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Atas da 12ª Sessão Ordinária e 17ª Sessão Extraordinária - 26/05/2020

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 12ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Paulo Leopoldo Marchi Giannini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (08 votos), a ata da 11ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 18 de maio de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 204/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 269/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente às obras de pavimentação asfáltica e iluminação pública em ruas do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 27 de maio de 2020, quarta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2020. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 04 de maio de 2020. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 28 de maio de 2020, quinta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 058/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2021 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 04 de maio de 2020. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO  DA CMSN. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de fevereiro de 2020. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de março de 2020. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de abril de 2020. - Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo de Serra Negra, referente ao 1º quadrimestre de 2020. - Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo de Serra Negra, referente ao 1º quadrimestre de 2020. - Correspondências recebidas no período de 19 de maio de 2020 a 26 de maio de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de abril de 2020, o importe de R$ 2.193.166,57 (dois milhões, cento e noventa e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), totalizando, no período de janeiro/2020 a abril/2020, o valor de R$ 7.701.084,38 (sete milhões, setecentos e um mil, oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 56/2020, encaminhando o projeto de lei nº 064/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). As despesas decorrentes com a execução deste crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 065/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e empresas situadas no Município de Serra Negra/SP, de disponibilizarem, de forma gratuita e contínua, dispenser ou frascos contendo álcool antisséptico no interior de suas dependências, para higienização das mãos dos usuários, clientes e funcionários, enquanto perdurar a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), o uso de máscara de proteção facial, e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 314/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral e revitalização da Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, confluência com a Rua Agostinho Luiz Fedel. Indicação nº 315/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 316/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de fazer a limpeza e conservação das ruas do Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 317/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar demarcação de solo na Avenida Presidente Castelo Branco, dando acesso para o Jardim Primavera, bem como colocação de placas indicativas de Rua Sem Saída e demais placas de trânsito pertinentes. Indicação nº 318/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser instalada cobertura em todos os pontos de ônibus do nosso município que não possuam essa melhoria. Indicação nº 319/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de providenciar reparos e limpeza no escadão que tem seu início na Rua dos Expedicionários,  e término na Av. José Oscar Bruschini da Silveira. Indicação nº 320/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e varrição das ruas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 321/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a manutenção necessária no Campo de Futebol situado no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 322/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação de todas as ruas existentes no Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, vez que está havendo muita dificuldade de serem localizados os endereços naquele bairro. Indicação nº 323/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. Indicação nº 324/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP.  Indicação nº 325/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 326/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Luiz Bulk, Loteamento Vale do Sol, em seu trecho que é asfaltado, bem como pavimentar o trecho que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 327/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder limpeza geral na viela que liga a Rua José Rizzieri até a Rua Boa Vista. Indicação nº 328/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção da passagem que liga a Rua dos Expedicionários com a Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 329/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Esportes, possa disponibilizar estagiários de Educação Física, a fim dos mesmos darem orientações às pessoas que utilizam os aparelhos da Academia ao Ar Livre, nas praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 330/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências através da Secretaria Municipal de Obras, para a canalização do ribeirão