ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezenove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 24ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 23ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 12 de agosto de 2019 e, 2) ata da 21ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 12 de agosto de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 522/2019, comunicando à Câmara Municipal de Serra Negra, que a partir do dia 12 de agosto de 2019, o nobre vereador Edson B. O. Marquezini, foi indicado para o cargo de Líder do Governo Municipal junto ao Poder Legislativo do Município de Serra Negra. - Ofício nº 523/2019, em resposta ao requerimento nº 456/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando as informações solicitadas com relação a loteamentos e desmembramentos clandestinos no Município de Serra Negra/SP. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail da Empresa Telefônica S/A, em resposta à indicação nº 449/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que foi realizada a manutenção na rede telefônica localizada em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. - Ofício nº 045/2019 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de julho de 2019. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de maio de 2019. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de junho de 2019. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de julho de 2019. - Correspondências recebidas no período de 13 a 19 de agosto de 2019, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - Ofício nº 836/2019/REGOVJD - Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Jundiaí/SP, comunicando a liberação de recursos, atendendo ao disposto no artigo 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificando, para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 14/08/2019, no valor de R$ 483.315,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e trezentos e quinze reais), destinados a esse Município, referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº 0518640-18/2019, assinado em 14/02/2019, no âmbito do Programa FINISA, Modalidade FINISA - DESPESA DE CAPITAL. Respeitosamente, Gerente de Filial e Superintendência Regional JUNDIAÍ/SP. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 078/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado no Município de Serra Negra/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 700/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as lombadas que estão com a tinta apagada no município de Serra Negra/SP. Indicação nº 701/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dedetizar todos os bueiros do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 702/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas ruas dos bairros/loteamentos mais afastados da área central do nosso município, principalmente nos bairros/loteamentos: Alto das Palmeiras, Colina dos Ipês, Suiza Park, Nova Serra Negra, Parque Fonte São Luiz, Refúgio da Serra, Jardim Gustavo e as ruas asfaltadas do Bairro das Posses. Indicação nº 703/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem revistos os locais onde estão pintadas as faixas para travessia de pedestres em todo o Município de Serra Negra/SP, vez que muitas faixas estão pintadas muito próximas às esquinas e cruzamentos, o que diminui a segurança dos pedestres e muitas das vezes os veículos não conseguem adentrar na via principal, interrompendo a passagem dos veículos, tal como vem ocorrendo a quem desce pela rua ao lado da Praça do Fórum para adentrar na Rua Nove de Julho, na subida da Rua dos Expedicionários - esquina com a Avenida João Gerosa, etc., solicitando para que as faixas sejam pintadas um pouco mais distante das esquinas e dos cruzamentos das vias. Indicação nº 704/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 705/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, inclusive informando a velocidade máxima para o tráfego de veículos automotores, em todas as Ruas do Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 706/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 707/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a pavimentação asfáltica das ruas que atualmente são de terra ou calçamento do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 708/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o completo recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Brotas e da parte asfaltada da Rua Luiz Bulk, Serra Negra/SP. Indicação nº 709/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que proceda uma limpeza na área verde da Prefeitura no Lote 8 do Loteamento Bentevi na Chácara Nhozinho, bem como estudar as possibilidades de colocar alguns brinquedos naquele local para o lazer das crianças e também verificar a situação de um depósito de entulhos que existe naquela região que vem causando transtornos para a população devido ao trânsito de máquinas pesadas e caminhões em velocidade superior a permitida, aumentando o risco de atropelamento das crianças ali residentes. Indicação nº 710/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder limpeza geral na viela que liga a Rua José Rizzieri até a Rua Boa Vista. Indicação nº 711/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a maior urgência possível, no sentido de ser realizada a limpeza geral e o corte do mato no Ribeirão Serra Negra, principalmente no trecho da Avenida Governador Laudo Natel e áreas próximas, Centro, Serra Negra/SP, pois estão havendo muitos locais com água parada, formando criadouros do mosquito da dengue, além do cheiro estar insuportável naquela região. Indicação nº 712/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal de trânsito, no sentido de ser afixada placa de sinalização informando ser proibido estacionar veículos, no trecho da Rua Maestro Angelo Lamari, próximo à entrada da garagem dos ônibus Metrópolis, Centro, Serra Negra/SP, vez que estes veículos estão atrapalhando a fluidez do trânsito local. Indicação nº 713/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser retirada a caçamba de lixo/lixeira colocada na Rua José Bonifácio, ao lado do Banco Itaú, Centro, Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES. Para constar, neste momento da sessão, não se encontrava no Plenário o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Requerimento nº 610/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se estão devidamente pagas e quitadas todas as contas de energia elétrica de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serra Negra e, no caso de haver contas de energia elétrica em atraso, informar de qual (is) local (is) se refere (m), valores destas contas atrasadas, desde que data estão em atraso e por qual motivo. Requeremos mais, seja informado, mês a mês, os valores totais pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com energia elétrica, desde janeiro/2017 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x01).  