R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas - 20ª S. Ordinária e 16ª S. Extra - 17/06/2019

ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezessete dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 20ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 19ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 10 de junho de 2019 e, 2) ata da 15ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 10 de junho de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 396/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 348/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do relatório da Divisão de Projetos e Posturas, referente à Lei Municipal nº 2711/2002, que dispõe sobre a limpeza de terrenos e dá outras providências. - Ofício nº 400/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 387/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à divisão territorial entre os Municípios de Serra Negra e Monte Alegre do Sul. - Ofício nº 401/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 362/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Serviços Municipais, referente aos serviços de limpeza no Loteamento Residencial Serra Negra, esclarecendo também, que a manutenção do asfalto é realizada conforme programação e que em havendo necessidade de recapeamento, os piores pontos serão incluídos em lista de serviços a serem realizados com recursos Estadual e/ou Federal. - Ofício nº 405/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 383/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia parecer da Secretaria de Obras e Infraestrutura referente às obras de reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca – Barbosinha. - Ofício nº 406/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 274/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, subscrito pelo vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando as informações solicitadas referentes aos Conselhos Municipais. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de seu Presidente e da Comissão Permanente de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especificamente no artigo 78, incisos V e VI e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, serão realizadas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos seguintes dias e horários: 26/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; e 14/08/2019, quarta-feira, às 15h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando serão analisados, avaliados e discutidos o projeto de lei nº 042, de 20 de junho de 2018 e do substitutivo nº 02, de 08 de agosto de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende alterar dispositivos das Leis Municipais nºs 3072/2008 e 3174/2009. Participe, sua presença é muito importante! PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP e COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DA CMSN/SP. - Ofício nº 7590652/2019 – GRGO-DERIN-SEGER da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, em resposta à Moção de Apelo nº 04/2019, de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, que solicitou melhoria dos serviços prestados pelos Correios no Município de Serra Negra. Informa também, que no dia 03 de junho de 2019, foi implantada a entrega de correspondências na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. - Ofício RGDS4 – 20/19 da SABESP, em resposta à indicação nº 460/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o asfalto que está afundando na Rua Armando Argentini, próximo ao imóvel nº 205, é proveniente da existência de galeria de águas pluviais em seu subsolo e, eventuais providências a respeito, pertence à Prefeitura Municipal. - Correspondências recebidas no período de 11 a 17 de junho de 2019. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 524/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários nas churrasqueiras existentes no Parque Represa Dr. Jovino Silveira. Indicação nº 525/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção nas bocas de lobo do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Este Vereador tem sido procurado por inúmeros moradores do referido bairro, pedindo para que intervisse junto ao Poder Executivo no sentido de se fazer uma limpeza nas bocas de lobo, pois as mesmas encontram-se entupidas. Indicação nº 526/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas de ambos os lados e em toda a extensão da Rua Erina Rosália Mattedi Santos, situada no Loteamento Los Pinos, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 527/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de reativar e reformar a fonte situada no Conjunto Aquático Sebastião Carlos de Andréa Colchetti. Indicação nº 528/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão das Ruas Felix Stenghel, Hermínio Marchi e Antonio Briotto - Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 529/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Arapongas, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 530/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral do Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, situado no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 531/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nos dois lados da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento - entrada para o Loteamento Vila Santista - Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que o mato está fechando a passagem na referida Avenida. Indicação nº 532/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que seja feita operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada - Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal se encontra em precário estado de conservação e cheio de buracos. Indicação nº 533/2019, de autoria do vereador   Renato Pinto Giachetto , que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser melhorada, tornando mais visíveis as placas e as sinalizações de solo, se possível instalando uma grande placa aérea, no sentido de alertar os motoristas que é contramão de direção o trecho da Rua