na Rua Orlando Poleto. Indicação nº 332/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que decrete a prorrogação dos vencimentos do IPTU, ISS e demais impostos municipais que vencerão nos meses de agosto e setembro de 2020, considerando a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) onde foi decretado o fechamento do comércio, de modo que muitas pessoas e comerciantes estão sem renda e não têm condições financeiras de pagar seus impostos neste período de crise econômica. Indicação nº 333/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua para compor o Comitê Municipal de Serra Negra para Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19): 1 representante do Ministério Público; 1 representante do Poder Judiciário; 2 vereadores;1 médico infectologista; 1 representante dos hotéis/pousadas, 1 representante do comércio. Indicação nº 334/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando o Decreto Municipal que reconheceu o estado de calamidade pública no Município de Serra Negra/SP, em virtude do Coronavírus (Covid-19); considerando o Decreto Municipal nº 64.881 de 22.03.2020 que decreta a quarentena no Estado de São Paulo no contexto da pandemia do Covid 19; considerando o alinhamento do Município da Estância Hidromineral de Serra Negra com o governo de Estado acerca da restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou prorrogação do Covid-19; considerando que as medidas restritivas impostas, embora essenciais à saúde, afetam sobremaneira a receita das empresas, principalmente às micros, pequenas e médias desta Comarca de Serra Negra; considerando a existência de despesas indispensáveis e inegociáveis para a manutenção da atividade econômica, tais como, aluguéis e funcionários. Indico, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, seja concedida a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às Empresas e Comércios em geral que não funcionaram durante os meses da quarentena decretada em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19). Indicação nº 335/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, no sentido de ser realizado uma ação simbolizando a abertura do comércio em nossa Estância Turística no dia 1º de junho de 2020, colocando uma bandeira do Brasil ou de Serra Negra no Cristo Redentor de Serra Negra, com sentido de dar força a todos os comerciantes nesta fase de recomeço das atividades. Indicação nº 336/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem recolhida a grande quantidade de galhos, folhas e copas de árvores que há dias estão jogadas na calçada em frente ao Clube do Oficiais de Serra Negra, situado na Avenida João Gerosa, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 337/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas prioridades de obras e infraestrutura do Município de Serra Negra/SP, o completo recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, pois a referida via está repleto de grandes buracos. Indicação nº 338/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras necessárias de manutenção no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, principalmente as obras de nivelamento e fixação das tampas dos bueiros, consertos de escadas e dos muros/beirais, bem como limpeza geral, vez que o local necessita urgentemente de reparos e manutenção por parte da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Após, foi proferida a leitura das Moções nºs 08/2020 e 09/2020. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, as Moções nºs 08/2020 e 09/2020 foram incluídas na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária para discussões e votações. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 312/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis em qual data serão feitas pelo menos 02 (duas) lombadas de terra ao longo da Rua Vicente Tomazelli Padula, Loteamento Estância da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, tendo inclusive ocorrido acidente recentemente, de modo que os moradores do local estão solicitando esta simples providência da Prefeitura Municipal de Serra Negra enquanto não é asfaltada aquela movimentada via pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 313/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Academia ao Ar Livre situada no Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 314/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, quais melhoramentos existem atualmente na Rua que se inicia na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, na propriedade que pertenceu ao saudoso Sebastião Mineiro, local onde há vários imóveis construídos, informando também se a referida rua é uma via pública, ou seja, pertencente ao município de Serra Negra e se possui denominação oficial.