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RESTRIÇÃO DE ACESSO - CORONAVÍRUS - ATO DA MESA DIRETORA da CMSN Nº 01, DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal da Estância de S

ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Nº 01, DE 2020

               (Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP)

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, no exercício de suas atribuições legais,

 CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);
 CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de prevenção à infecção e propagação do vírus em ambientes de circulação de pessoas;
 CONSIDERANDO que o Coronavirus (COVID-19) já tem casos confirmados no Estado de São Paulo e, ainda, vem sendo verificado o aumento significativo do número de casos suspeitos;
 CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, porém preservando a saúde das pessoas que frequentam o Poder Legislativo do Município de Serra Negra;
 CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliados com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio.
 
 FAZ SABER que a Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra aprovou e publica o seguinte Ato:

 Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavirus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, Estado de São Paulo, em todas as suas dependências.
 Art. 2° Apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP os vereadores, servidores, profissionais de veículos de imprensa e estagiários, enquanto estiverem em serviço.
 Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP de eventos coletivos que não sejam da competência ou iniciativa do Poder Legislativo de Serra Negra. 
 Art. 4º A restrição de acesso às dependências da Câmara Municipal de Serra Negra não será observada em situações excepcionais, desde que justificada a  necessidade do ingresso para tratar de questões urgentes. 
 Art. 5º Durante o período de restrição de acesso no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, as Sessões serão disponibilizadas para serem acompanhadas ao vivo através de transmissões veiculadas através de seu site oficial (www.cmserranegra.sp.gov.br) ou através do canal da Câmara Municipal de Serra Negra no Youtube.
 Parágrafo único. As gravações das Sessões da Câmara Municipal de Serra Negra permanecerão disponíveis para a população em geral, mesmo após a realização das Sessões, cujas gravações poderão ser acessadas livremente e em qualquer horário através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra (www.cmserranegra.sp.gov.br) ou através do canal deste Poder Legislativo Municipal no Youtube.
 Art. 6º As solicitações da população em geral à Câmara Municipal de Serra Negra serão realizadas exclusivamente através de seu e-mail institucional www.cmserranegra.sp.gov.br, ou através dos telefones (19) 3892-5488, (19) 3892-2024, 0800 770 5488 ou através do e-mail: secretaria@cmserranegra.sp.gov.br. 
 Art 7º Durante os primeiros 10 (dez) dias de vigência deste Ato da Mesa Diretora:
 I - os servidores e os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com sessenta anos ou mais, estão dispensados, a seu critério, de comparecerem às dependências da Câmara Municipal de Serra Negra para realizarem seus serviços ou funções legislativas, não havendo desconto no respectivo salário ou subsídio;
 II - havendo necessidade, a Presidência ou a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, poderá prorrogar os prazos descritos neste Ato, bem como vir a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato;
 III -  fica autorizado à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Serra Negra dispensar funcionários, reduzir as jornadas de trabalho, dividir os servidores em equipes ou em turno de trabalho, podendo também adotar a metodologia de trabalho remoto ou home office dos servidores.
 Art. 8º Este Ato da Mesa Diretora entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos legais a partir de 17 de março de 2020, vigorando por tempo indeterminado ou até que novo Ato disponha em contrário.

 Câmara Municipal de Serra Negra, 16 de março de 2020.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP


Ver. WAGNER DA SILVA DEL BUONO
Presidente


Ver. EDUARDO APARECIDO BARBOSA             Ver. EDSON B. O. MARQUEZINI
          1º Vice-Presidente                                                  2º Vice-Presidente


Ver. JOSÉ APARECIDO ORLANDI           Ver. RICARDO FAVERO FIORAVANTI
                 1º Secretário                                               2º Secretário

 Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serra Negra, em 16 de março de 2020.

DEMÉTRIUS ÍTALO FRANCHI
Secretário Geral da CMSN

Fotos