R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da 05ª Sessão Ordinária da CMSN - 05/03/2018

ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos cinco dias do mês de março, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 05ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 04ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 26 de fevereiro de 2018 e, 2) ata da 06ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 26 de fevereiro de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 079/2018, encaminhando para ciência, cópia do Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura de Serra Negra e a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, que tem por objeto o repasse de subvenção, visando o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP, autorizado pela Lei Municipal nº 4.048/2018. Segue também, cópia do Plano de Trabalho das ações a serem realizadas pela mencionada Associação, durante o exercício de 2018. - Ofício nº 081/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 023/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 082/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 029/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 099/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 001/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 100/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 002/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 098/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 009/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 097/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 010/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 096/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 011/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 095/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 012/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 094/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 013/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício nº 090/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 015/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício nº 091/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 016/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício nº 092/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 017/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício nº 093/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 022/2018, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Convite da Excelentíssima Juíza da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, Dra. Juliana Maria Finati, e do Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Serra Negra, Dr. Carlos Eduardo Silos de Araújo, para o lançamento do PROJETO RONDA MARIA DA PENHA, idealizado pela Guarda Municipal de Serra Negra, que será realizado no próximo dia 08 de março, às 14 horas, no salão do Júri, do Fórum Clóvis Beviláqua, Serra Negra/SP. - Convite do Exmo. Sr. Prefeito de Serra Negra, Dr. Sidney Antonio Ferraresso, da Secretária Municipal de Saúde, Ana Bárbara Regiani de Oliveira e da Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra, Leandra Reale Crepaldi, para a Audiência de Prestação de Contas das aplicações do Fundo Municipal de Saúde e Gestão em Saúde Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2017, a ser realizada no dia 22 de março de 2018, quinta-feira, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Serra Negra. – Ofício nº 114/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Sidney Antonio Ferraresso, convidando a todos os vereadores para a 1ª Reunião Ordinária de Prefeitos APRECESP - Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias do Estado de São Paulo, que será realizada na Estância de Serra Negra, no dia 10 de março de 2018, a partir das 09h00min, no Grand Resort Serra Negra, localizado na Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho nº 390. - Correspondências recebidas no período de 27 de fevereiro de 2018 a 05 de março de 2018, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, referente ao Programa QUOTA, em 12/01/2018 Parcela 012, no valor de R$ 81.649,87. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 012/2018, encaminhando o projeto de lei nº 22/2018, que altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2588/2000. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 187/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instalados pelo menos 04 (quatro) postinhos de luzes decorativas em toda a extensão da Rua Monsenhor Manzini, vez que o trecho compreendido entre a Rua Coronel Pedro Penteado e a Rua Luiz Rielli (antiga Rua do Sapo) não foi contemplada com este melhoramento, que deixaria o local muito mais bonito, tendo em vista estar localizada no centro da cidade, onde também estão localizadas muitas lojas. Indicação nº 188/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas todas as demarcações de solo necessárias na Rua Monsenhor Manzini, no trecho entre a Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua central que passa em frente ao Le Caffé). Indicação nº 189/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um ponto de ônibus, de acordo com os padrões atuais e necessários, com todas as benfeitorias possíveis, na Rua Rosa Moraes de Oliveira Fagundes, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que a população residente no local não aguenta mais esperar o transporte sob sol e chuva, sem as condições mínimas de conforto e dignidade. Indicação nº 190/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência e necessidade, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora e tapados todos os enormes buracos existentes nos acostamentos/local de escoamento das águas pluviais, em todas as ruas do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP, vez que todas as ruas do referido Loteamento estão cheias de grandes buracos e desníveis, praticamente intransitáveis, de modo que os moradores do Loteamento há tempos vem reiterando esta solicitação, de modo que a atual administração pública municipal deve dar atenção especial neste caso e atender este singelo pedido da população, que não aguenta mais o abandono e descaso das autoridades públicas competentes para com aquele populoso Loteamento. Indicação nº 191/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência e necessidade, determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato que está muito alto e invadindo o leito carroçável, em ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 192/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência e necessidade, determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato e limpeza geral das praças e áreas públicas existentes no Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP, vez que as pessoas não estão conseguindo sequer entrar naqueles locais públicos, muito menos usufruí-lo, devido ao mato que está muito alto. Indicação nº 193/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Renascer Construções Elétricas - R.C.E., para que providencie a troca de