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 315/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se está na programação das obras  a serem realizadas futuramente no Município de Serra Negra/SP, a realização das obras de infraestrutura necessárias e a pavimentação asfáltica da Rua das Rosas, situada no Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP. Em caso positivo, informar qual a data prevista para a realização destas importantes obras de infraestrutura. Em caso negativo, informar quais medidas a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar, e em que data, para resolver a falta de infraestrutura e de pavimentação asfáltica na Rua das Rosas, Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 316 /2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade técnica e legal de serem totalmente regularizados os imóveis construídos na Rua que se inicia na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, na propriedade que pertenceu ao saudoso Sebastião Mineiro e nas áreas próximas e adjacentes daquele local. Em caso positivo, informar quais procedimentos necessitam ser realizados, tanto pela Prefeitura Municipal de Serra Negra como pelos proprietários dos terrenos/imóveis. Requeiro mais, seja informado se existe algum TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e o Ministério Público do Estado de São Paulo referente o Loteamento ou área descrita neste requerimento de informações. No caso de haver este TAC encaminhar cópia. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 317/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, de forma detalhada, quais os procedimentos devem ser realizados, tanto pela Prefeitura Municipal de Serra Negra como pelos proprietários/moradores dos imóveis situados na Rua que se inicia na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, na propriedade que pertenceu ao saudoso Sebastião Mineiro, para serem regularizadas a rede de energia elétrica e a rede de iluminação pública naquele local, inclusive visando a expansão futura das referidas redes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 318/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L. para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade legal e técnica de ser disponibilizada a rede de iluminação pública em toda a extensão da Rua que se inicia na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, na propriedade que pertenceu ao saudoso Sebastião Mineiro, local onde há vários imóveis construídos. Requeiro mais, considerando que no local já existe a rede elétrica primária, seja informado se há condições legais e técnicas para ser feita e disponibilizada a rede elétrica secundária, com a expansão da rede, o que possibilitaria cada imóvel ter o seu próprio relógio de medição de força individualizado. Caso seja possível as melhorias acima, requeiro seja informado, de forma detalhada, quais procedimentos devem ser realizados para a regularização e a expansão da rede de energia e de iluminação pública no referido local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 319/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o Complexo Turístico do Alto da Serra, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 320/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao contrato de prestação dos serviços de pinturas de Praças, Ruas, Vias e demais locais públicos, recentemente celebrado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e que, segundo informações se trata de uma Empresa da cidade de Bragança Paulista/SP. 1) Qual Empresa vem prestando atualmente os serviços de pinturas em geral nas Praças, Parques, Jardins, Ruas, Vias Públicas, etc. para a Prefeitura Municipal de Serra Negra? Qual o seu C.N.P.J.? Em que cidade está sediada? 2) Qual o valor pago pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para essa Empresa pelos serviços a pintura? 3) Encaminhar cópia deste contrato, com todas as eventuais alterações e aditamentos. 4) Foi realizado algum procedimento licitatório ou pesquisa de preços para a contratação destes serviços? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido processo/expediente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 321/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao imóvel público pertencente ao Município de Serra Negra/SP, situado na Rua Antonio Jorge José, número 450, Centro, Serra Negra/SP, que estava arrendado para servir de Hotel - o Grande Hotel Serra Negra, que a partir do dia 17 de maio de 2020, foi reintegrado aos bens imóveis pertencentes ao Município de Serra Negra, para ser utilizado ou destinado pela municipalidade.  1) Com a efetivação da reintegração do imóvel onde funcionou o Grande Hotel Serra Negra para o Município de Serra Negra, qual será a destinação ou utilização pretendida para o referido imóvel e em que data? 2) O imóvel necessita de algum tipo de reforma? Em caso positivo, quando será realizada e qual a previsão de valores a ser gasto com essa reforma? 3) A atual administração pública do Município de Serra Negra pretende ou entende ser viável e possível utilizar o referido imóvel público como Prefeitura Municipal de Serra Negra, onde também podem funcionar todas as Secretarias e demais setores municipais em um único imóvel, evitando-se o pagamento mensal de inúmeros aluguéis de imóveis? Por quê? 4) A atual administração pública do Município de Serra Negra pretende ou entende ser viável e possível destinar o referido imóvel público para ser uma Faculdade? Por quê? 5) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários com relação a este relevante assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 322/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se há condições legais de ser concedida a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às Empresas e Comércios em geral, que não funcionaram durante os meses da quarentena decretada em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), conforme modelo em anexo.  