Tiradentes, que se inicia em frente ao número 44, no sentido de quem vem da Praça XV de Novembro (Mercado Cultural), vez que inúmeros motoristas, principalmente os de outras cidades, estão adentrando pela contramão, inclusive em alta velocidade, ressaltando que por este motivo já ocorreram dezenas e até graves acidentes naquele local que é muito movimentado e cheio de pedestres. Indicação nº 534/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato dos dois lados da Estrada Municipal Francisco Honório Lima - Chico Geraldo, localizada no Bairro da Serra. Indicação nº 535/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Vicente Tomazelli Padula, Loteamento Estância da Serra, Serra Negra/SP, vez que na referida rua existem muitas residências, hotel, etc., havendo muito movimento de pessoas e veículos, o que vem gerando muita poeira nas épocas de estiagem e muito barro e valetas nas épocas de chuva, gerando muitos contratempos e transtornos, de modo que a população residente naquela importante rua pública é merecedora dessa infraestrutura, considerando que pagam normalmente os seus impostos principalmente o I.P.T.U. Indicação nº 536/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar bancos para as pessoas se sentarem na Praça do Cruzeiro. Indicação nº 537/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários para que a fonte existente na Praça Sesquicentenário tenha água potável para o consumo. Esta é uma solicitação dos inúmeros munícipes e turistas que realizam caminhadas e exercícios físicos na Praça. Indicação nº 538/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a fim de que realize o corte do mato em toda a extensão da Rua Henrique Silotto, Bairro das Três Barras. Indicação nº 539/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, para que determine ao setor competente, para que determine ao setor competente, seja feita toda a manutenção necessária na Praça Romualdo Cagnoni, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, tais como: corte da grama e do mato, limpeza geral, conserto dos brinquedos, etc. Indicação nº 540/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, para que estude as possibilidades  de construir uma área de lazer na Rua Paulo Minardi, Bairro das Três Barras, próximo ao Hotel Alto Tour, visando atender as necessidades da população que reside naquele populoso bairro. Indicação nº 541/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa-buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 542/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem encaminhadas garis, pelo menos uma vez por semana, para realizarem a varrição e limpeza das ruas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 543/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de proceder limpeza geral na área verde localizada no Loteamento Jardim das Primaveras. Indicação nº 544/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário de Esportes do Município, estudem as possibilidades de intensificar programas de iniciação ao esporte amador (judô, natação, atletismo, vôlei, basquete), a crianças de nosso Município, em especial aquelas de menor poder aquisitivo, que não têm acesso aos clubes locais. Indicação nº 545/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de realizar curso para formação de guias de turismo em nosso município. Indicação nº 546/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de substituir o tipo de tinta utilizada para pintura das faixas de pedestres, tendo em vista que a atual quando chove fica muito escorregadia, podendo causar acidentes aos munícipes, principalmente aos idosos. Indicação nº 547/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de fazer a limpeza e conservação das ruas do Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº  549/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, nos termos da Lei Municipal nº 4058/2018, cópia em anexo, notifique a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de, quando a C.P.F.L. realizar o corte de árvores ou a poda de galhos que estão próximos aos fios de energia, no Município de Serra Negra/SP, também proceda a retirada dos galhos/árvores cortados ou podados, vez que atualmente esse material permanece por vários dias, até meses, jogados nas calçadas, até que a Prefeitura Municipal de Serra Negra os retire, o que vem causando muitos transtornos, contratempos e descontentamento à população em geral. Indicação nº 550/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem cortados os grandes eucaliptos existentes na Rua Joana Franco da Silveira, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, pois estão em locais inapropriados, próximos a várias residências, o que pode gerar danos aos moradores. Indicação nº 551/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, considerando as informações prestadas pela Sabesp, quando do encaminhamento dos esclarecimentos sobre a indicação nº 460/2019 - cópias em anexo, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada vistoria completa e realizados todos os reparos necessários com relação ao asfalto que está afundando na Rua Armando Argentini, próximo ao número 205, Serra Negra/SP, vez que foi constatado problemas na galeria de águas pluviais em seu subsolo, cujo conserto e reparos compete à Prefeitura Municipal de Serra Negra. Indicação nº 552/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas necessárias alertando os motoristas sobre a proibição de estacionarem seus veículos em um dos lados da Rua Santo Antonio, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que na referida via pública, é proibido estacionar veículos em ambos os lados, mas não há placa informando esta proibição. Indicação nº 553/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o nivelamento do calçamento, tapar os buracos e fixar todas as pedras do calçamento da Rua Irineu Baldini, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que a situação está precária naquela via pública. Indicação nº 554/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, a exemplo de outras Prefeituras, inclusive