R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas da 12ª Sessão Ordinária e da 11ª Sessão Extraordinária da CMSN - 23/04/2018

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e três dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 12ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 11ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 16 de abril de 2018 e, 2) ata da 10ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 16 de abril de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 214/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 090/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 219/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 245/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 222/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 320/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 223/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 693/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Despacho proferido nos autos do processo nº 20/2018 – CMSN - Representação nº 01/2018 – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Recebo os presentes autos em 06/04/2018, com a juntada das informações de fl. 48 e da defesa apresentada pelo Vereador Representado às fls. 49/55. Proceda a serventia da Casa a alteração do endereço profissional do Procurador do Representado, anotando-se e realizando os procedimentos de praxe. Visando o regular andamento do feito, defiro a produção da prova testemunhal solicitada pelo Vereador Representado, ou seja, a oitiva das testemunhas Lucio Edmur Stachetti Baldini, José Eduardo Guideti Malagodi e Sidney Antonio Ferraresso, cujos depoimentos serão colhidos no dia 26 de abril de 2018, quinta-feira, às 14h00min, na sede da Câmara Municipal de Serra Negra, situada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, Mezanino - Salas 06/07, Serra Negra/SP. Para tanto, determino seja aplicado, de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Civil, determinando que as informações ou intimações das testemunhas arroladas à fl.55 destes autos, sejam realizadas pelo Advogado da parte que as indicou, nos estritos termos descritos e determinados pelo artigo 455 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Ficam desde já cientes tanto o Vereador Representado e seu Procurador, de que a produção da prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, restará preclusa no caso do não comparecimento no dia e horário acima designados. Intimem-se do presente o Vereador Representado e seu Procurador nomeado nos autos, comunicando-se também o Representante, além de todos os Membros integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, bem como os demais Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, nos termos do inciso V, do parágrafo 2º, do artigo 96-G, do Regimento Interno da Casa, que poderão se inscrever para inquirirem as testemunhas. Serra Negra, 10 de abril de 2018. Vereador LEONEL FRANCO ATANÁZIO - Relator da Representação nº 01/2018 – CMSN. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. - Ofício nº 030/2018 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referentes aos meses de janeiro/2018, fevereiro/2018 e março/2018. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, comunicando que, como convencionado na última reunião conjunta entre a diretoria executiva do Hospital Santa Rosa de Lima com os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, serão retomados os encontros mensais para fins de elucidação rotineira da situação do Hospital Santa Rosa de Lima, no que diz respeito ao andamento de suas atividades e, desta forma, como acertado, deixa previamente agendada as reuniões da seguinte maneira: 09/05/2018 – 19hrs, 13/06/2018 – 19hrs, 11/07/2018 – 19hrs, 08/08/2018 – 19hrs, 12/09/2018 – 19hrs, 10/10/2018 – 19hrs, 14/11/2018 – 19hrs, 12/12/2018 – 19hrs. Isto posto, espera contar com a presença de todos os vereadores, para fins de estreitar a relação e torná-la mais saudável, clara e transparente, em especial sobre as questões financeiras e fáticas do Hospital, que tanto precisa da ajuda de toda a população. Atenciosamente, Renato Cazotto De Santi – Provedor. - Ofício do Departamento de Estradas de Rodagem – DER – nº 322-SUP/SLT – 04/04/2018, em resposta à Moção nº 03/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, esclarecendo que após a análise realizada pelos setores técnicos do DER, ficou confirmado que a velocidade de 60 Km/h deve ser mantida na Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra – SP 360, por estar em conformidade com os critérios técnicos de segurança e com as restrições dos elementos de geometria existentes como raios de curvas horizontais, condições de rampas acentuadas e restrições de visibilidades nas curvas verticais convexas.  - Ofício nº 071/18 – cmc do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra, agradecendo o requerimento de congratulações e aplausos de nº 262/2018, de autoria do vereador Edson Benedito de Oliveira Marquezini. - Correspondências recebidas no período de 17 a 23 de abril de 2018, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - E-mail da Gerência Executiva e Negocial de Governo Jundiaí/SP – REGOV JUNDIAI/SP - Ofício n° 0458 / 2018 / REGOVJD. Jundiaí, 19 de abril de 2018. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Senhor(a) Presidente, notificando sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 17/04/2018, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 806930/2014 - Operação 1015091-45, firmado com Município de Serra Negra, assinado em 26/09/2014, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto Implantação e modernização de infraestrutura esportiva. Respeitosamente, Marcos Scarpa - Coordenador e Flávio Tagliassachi Gavazza - Gerente de Filial. - E-mail da CÂMARA DOS DEPUTADOS - Orçamento da União - Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social - Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios. Data Emissão: 13/04/2018. Município: SERRA NEGRA. Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Totais Pagos, referentes ao período de Jan/2018 a Mar/2018. - Telegramas do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros, em 28/03/2018, referentes ao Programa PDDE QUALIDADE, às APM’s das seguintes Escolas: - E.E. Professora Amélia Massaro R$ 1.539,00; - E.E. Lourenço Franco de Oliveira R$ 3.069,00; - E.E. Deputado Romeu de Campos Vergal R$ 792,00. PROJETOS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DOS VEREADORES: - Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Serra Negra, nos termos do artigo 37-X, da Constituição Federal. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi suspensa a presente sessão. Retomados os trabalhos, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 504/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma lombada na altura do número 390, da Avenida João Gerosa, vez que o local é muito movimentado, pois nos arredores próximos á Igreja, Salão de Festas e pontos comerciais, havendo grande concentração de pessoas e, no local, os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, o que vem gerando o risco de ocorrerem acidentes. Indicação nº 505/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 506/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 507/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 508/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a formação/construção de uma Praça ou Área de Lazer para os moradores do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 509/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes nas Ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 510/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 511/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 512/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, inclusive informando a velocidade máxima para o tráfego de veículos automotores, em todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 513/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 514/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 515/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 516/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas do Loteamento Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 517/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a pavimentação asfáltica das ruas que atualmente são de terra ou calçamento do Loteamento Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 518/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 519/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Loteamento Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 520/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pulverizado/dedetizado todos os bueiros do município de Serra Negra/SP, devido a infestação de baratas. Indicação nº 521/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que adote os procedimentos necessários para formar e instalar uma Academia ao Ar Livre na Praça João Nunciaroni, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, visando atender as necessidades dos moradores do local. Indicação nº 522/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada a cobertura no ponto de ônibus existente no início da Avenida Prof. José Laffranchi, entrada do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a população está aguardando o transporte sob sol e chuva, em uma situação nada confortável. Indicação nº 523/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado a Empresa Renascer - R.C.E., para que sejam instaladas pelo menos 03 (três) luminárias (pontos de bicos de luz) na Rua Romeu Antonio Ricci, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está muito escura, havendo a prática de delitos no local. Indicação nº 524/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à C.P.F.L., para que sejam instaladas pelo menos 03 (três) luminárias (pontos de bicos de luz) na Rua Romeu Antonio Ricci, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está muito escura, havendo a prática de delitos no local. Indicação nº 525/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada uma placa informando ser Proibido Jogar Lixo ou Entulho, na altura do número 76 - Casa 3 - da Rua Maria Angelina Conti Bueno, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 526/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeada toda a extensão da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 527/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 528/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente no início da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, perto de uma oficina mecânica, vez que o buraco pode gerar graves acidentes. Indicação nº 529/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da Estrada Municipal Giuseppe Filippi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal está intransitável, pois está há muito tempo esquecida pela administração municipal. Indicação nº 530/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários, na Rua Rodolfo Marchi, número 23, Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que há tempos existe um vazamento de água no local. Indicação nº 531/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas todas as lombadas da Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, vez que estão com as pinturas muito apagadas, fazendo com que muitos motoristas não vejam essas lombadas, podendo ocasionar graves acidentes, principalmente com os motociclistas. Indicação nº 532/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a reforma completa do portal do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, vez que um caminhão colidiu com o referido Portal, rachando-o totalmente, havendo perigo de cair a qualquer momento. Indicação nº 533/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser limpo/roçado o terreno situado nos fundos do imóvel onde funciona o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial de Serra Negra, na Avenida João Gerosa, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que no local há muito mato e as funcionárias do CAPS pretendem plantar árvores frutíferas naquela área. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 302/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes às informações que estão sendo amplamente comentadas entre os munícipes, de que o município de Serra Negra perdeu uma importante verba financeira, encaminhada pelo Deputado Federal Ricardo Izar Junior, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que seria empregada em infraestrutura no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP. 1) É verídica a informação de que o município de Serra Negra perdeu uma importante verba financeira, encaminhada pelo Deputado Federal Ricardo Izar Junior, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que seria empregada em infraestrutura em rua do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP? Se verídica, informar, de forma detalhada esclarecedora, quais os motivos ocorreram para que essa importante verba pública não viesse para o município de Serra Negra e quem ou setor do município foi o responsável por isso? 2) Qual era a finalidade e/ou determinação da referida verba financeira no município de Serra Negra/SP? Quem solicitou esta verba? Em que data foi solicitada? 3) Encaminhar cópia de todos os documentos referentes à liberação da referida verba pública, desde a data de sua solicitação, liberação pelo setor competente, publicação no diário Oficial e todos os eventuais procedimentos adotados até a presente data pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 4) A atual administração pública do município de Serra Negra vê algum problema ou faz objeção em receber verbas públicas oriundas tanto dos governos ou órgãos federais e estaduais, que não sejam liberadas ou solicitadas a partir da iniciativa de deputados que não sejam do Partido DEMOCRATAS - DEM - mesmo partido político do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Serra Negra? Por quê? Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 302/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 302/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 303/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde (Serra Negra/SP), encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao Programa Castramóvel e a sua realização no município de Serra Negra/SP. 1) Qual a atual situação da verba financeira empenhada no final do ano de 2017, para ser realizado no município de Serra Negra/SP o Programa Castramóvel? 2) Qual o valor total desta verba e qual Deputado/Órgão ou Setor Público encaminhou esta verba ao Município de Serra Negra/SP? 3) Qual a data prevista para a liberação da verba empenhada no final de 2017 para o Município de Serra Negra/SP e qual a data prevista para iniciar as ações do Programa Castramóvel em nosso Município? 4) Quais os procedimentos e ações serão realizados pelo Programa Castramóvel no Município de Serra Negra/SP e em que local (is) público (s) serão realizadas? 5) Outras informações que se fizerem necessárias com relação ao assunto. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 303/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 303/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 304/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao ônibus para transporte escolar, que segundo informações de munícipes, está quebrado e parado na Garagem Municipal desde o início do ano de 2018. 1) É verídica a informação de que há um ônibus para transporte escolar, pertencente e/ou utilizado pelo Município de Serra Negra/SP, que está quebrado e parado desde o início do ano de 2018? 2) Se é verídica essa informação, especificar qual o veículo se trata (placas, ano de fabricação, modelo e capacidade de passageiros), bem como seja especificado quais são os problemas a serem consertados no referido veículo, para que o mesmo possa voltar a ser utilizado normalmente pela municipalidade. 3) Foi (ram) realizado (s) conserto (s) no referido ônibus? Em caso positivo, informar qual (is) o (s) reparo (s) realizado (s), o (s) valor (es) pago (s) e se o (s) problema (s) foi (ram) resolvido (s).4) Por fim, requeiro seja informado se há algum conserto pendente de ser realizado no referido ônibus, qual a estimativa de gasto total para ser completamente consertado esse veículo e qual a data prevista para que o ônibus volte a ser normalmente utilizado pela municipalidade. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 304/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 304/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 313/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo as Fontes São Carlos e Dos Italianos, situadas atrás da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Centro, Serra Negra/SP, estão permanecendo fechadas durante todo o período diurno, inclusive durante o feriado de 21/04/2018 (sábado), ocasião em que Serra Negra estava repleta de turistas. Requeiro mais, considerando que Serra Negra é uma Estância Hidromineral, seja informado, de forma detalhada, quais ações, a curto e a longo prazo, serão efetivamente adotadas pelo Poder Público Municipal para regularizar esta precária situação (fontes fechadas) e em quais datas? Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 313/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 313/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 314/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Portal de entrada/saída do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, faz parte do patrimônio público do município de Serra Negra e, caso seja um bem público, considerando que está com grande rachadura, informar em que data será completamente reformado, vez que pode cair a qualquer momento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 323/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do(s) procedimento(s) e da(s) licitação(ões) realizada(s) na semana de 16 a 20 de abril de 2018, para aquisição de medicamentos  para o Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 323/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 323/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 324/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do(s) procedimentos(s) licitatório(s) e do(s) contrato(s) celebrado(s) pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, para aluguel de 02 (duas) ambulâncias que estão sendo utilizadas atualmente pelo Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 324/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 324/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 325/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo relacionadas, todas referentes às ambulâncias pertencentes  ao Município de Serra Negra/SP. 1) Encaminhar relação atualizada de todos os veículos tipo ambulâncias pertencentes atualmente ao Município de Serra Negra/SP. 2) Quais ambulâncias estão atualmente em condições de uso e realizando normalmente o transporte de pacientes? Relacionar e individualizar os veículos/ambulâncias. 3) Quais ambulâncias estão atualmente quebradas e paradas, relacionando e individualizando cada um dos veículos, informando desde que data cada ambulância está parada, o problema existente e qual a data prevista para o seu conserto. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x05), com o voto de desempate proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 325/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 325/2018: Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto. Requerimento nº 326/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relatório diário das viagens realizadas pelos veículos abaixo relacionados, que compõem a frota de veículos do Município de Serra Negra/SP, referente ao período de 01/10/2017 a 30/04/2018, onde conste, principalmente, os dias e horários das viagens (com horário de saída e retorno) finalidades das viagens, condutor e destino de cada uma das viagens. - Celta - 60 (final da placa), - Celta – 75, - Celta – 76, - Celta – 96, - Uno – 55, - Uno – 56, - Uno – 66, - Up – 05, - Jumper – 52, - Jumper – 73, - Jumper – 75, – Micro-ônibus, – Ônibus, – Spin, - Gol – 20, - Gol – 77, – Chery, - Ambulância – 11, - Ambulância – 24, - Ambulância – 25, – Montana, – Sprinter, – UTI, - S10, - Ambulância alugada 01 e - Ambulância alugada 02. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 326/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 326/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 327/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia dos registros de todos os rastreadores instalados nos veículos que compõem a frota municipal do período de outubro/2017 até abril/2018. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 327/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 327/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 328/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, laudo atualizado relatando todos os problemas havidos do veículo ônibus vermelho pertencente à Municipalidade, informando também desde que data está parado, qual a data para ser realizado o seu conserto e qual a data prevista para voltar a andar. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 328/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 328/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 329/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis em que local está o ônibus da saúde, veículo este pertencente ao Município de Serra Negra/SP, e por qual motivo não foram realizados, até o momento, os consertos necessários no referido veículo. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 329/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 329/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 330/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis cópia de todas as notas fiscais de compra, realizadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, de peças e objetos para serem utilizadas nos consertos dos veículos pertencentes à frota municipal de Serra Negra, referente ao período de 01/01/2017 até 30/04/2018. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 330/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 330/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Para constar, o requerimento de informações de nº 331/2018 foi retirado por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 305/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pela passagem e comemorações do Dia do Trabalho, no dia 1º de maio. Parabéns a todos os trabalhadores do município, pois colaboram de forma relevante para o progresso da cidade de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos trabalhadores do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 306/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em ata da presente sessão, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada profissional NICE LEME que representará, pela quinta vez, o Studio Shekinah Hair no maior evento de cabeleireiros do País, levando e divulgando o nome de Serra Negra neste grandioso evento. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 307/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em ata da presente sessão, votos de congratulações e aplausos para com os dedicados e competentes Guardas Civis do Município de Serra Negra, MARCELO APARECIDO RODRIGUES e DANIEL APARECIDO DOS SANTOS FREITAS, pelo excelente trabalho realizado na área da segurança pública  do nosso município, realizando recentemente a prisão de meliante que supostamente realizava furtos nos quiosques da Praça de Alimentação - Praça Sesquicentenário, Serra Negra. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, ao Comandante da Guarda Civil Municipal (Serra Negra/SP) e ao Prefeito Municipal de Serra Negra. Requerimento nº 308/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado e competente ALEXANDRE SIMPLICIO, proprietário da Fonte Única, Serra Negra/SP, por ter patrocinado a reforma de um apartamento no Hospital Santa Rosa de Lima, o que contribui efetivamente para a melhoria da qualidade dos atendimentos prestados na área da saúde pública em nosso Município, beneficiando diretamente toda a população, colaborando também com a continuidade dos atendimentos médicos prestados pelo único Hospital de Serra Negra/SP. Que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e a sua família. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 309/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o experiente e atuante DEPUTADO FEDERAL MAJOR OLÍMPIO, por ter protocolizado junto à Procuradoria Geral da República, representação contra a Senadora Gleisi Hoffmann, para que seja processada pelos crimes cometidos contra a Segurança Nacional e contra o Estado, a Ordem e a Política, ao convocar todo o Mundo Árabe para lutar pela liberdade do Ex Presidente Lula. Parabenizo também, por ter requerido a cassação do registro do PT por esse ato da Presidente do seu Partido. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados - DF e do Senado Federal e à Senadora Gleisi Hoffmann. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 310/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 50 anos de casados (Bodas de Ouro) do casal JÚLIA DE JESUS FERREIRA GOBBO e PLÍNIO BRÁS GOBBO, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 331/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a FUNERÁRIA GUANDALINI, que completou 60 anos de história e de excelentes serviços prestados no município de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Rodrigo Guandalini, Guilherme Guandalini, à família Guandalini e aos funcionários e colaboradores da Funerária Guandalini. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 312/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as dedicadas cabeleireiras ROSE SANTOS e SANDRA VASCONCELOS E TODA SUA EQUIPE, juntamente com a RENATA FERRAZ, que durante o último final de semana visitaram o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, Serra Negra/SP, realizando, gratuitamente, cortes de cabelo, fazendo o bem às pessoas que vivem naquele Lar de Idosos. Parabéns pela iniciativa e pelo exemplar trabalho voluntário realizado! Que Deus continue abençoando todas vocês! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às homenageadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 315/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo Roberto Antiqueira Faes. Requerimento nº 316/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Willy Marcolino dos Anjos. Requerimento nº 317/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedicto Apparecido Leme de Godoy. Requerimento nº 318/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião Soriani dos Santos. Requerimento nº 319/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Grou Angelico de Jesus. Requerimento nº 320/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Isabel Bezerra Del Buono. Requerimento nº 321/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Aparecido Donizete Vicente Alves. Requerimento nº 322/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Adaude Glória de Almeida. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Em questão de ordem, o vereador Ricardo Favero Fioravanti solicitou a prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais 02 (duas) horas. Posto em votação o pedido de prorrogação desta sessão, foi aprovado por unanimidade (10 votos). ORADORES: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Ricardo Favero Fioravanti e Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 20/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade XV de Agosto, com sede na cidade de Socorro/SP, objetivando a concessão de descontos nas mensalidades dos cursos oferecidos, aos servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra e seus dependentes. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 32/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.631,65 (treze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que será destinado para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais para as escolas municipais.   Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 03/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Serra Negra, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, reajustados no total de 3,00% (três por cento), correspondente a 2,84% referente a variação do IPCA do período de março de 2017 a fevereiro de 2018, mais 0,16% de aumento real. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 00h15min do dia 24 de abril de 2018. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e quatro dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, com início às 00h16min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 11ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 20/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade XV de Agosto, com sede na cidade de Socorro/SP, objetivando a concessão de descontos nas mensalidades dos cursos oferecidos, aos servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra e seus dependentes. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 32/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.631,65 (treze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que será destinado para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais para as escolas municipais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 03/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Serra Negra, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, reajustados no total de 3,00% (três por cento), correspondente a 2,84% referente a variação do IPCA do período de março de 2017 a fevereiro de 2018, mais 0,16% de aumento real. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do feriado do dia do trabalhador (01/05/2018), será realizada na quarta-feira, dia 02 de maio de 2018, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 01h03min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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