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Edital de Licitação 01/2016 - Modalidade Convite - Combustíveis

Abertura dos envelopes: 29 de março de 2016 - 13h00min


EDITAL DE LICITAÇÃO


CONVITE Nº 01/2016


 


 


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, situada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, mezanino, salas 06 e 07, por seu Presidente, Vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, faz saber e torna público que se encontra aberta licitação, junto ao seu Departamento Financeiro, na modalidade CONVITE, autuada sob o nº 01/2016, que versa sobre a aquisição mensal parcelada de combustíveis pelo Poder Legislativo Municipal, aplicando-se ao certame, integralmente, o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), com suas posteriores alterações.


 


OBJETO


 


O objeto desta licitação é a aquisição mensal parcelada de combustíveis pelo Poder Legislativo Municipal, durante o período inicial de doze meses.


O teto máximo para a contratação será o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).


Os combustíveis, quais sejam, gasolina comum, gasolina aditivada e etanol, devem ter origem comprovada e qualidade dentro dos padrões exigidos pelas normas técnicas em vigor, e serão destinados ao abastecimento do veículo oficial do Poder Legislativo Municipal.


Se após a assinatura do contrato for constatado estarem os produtos em desacordo com as exigências do padrão de qualidade, o contrato será rescindido imediatamente, sem prejuízo da aplicação das penas previstas em lei.


 


DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


 


A presente licitação é aberta a todas as empresas do ramo de atividades pertinente ao objeto do certame, cadastradas ou não pela Câmara Municipal. As empresas cujo presente convite não tenha sido enviado e que tenham interesse em participar do certame devem manifestar seu interesse com antecedência mínima de 24 horas da data fixada para a apresentação das propostas, bem como atender a todas as exigências contidas neste edital e seu anexo. Tal manifestação dar-se-á por meio de ofício dirigido ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra.


Não poderão participar da presente licitação as empresas declaradas inidôneas ou que não tenham restabelecido sua idoneidade, aquelas que tenham falência decretada, bem como as consorciadas.


Os interessados deverão entregar suas propostas no Departamento Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, às 13h00 do dia 29 de março de 2016, em dois envelopes devidamente fechados, lacrados e numerados, da seguinte forma: envelope nº 01 (“Documentos”) e envelope nº 02 (“Proposta”), ambos contendo, externamente, a indicação do objeto e do número da licitação, bem como a razão social, endereço completo, CNPJ e os números de inscrição estadual e municipal do proponente.


A abertura dos respectivos envelopes dar-se-á em seguida, no mesmo local, dia e horário, pela Comissão de Licitações.


 


FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 01 (“DOCUMENTOS”)


 


Os licitantes deverão apresentar no envelope nº 01, identificado pelo título “Documentos”, contendo as indicações exigidas e todos os documentos abaixo relacionados, os quais são pertinentes à habilitação jurídica e regularidade fiscal, em cópias devidamente autenticadas em cartório, ou em seus originais, no caso de certidões obtidas através da Internet:


1. Ficha cadastral, conforme modelo, devidamente preenchida;


2. Cédulas de Identidade (RG) e comprovantes de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou responsáveis pela empresa;


3. Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);


4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito ou registrado, respectivamente;


5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


6. Certidões de regularidade de situação junto ao INSS e quanto ao FGTS, dentro do prazo de validade.


Os recibos ou protocolos de solicitação de certidões ou quaisquer outros documentos serão apreciados pela Comissão de Licitações, podendo ou não ser aceitos, sendo que a sua recusa implica na não-apresentação do correspondente documento.


A não-apresentação de qualquer documento acima implicará na desclassificação automática do interessado, sendo, então, o respectivo envelope “Proposta”, devolvido fechado e intacto ao licitante inabilitado.


 


FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 2 (“PROPOSTA”)


 


As empresas proponentes deverão apresentar suas propostas, conforme modelo, no envelope nº 02, o qual será identificado pelo título “Proposta”.


A proposta será redigida em língua portuguesa, digitada ou datilografada em uma via, em papel timbrado da empresa, carimbado, com todas as suas folhas rubricadas e devidamente assinada ao final, pelo responsável, sem emendas ou rasuras, e nela o proponente deverá indicar, da forma mais clara e detalhada possível:


1. Indicação dos preços unitários finais cobrados pelo litro da gasolina comum, da gasolina aditivada e do etanol, discriminando os valores de frete, impostos e encargos incidentes;


2. O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a trinta dias, contados a partir da sua abertura;


3. O prazo de pagamento, que não poderá ser inferior a trinta dias após cada entrega, desde que acompanhada da respectiva nota fiscal;


4. Que a entrega será efetuada de forma parcelada durante o prazo de duração do contrato.


A proposta deverá ser acompanhada, ainda, de termo de garantia da qualidade e procedência dos combustíveis oferecidos, além de declaração, conforme modelo, firmada pelo responsável pela empresa proponente de que tomou conhecimento e concorda expressamente com todos os termos deste edital.