na cidade vizinha de Águas de Lindoia, passe a iluminar a imagem do Cristo Redentor, situado no Pico do Fonseca, Serra Negra/SP, também na cor vermelha, principalmente nas semanas em que houver campanhas de doação de sangue em nosso município e na semana do dia 14 de junho (Dia Mundial do Doador de Sangue), visando conscientizar as pessoas para aderirem estas importantíssimas campanhas para doação de sangue, pois com certeza estarão salvando vidas. Indicação nº 555/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Setor de Trânsito Municipal, estudem as possibilidades de tornar a Rua Capitão José Bruschini, Centro, Serra Negra/SP, a ser, em toda a sua extensão, somente em sentido único para os veículos, inclusive no trecho entre a Avenida Bernardino de Campos até a Clínica Marchi, vez que a referida rua é muito estreita e não comporta mão dupla de direção. Indicação nº 556/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem cortadas as árvores da Rua Belizária Maria de Jesus, Loteamento CECAP, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 557/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Braz Eduardo de Castro Blotta, Loteamento Jardim das Primaveras, Serra Negra/SP, vez que o estado de conservação daquela via pública está crítico. Indicação nº 558/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos no início da Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Para constar, a indicação nº 548/2019 foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Paulo L. Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 447/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, considerando a resposta do requerimento de informações nº 342/2019, encaminhada através do ofício da Prefeitura Municipal de Serra Negra nº 357, de maio de 2019, onde o chefe de gabinete esclarece que não é possível informar com precisão se a praça construída está na área municipal, uma vez que ainda não localizamos qual é a metragem dessa área não titulada. O que podemos informar, com certeza, é que a pequena capela existente está na área municipal, determine ao setor ou Secretaria Municipal competente, no sentido de ser realizada busca, informações, vistoria in loco e demais procedimentos necessários, no sentido de ser informado, com certeza e sem qualquer dúvida, se a Praça que foi construída na Rua 26 de Outubro, Serra Negra/SP, após o número 54, Centro, Serra Negra/SP, ao lado da capela, é um local público e se possui denominação oficial, pois é inadmissível que o Poder Público Municipal desconheça se o local é público ou privado, ainda mais se tratando de uma bonita praça que foi recentemente formada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 448/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do Projeto de Caminhonete Para Controle de Arboviroses para ser executado no Município de Serra Negra/SP, que inclui os vírus/doenças dengue, zikavirus, febre chikungunya e febre amarela. Ressalto que, após o conhecimento deste importante projeto, solicitarei apoio e recursos financeiros a deputados para a implantação e execução do Projeto Arboviroses no Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 453/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, quais são os melhoramentos atualmente existentes na Estrada Municipal João Bigarella, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 454/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, quais são os melhoramentos atualmente existentes na Estrada Municipal Francisco Honório de Lima - Chico Geraldo, Bairro da Serra, Serra Negra/SP.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 455/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes a Loteamentos no Município de Serra Negra/SP. 1) Quantos Loteamentos foram aprovados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra no período de 01/01/2017 até a presente data? Caso tenha sido aprovado algum Loteamento neste período, informar, de forma individual, em qual local se localizada cada Loteamento, quando foi aprovado e porque, encaminhando cópia dos projetos dos Loteamentos. 2) No caso de ter sido aprovado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra novos Loteamentos, no período de 01/01/2017 até a presente data, informar por qual motivo foram aprovados e liberados, considerando que o atual Prefeito Municipal anunciou informalmente no início do ano de 2017, que faria uma lei para paralisar novos Loteamentos e só os liberaria depois de serem realizados estudos sobre as microbacias do nosso município, para não termos problemas de enchentes no centro da cidade. 3) Existe na Prefeitura Municipal de Serra Negra projetos de novos Loteamentos que já deram entrada na Prefeitura para estudo prévio? Em caso positivo, onde ficam esses novos Loteamentos? 4) Os Loteamentos aprovados recentemente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra não trarão nenhum problema com relação à taxa de impermeabilização, enchentes, etc.? Informar quem são esses loteadores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 456/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP tem a informação ou a ciência de que estão sendo formados Loteamentos clandestinos e desmembramentos clandestinos no Município de Serra Negra/SP, conforme notícia apresentada por munícipe, durante a audiência pública realizada na Câmara Municipal de Serra Negra no dia 12/06/2019 (ver no vídeo em anexo - tempo 01:01:56 a 01:10:46). No caso da Prefeitura Municipal de Serra Negra ter a informação e a ciência dos Loteamentos/desmembramentos clandestinos, informar onde estão situados estes Loteamentos e quais providências legais serão adotadas com relação a cada um dos Loteamentos irregulares e em que data? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 465/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja incluído o projeto de lei complementar nº 05/2019, na pauta da Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária e da 16ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, a serem realizadas no dia 17 de junho de 2019, para ser deliberado em 1ª e 2ª discussões e votações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 449/2019, de autoria do Roberto Sebastião de Almeida que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração do Dia do Bombeiro, que é celebrado no dia 02 de julho, parabenizando estes competentes e dedicados profissionais pelos relevantes serviços prestado à toda comunidade serranegrense e ao nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 450/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o conceituado GRUPO PQ ALIMENTOS, sediado no Município de Serra Negra/SP, pela doação de 100 (cem) quilos de farinha de trigo e fubá para a Igreja Assembleia de Deus, alimentos estes que foram muito bem-vindos. Parabéns pelo bonito gesto, que serve de exemplo para todos nós. Que Deus continue abençoando o Grupo PQ, seus proprietários, funcionários e familiares! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 451/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SERRA NEGRA ESPORTE CLUBE E A FEBASP - FEDERAÇÃO DE BADMINTON DO ESTADO DE SÃO PAULO, que no dia 15 de junho de 2019 realizou a 3ª Etapa Estadual Sênior / Veterano / Master de Badminton, no Ginásio Poliesportivo do Serra Negra Esporte Clube. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 452/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto e Edson B.O. Marquezine, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 50 anos de casados (Bodas de Ouro) do casal JOSÉ OSMAR PULINI e MARIA INÊS MARCONDES PULINI, comemorados em 12 de junho de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal!  Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 464/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração do belíssimo estabelecimento STOP POINT BEER, situado na Rua Antonio Novaes, número 236, Loja 4, Serra Negra/SP, se tratando de um local muito aconchegante e estruturado para atender bem os seus inúmeros clientes, contando com espetacular cardápio, cervejas e bebidas de excelente qualidade, que com toda certeza se tornará um point de referência em nosso município. Parabéns pelo excelente trabalho realizado e pelos investimentos financeiros aplicados no Município de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso nesta promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 457/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Conceição Martinho Pires. Requerimento nº 458/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maura Casotto Cardoso. Requerimento nº 459/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Sampaio. Requerimento nº 460/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Guilherme Blotta. Requerimento nº 461/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rita de Cássia Leme. Requerimento nº 462/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Mirena Pistoni Lippo. Requerimento nº 463/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lydia de Jesus Prado. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Leandro Gianotti Pinheiro, Eduardo Aparecido Barbosa e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 053/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Primeiramente, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 07/2019, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti, alterando disposições do projeto de lei nº 53/2017. Posta em discussão e votação única, a Emenda Modificativa nº 07/2019, foi aprovada por maioria de votos (09x01). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada - vereadores que aprovaram a Emenda Modificativa nº 07/2019: Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que rejeitou a Emenda Modificativa nº 07/2019: Roberto Sebastião de Almeida. Após, passou-se à discussão e votação única da Emenda Modificativa nº 08/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, alterando disposições do projeto de lei nº 53/2017. Posta em discussão e votação, a Emenda Modificativa nº 08/2019, foi rejeitada por maioria de votos (09x01). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada - vereadores que rejeitaram a Emenda Modificativa nº 08/2019: Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que aprovou a Emenda Modificativa nº 08/2019: Leandro Gianotti Pinheiro. Em seguida, passou-se à segunda discussão e votação do projeto de lei nº 53/2017, já devidamente emendado. Posto em discussão e votação, o projeto de lei nº 53/2017, foi aprovado por maioria de votos (08x02). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada - vereadores que aprovaram, em segunda discussão e votação o projeto de lei nº 053/2017, já devidamente emendado: Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram, em segunda discussão e votação o projeto de lei nº 053/2017, já devidamente emendado: Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 064/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 10 de Maio, como o Dia de Conscientização e Enfrentamento ao Lúpus Eritematoso Sistêmico – LÚPUS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 05/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra. Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia desta sessão ordinária através do requerimento nº 465/2019. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h07min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezessete dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, com início às 23h08min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 16ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 064/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 10 de Maio, como o Dia de Conscientização e Enfrentamento ao Lúpus Eritematoso Sistêmico – LÚPUS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 05/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra. Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia desta sessão extraordinária através do requerimento nº 465/2019. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 24 de junho de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h25min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.