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Atas - 28ª sessão ordinária e 25ª sessão extraordinária - 16/09/2019

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezesseis dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 28ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 27ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 09 de setembro de 2019; 2) ata da 25ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 09 de setembro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 552/2019, encaminhando à Câmara Municipal de Serra Negra os balancetes da receita e despesa do mês de agosto de 2019, conforme determina a Lei Orgânica do Município. Informa ainda, que as informações contábeis também estão no site da Prefeitura Municipal de Serra Negra, no link transparência municipal. - Ofício nº 550/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 613/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Serra Negra, referente à realização da Festa Italiana neste ano de 2019. - Ofício nº 556/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 621/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer do Secretário de Esportes e Lazer, referente aos aparelhos da Academia ao Ar Livre, instalados na Praça Sesquicentenário. - Ofício nº 557/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 600/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente à ampliação da EMEB Professora Doraci Ramalho Silingardi. - Ofício nº 553/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 577/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a retirada dos galhos oriundos da poda realizada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, é de responsabilidade da Municipalidade, desde o ano de 2016, conforme documentos encaminhados. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 194/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, informando que será realizada audiência pública para prestação de contas das aplicações do Fundo Municipal de Saúde e Gestão em Saúde Municipal, referente ao 2º quadrimestre de 2019, que será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, no dia 17 de setembro de 2019, às 19h00min. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP.  A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará audiência pública no dia 27 de setembro de 2019, sexta-feira, à partir das 15h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referentes ao 2º quadrimestre de 2019. Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. - E-mail da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, encaminhando o requerimento nº 1505, de 2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, parabenizando o Município de Serra Negra pelo seu aniversário a ser comemorado no dia 23 de setembro de 2019. - Ofício nº 052/2019 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de agosto de 2019. - Ofício nº 050/2019 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, em resposta ao requerimento de informações nº 634/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de agosto de 2019. - Correspondências recebidas no período de 10 a 16 de setembro de 2019, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Ofício nº 0954 / 2019 / SR JUNDIAÍ/SP. Jundiaí, 10 de Setembro de 2019. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.  Notificamos sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 09/09/2019, no valor de R$ 182.375,48 (cento e oitenta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 870259/2018 - Operação 1058555-22, firmado com Município de Serra Negra, assinado em 28/09/2018, no âmbito do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - Reforma e Revitalização de Praças no município de Serra Negra - SP. Atenciosamente, Representação e Gerência da Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 076/2019, encaminhando o projeto de lei nº 87/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel com o senhor Luis Bernardo Fróes e Isabel Lanza Fróes. - Mensagem nº 077/2019, encaminhando o projeto de lei nº 88/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências. - Mensagem nº 078/2019, encaminhando o projeto de lei nº 92/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais), para atender solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 089/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que denomina a Estrada Municipal que se inicia junto a Estrada Municipal Egisto Fruchi, segue com a extensão aproximada de 1.980 metros até o seu término, situada no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ DOS SANTOS. - Projeto de Lei nº 090/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que denomina a Estrada Municipal que se inicia junto a Estrada Municipal Carlos Cagnassi, segue com a extensão aproximada de 1150 metros até o seu término, situada no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL ALCIDES FAZZANI INVERNIZZI. - Projeto de Lei nº 091/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que denomina a Estrada Municipal que se inicia junto a divisa com o Município de Itapira/SP, segue com a extensão aproximada de 730 metros até o seu término, situada no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, próxima ao antigo Campo de Futebol dos Guidettis, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO PINTO DE FARIA. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que concede o Título Honorífico  de  Cidadão  Serrano  ao  Senhor  José Jorge Machado. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº  782/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente medidas urgentes quanto a limpeza de todos os vasos de flores do Cemitério da Saudade, sendo que estão com água parada que chega a apodrecer, podendo se tornar focos de mosquito da dengue. Indicação nº 783/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeado e consertado os desníveis de parte da Rua Monsenhor Manzini, no trecho que se inicia na Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo), vez que o referido trecho há anos está cheio de desníveis, imperfeições e buracos, estando difícil trafegar no referido local. Indicação nº 784/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho. Indicação nº  785/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral bem como o corte do mato nas Estradas Municipais situadas no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 786/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 787/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, possa criar uma Associação ou Cooperativa dos produtores de vinho de Serra Negra e incentivar o plantio de uvas em nossa cidade. Indicação nº 788/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Esportes, possa disponibilizar estagiários de Educação Física, a fim dos mesmos darem orientações às pessoas que utilizam os aparelhos da Academia ao Ar Livre, nas praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 789/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências através da Secretaria Municipal de Obras, para a canalização do ribeirão na Rua Orlando Poleto. Indicação nº 790/2019, de autoria do vereador   Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, devido as últimas chuvas torrenciais, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Ruas que são atualmente de terra, no Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pois as referidas vias públicas estão com muitos buracos e desníveis; estando muito difícil trafegar no Loteamento. Indicação nº 791/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato das calçadas e das ruas, bem como realizada limpeza geral e varrição em toda extensão das Ruas Mathilde Arthuso Salomão e Ana Macedo e também em todas as Ruas existentes nos Loteamentos Residencial Serra Negra, Sol Nascente, Nova Serra Negra, Jardim Serra Negra, Parque Residencial das Posses, Portal da Serra, Arapongas, Refúgio da Serra, São Luiz, Jardim Paulista e Colina dos Ipês. Indicação nº 792/2019, de autoria do vereador  Edson B.O Marquezine, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido do Parque Terra da Magia, situado na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, permaneça aberto até às 19:00 horas todos os dias durante o verão. Indicação nº  793/2019, de autoria do vereador  Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Agostinho Luiz Fedel, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que a referida Rua está intransitável. Indicação nº 794/2019, de autoria do vereador  Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizados os seguintes serviços de manutenção no velório do Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP. - conter o vazamento de dois vasos sanitários no banheiro masculino; - pintura do teto de todo o prédio do velório municipal, pois está embolorado; - troca de todas as lâmpadas queimadas; - conserto do bocal do quartinho que está quebrado; - rejunte do vaso sanitário do banheiro feminino, que inclusive está reclamando do mau cheiro. Indicação nº 795/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem disponibilizados os seguintes produtos e utensílios de limpeza para serem utilizados no prédio onde funciona o velório municipal de Serra Negra/SP: - vassouras para varrição das áreas internas e externas; - esponjas para as pias da cozinha; - panos de prato. Indicação nº 796/2019, de autoria do vereador  Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, seja determinado ao setor competente, no sentido de serem adotadas todas as providências necessárias para acabar com o terrível e fortíssimo odor de esgoto na altura do número 450 da Rua Papa João Paulo II e em toda a extensão da Rua Nicolau Granziera, Centro, Serra Negra/SP, pois os moradores destes locais não estão suportando o fortíssimo odor de esgoto. Indicação nº  797/2019, de autoria do vereador  Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem disponibilizadas vestimentas novas e adequadas para os coveiros do Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP. Indicação nº 798/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem disponibilizados móveis e utensílios para o velório do Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP. - troca de cadeiras internas ou o seu conserto, bem como seja realizada limpeza de todas as cadeiras; - troca ou o conserto da mesa da cozinha que está quebrada; - novo aparelho de telefone fixo; - persianas novas para as salas 01 e 02; - facas para cozinha; - pastas para arquivo; - troca ou o conserto dos bancos do lado de fora que estiverem quebrados. Indicação nº 799/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que estude as possibilidades de serem instaladas placas de zinco ou de outro material adequado, no trecho não murado da Garagem Municipal Belmiro Postali, onde atualmente está instalado alambrado, às margens da Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, evitando