 


PROCESSAMENTO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DESEMPATE

 


No processamento e no julgamento deste convite serão observadas as disposições dos arts. 43 e seguintes da Lei nº 8.666/93.


As propostas habilitadas serão julgadas pela Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Serra Negra, que deverá levar em conta o critério de “menor preço”, ou seja, será considerado vencedor o licitante que, apresentando proposta de acordo com as especificações deste edital, ofertar o menor preço (artigo 45, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93).


Eventualmente poderão ser consideradas as condições, expressamente constantes das propostas, que acarretem benefícios à Câmara Municipal, tais como a qualidade dos produtos e do serviço, descontos oferecidos, não sendo consideradas quaisquer ofertas não previstas neste convite, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.


A Câmara Municipal se reserva o direito de aceitar a proposta que lhe parecer mais conveniente, rejeitar qualquer proposta ou todas elas e anular ou revogar a presente licitação, a qualquer tempo, sem que isso advenha, para qualquer concorrente, direito a indenizações ou compensações de quaisquer espécies, ainda que já tenha sido adjudicado o objeto desta licitação.


Serão desconsideradas as propostas manifestamente inexequíveis ou onerosas, bem como aquelas que não atendam às especificações do edital.


Em caso de absoluta igualdade entre as propostas de dois ou mais proponentes, a Comissão Permanente de Licitações convidará os mesmos para que se proceda a sorteio, conforme determina o artigo 45, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.


A homologação e a adjudicação serão publicadas no “Diário Oficial de Serra Negra” e no quadro de avisos da Câmara Municipal.


Os recursos admissíveis são exclusivamente aqueles previstos na Lei de Licitações, os quais deverão ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitações nos prazos legais.


 


CONTRATO, FORMA DE PAGAMENTO, PENALIDADES E DEMAIS CONDIÇÕES


 


A minuta do contrato a ser firmado entre a Câmara Municipal e o licitante vencedor constitui o “anexo I” deste edital.


Decorrido o prazo recursal previsto no art. 109, da Lei de Licitações e Contratos, o proponente vencedor será convocado para, no prazo máximo de cinco dias, assinar o contrato, sob pena de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do seu valor total, decaindo do direito à contratação.


O contrato, durante a sua vigência, que será de doze meses, obriga o vencedor a fornecer mensalmente, até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), os combustíveis necessários ao uso do Poder Legislativo Municipal, podendo o mesmo ser prorrogado até o limite previsto no artigo 57, II, da Lei 8.666/93, desde que os preços e as condições oferecidas permaneçam vantajosos para a Câmara Municipal.


No caso de ocorrência de reajustes dos preços avençados para os combustíveis, na vigência do contrato, os mesmos somente se aplicarão aos abastecimentos futuros, não valendo para as entregas já efetuadas, mesmo que ainda não pagas, devendo a empresa licitante contratada encaminhar à Câmara Municipal de Serra Negra um comunicado formal, acompanhado de nota fiscal e documentos comprobatórios, discriminando os índices aplicados e o novo preço final de cada produto, sob pena de caracterização de descumprimento contratual, com as consequências daí advindas, além de aplicação da multa cabível.


Fica a contratada, todavia, obrigada a manter, durante a vigência do contrato, preços sempre inferiores aos cobrados pelos demais postos de abastecimento que tenham participado do certame, sob pena de descumprimento contratual.


A cada abastecimento efetivado a empresa licitante vencedora deverá emitir um recibo, em duas vias, devendo constar do mesmo a data e o horário do serviço, o tipo de combustível, a quantidade de litros, a quilometragem do veículo oficial, o nome e a assinatura do condutor, o nome do abastecedor, e a assinatura e carimbo do seu representante legal.


A primeira via do recibo será encaminhada à Câmara Municipal de Serra Negra e a segunda via permanecerá com a empresa contratada, sempre visando ao perfeito controle dos abastecimentos por ambas as partes.


Sem prejuízo de outras penalidades legais, no caso de descumprimento das cláusulas contratuais, total ou parcialmente, ficará a empresa contratada sujeita a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.