aproximadamente 10 (dez) lâmpadas que estão queimadas na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, situadas no meio e laterais da referida Praça e em frente à Lanchonete Miniférico, o que vem deixando aquela Praça muito escura. Indicação nº 194/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes, estudem as possibilidades de, com a maior urgência possível, ser contratado um profissional especialista em trânsito, para ser realizado um detalhado estudo visando melhorar a fluidez e a segurança do trânsito nas movimentadas e apertadas Rua Capitão José Bruschini, na Travessa São Benedito e vias públicas próximas e adjacentes, vez que o trânsito está muito ruim e perigoso no local. Indicação nº 195/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a tampa do bueiro que está quebrada na Rua Armando Del Buono, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 196/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar atividades para as crianças e jovens residentes no Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, para que tenham no que se ocupar, uma vez que as drogas estão se proliferando no referido Loteamento entre os jovens. Indicação nº 197/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um playground ao lado do Salão Comunitário do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, em local atualmente vazio e sem uso. Indicação nº 198/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito o alargamento do início da Rua Roberto Gambetta, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, próximo ao canteiro central, para melhorar as manobras dos veículos maiores (ônibus). Indicação nº 199/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser estudada a possibilidades de mudança da rota de veículos grandes, principalmente na Rua Roberto Gambetta, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, em função de aumentar a segurança no local estudando também a possibilidade de mudança das paradas de ônibus circular na esquina da Roberto Gambetta com a Rua Alberto Marciano. Indicação nº 200/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas lombadas, tachões, sinalização de solo nas proximidades do ponto de ônibus situado na Rua Antonio Silveira Patrício, esquina com a Rua Mauro da Cunha Canto, altura do número 02, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 201/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas lombadas, tachões, sinalização de solo nas proximidades da rotatória - Largo onde se encontram as Ruas Antonio Silveira Patrício e Mauro da Cunha Canto, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 202/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas placas de sinalização e de segurança necessárias, em todas as ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, para aumentar a segurança das crianças, pedestres e também quanto à velocidade permitida aos veículos, além de ser realizada pintura de guias onde é proibido o estacionamento de veículos, em função da segurança daquelas vias públicas. Indicação nº 203/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente desentupido o bueiro existente no início da Rua Antonio Poletto, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, oriundo do terreno vazio ao lado do número 178. Indicação nº 204/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar transporte para os moradores do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, até o Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, uma vez que não há circular que transite por esse trecho. Indicação nº 205/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar uma Unidade de Saúde - Posto de Saúde no local conhecido como Clube dos Passarinheiros, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, visando atender a população deste populoso Loteamento na área da saúde. Indicação nº 206/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, estudem as possibilidades de realizar o agendamento de consultas médicas para uma data programada para atender aos moradores do Loteamento Colina dos Ipês no Posto de Saúde do Alto das Palmeiras. Indicação nº 207/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que ao setor competente, no sentido de disponibilizar diariamente uma linha de ônibus circular entre a Rodoviária e o Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, no horário das 15:00 horas. Indicação nº 208/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que ao setor competente, no sentido de ser realizado uma campanha educativa no Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, conscientizando a população para não deixarem seus animais de estimação soltos pela rua. Indicação nº 209/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, no sentido de serem realizadas mais rondas policiais em todo o Loteamento Colina dos Ipês, principalmente nas áreas próximas ao Salão Comunitário. Indicação nº 210/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar, para que realizem mais rondas policiais em todo o Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP principalmente nas áreas próximas ao Salão Comunitário. Indicação nº 211/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar todos os equipamentos necessários para realizar o monitoramento de todas as ruas, praças, salão comunitário e demais locais públicos do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 212/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção no Salão Comunitário do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, realizando a troca dos vidros quebrados, a manutenção do telhado, limpeza ao redor, além da fiscalização do uso do referido Salão. Indicação nº 213/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de permanecer um vigia no Salão Comunitário do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, evitando a depredação daquele Próprio Público. Indicação nº 214/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas prioridades das obras públicas a pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Antenor Salzano, que dá acesso ao Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 215/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a preservação ambiental necessária, limpeza geral, corte do mato e o plantio de diversas espécies de árvores frutíferas e de mudas de Ipê, que inclusive deu nome ao Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 216/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 217/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 218/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 219/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 220/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Telefônica/VIVO, para que determine ao setor competente, no sentido de serem verificados os cabos telefônicos instalados em todas as ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que há cabos soltos e mal instalados, realizando os reparos necessários. Indicação nº 221/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 222/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 