a exposição e a visualização da parte interna daquele importante Próprio Público Municipal. Indicação nº 800/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que solicite à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Serra Negra, no sentido de ser realizada avaliação, bem como a adoção dos procedimentos assistenciais necessários, com relação ao (s) morador (es) de rua que vem dormindo no próprio público onde funcionou a Guarda Municipal, na Praça João Pessoa, Serra Negra/SP. Indicação nº 801/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada completa limpeza no lago da Fonte Santo Agostinho, Serra Negra/SP, vez que o lago está com muito limbo, pedras, folhas secas, sujeiras, etc. no chão, criando um aspecto de abandono. Indicação nº 802/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas placas identificando o Banheiro Público existente em frente à Fonte Santo Agostinho, Serra Negra/SP, vez que as pessoas, principalmente os turistas, não sabem que aquele prédio, recentemente reformado, se trata de um banheiro público. Indicação nº  803/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as seguintes melhorias e manutenções no Parque da Fonte Santo Agostinho, Serra Negra/SP. - limpeza geral; - abertura da Fonte Santo Agostinho; - cuidados com as plantas; - consertos e manutenção dos brinquedos existentes no parquinho infantil; - obras para o correto escoamento das águas pluviais, principalmente na área que desce do Grande Hotel Serra Negra, vez que quando chove forte toda a água fica empossada na Fonte Santa Luzia, virando um piscinão; - manutenção e limpeza do monjolinho; - manutenção geral naquele importante ponto turístico de Serra Negra. Indicação nº 804/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que seja analisada a possibilidade e a viabilidade de ser instalado um dispositivo de trânsito que impeça os motoristas de cortarem indevidamente com seus veículos a mão de direção na Avenida Ariovaldo Viana (Rodovia SP-360), para adentrarem na Rua Antonio Novaes, altura do número 950, em frente ao Fabinho Auto Som, Serra Negra/SP, vez que o local está extremamente perigoso, com alto risco de ocorrer graves acidentes. Indicação nº 805/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras necessárias para ser nivelado o asfalto da Rua Antonio Jorge José, no trecho que se encontra com a Rodovia SP-360 (sentido Serra Negra/Lindoia), Serra Negra/SP, vez que muitos caminhões estão enroscando no local, havendo muito trabalho para serem retirados, com transtornos e perda de tempo. Indicação nº 806/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser liberado e aberto o trecho novo da Rua Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti, que dá acesso à Rua Amélia Massaro, Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho está pronto para o tráfego de veículos. Indicação nº 807/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem plantados pés de primaveras e ipês em todas as entradas do nosso Município, bem como em praças, locais públicos, Morro do Cristo, etc., visando embelezar ainda mais a nossa Estância Turística. Indicação nº 808/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem recolocadas as tartarugas/bloquetes de trânsito em ambos os lados do início da Rua José Bonifácio, esquina com a Rua Sete de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, em frente ao Banco Itaú e a Papelaria da Norma/Correios, pois há veículos, principalmente carros fortes, estacionando irregularmente em local proibido, atrapalhando o trânsito naquela área central do nosso município. Indicação nº 809/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformada a quadra poliesportiva do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, bem como seja fixado novamente o portão da quadra, que está abandonado na rua em frente a quadra. Indicação nº 810/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que sejam realizadas melhorias e toda a manutenção necessária no prédio público onde funciona o Posto de Saúde do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, bem como nos demais locais e áreas situadas ao lado. Indicação nº 811/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que inclua nas prioridades do Município de Serra Negra, para área da infraestrutura, a pavimentação asfáltica do trecho de terra da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, até o antigo campo de futebol dos Guidettis. Indicação nº 812/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, no trecho entre o Bar da Lina e a quadra poliesportiva do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 813/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi e da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 814/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser retirada a lixeira que está às margens da Rodovia SP-105, próximo à esquina com a Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, bem como seja esta lixeira devidamente instalada em um local mais apropriado na referida Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson. Indicação nº 815/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma rotatória adequada na Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, após o cruzamento com a Rodovia SP-105, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que o referido cruzamento está muito perigoso, havendo o risco iminente de ocorrer graves