Em caso positivo, informar a partir de qual data poderão os empresários e comerciantes interessados formalizar este pedido de isenção do ISSQN junto a Prefeitura Municipal de Serra Negra, esclarecendo também, de forma detalhada, quais os procedimentos e requisitos legais deverão ser cumpridos para essa isenção, ressaltando que no Município de Serra Negra/SP já há um grupo com mais de 50 (cinquenta) empresas/comércios que estão sem funcionar e estão interessados em obter a referida isenção do ISSQN. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 323/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, solicite à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Serra Negra/SP, se há algum planejamento, ações, programas, etc. para ser implementado e realizado no Município de Serra Negra/SP, visando divulgar, desenvolver e fomentar o Turismo e o Desenvolvimento Econômico em Serra Negra, logo após o término da quarentena decretada em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). Em caso positivo, relatar todos os planejamentos, ações e programas pós pandemia que serão implantados em nosso Município, esclarecendo de forma detalhada como irão funcionar e suas finalidades, encaminhando cópias integrais destes documentos e dos vídeos de divulgação e das propagandas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 324/2020, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os integrantes do conceituado e tradicionalíssimo GRUPO ART SAMBA - SERRA NEGRA, bem como aos organizadores e colaboradores das belíssimas lives realizadas durante a quarentena decretada em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), vez que, além de ser um excelente show, arrecadou grandes quantidades de doações para o Hospital Santa Rosa de Lima, que certamente ajudará muito a nossa população, principalmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade. Parabéns pela exemplar e feliz iniciativa, parabenizando também todas as pessoas que ajudaram e fizeram o bem! Que Deus continue abençoando a todos! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 325/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o COLORADO SUPERMERCADOS, pela exemplar e feliz iniciativa em promover a belíssima campanha Dobradinha do Bem, arrecadando e doando expressiva quantidade de alimentos não perecíveis, ou seja, 1.600 quilos de mantimentos, que serão destinados às famílias mais carentes do nosso município. Parabéns pela realização desta Campanha Humanitária durante a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), formando uma Corrente do Bem, com a participação maciça da população, visando auxiliar o próximo nesta fase tão difícil. Que Deus abençoe a todos os organizadores e colaboradores desta benevolente campanha solidária! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência aos proprietários do Colorado Supermercados, extensivo a todos os apoiadores e colaboradores desta grande campanha que merece muitos aplausos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 326/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 40 anos de casados do casal ELISETE PACHIONI E JOSÉ CARLOS PACHIONI, comemorados no  mês de maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 327/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 26 anos de casados do casal LIGIA SANGIORGIO e JOSÉ VICENTE RODRIGUES, comemorados no  mês de maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 328/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 15 anos de casados do casal DANI e CLEBER LIMA, comemorados no  mês de maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares.   Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 329/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e competente DEPUTADO FEDERAL RICARDO IZAR JÚNIOR, que intermediou junto ao Governo Federal a importantíssima verba no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que foi destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, para auxílio ao combate ao Covid-19. É com muita gratidão que agradecemos ao Deputado Federal Ricardo Izar Júnior, pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população Serra-negrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 330/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a atuante e competente MARA GABRILLI - SENADORA DA REPÚBLICA, que intermediou junto ao Governo Federal a importantíssima verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que foi destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, para auxílio ao combate ao Covid-19. É com muita gratidão que agradecemos a Senadora Mara Gabrilli, pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população Serra-negrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 331/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a empresa JACARÉ BRINQUEDOS, pela exemplar e feliz iniciativa em promover uma belíssima ação social, trocando alimento por pipoca e algodão doce, arrecadando e doando alimentos para serem doados às famílias mais carentes do nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  senhor Everton Maciel Machado, familiares e à Empresa Jacaré Brinquedos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 340/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 07 anos de casados do casal FERNANDA ZANETTI MOTTA e ACÁCIO MOTTA, comemorados no  mês de maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 341/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tradicional CASA DE TINTAS RANGEL TINTAS, que no mês de março de 2020, completou 35 anos de sua fundação no Município de Serra Negra/SP, sempre prestando primoroso trabalho com atencioso atendimento a todos os seus inúmeros clientes, que a tornam referência em nosso Município neste concorrido ramo comercial. A Rangel Tintas sempre se destacou em seu ramo de comércio no nosso Município, trazendo em primeira mão as novidades em tintas e produtos para pinturas, sempre comercializando produtos da mais alta qualidade, de modo que seus clientes possuem alta confiança nesta respeitada Casa de Tintas. Parabéns pelos investimentos, trabalho e por criar empregos diretos e indiretos no Município de Serra Negra, prestando relevante serviço e colaborando diretamente com o desenvolvimento da nossa cidade. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao proprietário da Rangel Tintas, Enzo Marchi, extensivo a todos os seus familiares, funcionários, clientes e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 342/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 24 anos de casados do casal VALDENE PADULA e EDUARDO PADULA, comemorados no  mês de maio/2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 343/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 47 anos de casados do casal DULCE LOPES e EDSON LOPES (CUCO), comemorados em 26 de maio de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 332/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Sandra Aparecida Tonholi Gonçalves. Requerimento nº 333/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria José Anibal Silveira. Requerimento nº 334/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Carlos Padula. Requerimento nº 335/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Célia da Silva. Requerimento nº 336/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Neuza Aparecida Balardin Iida. Requerimento nº 337/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Luiza Maria Bonami. Requerimento nº 338/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Mauro Ferraresso Nunciaroni. Requerimento nº 339/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Paulo Pulini Pinton. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Pesar nº 08/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, propondo, na forma regimental, seja consignado em Ata da presente Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento do Deputado Federal Luiz Lauro Ferreira Filho. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Nome Civil: LUIZ LAURO FERREIRA FILHO. Nascimento: 10/06/1978. Naturalidade: Campinas, SP. Profissões: Publicitário. Filiação: Luiz Lauro Ferreira e Lara Fais Ferreira. Escolaridade: Pós-Graduação. Mandatos (na Câmara dos Deputados): Deputado(a) Federal - 2015-2019, SP, PSB, Dt. Posse: 01/02/2015; Deputado(a) Federal - 2019-2023, SP, PSB, Dt. Posse: 17/12/2019. Suplências e Efetivações: Assumiu, como Suplente, o mandato de Deputado(a) Federal, na Legislatura 2019-2023, a partir de 17 de Dezembro de 2019. Foi efetivado(a), em 1 de Abril de 2020. Filiações Partidárias. PSDB, 2019. Atividades Partidárias: Atividade Partidária - Câmara dos Deputados. Vice-Líder, PSB, 3/2/2015-9/6/2016; 9/2/2017-27/02/2018, 6/3/2018-18/4/2018. Atividades Parlamentares: CÂMARA DOS DEPUTADOS - 55ª Legislatura: COMISSÃO PERMANENTE: Comissão de Minas e Energia - CME: 1º Vice-Presidente, 18/04/2018 - 31/01/2019, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN: 2º Vice-Presidente, 05/04/2017 - 04/04/2018, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS: Presidente, 03/05/2016 - 22/03/2017, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS: Suplente, 03/03/2015 - 02/02/2016, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS: Suplente, 22/03/2017 - 02/02/2018, Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA: Suplente, 11/04/2017 - 02/02/2018, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI: Suplente, 03/04/2018 - 31/01/2019, Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU: Suplente, 04/04/2018 - 31/01/2019, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI: Titular, 03/03/2015 - 02/02/2016, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN: Titular, 04/03/2015 - 02/02/2016, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS: Titular, 03/05/2016 - 02/02/2017, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI: Titular, 22/03/2017 - 02/02/2018, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN: Titular, 22/03/2017 - 02/02/2018, Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA: Titular, 23/03/2017 - 30/03/2017, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN: Titular, 03/04/2018 - 31/01/2019, Comissão de Minas e Energia - CME: Titular, 03/04/2018 - 31/01/2019, COMISSÃO ESPECIAL: LICITAÇÕES (LEI 8666/1993): Suplente, 08/08/2016 - 31/01/2019, CRISE HÍDRICA NO BRASIL: Titular, 26/03/2015 - 05/12/2018, PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO: Titular, 17/06/2015 - 23/09/2015, PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO: Titular, 29/10/2015 - 04/11/2015, PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: Titular, 14/06/2016 - 31/01/2019, PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: Titular, 18/05/2017 - 31/01/2019, COMISSÃO EXTERNA: ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES SOBRE O ZIKA VÍRUS: Titular, 17/02/2016 - 31/01/2019, CONSELHO: CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS: Titular, 26/03/2015 - 31/01/2019. Mandatos Externos: Vereador(a), Campinas , SP, Partido: PSB, Período: 2011 a 2015. Estudos e Cursos Diversos: Graduação em Comunicação Social Publicidade Propaganda, PUC Campinas, SP, Campinas , 1996 - 1999; Pós-Graduação em Economia Urbana, PUC São Paulo, SP, São Paulo , 2010 - 2012; Pós-Graduação em Gestão Pública, PUC São Paulo, SP, São Paulo, 2010 - 2012. Infelizmente, o atuante Deputado Federal Luiz Lauro Filho veio a falecer no dia 18 de maio de 2020, com 41 anos de idade. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (08 votos). II – Discussão e votação única da Moção de Pesar nº 09/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, propondo, na forma regimental, seja consignado em Ata da presente Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento do Ex-governador do Estado de São Paulo Laudo Natel. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Laudo Natel - Ex Governador do Estado de São Paulo. Filho de Bento Alves Natel e Albertina Barone, Laudo estudou nas cidades de Mirassol e Araraquara. Depois de formado, iniciou carreira no setor bancário, exercendo os mais diversos cargos.  Foi funcionário do Banco Noroeste, onde era colega de Amador Aguiar, que mais tarde o levaria para o Banco Brasileiro de Descontos, atual Bradesco. Natel acompanhou o amigo, sendo por muito tempo o seu braço-direito, chegando a diretor do Banco. Também foi diretor da Associação Comercial de São Paulo, diretor do Sindicato dos Bancos de São Paulo e presidente da comissão bancária do Conselho Monetário Nacional. Eleito tesoureiro do São Paulo Futebol Clube em 1952, cresceu politicamente no clube, alcançando os cargos de diretor financeiro e, mais tarde, presidente. É patrono do clube, graças a sua atuação na prospecção de recursos para viabilizar a construção do Estádio do Morumbi. Carreira política: Em 1962, elegeu-se vice-governador[2], concorrendo em faixa própria — no sistema eleitoral de então, o voto no vice era desvinculado. Elegeu-se, portanto, em chapa diferente da composta pelo governador eleito, Ademar de Barros. Em 1965, Laudo concorreu à prefeitura do município de São Paulo, mas perdeu as eleições para o Brigadeiro Faria Lima. Laudo Natel foi por duas vezes governador de São Paulo. A primeira, entre 6 de junho de 1966 e 31 de janeiro de 1967, deu-se quando, como vice-governador, substituiu o então governador Ademar de Barros, cassado pelo governo militar brasileiro.  Para assumir, licenciou-se do cargo de presidente do São Paulo, para o qual tinha sido eleito dois meses antes. Nesse primeiro mandato no governo, continuando um projeto de Ademar, Natel unificou as onze usinas hidrelétricas de São Paulo, que deram origem à Companhia Energética de São Paulo (CESP) e modernizou o sistema fazendário estadual, por meio de seu secretário Antônio Delfim Netto. A segunda, entre 15 de março de 1971 e 15 de março de 1975, deu-se quando foi eleito, de maneira indireta, pelo colégio eleitoral. Nesse período de governo, deu ênfase ao desenvolvimento do interior, com o Plano Rodoviário de Interiorização do Desenvolvimento (PROINDE), unificou toda a malha ferroviária paulista em torno da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), prosseguiu a construção da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes, criou a Sabesp e a Cetesb, inaugurou as primeiras estações do Metrô e elaborou plano para desenvolvimento do Vale do Ribeira. Durante o mandato, demitiu por carta o prefeito de São Paulo, José Carlos de Figueiredo Ferraz, devido a inúmeras discordâncias administrativas. Para justificar tal ato, alegou falta de sintonia de Figueiredo Ferraz com o Estado e a União. A versão mais aceita é a de que Figueiredo Ferraz foi demitido por ter dito que São Paulo tinha que parar de crescer. Escolhido pelo Palácio do Planalto, candidatou-se para um terceiro mandato em 1978, mas foi derrotado na convenção do seu partido (a ARENA) por Paulo Maluf, que fora o secretário de Transportes de sua segunda gestão. Aspirou novamente ao governo do Estado em 1982, mas também perdeu na escolha interna do partido (desta vez o PDS, sigla sucessora da ARENA), agora para Reynaldo de Barros, então prefeito de São Paulo e ligado ao malufismo. Infelizmente, Laudo Natel veio a falecer no dia 18 de maio de 2020, aos 99 anos de idade. Laudo Natel deixa sua marcada sua história no Município de Serra Negra/SP, onde está denominada uma importante e central Avenida, a conhecida Avenida Governador Laudo Natel. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (08 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 064/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). As despesas decorrentes com a execução deste crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 105/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, José Aparecido Orlandi, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que cria a Rota Turística do Café – Bairro da Serra, Serra Negra/SP, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h06min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, com início às 22h07min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 17ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Paulo Leopoldo Marchi Giannini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 064/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). As despesas decorrentes com a execução deste crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 059/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Roberto Sebastião de Almeida, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 01 de junho de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h15min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.