223/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 224/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato e realizar limpeza geral na Rua José de Godoi Filho, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 225/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer a limpeza e dedetização dos bueiros da Praça João Zelante, pois estes estão proliferando muitas baratas e animais peçonhentos, em um local que concentra grande número de turistas e munícipes. Indicação nº 226/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Rua Leonel Fávero, Loteamento Belvedere do Lago, pois com as chuvas, apareceram diversos buracos, que vêm dificultando o trânsito dos moradores da referida rua. Indicação nº 227/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o enorme buraco que existe no asfalto na Rua Amélia Massaro, Loteamento colina dos Ipês, perto da curva da rua, pois ali estão acontecendo acidentes por causa do referido buraco. Indicação nº 228/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte do mato e limpeza geral no acostamento da Estrada Municipal Egisto Fruchi, Bairro das Tabaranas. Indicação nº 229/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar urgentemente a máquina motoniveladora na Estrada Municipal Egisto Fruchi, no Bairro das Tabaranas, pois está com enormes buracos, e o ônibus escolar não consegue levar e buscar as crianças em toda extensão da referida estrada, e as crianças estão tendo que transitar a pé a longa distância para pegar o referido ônibus. Indicação nº 230/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Rua Alberto Mainente, Colina dos Ipês, vez que a rua foi prejudicada pelas chuvas, pois formaram enormes buracos. Indicação nº 231/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a sinalização necessária, bem como o corte do mato que está tomando conta da Rua Irineu Geraldi, Bairro das Posses. Indicação nº 232/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na rotatória existente na Rua Rosa Marchi Zuanazzi, Loteamento Estância Serra Negra, vez que no local se formou uma cratera. Após, foi proferida a leitura das Moções nºs 03/2018 e 04/2018. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, as Moções nºs 03/2018 e 04/2018, foram incluídas na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 156/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, para que observe e cumpra fielmente as disposições e determinações contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, em especial os procedimentos descritos no artigo 150 e seus parágrafos e no artigo 132, V, no sentido de serem adotados todos os procedimentos legislativos necessários, para ser incluído, obrigatoriamente, na ordem do dia da 2ª sessão seguinte à apresentação deste requerimento, O PROJETO DE LEI Nº 09, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que cria a Rota Turística do Bairro dos Leais – Serra Negra/SP, vez que este importante projeto de lei tramita nesta Egrégia Casa de Leis há mais de um ano – prazo este bem maior do que os 90 (noventa) dias de prazo de tramitação limite para a sua inclusão na ordem do dia, a fim de ser discutido e deliberado o referido projeto de lei. Desta forma, torna-se necessário sejam exarados os pareceres das Comissões competentes, devendo este projeto ser votado em 1ª discussão e votação e, após, se o caso, retornar na pauta da ordem do dia para a sua 2ª votação, durante a 2ª reunião após a sua 1ª votação. REQUEIRO mais, seja o presente requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, na forma descrita no artigo 132, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Seguem abaixo transcritos os artigos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, através dos quais se fundamenta o presente requerimento. Art. 150 - Os projetos de lei com prazo de tramitação deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, independente de parecer das comissões, para discussão e votação pelo menos nas duas últimas reuniões, antes do término do prazo. § 1º - Os projetos de lei do Executivo, bem como os de iniciativa do Legislativo, que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias, deverão também constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação. § 2º - A solicitação para inclusão na ordem do dia deverá ser feita pelo autor da proposição, através de requerimento escrito, dirigido à Presidência. § 3º - A inclusão de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita na 2ª reunião seguinte à da apresentação do requerimento, ocasião em que deverão ser exarados os pareceres das comissões competentes, devendo estes, no caso de 1ª discussão, retornar na pauta da ordem do dia da 2ª reunião, após sua 1ª votação. Art. 132 - Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite: (...) V - Inclusão de projetos em pauta, desde que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 156/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 156/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 157/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, para que observe e cumpra fielmente as disposições e determinações contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, em especial os procedimentos descritos no artigo 150 e seus parágrafos e no artigo 132, V, no sentido de serem adotados todos os procedimentos legislativos necessários, para ser incluído, obrigatoriamente, na ordem do dia da 2ª sessão seguinte à apresentação deste requerimento, O PROJETO DE LEI Nº 16, DE 06 DE MARÇO DE 2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que institui o dia 22 de março com o Dia Municipal da Água e dá outras providências, vez que este importante projeto de lei tramita nesta Egrégia Casa de Leis há quase um ano – prazo este bem maior do que os 90 (noventa) dias de prazo de tramitação limite para a sua inclusão na ordem do dia, a fim de ser discutido e deliberado o referido projeto de lei. Desta forma, torna-se necessário sejam exarados os pareceres das Comissões competentes, devendo este projeto ser votado em 1ª discussão e votação e, após, se o caso, retornar na pauta da ordem do dia para a sua 2ª votação, durante a 2ª reunião após a sua 1ª votação. REQUEIRO mais, seja o presente requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, na forma descrita no artigo 132, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Seguem abaixo transcritos os artigos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, através dos quais se fundamenta o presente requerimento. Art. 150 - Os projetos de lei com prazo de tramitação deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, independente de parecer das comissões, para discussão e votação pelo menos nas duas últimas reuniões, antes do término do prazo. § 1º - Os projetos de lei do Executivo, bem como os de iniciativa do Legislativo, que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias, deverão também constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação. § 2º - A solicitação para inclusão na ordem do dia deverá ser feita pelo autor da proposição, através de requerimento escrito, dirigido à Presidência. § 