ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 30ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 29ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 19 de outubro de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 511/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 691/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, informando que a Avenida 18, do Loteamento Estância Clube de Veraneio, Bairro das Três, Barras, Serra Negra/SP, ainda não foi aberta e, portanto, não possui qualquer infraestrutura. - Ofício nº 517/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 682/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que o Complexo / Praça de lazer que está sendo revitalizada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. Esclarece também que a Praça Maria José do Prado Oliveira está situada no Loteamento Nova Serra Negra é o espaço público onde está localizado o campinho de futebol. - Ofício nº 693/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 693/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente à troca das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED no Município de Serra Negra. - Ofício nº 519/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 692/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que a Avenida 18, do Loteamento Estância Clube de Veraneio, Bairro das Três, Barras, Serra Negra/SP, ainda não foi aberta e, portanto, não se encontra na programação da expansão da rede de iluminação pública. - Ofício nº 520/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 716/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente a sede da entidade Amparo Social de Promoção Humana. - Ofício nº 522/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 718/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente às melhorias no trânsito na confluência das Ruas Juca Cintra, Antonio Amadeu e Francisco Coviello, Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. - Ofício nº 523/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 688/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Serviços, informando que a placa de sinalização, indicando contramão de direção, já foi instalada na Rua Capitão José Bruschini, para quem desce da Avenida Santos Pinto, Centro, Serra Negra/SP. - Ofício nº 525/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 733/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao atendimento no Posto de Saúde do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 27 de outubro de 2020, terça-feira, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei n.º 091/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício de 2.021 – Orçamento Público Municipal para 2.021 – LOA. A Audiência Pública será transmitida ao vivo através da internet, no site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra (www.cmserranegra.sp.gov.br) ou através do canal da Câmara Municipal de Serra Negra no Youtube. Participe! - Correspondências recebidas no período de 20 de outubro de 2020 a 26 de outubro de 2020. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 86/2020, datada de 20 de outubro de 2020, encaminhando o projeto de lei nº 102/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. - Mensagem nº 87/2020, datada de 20 de outubro de 2020, encaminhando o projeto de lei nº 103/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. - Mensagem nº 88/2020, datada de 20 de outubro de 2020, encaminhando o projeto de lei complementar nº 06/2020, que dispõe sobre a alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV - Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, até o ano de 2054. - Mensagem nº 89/2020, datada de 20 de outubro de 2020, encaminhando o projeto de lei nº 104/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para atender à solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme descrito no  artigo 2º. - Mensagem nº 90/2020, datada de 22 de outubro de 2020, encaminhando o projeto de lei nº 105/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Departamento de Água e Energia Elétrica – DAEE e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP visando a execução pelo DAEE de estudos, projetos e intervenções de recuperação dos lagos da Represa Dr. Jovino Silveira, Querência e do Lago Seco, situados no Município de Serra Negra/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 789/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Bairro dos Cunhas, Serra Negra/SP. Indicação nº 790/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que proceda a pintura dos bancos existentes nas praças públicas municipais. Indicação nº 791/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar todas as coberturas dos pontos de ônibus existentes em nosso município que não possuem tal benfeitoria. Indicação nº 792/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 793/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 794/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar corrimão nas escadas da Praça São Benedito. Indicação nº 795/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento de toda a extensão da Rua Luiz Bulk, Serra Negra/SP. Indicação nº 796/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento de toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Brotas, Serra Negra/SP. Indicação nº 797/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar manutenção nos aparelhos da Academia ao Ar Livre localizada na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 798/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte do mato em ambos os lados da Rua Paulo Minardi - Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 799/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um playground ao lado do Salão Comunitário do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, em local atualmente vazio e sem uso. Indicação nº 800/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na área verde situada na Rua Belizária Maria de