acidentes. Indicação nº 816/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma e revitalização do Parque e Fonte São Luiz. Indicação nº 817/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada próximo à entrada da Fazenda Melo, entrada do Sérgio, no início do trecho que é asfaltado, pois os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o risco de ocorrer graves acidentes. Indicação nº 818/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser verificada a regularidade do imóvel em construção, que aparenta estar abandonado, situado à beira da Rodovia SP-105, em frente ao local conhecido popularmente como Cachoeirinha, Serra Negra/SP, verificando se o imóvel está totalmente legalizado e se não há risco de desmoronar na Rodovia SP-105. Indicação nº 819/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que determine ao setor competente, no sentido de ser verificada a regularidade do imóvel em construção, que aparenta estar abandonado, situado à beira da Rodovia SP-105, em frente ao local conhecido popularmente como Cachoeirinha, Serra Negra/SP, verificando se o imóvel está totalmente legalizado e se não há risco de desmoronar na Rodovia SP-105. Indicação nº 820/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser feita uma lombada na Rua Amélia Massaro, entroncamento com a Rua Guerino de Salvi Salzano, Loteamento parque das Cachoeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 821/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que adote os procedimentos necessários para disponibilizar iluminação pública no Loteamento Placidolândia, principalmente na Rua de entrada do referido Loteamento. Indicação nº 822/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que adote os procedimentos necessários para disponibilizar iluminação pública no ponto de ônibus existente em frente ao Posto da Barragem, Serra Negra/SP. Indicação nº 824/2019, de autoria do vereador  Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado a Sabesp para que, em caráter de extrema urgência, seja determinado ao setor competente, no sentido de serem adotadas todas as providências necessárias para acabar com o terrível e fortíssimo odor de esgoto na altura do número 450 da Rua Papa João Paulo II e em toda a extensão da Rua Nicolau Granziera, Centro, Serra Negra/SP, pois os moradores destes locais não estão suportando o fortíssimo odor de esgoto. Indicação nº 825/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que determine ao setor competente, com a maior urgência possível, no sentido de que seja feito um procedimento para molhar o trecho não asfaltado da Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, pois devido ao tempo seco e quente e na empresa ali existente haver um alto tráfego de caminhões, o pó da rua tem adentrado a fábrica, causando problemas com os produtos. Indicação nº 826/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser integralmente cumprido o disposto no artigo 5º, da Lei Municipal nº 3136/2009, que dispõe sobre a criação do VEM - Vagas Exclusivas para Motocicletas, para o centro da cidade de Serra Negra e dá outras providências, vez que muitas motocicletas estão estacionando indevidamente nas vagas para automóveis, não havendo qualquer fiscalização neste sentido. Indicação nº 827/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas placas de trânsito nas ruas centrais do Município de Serra Negra, alertando ser proibido estacionar motocicletas fora das áreas especialmente demarcadas para estacionamento de motos, conforme disposto no artigo 5º, da Lei Municipal nº 3136/2009. Segue em anexo foto da placa existente no Município de Amparo/SP para que seja adotada como modelo em nosso Município, vez que em Amparo as vagas para estacionamento de motos são devidamente fiscalizadas, devendo servir de exemplo para a atual administração de Serra Negra, tal como serviu de exemplo e adotado rapidamente em nosso Município o financiamento de ambulâncias. Para constar, a indicação nº 823/2019, foi retirada por seu autor. Após, foram proferidas as leituras das Moções de Apelo de nºs 11/2019 e 12/2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, as Moções, foram incluídas na ordem do dia da presente sessão extraordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 684/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 04, do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 685/2019, de autoria do vereador  Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 05, do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 690/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente do Departamento de Pessoal e da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, se atualmente no prédio onde funciona a sede da Secretaria de Saúde do Município de Serra Negra/SP, situada na Rua Capitão José Bruschini, número 107, Centro, Serra Negra/SP, existe funcionário (s) público (s) concursado (s) que esteja (m) emprestado (s) da Secretaria Municipal de Educação, ou seja, em eventual desvio de função. Em caso positivo, informar os nomes de todos esses servidores, informando também quais são os seus respectivos cargos de origem junto à área municipal da educação e desde qual data vem desempenhando suas funções na sede da Secretaria Municipal de Saúde.