Requerimento nº 611/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, esclareça a esta Casa de Leis, de forma atualizada, se a Lei Municipal (Serra Negra) nº 4053, de 16 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a proibição da soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, que causam estampido, no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências, está ou não em vigência e qual a sua atual situação legal e jurídica, considerando que a constitucionalidade da referida Lei Municipal está sendo objeto de questionamento perante o Poder Judiciário. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x01). Em questão de ordem foi solicitada a realização da votação nominal, que ficou assim consignada: vereador que aprovou o requerimento de informações de nº 611/2019 – Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 611/2019 – Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Para constar, a partir deste momento, o vereador Ricardo Favero Fioravanti estava presente no Plenário. Requerimento nº 612/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, de forma atualizada, qual é a real situação sobre o início do funcionamento do Castramóvel no Município de Serra Negra/SP, considerando que os recursos financeiros já foram disponibilizados e estão nos cofres públicos do nosso Município, esclarecendo também qual é a data prevista para o início dos atendimentos do tão esperado e importante Castramóvel no Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 613/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a realização da tradicional Festa Italiana pelo Município de Serra Negra/SP, neste ano de 2019. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra realizará neste ano de 2019 a tradicional Festa Italiana no Município de Serra Negra/SP? 2) Em caso positivo, em que data e local será realizada? 3) É verídica a informação de que a Festa Italiana tradicionalmente realizada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra será terceirizada? Em caso positivo, por quê? 4) No caso de ser terceirizada a Festa Italiana realizada pelo Município de Serra Negra neste ano de 2019, informar o nome da empresa e os dados cadastrais ou quem (pessoa física) irá realizar esta tradicional Festa e como funcionará essa terceirização com relação à estrutura da festa, valores pagos aos cofres públicos, investimentos e requisitos para ser realizada e se haverá a efetiva participação de entidades assistenciais e sem fins lucrativos com suas barracas nesta Festa. 5) Em que local (is) será (ão) aplicado (s) os recursos financeiros obtidos pelo Município com a terceirização da Festa Italiana/2019? Por quê? 6) O que a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá fazer com as entidades assistenciais e sem fins lucrativos, na hipótese de não participarem efetivamente da Festa Italiana do Município de Serra Negra/SP, neste ano de 2019? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 614/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, planilhas anuais, discriminando item a item todas as despesas e respectivos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com a realização da Festa Italiana no Município de Serra Negra, durante os últimos 04 anos, ou seja, dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 615/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP,  para que, no prazo regimental de até 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao Laboratório que realiza os serviços de exames ao referido Hospital. 1) Qual Laboratório presta atualmente os serviços de exames para o Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? 2) Desde que data esse Laboratório vem prestando seus serviços ao Hospital Santa Rosa de Lima? 3) Encaminhar cópia integral do contrato vigente, firmado entre o Hospital Santa Rosa de Lima e o Laboratório, inclusive de todos os aditamentos, adendos e alterações havidas. 4) Qual o prazo final da vigência do referido contrato? Pode haver a prorrogação contratual? Em caso positivo, quais os requisitos devem ser observados e qual o período máximo da (s) prorrogação (ões)? 5) No contrato está prevista a possibilidade do Laboratório contratado pelo Hospital Santa Rosa de Lima realizar a terceirização dos seus serviços? Em caso positivo, detalhar como funciona essa terceirização. 6) Apresentar planilha atualizada informando os valores totais mensais que o Hospital Santa Rosa de Lima pagou ao Laboratório contratado para a realização de exames, desde o início do contrato em vigência. 7) É verídica a informação de que há outro Laboratório interessado em ser contratado para realizar esses serviços/exames para o Hospital Santa Rosa de Lima? Em caso positivo, apresentar as informações atualizadas sobre essa questão. 8) Outras informações e esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o assunto tratado neste requerimento de informações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 621/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) para ser realizada a reforma de todos os aparelhos da Academia ao Ar Livre da Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, esclarecendo também se há possibilidade de centralizar todos os referidos aparelhos em frente ao Hotel Paladium. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 607/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA NACIONAL DO FOLCLORE BRASILEIRO, se tratando de data especial que valoriza as histórias e personagens do nosso grandioso e belo folclore, preservando-o de geração em geração. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às Escolas Municipais de Serra Negra e à Divisão de Cultura do Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 617/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado RICARDO PIRES DA SILVA, pela sua merecida promoção junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocorrida no mês de julho/2019, tornando-se 1º Sargento. Parabéns pela promoção e pelos excelentes serviços prestados à toda população, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 618/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Diretor da TV Band de Campinas MAURÍCIO DUTRA, que durante reunião realizada no último dia 07 de agosto de 2019, no Centro de Convenções do Palace Hotel, considerou positiva a parceria entre a TV, Prefeitura e empresários, dizendo que há interesse em manter essa campanha de divulgação da cidade.Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 619/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o ilustríssimo senhor ORESTES AVONA, pela passagem de seu 101º aniversário, comemorado em agosto de 2018, desejando muita saúde e felicidades. O senhor Orestes Avona é um exemplo de pessoa que merece ser reconhecido e aplaudido pela Câmara Municipal de Serra Negra, pela dedicação com seus filhos e familiares, sendo o porto seguro da Família, sempre com muita experiência e competência, parabenizando também pelos excelentes serviços prestados em prol de toda a população e do Município de Serra Negra/SP. Que Deus continue lhe abençoando! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 620/2019, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente, experiente e dedicada DANIELY MARTINS, do Município de Serra Negra/SP, que merecidamente foi eleita a melhor Nail Designer do Brasil recebendo, em primeiro lugar, o prêmio e reconhecimento Alicate de Ouro. A Festa de premiação os melhores do ano 2019 foi um sucesso, de modo que a homenageada levou o nome da nossa querida Serra Negra/SP neste grandioso evento, que contou com a participação de Nails do Brasil inteiro, ressaltando ainda que é a primeira vez na história que a nossa cidade tem uma representante que é eleita como a melhor de todo o Brasil. Parabéns pelo grande prêmio recebido em reconhecimento aos relevantes e primorosos serviços prestados e que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 623/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração da nova loja PÉ DE PÊRA NATURAL VEGAN, situada na Rua dos Expedicionários, número 208, Centro, Serra Negra/SP, oferecendo diversos produtos como chás, shakes para desintoxicação e emagrecimento saudável, alimentos detox, suplementos, cosméticos naturais, produtos terapêuticos e da medicina natural, trazendo um conceito de uma alimentação mais natural, detox e curativa. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário da loja, Dr. Elias Pereira, extensivo a todos os seus funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 624/2019, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a CANTINA E RISTORANTI FAMIGLIA SCHIAVO, que desde o ano de 2012 vem prestando excelente trabalho em prol do município de Serra Negra/SP, tendo recebido, pelo quinto ano consecutivo, o importante Certificado de Excelência do TRIPADVISOR - 2019, por receber pontuações altas dos viajantes com frequência, além de um segundo certificado, em reconhecimento por cinco anos consecutivos de altas pontuações dos viajantes. Parabéns pelo relevante trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência aos proprietários Irvando Luiz Schiavo e Sandra Maria Alves Schiavo, extensivo a todos os seus familiares e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 625/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a LOJA ENCANTOS DE BELEZA 2, pela comemoração de seu 1º ano de inauguração. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da Loja Encantos de Beleza 2, extensivo a todos os seus funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 626/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado LUAN OLIVEIRA, que se formou em agosto/2019 em Engenharia de Controle e Automação na UNIFAJ - Jaguariúna/SP. O formando tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente o jovem Engenheiro de Controle e Automação Luan Oliveira é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao novo Engenheiro de Controle e Automação e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus pais: Osvaldo Oliveira e Elisete Costa e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 627/2019, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os participantes e integrantes do GRUPO FUTEBOL SOLIDÁRIO, pela belíssima e exemplar iniciativa de durante os seus eventos realizarem campanhas para a doação e arrecadação de leite, para serem distribuídos à Pastoral da Criança do Município de Serra Negra/SP. Parabéns pelo excelente trabalho realizado na área esportiva e social, que merece ser reconhecido e aplaudido pela Câmara Municipal de Serra Negra! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os participantes e integrantes do Grupo Futebol Solidário, nas pessoas de Fabio Oliveira, Márcio Santos, Bruno Bernardes e Willian Passos, extensivo a todos os apoiadores e colaboradores desta nobre causa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 628/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Wilma Wistefelt Albergaria. Requerimento nº 629/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Benedito Nemézio. Requerimento nº 630/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedita Maria Alves Armigliato. Requerimento nº 631/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Fernandes. Requerimento nº 632/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Profª. Maria Julieta Ioriatti Otani. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), que será destinado para a implementação orçamentária do Programa Jovem Aprendiz. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária descrita no artigo 2º deste projeto de lei. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 67/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3513/2012, alterando a nomenclatura de Rua para Avenida. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h21min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezenove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezenove, com início às 21h22min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 22ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), que será destinado para a implementação orçamentária do Programa Jovem Aprendiz. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária descrita no artigo 2º deste projeto de lei. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de agosto de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h33min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.