Jesus - CECAP. Indicação nº 801/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada placa de Proibido Jogar Lixo no final da Rua Belizária Maria de Jesus, perto da rotatória, CECAP, Serra Negra/SP. Indicação nº 802/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, à Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de serem feitas 02 (duas) lombadas próximas à entrada do Pesqueiro Santa Rita, situado na Rua Ângelo Marchi, Bairro dos Cunhas, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em alta velocidade no local, gerando o risco iminente de ocorrer acidentes. Indicação nº 803/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser fechado diariamente às 22:00 horas o Parque Represa Doutor Jovino Silveira (Barragem), Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os vizinhos do referido Parque estão reclamando das festas com som alto durante o período noturno e madrugadas no local. Indico também, seja entregue a chave à Sabesp para que possam adentrar nas dependências do referido Parque enquanto estiver fechado no período após as 22:00 horas. Indicação nº 804/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser criado e implantado no Município de Serra Negra, um Hospital Público Veterinário - 24 horas, para atendimento dos pets. Indicação nº 805/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser feita uma lombada na Rua da Saudade, altura do número 62, Centro, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em alta velocidade, gerando o risco de ocorrer acidentes. Indicação nº 806/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de ser afixada uma placa de trânsito com os dizeres Cuidado! Animais na Rua, na Rua da Saudade, altura do número 62, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 807/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem consertados todos os bueiros e respectivas tampas ao longo da Rua Ezequias Marques, Loteamento Residencial das Posses, Serra Negra/SP, vez que há bueiros totalmente destruídos, gerando o risco iminente de ocorrer acidentes aos pedestres. Indicação nº 808/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - R.C.E., no sentido de ser atendida a solicitação apresentada pelo munícipe de Serra Negra, Sr. Renato Onorato, para ser realizado o reparo da fiação elétrica que está caída e exposta e ocupando parte da via, na Rua Enio Caetano Minosso, altura do número 150, Loteamento Parque das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que o fio está caído do poste, ocupando parte da rua e por ocasiões distintas já houve veículos arrastando a fiação ao esbarrar nele, o que pode ocasionar acidentes e riscos à infraestrutura do Loteamento. Esclarece por fim, que a referida fiação está caída há mais de 30 dias e nada foi feito até o momento. Indicação nº 809/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com as secretarias municipais competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Serra Negra, no sentido de ser realizado trabalho social e de ajuda visando retirar os andarilhos, sem teto, pedintes, etc., que há tempos permanecem em situação de vulnerabilidade na Praça Sesquicentenário, nas proximidades da Rodoviária de Serra Negra. Indicação nº 810/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral do córrego em frente à chácara do Moacir Nunciaroni e que corre beirando a chácara de propriedade da família do saudoso Osvaldo Marchi, pois está exalando odor de esgoto muito forte. Indicação nº 811/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, no sentido de ser realizada limpeza geral do córrego em frente à chácara do Moacir Nunciaroni e que corre beirando a chácara de propriedade da família do saudoso Osvaldo Marchi, pois está exalando odor de esgoto muito forte. Indicação nº 812/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja a Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de ser feita pintura de solo no início da Estrada Municipal Carlos Cagnassi (após o Casco de Ouro, subindo para o Bairro dos Leais - próximo à oficina) com o dizer: Devagar, vez que os motoristas estão trafegando no local em alta velocidade. Indicação nº 813/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada de terra na Estrada de terra ao lado da Quadra Poliesportiva do Bairro dos Leais, Estrada que vai para Itapira, (em frente ao Sítio do senhor Odair Canhaci), vez que os motoristas estão trafegando em alta velocidade com seus veículos, gerando o risco iminente de ocorrer acidentes no local. Indicação nº 814/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de ser feita a fiscalização da altura limite dos caminhões que trafegam pela área urbana do Município de Serra Negra, pois há caminhões muito alto trafegando, danificando a fiação entre os postes em vários locais da nossa cidade, o que vem gerando muitos transtornos e contratempos à população. Indicação nº 815/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Telefônica S/A, para que seja devidamente afixado o poste que está torto e prestes a cair, situado na Rua Marina Galaverna, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 816/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L. e/ou a Empresa Renascer RCE, no sentido de ser colocado 01 (um) poste com iluminação pública no trecho faltante da Rua Osvaldo Tonini, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o local está muito escuro. Indicação nº 817/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de ser colocado 01 (um) poste com iluminação pública no trecho faltante da Rua Osvaldo Tonini, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o local está muito escuro. Indicação nº 818/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer RCE, no sentido de ser colocado 01 (um) poste com iluminação pública no trecho faltante da Rua Osvaldo Tonini, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o local está muito escuro. Indicação nº 819/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser retirado o entulho que está jogado