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 691/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à área do trânsito do Município de Serra Negra/SP.  1) A atual administração municipal de Serra negra/SP (2017/2020) realizou um Estudo Técnico do Trânsito do nosso Município? Em caso positivo, encaminhar cópia integral e atualizada deste estudo. 2) Caso a atual administração municipal de Serra Negra ainda não tenha realizado este Estudo Técnico do Trânsito do nosso Município, informar se realizará este estudo e em que data. 3) Quais ações e procedimentos a atual administração pública do Município de Serra Negra pretende implantar no Município de Serra Negra, até o final do ano de 2020, principalmente na área central, para melhorar a fluidez do trânsito em nosso município? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, os requerimentos de informações de nºs 686/2019, 687/2019, 688/2019, 689/2019, 704/2019 e 705/2019 foram retirados por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 692/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 31 anos de casados do casal ANDRÉ LUÍS FRANCO e CRISTINA DE BASTOS FRANCO, comemorados em setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 693/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 50 anos de casados - Bodas de Ouro - do casal MIRIAM CLEIDE DOS SANTOS DEI SANTI e JOSÉ CARLOS DEI SANTI, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 694/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 15 anos de casados do casal ROGERIO BINDA e VIVIANE BINDA, comemorados em setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 695/2019, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o experiente e dedicado Terapeuta Holístico, DR. CARLOS EDUARDO MASCARENHAS, pelo excelente trabalho realizado no Município de Serra Negra/SP, em prol de toda a população. O competente homenageado vem há mais de um ano aplicando gratuitamente o REIKI nas pessoas interessadas, no Posto de Saúde do São Luiz, Serra Negra/SP, trabalho este que a Câmara Municipal de Serra Negra reconhece pela sua importância e parabeniza pelos trabalhos realizados, pois se trata de profissional exemplar. Que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 696/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o  FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE SERRA NEGRA/SP, pela realização de excelente Campanha do Agasalho/2019, que arrecadou muitas peças de roupas que aqueceram o inverno de muitas famílias carentes. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Fundo Social de Solidariedade, na pessoa da senhora Yara de Souza Leme, extensivo a todos os servidores, participantes e colaboradores da magnífica Campanha do Agasalho/2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 697/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o  HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA E O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, pela feliz iniciativa em realizar a excelente Campanha de Filmes de Raio X, destinando-os à empresa especializada na recuperação de prata, um dos componentes do Raio X, arrecadando recursos financeiros que serão aplicados no Município de Serra Negra. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Hospital Santa Rosa de Lima, ao Fundo Social de Solidariedade de Serra Negra, extensivo a todos os participantes e colaboradores da campanha. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 698/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o LIONS CLUB DE SERRA NEGRA, pela feliz iniciativa em realizar a excelente Campanha dos Lacres de Latas, que vem arrecadando milhares de lacres de alumínio, que serão trocados por cadeiras de rodas, em benefício das pessoas mais necessitadas financeiramente. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Lions Club de Serra Negra, em nome de sua Diretoria, extensivo a todos os seus integrantes, participantes e colaboradores da campanha. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 699/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado Senhor EDVALDO MOREIRA LOPES - Coordenador no Município de Serra Negra/SP do Hospital de Amor de Barretos e a todos os Organizadores e Colaboradores do 5º Leilão Direito de Viver, realizado nos dias 14/09/2019 (arrecadação de doações) e 15/09/2019 (no Recinto de Exposições Casco de Ouro), Serra Negra/SP, grandioso evento que contou com atrações diversificadas, que agradou a todo o público presente, resultando em um excelente Leilão Beneficente, onde toda a renda foi revertida para o Hospital de Amor de Barretos/SP. Parabéns pela belíssima e exemplar iniciativa, desejando que Deus continue a abençoá-los hoje e sempre, parabenizando também pelo empenho na organização e realização do evento que tornaram o evento um sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 700/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o LIONS CLUB DE SERRA NEGRA, pela feliz iniciativa em realizar a excelente Campanha de Coleta de Tampas de Garrafas Pet, arrecadando milhares de tampas, cujos valores arrecadados são utilizados em prol de pessoas mais necessitadas financeiramente. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Lions Club de Serra Negra, em nome de sua Diretoria, extensivo a todos os seus integrantes, participantes e colaboradores da Campanha. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 701/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em nome de sua Superintendência Estadual de Operações -SPI, toda Diretoria e os competentes e dedicados funcionários da Agência dos Correios de Serra Negra/SP, parabenizando por ter iniciado, em 06 de junho de 2019, a distribuição domiciliária de correspondências na Rua Benedito Pérsio, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, que irá beneficiar inúmeras pessoas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 702/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o LIONS CLUB DE SERRA NEGRA, pela feliz iniciativa em realizar a belíssima Campanha de Cartelas de Remédios, arrecadando milhares de cartelas fabricadas com alumínio, que serão trocadas por cadeiras de rodas, em benefício das pessoas mais necessitadas financeiramente. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Lions Club de Serra Negra, em nome de sua Diretoria, extensivo a todos os seus integrantes, participantes e colaboradores da Campanha. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 703/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, SENHOR DIVALDO FERNANDO DE SANTI, pela feliz iniciativa em transportar os trabalhadores do Programa Frente do Trabalho em um micro-ônibus da Prefeitura Municipal de Serra Negra e não mais em caçambas de caminhões, garantindo a segurança destes trabalhadores. Parabéns também a todos os trabalhadores da Frente do Trabalho e aos servidores públicos municipais que desempenham suas importantes funções junto à Garagem Municipal, parabenizando pelo excelente trabalho que vem sendo realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 710/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado EDUARDO LOPES, pela inauguração de seu novo Studio Fotográfico, no dia 18 de setembro de 2019, situado na Rua José Bonifácio, número 650, Loja 03, Centro, Serra Negra/SP, em um local muito bem estruturado e localizado, desejando muito sucesso! Parabéns pelos excelentes trabalhos realizados no Município de Serra Negra, em prol de toda a população! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, extensivo a todos os colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 711/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 30 anos de casados - Bodas de Pérolas - do casal SOLANGE PERONDINI PASSADORI e JOSUÉ PASSADORI, comemorados em setembro/2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Após, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão para que os vereadores pudessem cumprimentar os munícipes e os homenageados com requerimentos de congratulações que estavam presentes no plenário. Retomados os trabalhos, passou-se aos REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 706/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Gelvásio Alves da Cunha. Requerimento nº 707/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Floriza Maria de Jesus Picolo. Requerimento nº 708/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Romildo Olivotto. Requerimento nº 709/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Anézia Leme. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Renato Pinto Giachetto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 11/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que propõe  MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada MOÇÃO DE APELO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.  Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros; Considerando que os Correios realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade operacional, o que levou a população a reconhecer a empresa como uma das instituições públicas mais confiáveis, logo após a Família e os Bombeiros. Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais; Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;  Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as populações e para as economias das localidades do interior do País; Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública notória; Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os Correios;  REQUEIRO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada MOÇÃO DE APELO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.  Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Presidente dos Correios, conforme relação que se segue abaixo, bem como para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos).  II – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 12/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que propõe  MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, para que as matérias legislativas e outras medidas que envolvam os Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis dos Correios, que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo território nacional. Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso Fundo de Pensão Postalis; Considerando que, o Postalis, foi criado no ano 1981, cuja adesão ao plano de previdência à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios teria que aderir ao plano, sob pena de não ser admitido; Considerando que, os argumentos para a adesão, à época, foram no sentido de complementar as aposentadoria recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT; Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano BD. Benefício Definido, entendeu que deveria o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA- Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição extraordinária; Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado Postalprev que era do tipo de CD - Contribuição Definida, onde cada participante optava por percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária de patrocinadora; Considerando que, a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e, após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD; Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através da PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão dos Postalis, após apurações de novos rombos realizados através de operações especiais da Política Federal como: Positus, Greenfield e Pausarem rombos estes que somaram quase R% 6 bilhões, envolvendo Instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como gestões temerárias; Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA em abril/2014, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de R$5,6 bilhões, ora atualizados, atinge a cifra de quase R$ 15 (quinze) bilhões; Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um argumento das contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por um déficit que eles não deram causa; Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento  do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvios que foram trazidos aos seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT; Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é crítica, principalmente para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano Postalprev; Considerando que, os estancamentos das gestões temerárias, ainda está muito distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em instância derradeira influência as indicações e rumos das aplicações; Ante ao Exposto, REQUEIRO nos termos regimentais, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que as matérias legislativas e outras medidas que envolvam os Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis dos Correios, que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo território nacional. Dentre as matérias que os participantes do Postalis clamam por atenção, destacam-se as seguintes: a) Apoio junto  à Câmara dos Deputados e Senado Federal para aprovação do PL Nº 8821/2017, em trâmite na Comissão de  Finanças  e  Tributação  da Câmara dos Deputados cuja proposta: - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado  deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. b) Atenção do Ministério do Planejamento e dos Correios para que a Empresa volte a pagar a Reserva Técnica do Serviço Anterior- RTSA, suspensa em abril/2014 cujo montante encontra-se próximo de R$ 2,2 bilhões de reais, valor que está sendo pago injustamente pelos participantes por meio de contribuição extra de 17,92%. c) Atuação da AGU, do Ministério da Fazenda e da PREVIC junto ao Banco BNY Mellon para que ressarça os prejuízos que causou ao Postalis, em R$ 8,2 bilhões, conforme apurado pelo MPF/SP na ação civil pública N 5001172-70.2018.4.03.6100, 26ª VF Cível de SP e, em trâmite no TRF3. d) Atuação junto ao Ministério da Fazenda e Receita Federal, no sentido   de   anular   a  Solução  de  Consulta  COSIT  n.º  354/2017  de  06/07/2017  da dedutibilidade das Contribuições Extraordinárias paga por participantes dos Fundos, para apuração do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, o que acarretou um brutal aumento no valor do imposto de renda descontado dos participantes aposentados. Que a presente Moção, após aprovada pelos seus pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO DE APOIO, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Secretário da Receita Federal, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Advogada Geral da AGU e Presidente dos Correios. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 86/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 293.324,32 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), que será destinado para o custeio de prestação de serviços. As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual, que tem por objeto o Transporte Escolar. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 87/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel com o senhor Luiz Bernardo Fróes e senhora Isabel Lanza Fróes. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 07/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que fixa o número de Vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP para a 18ª Legislatura – 2021/2024. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h45min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.



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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezesseis dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 22h46min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 25ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 86/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 293.324,32 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), que será destinado para o custeio de prestação de serviços. As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual, que tem por objeto o Transporte Escolar. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 87/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel com o senhor Luiz Bernardo Fróes e senhora Isabel Lanza Fróes. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do feriado em comemoração ao 191º aniversário de Serra Negra, será realizada no dia 24 de setembro de 2019, terça-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h03min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.