal de Serra Negra, através de link específico a ser disponibilizado pela Empresa contratada para desenvolver o software do Controle do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serra Negra, devendo obrigatoriamente as proposituras serem atualizadas automaticamente após o seu lançamento ou inclusão no respectivo software de Controle de Processo Legislativo, possibilitando-se que as pesquisas possam ser realizadas pelo usuário, escolhendo-se as proposituras de um vereador específico ou de todos os vereadores de uma mesma legislatura, por legislatura, por ano, por tipos de proposituras e ou através de seus respectivos números (requerimentos, indicações, moções, emendas, projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de projetos de leis, de decretos legislativos e de resoluções, etc).  


 


 


15.  Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todos os atestados e certidões emitidos pela Câmara Municipal de Serra Negra;


 


16.  Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todas as portarias emitidas na Câmara Municipal de Serra Negra, permitindo ainda, o controle do andamento dos processos e o registro de suas alterações;


 


17.  Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todas as atas da Câmara Municipal de Serra Negra, selecionando informações de outras bases de dados do sistema para a sua confecção através do preenchimento de modelos pré-formatados e o registro de suas alterações;


 


18.  Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todas as “Ordens do Dia” da Câmara Municipal de Serra Negra, selecionando informações de outras bases de dados do sistema para a sua confecção através do preenchimento de modelos pré-formatados e o registro de suas alterações;


 


19.  Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todas as licitações da Câmara Municipal de Serra Negra, permitindo ainda, o controle do andamento dos processos e o registro de suas alterações;


 


20.  Ordenamento das informações cadastradas nas bases de dados, no mínimo com os seguintes recursos, “número/ano”, “código”, “data”, “código/autor” etc.;


 


21.  Consulta a todas as bases de dados e a todos os campos, utilizando-se de ferramenta visual para construção de consultas, possibilitando a formulação de “expressões” de forma “exata”, por “variáveis” e também por “intervalo de datas” e, permitir ainda, salvar tais consultas na base de dados do sistema;


 


22.  Gerador visual de relatórios que permita que o usuário monte seus próprios relatórios e etiquetas, com recursos de impressão e visualização em tela, permitindo ainda, salvar tais relatórios na base de dados do sistema;


 


23.  Controle de gabinete de vereador, com mala direta, controle de visitas, e agenda de compromissos;


 


24.  Restrição de acesso à entrada no sistema e restrições totais ou parciais de leitura, inclusão, alteração e exclusão de registros por categoria de usuário;


 


25.  Registro e controle dos documentos protocolados na base de dados pertinente;


 


26.  Editoração eletrônica com sistema de criptografia, ou seja, ao digitar um texto deverá possibilitar a proteção do mesmo através de codificação criptográfica;


 


27.  Compatibilidade com sistemas operacionais gráficos de rede, devendo possuir interface gráfica com ícones, botões, sobreposição de janelas e demais recursos, inclusive o acionamento de comandos com o uso do mouse;


 


28.  O sistema de controle de patrimônio deverá permitir a entrada dos bens adquiridos inserindo no mínimo a chapa, data de aquisição, classe, localização, número da nota fiscal, valor da aquisição, marca e modelo, assim como permitir o cadastramento do fornecedor do bem;


 


29.  O sistema de controle de patrimônio deverá emitir relatório de inventário com chapa, ano, descrição, localização, valor de aquisição e valor atualizado, após depreciação;


 


30.  O sistema do patrimônio deverá permitir o controle de baixas dos bens cadastrados, com registro de no mínimo os seguintes itens: motivo da baixa, data da baixa, valor da baixa, número do decreto, data da publicação e veículo de publicação;


 


31.  O sistema do patrimônio deverá permitir a reavaliação e o lançamento dos novos valores dos bens cadastrados;


 


32.  O sistema do patrimônio deverá efetuar mensalmente as depreciações e amortizações dos bens cadastrados, inclusive dos saldos residuais;


 


33.  O sistema do patrimônio deverá efetuar os lançamentos mensais das depreciações e amortizações, através de integração ao sistema contábil;


 


34.  O sistema de controle de almoxarifado deverá garantir o controle do saldo em estoque dos itens com base no estoque mínimo previamente estabelecido pela Câmara Municipal;


 


35.   O sistema de controle de almoxarifado deverá possibilitar a geração visual de relatórios predefinidos (analítico item por item, com a movimentação de cada item e controle por grupo de itens), conforme normatização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (expediente, gráfica, material de consumo, gêneros alimentícios etc.), disponibilizando recursos de impressão e visualização em tela, permitindo salvar os relatórios do sistema nos formatos .pdf e .rtf;


 


36.   O sistema de controle de almoxarifado deverá permitir o cadastro de usuários e a definição da permissão de acesso ao sistema com controle de acesso e operações realizadas pelo usuário;


 


37.    O sistema de controle de almoxarifado deverá permitir a inserção, alteração e exclusão de informações do cadastro além de pesquisar registros anteriormente inseridos referentes aos itens do almoxarifado, localização e fornecedores;


 


38.    O sistema de controle de almoxarifado deverá permitir o cadastro de entrada de itens no almoxarifado, com o lançamento do número de nota fiscal, ordem de compra e fornecedor;


 


39.   O sistema de controle de almoxarifado deverá permitir o cadastro de saída de itens do almoxarifado, com a indicação do destino do item e o solicitante;


 


40.     O sistema de controle de almoxarifado deverá gerar relatórios pertinentes às informações de movimentação dos itens cadastrados, com opções de filtro por período, por item e por fornecedor, além de filtros por tipo de movimentação, como entrada, saída ou ambos;


 


41.    O sistema de controle de almoxarifado deverá gerar relatório analítico do almoxarifado, por item, contendo data da movimentação, número da nota fiscal de aquisição, número da requisição de saída, valor unitário, valor total, quantidade atualmente em estoque e o valor do estoque;


 