3º - A inclusão de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita na 2ª reunião seguinte à da apresentação do requerimento, ocasião em que deverão ser exarados os pareceres das comissões competentes, devendo estes, no caso de 1ª discussão, retornar na pauta da ordem do dia da 2ª reunião, após sua 1ª votação. Art. 132 - Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite: (...) V - Inclusão de projetos em pauta, desde que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 157/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 157/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 158/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, para que observe e cumpra fielmente as disposições e determinações contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, em especial os procedimentos descritos no artigo 150 e seus parágrafos e no artigo 132, V, no sentido de serem adotados todos os procedimentos legislativos necessários, para ser incluído, obrigatoriamente, na ordem do dia da 2ª sessão seguinte à apresentação deste requerimento, O PROJETO DE LEI Nº 54, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Renato Pinto Giachetto, que cria a Rota Turística do queijo e vinho, situada na Rodovia SP-105, Serra Negra/SP, vez que este importante projeto de lei tramita nesta Egrégia Casa de Leis há mais de 90 (noventa) dias, que é o prazo de tramitação limite para a sua inclusão na ordem do dia, a fim de ser discutido e deliberado o referido projeto de lei. Desta forma, torna-se necessário sejam exarados os pareceres das Comissões competentes, devendo este projeto ser votado em 1ª discussão e votação e, após, se o caso, retornar na pauta da ordem do dia para a sua 2ª votação, durante a 2ª reunião após a sua 1ª votação. REQUEIRO mais, seja o presente requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, na forma descrita no artigo 132, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Seguem abaixo transcritos os artigos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, através dos quais se fundamenta o presente requerimento. Art. 150 - Os projetos de lei com prazo de tramitação deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, independente de parecer das comissões, para discussão e votação pelo menos nas duas últimas reuniões, antes do término do prazo. § 1º - Os projetos de lei do Executivo, bem como os de iniciativa do Legislativo, que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias, deverão também constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação. § 2º - A solicitação para inclusão na ordem do dia deverá ser feita pelo autor da proposição, através de requerimento escrito, dirigido à Presidência. § 3º - A inclusão de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita na 2ª reunião seguinte à da apresentação do requerimento, ocasião em que deverão ser exarados os pareceres das comissões competentes, devendo estes, no caso de 1ª discussão, retornar na pauta da ordem do dia da 2ª reunião, após sua 1ª votação. Art. 132 - Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite: (...) V - Inclusão de projetos em pauta, desde que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 158/2018: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 158/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 159/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Sabesp para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, qual é a data prevista e o cronograma de obras para ser instalada e disponibilizada a rede de água e de esgoto para atender aos imóveis e moradores da Rua Antonio Joaquim Padula, Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. REQUEIRO mais, considerando que secaram os poços e as minas que abasteciam os imóveis situados na Rua Antonio Joaquim Padula, Loteamento Chave Preta, e que no local não há rede de água, seja informado de que forma/procedimentos serão adotados para distribuição de água aos moradores da referida Rua. Chamo a atenção dos responsáveis pela Sabesp, que os fatos narrados neste requerimento são graves e necessitam ser urgentemente adotadas todas as medidas possíveis, vez que os moradores da Rua Antonio Joaquim Padula estão sendo prejudicados e sofrendo com a falta de água. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 160/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, considerando que a Prefeitura Municipal de Serra Negra deve manter atualizada a programação das obras e serviços públicos municipais, informe a esta Casa de Leis qual é a data prevista para ser instalada e disponibilizada a rede de água e de esgoto para atender aos imóveis e moradores da Rua Antonio Joaquim Padula, Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. REQUEIRO mais, seja informado se é possível a Prefeitura Municipal  de Serra Negra instalar uma caixa dagua comunitária e providenciar que a mesma seja abastecida pelo menos de 3 em 3 dias pelo caminhão pipa, para atender as necessidades dos moradores da Rua Antonio Joaquim Padula, vez que os poços e minas existentes no local secaram e os moradores estão sendo prejudicados e sofrendo com a falta de água, merecendo serem adotadas as medidas urgentes a respeito. REQUEIRO por fim, caso não seja possível instalar uma caixa dagua comunitária para atender aos moradores da Rua Antonio Joaquim Padula, se é possível que o caminhão pipa da Prefeitura Municipal de Serra Negra realize o abastecimento das caixas dagua dos imóveis/moradores, e como são feitos os procedimentos para a prestação deste serviço público municipal, enquanto não for instalada a rede de água e esgoto para atender as necessidades dos moradores da referida Rua. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 168/2018, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente e Diretores do Conisca para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao concurso público realizado pelo Conisca, no qual o médico Ricardo Takebe Arruda foi aprovado. 1) Cópia integral do edital do referido concurso. 2) Para qual cargo o médico Ricardo Takebe Arruda prestou concurso? 3) Qual a carga horária semanal do cargo para qual o doutor Ricardo Takebe Arruda foi aprovado? 