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Atas 18ª Sessão Ordinária e 23ª Sessão Extra - 28/06/2021

ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e oito dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 19h46min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP realizou, de forma VIRTUAL, em conformidade com a Resolução nº 415/2021 da Câmara Municipal de Serra Negra, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 18ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença virtual dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira,   Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 17ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 21 de junho de 2021 e; 2) ata da 22ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 21 de junho de 2021. Em continuidade, passou-se à leitura do EXPEDIENTE e, após, o Exmo. Sr. Presidente determinou o  encaminhamento das INDICAÇÕES nºs 678/2021 a 680/2021 e de 684/2021 a 710/2021 aos setores competentes. Após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações nºs 301/2021 a 308/2021. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de congratulações e aplausos nºs 309/2021 a 315/2021 e 427/2021. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 316/2021 a 426/2021. Não havendo nenhum vereador inscrito como orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada virtual dos vereadores, verificou-se a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 40/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 38/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a cessão de uso de próprio municipal à Câmara Municipal de Serra Negra, situado na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, denominado oficialmente como Palácio Primavera – Deputado Ricardo Nagib Izar, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Educação, visando adequar as dotações orçamentárias para atender as novas normatizações editadas pela Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Novo FUNDEB, referente à folha de pagamento. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 58/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à continuidade das obras de construção de Unidade de Saúde no Bairro São Luiz, Serra Negra/SP. As despesas com o presente crédito serão suportadas através da anulação parcial de dotação orçamentária. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 59/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Serviços Municipais, para a aquisição de materiais de consumo. As despesas com o presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial das fichas 256 e 257 – Contribuição de Iluminação Pública – CIP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 60/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à abertura de rubrica orçamentária para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, visando atender o planejamento urbano e infraestrutura do Município de Serra Negra. As despesas com o presente crédito serão suportadas através da anulação parcial de dotação orçamentária. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 61/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus. As despesas com o presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado por transferências de recursos do Governo Federal – Bloco Atenção Básica, destinado ao enfrentamento da pandemia. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 62/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 36.952,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para enfrentamento da pandemia e para a campanha de imunização contra a COVID-19. As despesas com o presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado por transferências de recursos do Governo Estadual. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 63/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 143.494,15 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus. As despesas com o presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado por transferências de recursos do Governo Federal – Bloco Atenção Básica. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). X – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria de Serviços Municipais, para a aquisição de um caminhão. As despesas com o presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual, através de indicação parlamentar intermediada pelo Deputado Estadual José Antonio Barros Munhoz. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). XI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal 4.376/2021, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo e/ou transporte aos estudantes. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, as Emendas Aditivas nºs 08/2021 e 09/2021 foram retiradas por seus respectivos autores. XII - Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 01/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza a doação de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de Serra Negra, consistente em 07 (sete) cadeiras, ao SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). XIII - Discussão e votação única da Moção nº 18/2021, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Serra Negra/SP, Dr. Elmir Kalil Abi Chedid, para que, juntamente com os setores competentes, organize, dentro do possível, mesmo que de forma singela, uma reunião solene visando reconhecer e agradecer os relevantes serviços públicos prestados ao longo de décadas, contendo também cerimonial de despedida do serviço público, para os servidores públicos municipais de Serra Negra que obtêm a merecida aposentadoria, vez que estes dedicados trabalhadores são merecedores deste reconhecimento e, com toda a certeza, se sentirão enaltecidos e muito felizes com as homenagens. Primeiramente foi proferida a leitura da Moção de Apelo nº 18/2021. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini e Rosimar Gonçalves da Silva. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h02min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e oito dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 22h03min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP realizou, de forma VIRTUAL, em conformidade com a Resolução nº 415/2021 da Câmara Municipal de Serra Negra, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 23ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença virtual dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 38/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a cessão de uso de próprio municipal à Câmara Municipal de Serra Negra, situado na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, denominado oficialmente como Palácio Primavera – Deputado Ricardo Nagib Izar, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Educação, visando adequar as dotações orçamentárias para atender as novas normatizações editadas pela Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Novo FUNDEB, referente à folha de pagamento. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 58/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à continuidade das obras de construção de Unidade de Saúde no Bairro São Luiz, Serra Negra/SP. As despesas com o presente crédito serão suportadas através da anulação parcial de dotação orçamentária. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 59/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Serviços Municipais, para a aquisição de materiais de consumo. As despesas com o presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial das fichas 256 e 257 – Contribuição de Iluminação Pública – CIP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 60/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à abertura de rubrica orçamentária para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, visando atender o planejamento urbano e infraestrutura do Município de Serra Negra. As despesas com o presente crédito serão suportadas através da anulação parcial de dotação orçamentária. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 61/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus. As despesas com o presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado por transferências de recursos do Governo Federal – Bloco Atenção Básica,   destinado ao enfrentamento da pandemia. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 62/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 36.952,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para enfrentamento da pandemia e para a campanha de imunização contra a COVID-19. As despesas com o presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado por transferências de recursos do Governo Estadual. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 63/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 143.494,15 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus. As despesas com o presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado por transferências de recursos do Governo Federal – Bloco Atenção Básica. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IX – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria de Serviços Municipais, para a aquisição de um caminhão. As despesas com o presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual, através de indicação parlamentar intermediada pelo Deputado Estadual José Antonio Barros Munhoz. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ana Bárbara Regiani de Oliveira e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do recesso parlamentar do mês de julho, será realizada no dia 02 de agosto de 2021, segunda-feira, às 19h30min, ressaltando que, havendo necessidade durante o recesso, poderão ser convocadas sessões extraordinárias. Após, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 22h37min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando    facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.