42.   O sistema de controle de almoxarifado deverá gerar relatório analítico do almoxarifado, por grupo, contendo a descrição de cada item do grupo, especificação de medida, estoque inicial, valores inicial unitário e total, quantidade de entrada no almoxarifado, valor da entrada unitário e total para cada item do grupo, quantidade consumida no período, quantidade final em estoque, valor unitário de cada item e valor total do estoque. Deverá, também, exibir a totalização inicial de entrada, saída e atual, expressas em reais.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


SISTEMAS DE


CONTABILIDADE PÚBLICA


E


FOLHA DE PAGAMENTO


 


1.      O sistema de contabilidade deverá realizar todas as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos fiscalizadores do Brasil pertinentes à publicação via internet das informações contábeis e financeiras da Câmara Municipal;


 


2.      O sistema deverá atender plenamente a legislação em vigor durante o período contratual, inclusive a Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, que estabelece regras para a implementação do “Home Page Conta Públicas”, de que trata a Lei Federal nº 9.755/98, Lei nº 101, de 4 de maio de 2000,  Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, e demais legislações que alterem ou acrescentem normatizações a respeito;


 


3.      O sistema deverá permitir a impressão dos relatórios e anexos previstos no Projeto AUDESP, fases 01, 02 e 03 além de validar credores e fornecedores;


 


4.      O sistema deverá permitir a impressão dos livros diário, razão e caixa, do balancete contábil e do balancete conta corrente e demais relatórios previstos na instrução normativa 02/2008 do TCESP, na Lei Federal 4320/64 e na Lei Complementar 101/2000 e suas alterações;


 


5.      O sistema deverá gerar mensalmente arquivo XML, do movimento contábil, o qual deverá estar em conformidade às normas legais para o armazenamento  no sistema AUDESP;


 


6.      O sistema deverá efetuar os lançamentos contábeis mensais da folha de pagamento dos servidores e vereadores, além dos encargos sociais, através de um sistema que possibilite a integração ao sistema contábil;


 


7.      O sistema de contabilidade deverá estar apto a registrar fenômenos econômicos resultantes ou independentes da execução orçamentária;


 


8.      O sistema deve estar apto à implantação do sistema de custos;


 


9.      O sistema deve estar apto ao registro dos fenômenos contábeis e econômicos e financeiros por competência;


 


10.  O sistema deverá permitir a impressão dos relatórios em impressora local e em rede, bem como a exportação para os formatos: PDF, HTML, EXCEL, RTF, CSV, sempre possibilitando a visualização em tela antes da impressão;


 


11.  O sistema deverá possibilitar o cadastro de Entidade onde é possível vincular a um Órgão cadastrado e informar por exercício no mínimo a assinatura do Presidente, Contador e/ou Tesoureiro e os valores quadrimestrais da RCL – Receita Corrente Liquida;


 


12.  O sistema deverá permitir o cadastro de Órgão de acordo com o orçamento público e com as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


13.  O sistema deverá permitir o cadastro das Unidades (Orçamentárias e Executoras) de acordo com o orçamento público e com as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


14.  O sistema deverá permitir o cadastro do PPA com as informações da lei que o criou como a data de envio, data de aprovação, data de devolução ao executivo, número de protocolo, ano inicial e final (quadriênio) e apontamento para arquivo e/ou inserção do texto completo da Lei, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


15.  O sistema deverá permitir o cadastro da LDO com as informações da lei que o criou como o ano, data de envio, data de aprovação, data de devolução ao executivo, número de protocolo e apontamento para arquivo e/ou inserção do texto completo da Lei, relacionando-a com o PPA,  requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


16.  O sistema deverá permitir o cadastro da LOA com as informações da lei que o criou como o ano, data de envio, data de aprovação, data de devolução ao executivo, número de protocolo e apontamento para arquivo e/ou inserção do texto completo da Lei, relacionando-a com a LDO, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


17.  O sistema deverá permitir o cadastro do Programa de Governo contendo no mínimo o código, nome, data de início e término, valor, objetivos, função de governo e PPA de origem, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


18.  O sistema deverá permitir o cadastro das Ações de Governo contendo no mínimo o código, nome, tipo da ação (projeto, atividade, operação especial, reserva de contingência), valor, subfunção de governo e PPA de origem, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


19.  O sistema deverá possuir cadastro pré-definido de Função e Subfunção de Governo adotada pelo AUDESP-TCE/SP, permitindo ao usuário realizar sua manutenção caso necessário;


 


20.  O sistema deverá possuir cadastro pré-definido da Classificação da Despesa conforme o modelo AUDESP/PCASP contendo as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP, conforme consta do “anexo_ii_-tabelas_de_escrituracao_contabil_-_auxiliares”, bem como permite a correlação com as contas do Plano de Contas AUDESP/PCASP;


 


21.  O sistema deverá permitir o cadastro das Dotações, contendo no mínimo a codificação institucional, funcional-programática, fonte de recursos, código de aplicação e a classificação da despesa até o nível de elemento, permitindo ainda a inclusão das cotas mensais da previsão de desembolso, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


22.  O sistema deverá permitir o cadastro das Receitas, contendo no mínimo o código, nome, fonte de recursos, código da aplicação e classificação da receita, permitindo ainda a inclusão das cotas mensais da previsão de arrecadação conforme requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


23.  O sistema deverá permitir o cadastro das Transferências Financeiras a Receber e a Conceder, contendo no mínimo o tipo (a receber/a conceder), nome, fonte de recursos, código da aplicação órgão de origem e/ou destino, conta bancária, permitindo ainda a inclusão das cotas mensais da previsão da transferência, conforme requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


24.  O sistema deverá permitir o cadastro dos Domicílios Bancários com as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


25.  O sistema deverá permitir o cadastro do Credor/Fornecedor com as informações mínimas requeridas pelo AUDESP-TCE/SP, bem como o registro de suas contas bancárias;


 