Caso a licitante vencedora descumpra o contrato, total ou parcialmente, já no primeiro ou segundo mês de vigência, para efeito de obtenção do valor médio mensal será multiplicado o valor do preço unitário da gasolina aditivada, proposto pela empresa licitante contratada e aprovado pela Comissão de Licitação, sendo considerado o consumo semanal de cinquenta litros daquele combustível, pelas semanas de vigência do contrato até a infração, resultando na seguinte fórmula: (preço unitário da gasolina aditivada) x 50 litros x (número de semanas de vigência do contrato até a infração).


Havendo interesse na prorrogação ou renovação do contrato, deverá a empresa contratada submeter uma planilha detalhada de custos à apreciação da Câmara Municipal, que decidirá pela continuidade ou extinção da relação contratual.


Os pagamentos, que serão efetuados pela Câmara Municipal da Estância de Serra Negra através de cheques nominais e cruzados em preto, intransferíveis, depositáveis somente na conta do licitante vencedor e contratado, dar-se-ão até o dia quinze do mês subsequente à entrega da nota fiscal relativa aos combustíveis adquiridos no período anterior, desde que acompanhada, se o caso, de cópia autêntica da Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) devidamente quitada.


É facultada à Câmara Municipal de Serra Negra a retenção das importâncias devidas à empresa contratada para garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso desta deixar de apresentar a cópia da Guia GRPS, quando exigível.


No caso do licitante vencedor não atender às demais exigências constantes do presente edital e do contrato, a Câmara Municipal poderá reter os pagamentos ou compensar os valores das multas, sem que isto caracterize inadimplência.


A Câmara Municipal poderá rescindir o contrato, independentemente de manifestação da prestadora de serviços, sem gerar direito a indenização de qualquer natureza, nos seguintes casos:


1. Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais;


2. Paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação;


3. Falência;


4. Transferência parcial ou total do contrato a terceiros;


5. Interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela Câmara;


6. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados pela Câmara Municipal, como causas impeditivas da continuidade do contrato.


Para a formalização de possíveis alterações, bem como de renovação ou rescisão contratual, serão obedecidas as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.


Tanto a Câmara Municipal como o licitante contratado sujeitar-se-ão às disposições deste edital e às cláusulas do contrato administrativo, bem como, e especialmente, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


O licitante contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem ao contrato administrativo, nos termos do art. 65 da Lei de Licitações.


 


DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


 


As despesas decorrentes da execução do presente convite correrão por conta da dotação orçamentária codificada sob o número 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo.


Somente os representantes especialmente indicados e credenciados pelos licitantes, mediante documento escrito, serão admitidos a participar dos trabalhos, assinando e rubricando o quanto necessário, garantida, todavia, a publicidade dos atos licitatórios e o acesso ao público.


À Câmara Municipal fica reservado o direito, quando o vencedor não firmar o respectivo contrato no prazo e condições estabelecidas no presente edital, de convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com este ato convocatório, podendo ainda revogar a licitação, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis ao licitante.


Os interessados deverão apresentar suas propostas junto ao Departamento Financeiro, no dia e horário especificados, perante a Comissão Permanente de Licitações, na sede da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que fica na Rua Nossa Senhora do Rosário, sem número, no mezanino do Centro de Convenções “Circuito das Águas”, salas 06 e 07, em Serra Negra, São Paulo.


E para que ninguém alegue ignorância, o presente edital será afixado nesta data, no quadro de avisos da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra.


 


Serra Negra, 03 de março de 2016.


 


 


 


 


 


Vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro


Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Vistado, sob o aspecto formal, nos termos do artigo 38, da Lei Federal n° 8.666/1993.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


ANEXO I


MODELO DE FICHA CADASTRAL


 


Informações relativas à empresa proponente


 


Razão social        _________________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Nomes dos sócios      _____________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


CNPJ/MF        ____________________________________________________________________


Inscrição estadual        _____________________________________________________________


Inscrição municipal        ____________________________________________________________


Endereço principal        ____________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Endereço secundário        __________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Telefone ________________________________         Fax ________________________________


Banco ____________________ Agência ____________ Conta corrente __________________


 


 


Informações relativas ao representante legal da empresa proponente


 


Nome        _______________________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Posição ocupada na empresa proponente, de acordo com o contrato social  _______________           


        ____________________________________________________________________________


Endereço       residencial ___________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Endereço comercial       ____________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Nacionalidade       _______________________ Profissão ________________________________           


Estado civil ________________________ Identidade (RG)      _____________________________           


Órgão emissor ___________________________ CPF/MF       _____________________________


 


 


Local, data, assinatura e identificação do signatário, com aposição de carimbo da empresa.