4) Encaminhar cópia integral do contrato de trabalho firmado entre o Conisca e o doutor Ricardo Takebe Arruda, quando da sua contratação, após a aprovação neste concurso público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 170/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes,  informe a esta Casa de Leis, a quem pertence o imóvel onde está instalada a sede do Clube dos Passarinheiros de Serra Negra, localizado no Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, bem como seja informado qual a atual situação do referido imóvel e se há informações se o Clube dos Passarinheiros de Serra Negra se encontra em funcionamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 178/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes,  informe  o por que esta administração municipal está descartando materiais de entulho; tais como: móveis velhos, restos de obras, galhos de árvores, etc., no Recinto de Exposições Serra Negra, (antigo Casco de Ouro) e depois amontoando e colocando fogo nestes materiais; (conforme fotos em anexo). O fogo perdura por mais de 6 dias liberando fumaça e a fumaça está invadindo as residências de moradores dos dois CDHU que circundam o referido local. Requeiro mais, seja informado se a prefeitura autoriza empresas privadas a depositarem materiais de descarte no mesmo local, conforme fotos em anexo, esclarecendo o porquê isso vem ocorrendo naquele próprio público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 179/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes,  informe a esta Casa de Leis se a Lei Municipal nº 3419/2011, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser destinado na implantação de salão comunitário, quadra poliesportiva, playground e praça na Rua Antonio Poleto - Loteamento Colina dos Ipês, foi integralmente cumprida e o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) integralmente empregado, conforme autorizado na  Lei Municipal nº 3419/2011, por quê? Requeiro mais, considerando que os moradores do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, desconhecem a aplicação do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3419/2011, seja informado, na hipótese do referido valor não ter sido utilizado no Loteamento Colina dos Ipês, informar em que/quais local (is) foi empregado e por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 190/2018, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser realizada no dia 05 de março de 2018, em discussão e votação única, nos termos do parágrafo 1º do artigo 187 do Regimento Interno desta Casa de Leis, do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que aprecia recurso apresentado contra os procedimentos realizados para a abertura da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018, aprovada através do requerimento nº 18/2018. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (09x01). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento nº 190/2018: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que rejeitou o requerimento nº 190/2018: Ricardo Favero Fioravanti. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 161/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada, experiente e visionária MARIA APARECIDA SILVA DALONSO, youtuber de Serra Negra/SP, que apresenta receitas culinárias em seu canal no Youtube Receitas Fáceis Cidoca Dalonso, compartilhando, de forma didática e condizente com os seus propósitos, suas receitas e produções culinárias, chegando a impressionante marca de 9,7 mil inscrições e mais de 1,7 milhão de visualizações até o início da tarde do dia 20/02/2018. Parabéns pelas excelentes e deliciosas receitas, que deixam todos com água na boca, além de passar seus ensinamentos e pesquisas de todo o passo a passo do modo de preparo de suas receitas. Parabéns também ao seu marido Márcio, quem realiza a gravação dos vídeos. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada Maria Aparecida Silva Dalonso, extensivo ao seu marido Márcio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 162/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pelo transcurso do Dia do Esporte, comemorado no dia 19 de fevereiro, parabenizando a todos que incluem no seu dia a dia a prática sadia de esportes, que mantém o corpo e a mente sadios. Parabéns a todos os Esportistas do Município de Serra Negra! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Esportistas do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 163/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado CLAUDIO BIANCHINI, por ter sido aprovado no Vestibular para Medicina na Universidade Federal do Estado do Ceará, desejando muito sucesso nos estudos e nesta nova e promissora empreitada. O estudante Claudio Bianchini tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria e satisfação ver que o esforço alavanca o progresso pessoal. Certamente o homenageado é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, estudos, coragem, força e determinação. Parabéns ao Claudio Bianchini e desejo que a sua promissora carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 164/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA DO PILOTO DE HELICÓPTERO, comemorado no dia 24 de fevereiro, parabenizando estes dedicados e experientes profissionais pelos relevantes trabalhos prestados. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Alexandre Amaral. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 165/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o experiente e dedicado DR. HELDER ALESSANDRO NUNES, que realiza suas importantes funções de médico veterinário no Município de Serra Negra/SP, por ter concluído no mês de fevereiro de 2018, a Especialização na Oncologia Veterinária, demonstrando grande interesse na expansão e especialização de seus conhecimentos, o que o torna um profissional de referência em nosso município. Parabéns pelos estudos e pelos relevantes trabalhos realizados no Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 166/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS PESSOAS E EMPRESÁRIOS QUE TRABALHAM E COLABORAM PARA O FOMENTO DO TURISMO NA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia Nacional do Turismo, comemorado no dia 02 de março, parabenizando por toda dedicação e empenho na busca incansável de manter e desenvolver o Turismo na nossa querida e conhecida Estância de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 167/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração, no dia 08 de março, do Dia Internacional da Mulher. A mulher cria, vai à luta é guerreira e busca... ela espera... tem paciência, é ternura e brandura, é força e magia. Toda mulher é um símbolo sagrado, a imagem da perfeição que cria a vida e se doa. Como mãe semeia a esperança que ilumina o caminho dos filhos. A mulher é a base da perseverança e da Família, onde o amor irradia e sua força inebria. Parabéns a todas as mulheres, pois são exemplos a serem seguidos, diante de sua força, dedicação, empenho, coragem e amor! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às mulheres do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 169/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado e experiente FLÁVIO FONTANA FERRARESSO, que no início do mês de Março/2018, formou-se no Mestrado em Ciências Policiais. O estudioso Mestre Flávio Fontana Ferraresso tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos e em sua carreira profissional, motivo pelo qual merece ser aplaudido, levando-se em consideração a sua incansável busca por atualizações e especializações na sua área de atuação. Traz muita alegria de ver que o esforço e o trabalho alavancam o progresso profissional e pessoal. Certamente o Mestre Flávio Fontana Ferraresso é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao homenageado e desejo que sua carreira profissional continue sendo pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e plenas realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus pais e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 177/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o 2º SARGENTO PM RICARDO PIRES DA SILVA, que em 05 de fevereiro de 2018 assumiu o Comando do 1º Pelotão da Polícia Militar de Serra Negra. O homenageado está na Corporação desde o ano de 1995 e vem prestando excelente trabalho na área da segurança pública, sempre com muita dedicação, experiência e responsabilidade, merecendo ser aplaudido pela Câmara Municipal de Serra Negra. Parabéns pelo relevante trabalho realizado e desejo muito sucesso na realização desta nova e promissora função! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, seus familiares e às autoridades competentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 180/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PROPRIETÁRIO DO SÍTIO SANTA LUZIA - BAIRRO DAS TRÊS BARRAS - SINÉSIO APARECIDO BEGHINI, pela iniciativa de parceria com a Associação Ambientalista Copaíba, pelo plantio de 1.000 mudas de árvores nativas da Mata Atlântica, protegendo a nascente desta propriedade, e incentivando diversos produtores rurais para seguir seu exemplo. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 181/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES - DANILO CARDOSO MAINENTE, AOS CICLISTAS DA GALERA DO PEDAL E A EQUIPE 22 D, pela excelente organização do 2º Passeio Ciclístico de Verão de Serra Negra, que aconteceu neste último domingo dia 04/03/2018, e contou com a participação de mais de 300 ciclistas de Serra Negra e de diversas cidades da região, proporcionando integração entre adultos e crianças, incentivando a prática esportiva. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 182/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente profissional CARLOS DOMINGOS CANHASSI - CARLINHOS CANHASSI, pelo excelente trabalho realizado na área da saúde, atendendo a população com muita dedicação e competência, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir, parabenizar e reconhecer todo o trabalho realizado ao longo de vários anos. Parabéns e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 183/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente profissional DOUTOR JOSÉ ANTONIO MARINHO - ORTOPEDISTA, pelo excelente trabalho realizado na área da saúde, atendendo a população com muita dedicação e competência, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir, parabenizar e reconhecer todo o trabalho realizado ao longo de vários anos. Parabéns e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 184/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente profissional DOUTOR FELIPE, pelo excelente trabalho realizado na área da saúde, atendendo a população com muita dedicação e competência, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir, parabenizar e reconhecer todo o trabalho realizado ao longo de vários anos. Parabéns e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 185/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente profissional WAGNER DA SILVA DEL BUONO - TÉCNICO DE RAIO X, pelo excelente trabalho realizado na área da saúde, atendendo a população com muita dedicação e competência, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir, parabenizar e reconhecer todo o trabalho realizado ao longo de vários anos. Parabéns e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos), com a abstenção do voto do vereador Wagner da Silva Del Buono, em virtude de se tratar do homenageado do presente requerimento. Requerimento nº 186/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente profissional TELMA - RECEPCIONISTA DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, pelo excelente trabalho realizado na área da saúde, atendendo a população com muita dedicação e competência, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir, parabenizar e reconhecer todo o trabalho realizado ao longo de vários anos. Parabéns e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 187/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente profissional MARISA - RECEPCIONISTA DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, pelo excelente trabalho realizado na área da saúde, atendendo a população com muita dedicação e competência, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir, parabenizar e reconhecer todo o trabalho realizado ao longo de vários anos. Parabéns e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 188/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente profissional ATALIBA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, pelo excelente trabalho realizado na área da saúde, atendendo a população com muita dedicação e competência, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir, parabenizar e reconhecer todo o trabalho realizado ao longo de vários anos. Parabéns e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 189/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente profissional GAÚCHO - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, pelo excelente trabalho realizado na área da saúde, atendendo a população com muita dedicação e competência, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir, parabenizar e reconhecer todo o trabalho realizado ao longo de vários anos. Parabéns e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 171/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Vicente Rodrigues da Cunha. Requerimento nº 172/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Paulina Villela Cavalieri. Requerimento nº 173/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Zambotto. Requerimento nº 174/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Fátima Aparecida de Araújo. Requerimento nº 175/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Sebastiana de Lima Leme de Moraes. Requerimento nº 176/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Gracioso Avona Endrighi. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação das moções e dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 03/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, propondo seja a presente Moção encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Volpi, superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem D.E.R. solicitando o aumento de velocidade máxima permitida na Rodovia Engenheiro Constancio Cintra - SP 360, nos trechos em que a velocidade máxima for de 60 (sessenta) Km/h (quilômetros por hora) para 80 (oitenta) Km/h (quilômetros por hora). PROPONHO a presente MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Volpi, superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem D.E.R. solicitando o aumento de velocidade máxima permitida na Rodovia Engenheiro Constancio Cintra - SP 360, nos trechos em que a velocidade máxima for de 60 (sessenta) Km/h (quilômetros por hora) para 80 (oitenta) Km/h (quilômetros por hora). Objetiva o presente pedido aumentar a fluidez do trânsito, posto que a velocidade máxima, ora permitida, demonstra-se equivocada e defasada, o qual serve apenas para gerar a aplicação de penalidade de infração de trânsito por excesso de velocidade, uma vez que a velocidade máxima tem por finalidade o tráfego em condições seguras. A velocidade máxima de 60 km horários é a reclamação mais frequente dos usuários da rodovia, uma vez que a mesma tenha passado por reformas recentes, onde houve a duplicação da pista, com a inclusão da terceira faixa em inúmeros trechos, antes considerados perigosos e a reforma dos acostamentos. A velocidade acima citada encontra-se inadequada a realidade dos motoristas que utilizam diariamente a SP-360 que na prática trafegam pela rodovia com velocidade aproximadamente de 80 km/h, acima do permitido, sem oferecer perigo. Desta forma, contando com a compreensão dos demais Vereadores desta Casa, proponho a presente Moção de Apelo e aguardo a sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Volpi, superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem D.E.R. e, para apoiamento, às Câmaras Municipais da Região. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 04/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, propondo seja a presente Moção encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Governador do Estado de São Paulo, demais autoridades e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, no sentido de, após a devida análise e a adoção dos procedimentos legislativos necessários, seja  analisada a possibilidade de ser derrubado o VETO TOTAL  apresentado pelo Governador do Estado de São Paulo ao projeto de lei nº 718/2017, aprovado pela ALESP no dia 27 de dezembro de 2017, que busca recuperar os meios para que as Entidades e Instituições filantrópicas cadastrarem notas fiscais doadas por consumidores e receberem diretamente os créditos do Programa Nota Fiscal Paulista. PROPONHO a presente MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Governador do Estado de São Paulo, demais autoridades e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, no sentido de, após a devida análise e a adoção dos procedimentos legislativos necessários, seja analisada a possibilidade de ser derrubado o VETO TOTAL apresentado pelo Governador do Estado de São Paulo ao projeto de lei nº 718/2017, aprovado pela ALESP no dia 27 de dezembro de 2017, que busca recuperar os meios para que as Entidades e Instituições filantrópicas cadastrarem notas fiscais doadas por consumidores e receberem diretamente os créditos do Programa Nota Fiscal Paulista. A derrubada do Veto Total apresentado pelo Governador do Estado de São Paulo, ao projeto de lei nº 718/2017, de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso, se mostra plausível e necessário, considerando a importância de se manter, com a máxima eficiência possível, o mínimo de burocracia no processo de doações às Entidades e Instituições sem fins lucrativos por meio do cadastro de notas fiscais no Programa Nota Fiscal Paulista, vez que a burocratização do Poder Público pode atrapalhar as doações, prejudicando toda a população, que é beneficiada com o relevante trabalho dessas Entidades e Instituições. Entendo que o projeto de lei nº 718/2017 é, com certeza, de grande valia e importância para as Entidades e Instituições de direito privado sem fins lucrativos, para que possam voltar a cadastrarem os documentos fiscais doados por consumidores e receberem os créditos resultantes do Programa Nota Fiscal Paulista, ao contrário da burocracia gerada pela Secretaria da Fazenda, através da Resolução nº SF 18, de 09 de março de 2017. Esse importante projeto, se sancionado em Lei Estadual, beneficiará diretamente mais de quatro mil Entidades e Instituições do Estado que participam dos benefícios do Programa Nota Fiscal Paulista, dentre elas o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, situado no Município de Serra Negra/SP, que chegou a receber, durante o período de um ano, a expressiva quantia de R$ 72.388,48 (setenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Por fim, devo ressaltar que os créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista são extremamente necessários e utilizados na manutenção deste abnegadas e importantes Entidade e Instituições Filantrópicas do Estado, citando como exemplo o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, situado no Município de Serra Negra/SP, vez que tais valores recebidos visam dar continuidade ao exemplar e profícuo trabalho social que há anos vem sendo realizado, amparando e cuidando das pessoas idosas do nosso Município. Desta forma, contando com a compreensão dos demais Vereadores desta Casa, proponho a presente Moção de Apelo e aguardo a sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Governador do Estado de São Paulo, demais autoridades e, para apoiamento, às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 16/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que proíbe, no Município de Serra Negra/SP, a prática de pedir, solicitar ou exigir esmolas pelas ruas, cruzamentos de vias, calçadas, praças, próprios e todos os demais locais públicos do Município, inclusive em estacionamentos e estabelecimentos comerciais privados. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Em seguida, foi o projeto de lei nº 16/2018 colocado em discussão e votação. Em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou vista do projeto de lei nº 16/2018. Posto em votação, o pedido de vista, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, foi solicitado a prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais 02 (duas) horas, sendo a presente solicitação aprovada por unanimidade (10 votos). IV – Discussão e votação única do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Serra Negra, que reconhece ilegalidade no procedimento legislativo realizado quando da aprovação do Requerimento nº 18/2018, que autorizou a abertura de Comissão Especial de Inquérito – CEI, para investigar assuntos referentes à área da saúde. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER. Objeto: Processo nº 013/2018 – Expediente nº 05/2018. Parecer sobre o RECURSO interposto pelo Ilmo. Sr. Procurador Municipal, Dr. Atílio José Gonçalves Siloto, que apresentou questionamentos sobre a legalidade da instauração da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018 – CMSN. Recebo, para emissão de parecer, a manifestação apresentada pelo Ilmo. Sr. Procurador Municipal, Dr. Atílio José Gonçalves Siloto, processada na forma de Recurso, apresentando questionamentos sobre a legalidade da instauração da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018 – CMSN, formalizada através da aprovação do Requerimento nº 18/2018. Primeiramente, o Recurso apresentado é tempestivo, vez que até o presente momento não foram iniciados os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018 – CMSN, conforme previsto no § 5º, do artigo 50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Ademais, considerando a licença do vereador Eduardo Aparecido Barbosa - Membro da CEI nº 01/2018 – CMSN, nomeado através da Portaria nº 05/2018, há necessidade de ser nomeado novo vereador para integrar a referida Comissão Especial de Inquérito, cujo procedimento até então não