26.  O sistema deverá permitir o cadastro de Inscrição Genérica com as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


27.  O sistema deverá permitir o cadastro da Licitação contendo no mínimo: número da licitação, data da licitação, modalidade, regime de execução, data e veículo utilizado para publicação, assim como as datas de inicio e término do recebimento das propostas, data da adjudicação, homologação, data da entrega e objeto da licitação, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


28.  O sistema deverá permitir o cadastro do Contrato e os Termos Aditivos contendo as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


29.  O sistema deverá permitir o cadastro de Alteração Orçamentária com a movimentação de valores entre as dotações (crédito suplementar, especial e extraordinário), juntamente com o cadastro da legislação que autorizou e que fez a regulamentação;


 


30.  O sistema deverá permitir o cadastro de movimentação de valores dos bens patrimoniais e de almoxarifado, com a opção de entrada, saída e ajustes;


 


31.  O sistema deverá estar apto à atender as exigências do projeto  “AUDESP”, Fase I, II e III – ATOS DE PESSOAL, com o efetivo controle do sistematizado de RH  e dos procedimentos aplicáveis à prestação de informações de pessoal, aos registros de movimentação de agentes públicos, ao gerenciamento da folha de pagamento, ao cadastro de agentes públicos, ao controle de concessão de aposentadoria e pensão;


 


32.  O sistema de folha de pagamento deverá efetuar os lançamentos contábeis mensais dos servidores e vereadores além dos encargos sociais, através de um sistema que possibilite a integração ao sistema contábil;


 


33.  O sistema de patrimônio deverá permitir a reavaliação e o lançamento dos novos valores dos bens cadastrados;


 


34.  O sistema de patrimônio deverá efetuar mensalmente as depreciações e amortizações dos bens cadastrados, individualmente, total e por tipo, inclusive dos saldos residuais;


 


35.  O sistema de patrimônio deverá efetuar os lançamentos mensais das depreciações e amortizações, através de um sistema que possibilite a integração ao sistema contábil;


 


36.  O sistemas contábil e de folha de pagamento devem possibilitar a integração a um  Sistema de Portal da Transparência conforme Legislação em vigor;


 


37.  Além disso todos os sistemas devem estar aptos a possibilitar atualizações a fim de atender às exigências legais que porventura venham a ocorrer;


 


38.  O sistema de contabilidade pública deverá atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto ao Projeto AUDESP, devendo ser atualizado sempre que ocorrer alterações; estando em conformidade ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público “PCASP”  conforme Portaria MF nº 548, de 22/11/2010;


 


39.  O sistema deverá permitir a realização de todas as operações necessárias para atendimento à Lei Federal 4.320/64 e suas alterações;


 


40.  O sistema deverá permitir o controle do movimento da tesouraria da Câmara Municipal;


 


41.  O sistema de contabilidade deverá possibilitar a impressão dos relatórios e anexos previstos no Projeto AUDESP, fases 01, 02 e 03 além de validar credores e fornecedores;


 


42.  O sistema de contabilidade deverá permitir a impressão dos livros diário, razão e caixa, do balancete contábil e do balancete conta corrente e demais relatórios previstos na instrução normativa 02/2008 do TCESP, na Lei Federal 4320/64 e na Lei Complementar 101/2000 e suas alterações;


 


43.  O sistema de contabilidade devera ter controle de adiantamento de viagem com prestação de contas e cadastro de documentos;


 


44.  O sistema de contabilidade deverá permitir estorno de lançamentos de tesouraria, mesmo que já tenham sido pagos;


 


45.  O sistema de contabilidade de gerar mensalmente arquivo XML, do movimento contábil, o qual deverá estar em conformidade às normas legais para o armazenamento  no sistema AUDESP;


 


46.  O sistema de folha de pagamento deverá realizar cálculos de salários dentro do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, assim como de eventuais estatutários e vereadores, de acordo com as exigências legais;


 


47.   O sistema de folha de pagamento deverá realizar os cálculos de férias e rescisão de contrato;


 


48.  O sistema deverá ser atualizado sempre que a Caixa Econômica Federal realizar alterações nos sistemas de RAIS, SEFIP, DIRF (Receita Federal), CAGED;


 


49.  O sistema de folha de pagamento deverá possuir meio de controle de empréstimos consignados que apure a quantidade de parcelas do empréstimo e proceda aos descontos mensais de maneira automática até a sua liquidação;


 


50.  O sistema de folha deverá efetuar os lançamentos contábeis mensais da folha de pagamento dos servidores e vereadores, além dos encargos sociais, através de integração ao sistema contábil;


 


51.  O sistema de folha deverá estar apto à atender as exigências do projeto  “AUDESP”, Fase II e III – ATOS DE PESSOAL, com o efetivo controle do sistematizado de RH  e dos procedimentos aplicáveis à prestação de informações de pessoal, aos registros de movimentação de agentes públicos, ao gerenciamento da folha de pagamento, ao cadastro de agentes públicos, ao controle de concessão de aposentadoria e pensão.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA


 


O Sistema de Consulta Pública pela Internet deverá fornecer a possibilidade dos cidadãos, previamente cadastrados pela internet no próprio sistema, contribuírem com opiniões sobre a definição de políticas públicas do Município de Serra Negra, com as seguintes características funcionais obrigatórias:


 


1.      O sistema deverá adotar o e-mail do usuário como username para acessar o sistema e permitir que o próprio usuário escolha sua senha de acesso com no mínimo 4 caracteres e no máximo 10 caracteres;


 


2.      O sistema deverá permitir que somente usuários cadastrados possam contribuir para as consultas públicas em andamento;


 


3.      O sistema deverá permitir o cadastramento prévio de usuários solicitando pelo menos as seguintes informações: nome, telefone, endereço e email;


 


4.      O sistema deverá possibilitar a exibição, no site da Câmara Municipal, das consultas públicas em andamento apresentando no mínimo as informações: número da consulta pública, ementa da consulta pública, data de início e data de término;