ANEXO II


MODELO DE PROPOSTA


 


Razão social        _________________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


CNPJ/MF        ____________________________________________________________________


Responsável        _________________________________________________________________


 


Nos termos do edital de licitação nº 01/16, na modalidade convite, apresentamos nossa proposta para participar do certame:


 


1)     Preço unitário final do litro da gasolina comum:   ____________________


2)     Preço unitário final do litro da gasolina aditivada: ___________________


3)     Preço unitário final do litro do etanol: _____________________________


 


Os valores de frete, impostos e encargos, todos já incluídos, mas incidentes sobre os preços supra são os seguintes:                                        _________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


 


O prazo de validade da proposta é de ________ dias, contados a partir da abertura do envelope.


 


O prazo de pagamento será de ________ dias, contados a partir da entrega da nota fiscal relativa ao consumo mensal total.


 


A entrega dos combustíveis contratados será efetuada de forma parcelada durante o prazo de duração do contrato.


 


Anexo a esta proposta apresentamos termo de garantia da qualidade e procedência dos combustíveis oferecidos.


 


Declaramos, para todos os fins, que temos conhecimento inequívoco e incondicional, concordando expressamente com todos os termos do edital de licitação (convite).


 


 


Local, data, assinatura e identificação do signatário, com aposição de carimbo da empresa.


ANEXO III


 


MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO MENSAL PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS


 


Pelo presente instrumento de contrato administrativo para fornecimento mensal parcelado de combustíveis para o Poder Legislativo Municipal, gerado pelo processo Licitatório-Convite nº 01/2016, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, sediada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 49.592.728/0001-49, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, portador do documento de identidade (RG) nº **** e cadastrado no CPF/MF sob o nº ****, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ****, sediada na cidade de ****, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com Inscrição Estadual nº **** e Inscrição Municipal nº ****, neste ato representada por seu(sua) representante legal, ****, portador(a) do documento de identidade (RG) nº **** e cadastrado(a) no CPF/MF sob o nº, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e contratado o seguinte:


 


Cláusula 1ª. Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), por meio de despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, a CONTRATADA foi declarada vencedora no Processo Licitatório-Convite nº 01/2016, que tramitou perante a CONTRATANTE, que tinha como objeto a aquisição mensal parcelada de combustíveis pelo Poder Legislativo Municipal, conforme edital e demais documentos constantes daqueles autos, motivo pelo qual fica obrigada a fornecer mensalmente os combustíveis necessários ao uso da CONTRATANTE, durante a vigência do contrato.


 


Cláusula 2ª. Os combustíveis, quais sejam, gasolina comum, gasolina aditivada e etanol, devem ter origem comprovada e qualidade dentro dos padrões exigidos pelas normas técnicas em vigor, e serão destinados ao abastecimento do veículo oficial do Poder Legislativo Municipal.


 


§ 1º. A CONTRATADA se compromete e garante a qualidade dos produtos que serão por ela entregues, ratificando o termo de garantia de qualidade e procedência dos combustíveis que foi apresentado com a proposta oferecida no procedimento licitatório.


 


§ 2º. Se após a assinatura deste contrato for constatado estarem os produtos em desacordo com as exigências do padrão técnico de qualidade, o contrato será rescindido imediatamente, sem prejuízo da aplicação das penas previstas em lei.


 


Cláusula 3ª. O presente contrato, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), terá duração de doze meses, com início de vigência a partir de ** de *********** de 2016, podendo ser prorrogado até o limite de sessenta meses previsto no artigo 57, II, da Lei 8.666/93, desde que os preços e as condições oferecidas permaneçam vantajosos para a CONTRATANTE.


 


Cláusula 4ª. Os preços certos e ajustados entre as partes são os seguintes: R$ *,** por litro de gasolina comum, R$ *,** por litro de gasolina aditivada, e R$ *,** por litro de etanol.


 


Cláusula 5ª. No caso de ocorrência de reajustes dos preços avençados para os combustíveis, na vigência do contrato, os mesmos somente se aplicarão aos abastecimentos futuros, não valendo para as entregas já efetuadas, mesmo que ainda não pagas, devendo a CONTRATADA encaminhar à CONTRATANTE um comunicado formal, acompanhado de nota fiscal e documentos comprobatórios, discriminando os índices aplicados e o novo preço final de cada produto, sob pena de caracterização de descumprimento contratual, com as consequências daí advindas, além de aplicação da multa cabível.