foi formalizado. Ressalto que o Recurso apresentado pelo Douto Procurador do Município de Serra Negra (fls. 21/29 destes autos), trouxe alegações e fatos novos, que necessitam ser melhor analisados pela Comissão Permanente de Justiça e Redação desta Casa Legislativa, o que é feito no presente parecer. Desta forma, entendo que o Recurso em análise está devidamente instruído e preenche os requisitos legais e regimentais para ser conhecido e analisado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Serra Negra. Com relação ao alegado pelo Ilmo. Sr. Procurador do Município, no sentido de que a abertura e demais procedimentos para a formação de Comissão Especial de Inquérito somente poderiam ter sidos realizados durante Sessão Ordinária, ou seja, impossível de serem realizados durante os períodos de recesso parlamentar (caput do artigo 50 do RICMSN), tal como efetivamente realizado, tal alegação não merece acolhimento, nem mesmo ser novamente reanalisada por esta Comissão de Justiça e Redação o que, a respeito, reitero, desde já, os próprios fundamentos apresentados quando do indeferimento do Recurso anterior, vide parecer de fls. 15/18 destes autos. Não obstante, é forçoso, além de necessário, reconhecer a plausibilidade das alegações apresentadas pelo Procurador do Município, no que tange a ocorrência de violação das disposições regimentais determinadas pelos artigos 102, 105, 106 e 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Conforme é de conhecimento de todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, os requerimentos são lidos, discutidos e votados durante o Expediente das Sessões, de acordo com as disposições determinadas do Regimento Interno desta Casa de Leis, principalmente as contidas nos artigos 102 e 105. Verifico que o Requerimento nº 18/2018 (que autorizou a abertura da CEI nº 01/2018 – CMSN) foi lido, discutido e aprovado em momento em que não é destinado à votação de Requerimentos, ou seja, foi deliberado durante a Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária, realizada pela Câmara Municipal de Serra Negra no dia 12/01/2018. Desta forma, entendo que houve expressa violação das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, pois não poderia ter sido incluído o Requerimento nº 18/2018 para ser deliberado durante a Ordem do Dia da referida Sessão Extraordinária, vez que os Requerimentos são votados em oportunidade diversa dos projetos e das demais matérias discutidas na Ordem do Dia, ou seja, são votados durante o Expediente das Sessões. Fato é que nas Sessões Extraordinárias não há Expediente, vez que, regimentalmente falando, durante as Sessões Extraordinárias somente são realizados os procedimentos que dizem respeito às matérias que devem ser deliberadas na Ordem do Dia, a qual não está prevista a deliberação de Requerimentos, vide artigo 106, do RICMSN. Portanto, se não existe o Expediente em Sessões Extraordinárias, torna-se fácil entender que é incabível a votação e a deliberação de Requerimentos durante a Ordem do Dia das Sessões Extraordinárias. Como a votação do Requerimento nº 18/2018 – que autorizou a abertura da CEI nº 01/2018 CMSN – foi realizada da forma equivocada, como acima descrito, entendo que foi violada regra de procedimento contida no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o que por si só obriga a sua anulação e, por arrastamento, a anulação dos atos oriundos desta aprovação, em virtude do vício regimental e procedimental existente.  Com relação a alegação formulada pelo Ilmo. Procurador Municipal de que tenha havido violação das disposições contidas no artigo 120 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, entendo que a mesma deve ser afastada, haja vista que a convocação da 1ª Sessão Extraordinária desta Casa Legislativa, realizada em 12 de janeiro de 2018, foi realizada de forma regular e com fundamento no disposto no artigo 60, II, da Lei Orgânica do Município de Serra Negra. Considerando que o presente Parecer reconhece ilegalidade procedimental havida quando da aprovação de Requerimento nº 18/2018, que aprovou a abertura da CEI nº 01/2018 – CMSN, entendo que, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, deve este Parecer ser encaminhado para deliberação do Douto e Soberano Plenário, em discussão e votação única, a quem caberá a decisão final, vez que em sendo aprovado este Parecer, será automaticamente anulada a aprovação do Requerimento nº 18/2018, tornando sem efeito todos os atos de abertura, formação e demais procedimentos realizados, com a consequente extinção da CEI nº 01/2018 – CMSN. Diante de todo o acima exposto, meu voto é pelo conhecimento do RECURSO de fls. 21/29 interposto pelo Ilmo. Sr. Procurador Municipal, Dr. Atílio José Gonçalves Siloto e, com relação ao mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de reconhecer a ilegalidade procedimental havida durante a aprovação do Requerimento nº 18/2018, que autorizou a abertura da CEI nº 01/2018 – CMSN, pois não foram completamente observadas as normas procedimentais determinadas pelos artigos 102, 105, 106 e 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra e, por consequência, torno nulo e sem qualquer efeito a aprovação do Requerimento nº 18/2018, bem como, por arrastamento, os atos de formação, nomeação dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra para compor a Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018 – CMSN, determinando a consequente extinção da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018 - CMSN. É este o parecer, salvo melhor juízo, que submeto à análise dos demais Vereadores integrantes da Comissão de Justiça e Redação, requerendo seja este parecer também encaminhado, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, para deliberação do Soberano Plenário, que na sua independência deliberará, de forma definitiva, sobre a questão tratada neste parecer. Serra Negra, 01 de março de 2018. Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO – Relator e Vereador PAULO L. MARCHI GIANNINI – Membro. Com o voto em contrário do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (09x01). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Serra Negra, que reconhece ilegalidade no procedimento legislativo realizado quando da aprovação do Requerimento nº 18/2018, que autorizou a abertura de Comissão Especial de Inquérito – CEI, para investigar assuntos referentes à área da saúde: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que rejeitou o Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Serra Negra, que reconhece ilegalidade no procedimento legislativo realizado quando da aprovação do Requerimento nº 18/2018, que autorizou a abertura de Comissão Especial de Inquérito – CEI, para investigar assuntos referentes à área da saúde: Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leonel Franco Atanázio, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 12 de março de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h40min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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