 


5.      Para as consultas públicas finalizadas o sistema deverá exibir as seguintes informações: número da consulta pública, ementa da consulta pública, data de início, data de término, relatório das contribuições e publicação final, permitindo aos usuários a possibilidade de download do arquivo em formato .pdf;


 


6.      Para facilitar a localização de consulta pública o sistema deverá permitir que o usuário possa localizar, através de um recurso de busca, pelo nome da consulta pública;


 


7.      Após o usuário escolher a consulta pública que deseja contribuir o sistema deverá mostrar o texto completo sobre o assunto da consulta pública, assim como possibilitar que sejam disponibilizados arquivos em formato .pdf e vídeos referentes ao tema da consulta pública;


 


8.      O sistema deverá permitir que o usuário possa contribuir com a consulta pública através de questões com múltipla escolha, várias respostas e com texto livre para digitação;


 


9.      Após encerrada a contribuição o sistema deverá fornecer um número correspondente ao ticket da contribuição, o qual deverá ser único e garantir ao usuário  que a contribuição foi enviada;


 


10.   O sistema deverá permitir a gerência das consultas públicas através de um administrador;


 


11.  O administrador do sistema poderá criar uma consulta pública, sendo ele o responsável para publicar o respectivo texto, vídeos e arquivos PDF;


 


12.  O sistema deverá permitir que o administrador elabore as questões de múltipla escolha, assim como questões cuja a resposta permita texto livre para digitação;


 


13.  O sistema deverá permitir que o administrador cadastre pelo menos as seguintes informações para publicar uma consulta pública: nome, ementa, descrição, data e hora de início, data e hora de término, arquivos em PDF e arquivos em vídeo;


 


14.   O sistema deverá permitir que o administrador visualize todas as consultas públicas (não publicadas, em andamento e encerradas);


 


15.   O administrador do sistema poderá alocar analistas para avaliar as contribuições referentes às consultas públicas em andamento, sendo que o sistema deverá exigir que sejam alocados o número de no mínimo três analistas para cada consulta pública;


 


16.  O administrador deverá ter acesso, ao término da consulta pública, às estatísticas das questões múltipla escolha;


 


17.  O administrador determinará o prazo da consulta pública, informando ao sistema data e hora para término e início não inferior a vinte dias corridos;


 


18.  O administrador deverá ter acesso ao andamento dos trabalhos dos analistas quanto às contribuições cadastradas, podendo verificar quantas contribuições foram analisadas, quantas restam a analisar e a quantidade de contribuições aceitas e rejeitadas;


 


19.  O sistema deve indicar ao administrador o georeferenciamento do usuário que contribuir na consulta pública, mediante os dados informados no cadastro;


 


20.  O analista deverá ter cadastro prévio no sistema de consulta pública com senha individualizada;


 


21.  Deverá o sistema permitir que o analista veja as contribuições dos usuários, permitindo-o aceitar ou rejeitar a contribuição, mediante justificativa escrita;


 


22.  O sistema deverá permitir que o analista, mediante os critérios prévios estabelecidos pelo administrador, classifique a contribuição;


 


23.  O sistema de consulta pública registrará como rejeitada uma contribuição somente quando a maioria dos analistas tiverem rejeitado a referida contribuição;


 


24.  O sistema de consulta pública deverá enviar para o email do usuário, após o cadastramento, username e senha de acesso;


 


25.  O sistema de consulta pública, após a alocação de analista, deverá enviar automaticamente e-mail para o mesmo, informando a consulta pública da qual ele fará a análise das contribuições;


 


26.  O sistema de consulta pública deverá permitir ao administrador do sistema imprimir relatório de todas as contribuições rejeitadas com as justificativas dos analistas;


 


27.  O sistema de consulta pública informará ao administrador do sistema a quantidade de contribuições das consultas públicas em andamento;


 


28.  O sistema de consulta pública deverá permitir que o relatório das contribuições possibilite a visualização gráfica das contribuições e dos registros de cadastro dos usuários;


 


29.   O treinamento relativo ao sistema deverá permitir que os aprendizes façam uma consulta pública desde a criação até o encerramento, estabelecendo a prática do curso ministrado.


 


 


 


 


 


 


SISTEMA DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


 


O Sistema de Portal da Transparência deverá realizar o gerenciamento e o serviço de hospedagem de todas as informações publicadas no portal de internet da Câmara Municipal, incluindo sistema de busca de documentos, considerando principalmente as leis e proposituras do Poder Legislativo, as despesas financeiras, os vencimentos/salário de forma individualizada, a descrição dos cargos, cadastro de licitações, contratos, termos aditivos e demais exigências da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), com as seguintes características funcionais obrigatórias:


 


1.      O software deverá permitir o fornecimento de informações essenciais para a transparência, como a íntegra dos editais de licitação, resultados dos editais de licitação e contratos na íntegra. Deverá permitir cadastramentos, alterações e exclusões de contratos realizados pela Câmara Municipal com, no mínimo, as seguintes informações: número, descrição, objeto, tipo de contratação, nome do contratado, data de assinatura e valor do contrato, permitindo ainda anexar, pelo menos em formato PDF, o contrato e outros documentos anexos ao contrato, assim como os termos aditivos;


 


2.      O software deverá permitir a disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, como modalidade, data, valor, número/ano do edital e objeto. Deverá permitir o cadastramento, alterações e exclusão das licitações realizadas pela Câmara Municipal com no mínimo as seguintes informações: modalidade, sub-modalidade, regime de execução, classificação, número, data de abertura e prazo final para entrega das propostas e demais informações necessárias, permitindo ainda anexar pelo menos em formato PDF o edital e outros documentos como, por exemplo, “Errata” e “Termo de Homologação”;


 