 


Parágrafo único. Fica a contratada obrigada a manter, durante a vigência do contrato, preços sempre inferiores aos cobrados pelos demais postos de abastecimento que tenham participado do certame, sob pena de descumprimento contratual.


 


Cláusula 6ª. Havendo interesse na prorrogação ou renovação do contrato, deverá a CONTRATADA submeter uma planilha detalhada de custos à apreciação da CONTRATANTE, que decidirá pela continuidade ou extinção da relação contratual.


 


Cláusula 7ª. A cada abastecimento efetivado a CONTRATADA deverá emitir um recibo, em duas vias, devendo constar do mesmo a data e o horário do serviço, o tipo de combustível, a quantidade de litros, a quilometragem do veículo oficial, o nome e a assinatura do condutor, o nome do abastecedor, e a assinatura e carimbo do seu representante legal.


 


Parágrafo único. A primeira via do recibo será encaminhada à CONTRATANTE e a segunda permanecerá com a CONTRATADA, sempre visando ao perfeito controle dos abastecimentos por ambas as partes.


 


Cláusula 8ª. Os pagamentos, que serão efetuados pela CONTRATANTE através de cheques nominais e cruzados em preto, intransferíveis, depositáveis somente na conta da CONTRATADA, dar-se-ão até o dia quinze do mês subsequente à entrega da nota fiscal relativa aos combustíveis adquiridos no período anterior, desde que acompanhada, se o caso, de cópia autêntica da Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) devidamente quitada.


 


§ 1º. É facultada à CONTRATANTE a retenção das importâncias devidas à CONTRATADA para garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso desta deixar de apresentar a cópia da Guia GRPS, quando exigível.


 


§ 2º. No caso da CONTRATADA não atender às demais exigências constantes do presente contrato, a CONTRATANTE poderá reter os pagamentos ou compensar os valores das multas, sem que isto caracterize inadimplência.


 


Cláusula 9ª. A CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente de manifestação da CONTRATADA, sem gerar direito a indenização de qualquer natureza, nos seguintes casos:


 


I.      Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais pela CONTRATADA;


II.     Paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação pela CONTRATADA;


III.    Falência da CONTRATADA;


IV.   Transferência parcial ou total do contrato a terceiros;


V.    Interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela CONTRATANTE;


VI.   Ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados pela CONTRATANTE, como causas impeditivas da continuidade do contrato.


 


Cláusula 10.Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, no caso da CONTRATADA descumprir o disposto nas cláusulas deste contrato, total ou parcialmente, ficará ela sujeita a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.


 


§ 1º. O valor total do contrato será obtido pela média simples do valor pago mensalmente, multiplicado por doze, isto é, pelos meses de duração do contrato.


 


 


 


§ 2º. Caso a CONTRATADA descumpra o contrato, total ou parcialmente, já no primeiro ou segundo mês de vigência, para efeito de obtenção do valor médio mensal será multiplicado o valor do preço unitário da gasolina aditivada, proposto pela CONTRATADA e aprovado pela Comissão de Licitação, sendo considerado o consumo semanal de cinquenta litros daquele combustível, pelas semanas de vigência do contrato até a infração, resultando na seguinte fórmula: (preço unitário da gasolina aditivada) x 50 litros x (número de semanas de vigência do contrato até a infração).


 


Cláusula 11. Ambas as partes sujeitam-se às disposições do edital da licitação e às cláusulas deste instrumento, bem como, e especialmente, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


 


§ 1º. Para a formalização de possíveis alterações, bem como de renovação ou rescisão contratual, serão obedecidas as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.


 


§ 2º. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem a este instrumento, nos termos do art. 65, da Lei de Licitações.


 


Cláusula 12. As despesas da CONTRATANTE, oriundas da execução deste contrato, correrão por conta da dotação orçamentária própria codificada sob o número 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo.


 


Cláusula 13. Nada obstante a boa-fé que norteia as partes, fica eleito o foro da Comarca de Serra Negra para dirimir eventuais dúvidas resultantes do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


 


E estando concordes as partes, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e valor, rubricando todas as suas folhas, na presença das testemunhas abaixo, registrando-o em livro próprio da CONTRATANTE e publicando-o através de extrato.


 


 


 


DATA E ASSINATURAS DAS PARTES E TESTEMUNHAS



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