na rua e na calçada em toda extensão da Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 820/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada uma ou duas câmeras de monitoramento entre a quadra e a pracinha do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que está havendo depredação no local. Indicação nº 821/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, sejam analisadas as possibilidades de destacar diariamente 01 (uma) enfermeira para realizar suas funções no Posto de Saúde do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP. Indicação nº 822/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizadas as obras para o correto escoamento das águas pluviais em toda a extensão da Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que se nada foi feito, a água da chuva aos poucos levará o asfalto da via embora. Indicação nº 823/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizadas as obras para o correto escoamento das águas pluviais em toda a extensão da Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que se nada foi feito, a água da chuva aos poucos levará o asfalto da via embora. Indicação nº 824/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Sabesp para que, com a maior urgência possível, determine ao setor  competente, no sentido de ser realizada vistoria completa e realizados todos os reparos necessários com relação à pavimentação asfáltica que está afundando na Rua Mauro de Paula, em frente ao número 177, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que pode haver tubulação de água com vazamento, vez que a massa asfáltica vem afundando dia a dia, demonstrando que no local há graves problemas. Indicação nº 825/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser realizada, pelo menos uma vez por semana, a varrição de toda a extensão da Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que os moradores estão reclamando que o setor responsável da Prefeitura não vem varrendo o local que está muito sujo. Indicação nº 826/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser colocada uma lixeira maior para atender a demanda na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, bem como seja realizada com maior periodicidade a retirada do lixo depositado no local. Indicação nº 827/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser retirado a grande quantidade de entulhos e lixo que há tempos estão jogados na calçada da Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 828/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser realizada vistoria nas árvores situadas na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, pois há árvores supostamente doentes e secando, que podem cair a qualquer momento, tal como a árvore na foto em anexo, o que vem gerando risco de acidentes. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE: uso/usaram da palavra o(s) vereador(es) Eduardo Aparecido Barbosa, Paulo L. Marchi Giannini e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:  Requerimento nº 774/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data serão reposicionados os vasos com plantas situados em ambas as esquinas da Rua Coronel Pedro Penteado com a Rua Monsenhor Manzini, Centro, Serra Negra/SP, vez que os vasos e as plantas estão atrapalhando tanto a visão dos motoristas que descem pela Rua Coronel Pedro Penteado, como também estão atrapalhando a visão dos pedestres que atravessam no local, podendo gerar acidentes/atropelamentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 775/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L. para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de ser mudado de local o poste de energia elétrica (da CPFL) que se encontra atualmente em propriedade particular e bem na entrada principal do imóvel residencial situado na Rua Milton  Dalonso, número 35, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o referido poste de energia elétrica vem causando vários contratempos aos moradores do imóvel. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 776/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, em qual data serão consertados todos os bueiros e respectivas tampas em toda a extensão da Rua Ezequias Marques, Loteamento Residencial das Posses, Serra Negra/SP, vez que há bueiros totalmente destruídos, gerando o risco iminente de ocorrer acidentes aos pedestres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 777/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Renato Pinto Giachetto e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp para que, no prazo regimental de até 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, em que pé estão atualmente as obras da rede de esgotos que irá atender ao Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Requeremos também, seja informado se a SABESP está tendo atualmente algum contratempo de ordem administrativa, técnica, judicial ou na execução das obras da rede coletora de esgotos do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP e, em caso positivo, relatar o que eventualmente vem ocorrendo. Requeremos por fim, seja informada qual é a data prevista para o término das obras da rede de esgotos do Loteamento Nova Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 785/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, no sentido de ser informado em que data será feita toda a manutenção necessária do leito carroçável da Avenida das Pitangueiras, Loteamento Estância Clube Veraneio, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que a Prefeitura colocou cascalhos muito grandes e grossos que estão impedindo a passagem dos veículos e também dos pedestres, de modo que a situação está crítica e totalmente precária naquele local, havendo inclusive idosos que não estão conseguindo sair de suas residências, nem mesmo para realizar tratamentos de saúde. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 778/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a RF ENGENHARIA E ESTRUTURAS METÁLICAS, recentemente em funcionamento no Município de Serra Negra/SP, na Avenida João Gerosa, número 1945, Bairro dos Francos, parabenizando pelo primoroso e excelente trabalho que vem sendo realizado em nosso município, desejando muito sucesso nesta promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da RF Engenharia e Estruturas Metálicas, aos seus familiares, extensivo a todos os seus colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 780/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelo aniversário de casamento do casal DANILO DELANGELICA e AMANDA AVONA, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 781/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 25 anos de união do casal CARLOS ALBERTO SALOMÃO e MARCIA BORGO SALOMÃO, comemorados em outubro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 782/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração do DJONES SUSHI BAR, uma ala muito bem estruturada, com um cardápio muito bem elaborado, sushiman chef da mais alta competência, utilizando ingredientes da mais alta qualidade e procedência. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do DJones Sushi Bar, extensivo aos seus familiares e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 786/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 18 anos de união do casal PAULINHO CANDREVA e ESPOSA, comemorados em outubro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 787/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 26 anos de união do casal PEDRINA EXPOSITO e ROBERTO MARTINS, comemorados em outubro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 788/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente, atuante e dedicado senhor EDVALDO MOREIRA LOPES - TCHUBA, Coordenador no Município de Serra Negra do Hospital de Amor de Barretos, por ter, de forma brilhante, organizado e comandado a belíssima ação filantrópica em prol do Hospital do Amor de Barretos, com a arrecadação de doações de leite, água, roupas e demais produtos alimentícios, além da realização da bem organizada Ação Entre Amigos que rifou um veículo, cujo valor arrecadado foi encaminhado diretamente ao Hospital de Amor de Barretos, ambas ações realizadas em Serra Negra no dia 17 de outubro de 2020. Infelizmente, parte das doações foi perdida devido ao acidente ocorrido com a carreta que realizava o transporte das doações até o Hospital de Amor de Barretos/SP, mas, com toda a certeza, fica o grande exemplo altruísta, com a certeza do trabalho e do dever cumprido. Parabéns pela exemplar iniciativa e pelo excelente trabalho realizado, parabenizando também a todos que realizaram as importantíssimas doações! Que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  homenageado, ao Hospital de Amor de Barretos e a todos os colaboradores e doadores que direta ou indiretamente ajudaram e contribuíram nesta exemplar ação humanitária em prol do Hospital de Amor de Barretos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 789/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alayde de Moraes Vasconcellos. Requerimento nº 790/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Abel Brutomesso. Requerimento nº 791/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Francisco Assis da Silva. Requerimento nº 792/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Célia Regina Paulino. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 094/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão do Loteamento denominado Residencial Arvoredo na planta genérica de valores, para fins de tributação do IPTU. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão, usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida, que apresentou, de forma verbal, o requerimento solicitando a retirada da urgência na tramitação legislativa do projeto de lei nº 094/2020. Posto em votação, o pedido verbal de retirada da urgência do projeto de lei nº 094/2020, foi rejeitado por maioria de votos (06x03). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o pedido verbal de retirada da urgência do projeto de lei nº 094/2020: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o pedido verbal de retirada da urgência do projeto de lei nº 094/2020: Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Rejeitado o pedido verbal de retirada da urgência, passou-se à primeira votação do projeto de lei nº 094/2020, sendo o referido projeto de lei aprovado por maioria de votos (06x03). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 094/2020, em primeira discussão e votação:  Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 094/2020, em primeira discussão e votação: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 096/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.123,12 (noventa mil, cento e vinte e três reais e doze centavos), que será destinado para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros de custeio do Governo Federal, conforme Portaria nº 2516/2020. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 097/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será destinado às Unidades de Saúde, para enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 430/2020. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 098/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que será destinado à Secretaria de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 1797/2020, tendo em vista o credenciamento do Município de Serra Negra, por instituir o Centro de Atendimento para enfrentamento da Covid-19. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 099/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.545,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), que será destinado para as Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, no enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 2222/2020. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), que será destinado aos serviços de atenção primária à saúde no cuidado às populações específicas: situação de rua, de vulnerabilidade socioeconômica, etc., no enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 2405/2020. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será destinado para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivo de custeio do Governo Federal, conforme Portaria nº 2358/2020. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). X – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para atender à solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme descrito no  artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). XI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 105/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Departamento de Água e Energia Elétrica – DAEE e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP visando a execução pelo DAEE de estudos, projetos e intervenções de recuperação dos lagos da Represa Dr. Jovino Silveira, Querência e do Lago Seco, situados no Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). XII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 006/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV - Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, até o ano de 2054. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Roberto Sebastião de Almeida e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h36min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte, com início às 21h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 27ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): para constar, durante o início, a presente sessão extraordinária foi presidida pelo vereador Eduardo Aparecido Barbosa, tendo em vista a ausência momentânea do vereador Presidente, Wagner da Silva Del Buono. I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 094/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão do Loteamento denominado Residencial Arvoredo na planta genérica de valores, para fins de tributação do IPTU. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (05x03). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 094/2020, em segunda discussão e votação:  Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 094/2020, em segunda discussão e votação: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 095/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 223.951,13 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), que será destinado ao setor cultural do Município. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 096/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.123,12 (noventa mil, cento e vinte e três reais e doze centavos), que será destinado para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros de custeio do Governo Federal, conforme Portaria nº 2516/2020. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 097/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será destinado às Unidades de Saúde, para enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 430/2020. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 098/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que será destinado à Secretaria de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 1797/2020, tendo em vista o credenciamento do Município de Serra Negra, por instituir o Centro de Atendimento para enfrentamento da Covid-19. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Para constar, a partir deste momento, voltou a presidir a presente sessão extraordinária o vereador Presidente Wagner da Silva Del Buono. VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 099/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.545,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), que será destinado para as Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, no enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 2222/2020. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), que será destinado aos serviços de atenção primária à saúde no cuidado às populações específicas: situação de rua, de vulnerabilidade socioeconômica, etc., no enfrentamento da Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 2405/2020. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será destinado para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivo de custeio do Governo Federal, conforme Portaria nº 2358/2020. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IX – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). X – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais), que será destinado para a Secretaria Municipal de Saúde. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta dos recursos de excesso de arrecadação, motivados pelo repasse a maior do Fundo Nacional de Saúde – Vigilância em Saúde e Atenção Básica. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). XI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para atender à solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas com o presente crédito adicional correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme descrito no  artigo 2º. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). XII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 105/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Departamento de Água e Energia Elétrica – DAEE e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP visando a execução pelo DAEE de estudos, projetos e intervenções de recuperação dos lagos da Represa Dr. Jovino Silveira, Querência e do Lago Seco, situados no Município de Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). XIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 006/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV - Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, até o ano de 2054. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 03 de novembro de 2020, terça-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h47min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.