3.      O software deverá permitir a indicação da remuneração individualizada por nome do agente público (remuneração bruta, descontos legais, remuneração liquida), inclusive cargos comissionados, concursados e vereadores. Deverá permitir o cadastramento, alterações e exclusão dos cargos e salários da Câmara Municipal com, no mínimo, as seguintes informações: nome do cargo (denominação), referência do cargo e salário base, permitindo, ainda, a exportação dos dados em formato CSV, para cumprir a exigência de dados abertos;


 


4.      O software deverá permitir a divulgação do pagamento de diárias e passagens por nome do favorecido, data, destino, cargo e motivo da viagem;


 


5.      O software deverá permitir o gerenciamento de acesso dos usuários nas funcionalidades do sistema, sendo prerrogativa do administrador cadastrar os usuários e suas respectivas senhas de acesso ao sistema, vinculando o acesso do usuário cadastrado as funcionalidades;


 


6.      O software deverá permitir ao administrador o gerenciamento da estrutura no menu (botões) do Portal da Transparência de acesso as informações de forma gráfica, sem utilizar linguagem de programação, ou seja, o administrador poderá inserir ou retirar um novo link (botão) no Menu do Portal da Transparência;


 


7.      O software deverá permitir parametrizar cores no portal da transparência permitindo, no mínimo, a definição das cores de botão na página, cor de fundo da página, cor de titulo na página e cor de textos;


 


8.      O software deverá permitir a integração com a base de dados dos softwares de contabilidade pública, software de folha pagamento e o software de controle do processo legislativo para publicação e consulta dos trabalhos da Câmara Municipal;


 


9.      O software deverá permitir o cadastramento de perguntas e respostas frequentes da sociedade, realizando no mínimo o preenchimento do campo pergunta e resposta, permitindo que o administrador possa alterar e excluir questões, além de poder pesquisar as perguntas e repostas cadastradas;


 


10.  O software deverá permitir a inserção de arquivo no mínimo em formato PDF da estrutura organizacional da Câmara Municipal, indicando o endereço, telefones e horários de atendimento ao público, permitindo ainda a possibilidade de exclusão do arquivo;


 


11.  O software deverá registrar LOGs do administrador do sistema, considerando, no mínimo, data, hora, usuário e operação realizada, permitindo ainda realizar pesquisa nos registros de LOGs, considerando no mínimo informações como: data, nome do usuário e operação realizada;


 


12.  O software deverá permitir cadastramentos, alterações e exclusões mensais de funcionários da Câmara Municipal com, no mínimo, as seguintes informações: mês referência, nome do funcionário, cargo, total de proventos, total de descontos e valor líquido, permitindo, ainda, a exportação dos dados em formato CSV, para cumprir a exigência de dados abertos;


 


13.  O sistema deverá possibilitar ao administrador: permissão para responder pedidos do e-SIC; gerenciar arquivamento de documentos (PDF); gerenciar conteúdo do FAQ; gerenciamento de arquivamento de processos licitatórios; gerenciar tabela de cargos; gerenciar lançamentos de salários e subsídios; gerenciar organograma; gerenciamento de arquivamento de contratos; visualizar registro de eventos do sistema (LOG); gerenciamento de arquivamento de termos aditivos de contratos; visualização de utilização do espaço em Dis;


 


14.  O sistema deverá possibilitar a disponibilização dos relatórios contábeis em formato pdf balancetes contábeis, de despesa, receitas, balanços contábeis, financeiro, patrimoniais, relatórios de gestão fiscal;


 


15.  O sistema deverá esta apto a carregar diariamente e de forma automática todas as informações com relação às despesas e receitas , com base nos dados extraídos do sistema contábil;


 


16.              O sistema deverá disponibilizar a movimentação financeira contendo a opção da seleção do exercício, informando:


a) Balancete financeiro mensal;


b) Boletim diário de caixa/banco contendo de forma detalhada toda a movimentação financeira diária, saldo anterior e saldo atual, data.


 


17.  Com relação ao acesso a informações o sistema deverá contemplar:


 


1) Quanto à despesa disponibilização dos dados referente à despesa em todos os seus estágios com as seguintes informações, com a opção de seleção do exercício a ser consultado. O quadro inicial deverá conter:


a) indicação do mês de referente ao exercício selecionado;


b) valor total empenhado no mês referente ao exercício selecionado;


c) valor total liquidado no mês referente ao exercício selecionado;


d) valor total pago no mês referente ao exercício selecionado;


e) acesso ao detalhamento individual das despesas no mês referente.


 


2) O Detalhamento individual das despesas no mês selecionado deverá conter:


a) data referente;


b) numero do empenho;


c) nome do credor;


d) valor da despesa;


e) tipo de estagio da despesa (empenho/liquidação/pagamento);


f) acesso individual da despesa selecionada.


 


3) O Detalhamento individual da despesa selecionada deverá conter


a) nome do órgão;


b) mês de referencia;


c) ano de exercício;


d) tipo da despesa (estágio da despesa) empenho/liquidação/pagamento;


e) número do processo;


f) regime de empenho;


g) tipo de empenho;


h) número do empenho;


i) CNPJ/CPF do fornecedor;


j) Nome/razão social do fornecedor;


k) data;


l) valor empenhado;


m) indicação da função de governo;


n) indicação da sub-função de governo;


o) indicação do programa;


p) indicação da ação;


q) indicação da fonte de recursos;


r) código de aplicação;


s) modalidade licitatória;


t) elemento (código e descrição da conta contábil referente despesa);


u) histórico da despesa relativo ao bem fornecido ou ao serviço prestado.


 


18.  Quanto à receita o lançamento e o recebimento de toda a receita/transferência de duodécimo, inclusive referente a recursos extraordinários.


 


1) Quadro inicial deverá conter os valore totais da receita com as seguintes informações:


a) exercício;


b) identificação do tipo de recurso (corrente/capital);


c) valor previsto no orçamento;


d) valor executado no exercício;


e) valor anulado (caso ocorra);


f) valor devolvido;


g) acesso aos valores mensais.


 


2) Detalhamento dos valores mensais das receitas contendo:


a) mês;


b) valor previsto no mês;


c) valor executado no mês;


d) valor anulado no mês;


e) valor devolvido no mês;


f) acesso individual referente às informações da receita selecionado no mês.


 


3) O detalhamento individual da receita selecionada deverá conter


a) número/ano;


b) data;


c) valor;


d) número do documento;


e) histórico da receita.


O Sistema deverá esta apto a carregar diariamente e de forma automática todas as informações com relação à movimentação financeira, com base nos  dados extraídos do sistema contábil.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


SISTEMA DE INFORMAÇÃO DIGITAL AO CIDADÃO (SIC)


 


1.      O Sistema de Informação Digital ao Cidadão deve realizar o gerenciamento e armazenamento de todos os pedidos de informação feitos pelo sistema digital, além de armazenar as respostas aos pedidos e gerenciar o prazo das respostas. O software do sistema de informação digital ao cidadão deverá ter as seguintes características funcionais obrigatórias:


 


2.      Deverá o software permitir o gerenciamento de funcionários responsáveis pela operação do recebimento e respostas do sistema, sendo prerrogativa do administrador cadastrar os funcionários e suas respectivas senhas de acesso ao sistema;


 


3.      Deverá o software permitir ao administrador e funcionário responsável pelo sistema o gerenciamento dos pedidos de informação realizados digitalmente, assim como seus prazos de respostas, arquivando as respostas e o andamento do procedimento de respostas;


 


4.      O software deverá permitir que o cidadão possa fazer download de formulário específico para realizar o pedido de informação pessoalmente;


 


5.      O software deverá possibilitar a diferenciação entre pedidos de informação de pessoa física ou jurídica, na forma presencial, permitindo download de formulários para pessoa física e para pessoa jurídica;


 


6.      O software deverá solicitar no mínimo as seguintes informações para a formulação dos pedidos de informação para o cidadão: tipo de pessoa (física ou jurídica), nome, documento (CPF/CNPJ/RG) sexo, e-mail, endereço e telefone, de modo, entretanto, que a identificação não inviabilize qualquer pedido;


 


7.      O software deverá permitir ao cidadão que protocolou o pedido de informação fazer o acompanhamento do andamento do seu pedido na Câmara Municipal, mediante a identificação do pedido e do cidadão que solicitou a informação;


 


8.      O software deverá fornecer estatísticas sobre os pedidos de acesso à informação, detalhando dados sobre os pedidos recebidos e respondidos de forma gráfica;


 


9.      O software deverá facultar ao cidadão o formato em que deseja receber a resposta, sendo que, no mínimo, deve oferecer possibilidade de resposta por e-mail, por correio ou mediante retirada pessoalmente, na sede da Câmara Municipal.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


ANEXO II


MODELO DE FICHA CADASTRAL


Informações relativas à empresa proponente


 


Razão social    _____________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


Nomes dos sócios   _________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


CNPJ/MF   ________________________________________________________________________


Inscrição estadual  _________________________________________________________________


Inscrição municipal   ________________________________________________________________


Endereço principal    ________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


Endereço secundário    ______________________________________________________________


________________________________________________________________________________


Telefone ____________________________________     Fax ________________________________


Banco ____________________ Agência _____________ Conta corrente _____________________


 


Informações relativas ao representante legal da empresa proponente


 


Nome  ___________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


Posição ocupada na empresa proponente, de acordo com o contrato social    ___________________


________________________________________________________________________________


Endereço residencial _______________________________________________________________


________________________________________________________________________________


Endereço comercial    _______________________________________________________________


________________________________________________________________________________


Nacionalidade _______________ Profissão ______________________  Estado civil _____________


Identidade (RG) _________________ Órgão emissor _________ CPF/MF_____________________


 


Local, data, assinatura e identificação do signatário, com aposição de carimbo da empresa.


ANEXO III


MODELO DE PROPOSTA


 


Razão social _____________________________________________________________________


CNPJ/MF _______________________________________________________________________


Responsável _____________________________________________________________________


 


Nos termos do edital de licitação nº **/2016, na modalidade pregão, apresentamos nossa proposta para participar do certame:


 


1) Relação dos produtos (sistemas) individualizados com suas respectivas especificações técnicas:


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


 


2) A descrição detalhada, os preços unitários e totais dos sistemas e serviços, tudo devidamente discriminado, incluídas todas as despesas ou elementos que possam causar impacto no custo final da execução contratual, tais como tributos, encargos trabalhistas e previdenciários porventura incidentes sobre o fornecimento, de forma a se constituir na única e total contraprestação a ser paga pelo Poder Legislativo de Serra Negra:


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


________________________________________________________________________________


 


3) O prazo de validade da proposta é de ________ dias, contados a partir da abertura do envelope.


 


4) Os serviços de instalação dos sistemas serão realizados no prazo de _________ dias corridos após a assinatura do contrato.


 


5) Os pedidos de manutenção serão atendidos no prazo de ___________________ e a solução definitiva será apresentada, no máximo, após ___________________ depois do chamado, sob pena de rescisão contratual.


 


6) Todos os sistemas serão entregues na sede da Câmara Municipal de Serra Negra, cujo endereço consta do preâmbulo do edital da licitação.


 


7) Juntamente com esta proposta são apresentados os manuais, catálogos ou folhetos que contêm as principais características dos sistemas (aqui deve ser apresentado resumo indicativo das páginas onde se comprova o atendimento aos principais requisitos técnicos da proposta).


 


8) Acompanham esta proposta as declarações de garantia de cópia de segurança (backup) atualizável automaticamente dos bancos de dados da Câmara Municipal e de qualidade dos produtos oferecidos (conforme o edital “os proponentes deverão oferecer garantia dos produtos e dos serviços prestados pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir do término da instalação, que deverá ser feita pela proponente sem qualquer custo adicional”)


 


9) Acompanha esta proposta a declaração expressa de que todos os sistemas oferecidos estão integralmente desenvolvidos, testados e em condições de imediata implantação, cumprindo na íntegra os requisitos funcionais obrigatórios constantes do anexo I deste edital.


 


Declaramos, para todos os fins, que temos conhecimento inequívoco e incondicional, concordando expressamente com todos os termos do edital de licitação.


 


Local, data, assinatura e identificação do signatário, com aposição de carimbo da empresa.


 


 


 


 


 


ANEXO IV


 


CREDENCIAL DE REPRESENTANTE DA EMPRESA LICITANTE


 


 


 


 


 


Credenciamos o(a) senhor(a) .......................................................................,  (nacionalidade, estado civil e profissão), portador do documento de Identidade (RG) nº......................................., expedido pela ..........., devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ....................................., residente na Rua ............................................................., nº .........., na cidade de ...................................., Estado de ..............., como seu mandatário, para representar esta empresa, podendo praticar todos os atos necessários relativos ao procedimento licitatório decorrente do Pregão nº **/2016, na forma do edital.


Declaramos que a empresa licitante aceita, sem quaisquer ressalvas, as condições previstas no edital.


 


Serra Negra, .... de ................................. de 20...........


 


 


 


 


....................................................................................


(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)


 


 


 


ANEXO V


 


MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE USO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS


 


CONTRATO Nº **/2016


 


Pelo presente instrumento de contrato administrativo de venda e compra e prestação de serviços, gerado pelo processo licitatório nº 0*/2016, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, sediada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 49.592.728/0001-49, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, portador do documento de identidade (RG) nº ****** e cadastrado no CPF/MF sob o nº *****, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa **********************, sediada na Rua *************, inscrita no CNPJ/MF sob o nº *************, com Inscrição Estadual sob o nº ************** e Inscrição Municipal sob o nº ****************, neste ato representada por seu sócio, *********, portador do documento (RG) nº *********** e inscrito no CPF/MF sob o nº *************, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e contratado o seguinte:


 


Cláusula 1ª. Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), por meio do r. despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, a CONTRATADA foi declarada vencedora no processo licitatório nº 0*/2016 (processo nº **/2016), que tramitou perante a CONTRATANTE, que tinha como objeto a “aquisição, mediante cessão onerosa, de direito de uso de sistemas de informatização de secretaria, controle de processo legislativo, controle de patrimônio e almoxarifado, de contabilidade pública e folha de pagamento, de realização de consultas públicas pela internet, de portal da transparência e de informação digital ao cidadão, para uso do Poder Legislativo Municipal”, conforme edital, proposta apresentada e demais documentos constantes daqueles autos, motivo pelo qual fica obrigada a observar as presentes disposições contratuais.


 


Cláusula 2ª. Os sistemas de informatização a serem entregues pela CONTRATADA são aqueles cujas descrições estão no anexo integrante deste contrato, constando as respectivas especificações técnicas incluídas na proposta apresentada pela mesma, por ela também devendo ser realizada a prestação de serviços de instalação, transferência de dados, a ser efetuada na sede da CONTRATANTE, bem como a prestação de serviços de suporte e assistência técnica em informática, com treinamento dos servidores para o uso das funções dos sistemas, manutenção e atualização dos mesmos, assistência técnica mensal e mediante solicitação da Câmara Municipal, não podendo ser imposto limite de visitas e devendo ser garantidas as alterações decorrentes da legislação, bem como aquelas corretivas e evolutivas que se apliquem aos sistemas mencionados.


 


§ 1º. Verificando a CONTRATANTE que as especificações técnicas oferecidas pela CONTRATADA não foram respeitadas quando da entrega dos produtos, será a mesma desclassificada, considerando-se descumprido o presente contrato.


 


§ 2º. Juntamente com a instalação sistemas, a CONTRATADA produzirá imagem para backup (cópia de segurança) dos dados transferidos, juntamente com uma solução de mídia de restauração, que deverá ser entregue à CONTRATANTE.


 


§ 3º. A CONTRATADA garante os sistemas e os serviços prestados pelo prazo mínimo de 24 meses, a contar a partir do término da instalação, sendo que a assistência técnica, sem qualquer custo adicional, será prestada na sede da CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 horas, sendo a solução definitiva apresentada, no máximo, após quinze dias corridos depois do chamado, sob pena de rescisão contratual.


 


§ 4º. Quando da entrega e instalação dos sistemas, feita a conferência, no caso de haver qualquer produto em desacordo com as especificações ou com a proposta aprovada, é facultada à CONTRATANTE a devolução do mesmo, que deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo máximo e improrrogável de três dias corridos, sob pena de caracterização de descumprimento contratual, com a incidência da multa prevista para a hipótese e sem prejuízo da aplicação das penas previstas em lei.


 


Cláusula 3ª. No que se refere à garantia dos equipamentos e da prestação dos serviços, o presente contrato terá duração de 24 meses, com início de vigência a partir de ****.


 


Parágrafo único. O contrato poderá ser prorrogado até o limite previsto no artigo 57, IV, da Lei 8.666/93, desde que os preços e as condições oferecidas atendam à conveniência da CONTRATANTE.


 


Cláusula 4ª. O preço global do presente contrato, certo e ajustado entre as partes, de acordo com a proposta apresentada pela CONTRATADA, é de R$ ***************, composto pelos seguintes valores unitários mensais: R$ *********, referentes ao sistema de informatização de secretaria; R$ *********, referentes ao sistema de controle de processo legislativo; R$ *********, referentes ao sistema de controle de patrimônio e almoxarifado; R$ *********, referentes ao sistema de contabilidade pública; R$ *********, referentes ao sistema de folha de pagamento; R$ *********, referentes ao sistema de consultas públicas; R$ *********, referentes ao sistema de portal da transparência; e R$ *********, referentes ao sistema de informação digital ao cidadão.


 


 


§ 1º. Em pagamento dos objetos deste contrato a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ *********** no prazo de até dez dias, contado a partir do recebimento da nota fiscal.


 


§ 2º. Os valores mencionados acima serão fixos, sem qualquer tipo de reajuste, até o termo final deste contrato.


 


§ 3º. Os valores pagos pela CONTRATANTE já incluem todos os tributos incidentes sobre os objetos desta avença, sendo o seu recolhimento de responsabilidade exclusiva das CONTRATADAS.


 


Cláusula 5ª. Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE através de cheques nominais e cruzados em preto, intransferíveis, que somente poderão ser depositados na conta da CONTRATADA, no prazo de trinta dias após a efetiva entrega dos equipamentos e da finalização dos serviços, após a apresentação das respectivas notas fiscais.


 


Parágrafo único. No caso da CONTRATADA atender parcialmente às normas do edital da licitação e às presentes cláusulas contratuais, a CONTRATANTE poderá reter o pagamento ou compensar o valor da eventual penalidade, sem que isto caracterize inadimplência.


 


Cláusula 6ª. Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, no caso da CONTRATADA descumprir o disposto nas cláusulas deste contrato, total ou parcialmente, ficará ela sujeita a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da avença.


 


Cláusula 7ª. A CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente de manifestação da CONTRATADA, sem gerar direito a indenização de qualquer natureza, nos seguintes casos:


 


I.         Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais pela CONTRATADA;


II.       Atraso injustificado na entrega dos sistemas e na prestação dos serviços pela CONTRATADA;


III.     Paralisação dos serviços iniciados sem justa causa e prévia comunicação;


IV.    Falência da CONTRATADA;


V.      Transferência parcial ou total do contrato a terceiros;


VI.    Interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela CONTRATANTE;


VII.  Ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados pela CONTRATANTE, como causas impeditivas da continuidade do contrato.


 


Cláusula 8ª. Ambas as partes sujeitam-se às disposições do edital da licitação e às cláusulas deste instrumento, bem como, e especialmente, às disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.


 


§ 1º. Para a formalização de possíveis alterações ou rescisão contratual, serão obedecidas as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.


 


§ 2º. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem a este instrumento, nos termos do artigo 65, da Lei de Licitações.


 


Cláusula 9ª. As despesas da CONTRATANTE, oriundas da execução deste contrato, correrão por conta da dotação orçamentária própria codificada sob o número 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.


 


Cláusula 10. Nada obstante a boa-fé que norteia as partes, fica eleito o foro da Comarca de Serra Negra para dirimir eventuais dúvidas resultantes do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


 


E estando concordes as partes, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e valor, rubricando todas as suas cinco folhas, na presença das testemunhas abaixo, registrando-o em livro próprio da CONTRATANTE e publicando-o através de extrato.


 


 


Serra Negra, DATA e ASSINATURAS.


 


 


 


--------------------------------------------------------------


 


EDITAL


 


PREGÃO


 


= PROGRAMAS DE INFORMÁTICA =


 


CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA/SP


CNPJ: 49.592.728/0001-49


 


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2016


 


LICITAÇÃO Nº 03/2016


 


 


OBJETO:Aquisição, mediante cessão onerosa, de direito de uso de sistemas de informatização de secretaria, controle de processo legislativo, controle de patrimônio e almoxarifado, de contabilidade pública e folha de pagamento, de realização de consultas públicas pela internet, de portal da transparência e de informação digital ao cidadão, para uso do Poder Legislativo Municipal, cujas descrições constam do anexo I, o qual integra este edital, bem como a contratação de prestação de serviços de suporte e assistência técnica em informática, com treinamento dos servidores para o uso das funções dos sistemas, manutenção e atualização dos mesmos, assistência técnica mensal e mediante solicitação da Câmara Municipal, não podendo ser imposto limite de visitas e devendo ser garantidas as alterações decorrentes da legislação, bem como aquelas corretivas e evolutivas que se apliquem aos sistemas mencionados.


 


ORIGEM DAS SOLICITAÇÕES E DIRETORIAS ATENDIDAS:Secretaria, Departamento Legislativo e Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra/SP.


 


 


LOCAIS DE PUBLICAÇÃO:


- Diário Oficial do Estado de São Paulo – Imprensa Oficial;


- Diário Oficial do Município de Serra Negra/SP;


- Site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra na internet: www.cmserranegra.sp.gov.br


- Quadro de avisos da Câmara Municipal de Serra Negra.


 


 


DATAS RELATIVAS AO CERTAME:


 


- Recebimento e abertura dos envelopes: até às 13h30min do dia 13 de abril de 2016.


- Cadastramento de interessados: com antecedência mínima de 24 horas da data fixada para o recebimento e abertura dos envelopes, através de ofício dirigido à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Serra Negra.


 


 


ENDEREÇOS PARA INFORMAÇÕES:


Site: www.cmserranegra.sp.gov.br


E-mail: secretaria@cmserranegra.sp.gov.br


Telefones: (19) 3892.2024 e 0800.770.5488


Horário de expediente: das 8h00 às 17h (de segunda à sexta-feira)


 


 


LOCAL PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:


Sede da Câmara Municipal de Serra Negra, na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, “Centro de Convenções Circuito das Águas”, mezanino, salas 6 e 7.


 


 


DOS ANEXOS INTEGRANTES DO EDITAL:


Integram o edital, como se nele estivessem transcritos, os anexos abaixo relacionados, dispostos na seguinte ordem:


Anexo I - especificações dos programas aplicativos;


Anexo II - modelo de ficha cadastral;


Anexo III - modelo de proposta;


Anexo IV - credencial de representante da empresa licitante;


 


Anexo V - minuta de contrato administrativo de cessão onerosa de direitos de uso, prestação de serviços e outras avenças.


 


 


 



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