R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas das Sessões da CMSN - 33ª S. Ordinária e 25ª S. Extra - 22/10/2018

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e dois dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 33ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 32ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 15 de outubro de 2018 e, 2) ata da 24ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 15 de outubro de 2018. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 24 de outubro de 2018, quarta-feira, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei n.º 063/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício de 2.019 – Orçamento Público Municipal para 2.019 – LOA. Serra Negra, 08 de outubro de 2018. Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. - Ofício nº 079/2018 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de setembro de 2018. - E-mail da Telefônica S/A, em resposta à indicação nº 918/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que foram realizados os reparos nos cabos telefônicos da Rua Antonio Ricci, esquina com a Rua João Pires, Serra Negra/SP. - Correspondências recebidas no período de 16 a 22 de outubro de 2018. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 049/2018, encaminhando o projeto de lei nº 68/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será destinado para despesas de custeio da Secretaria de Saúde, cujas despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal. - Mensagem nº 050/2018, encaminhando o projeto de lei nº 69/2018, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2018 e dá outras providências. - Mensagem nº 051/2018, encaminhando o projeto de lei nº 70/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que será destinado à adequação do sistema de segurança contra incêndio em Escolas Municipais de Educação Básica. As despesas decorrentes do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária descrita no artigo segundo do projeto de lei. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor ALEXANDRE SIMPLICIO DOS SANTOS. - Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora MARIA LUCILIA DE OLIVEIRA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1221/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser demarcada e pintada uma faixa para travessia de pedestres na Avenida Governador Laudo Natel, em frente à Shalon, vez que o local é muito movimentado e as pessoas estão tendo grandes dificuldades de atravessar, pois atualmente há faixas de pedestres somente no início e no final da referida avenida e há naquele trecho muitos estabelecimentos comerciais. Vale mencionar também que se for demarcada e pintada a faixa para travessia de pedestres, não haverá perda de vagas para estacionamento, vez que a guia já é pintada com tinta amarela por ser proibido estacionar veículos. Indicação nº 1223/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,  para que estude as possibilidades de colocar placas sinalizando todas as lombadas existentes em nosso município, a fim de que sejam evitados acidentes que vêm ocorrendo com frequência em diversos pontos da cidade por falta de sinalização. Indicação nº 1224/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar câmeras de monitoramento nas saídas de nosso município para os municípios de Lindóia, Itapira e Monte Alegre do Sul. Indicação nº 1225/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, crie um Projeto de Internet Gratuita para os moradores de Serra Negra. Indicação nº 1226/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, possa criar uma Associação ou Cooperativa dos produtores de vinho de Serra Negra e incentivar o plantio de uvas em nossa cidade. Indicação nº 1227/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Esportes, possa disponibilizar estagiários de Educação Física, a fim dos mesmos darem orientações às pessoas que utilizam os aparelhos da Academia ao Ar Livre, nas praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1228/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de informatizar o nosso sistema de saúde, fazendo um cruzamento de dados nas consultas, fornecimentos de remédios, ambulâncias e atendimentos domiciliares. Indicação nº 1229/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar/construir uma lanchonete no Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti, para que os usuários daquele local tenham um lugar apropriado para se alimentarem. Indicação nº 1230/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências através da Secretaria Municipal de Obras, para a canalização do ribeirão na Rua Orlando Poleto. Indicação nº 1231/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar as providências no sentido de promover a pintura do monumento do Imigrante Italiano, na Praça Sesquicentenário, bem como estudar as possibilidades de implantação de iluminação de led. Indicação nº 1232/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas lixeiras no entorno da Represa Santa Lídia, Serra Negra/SP. Indicação nº 1233/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral do córrego do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 1234/2018, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser pintada a faixa de solo dividindo a mão de direção dos veículos automotores em toda a extensão da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, Bairro dos Macacos, Serra Negra/SP, vez que trafegar atualmente na referida Estrada Municipal está muito perigoso por não haver a necessária faixa de solo dividindo a mão de direção, o que vem aumentando as possibilidades de ocorrerem gravíssimos acidentes naquela importante e movimentada via pública. Indicação nº 1235/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica no trecho sem asfalto da Avenida Julio Bruno Menochi, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1236/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica no trecho sem asfalto da Avenida Oswaldo Aparecido Thomazi, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1237/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Antonio Benedicto Carniel, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1238/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Áurea da Costa Gozzo, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1239/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Benedito Manoel Joaquim, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1240/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua da Conquista, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1241/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Dr. Pércio Marçal da Silva, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1242/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Edson José Fioritti Corbo, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1243/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Fabio José Rubin, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1244/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Francisco Cândido Xavier, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1245/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Heitor Gozzo, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1246/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Ignácio Lopes, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1247/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua João Mittestainer, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1248/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua José Caetano dos Santos, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1249/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua José Francisco Rodrigues, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1250/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Lourenço Franco de Moraes, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1251/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Marcos A. G. Zapio, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1252/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Mário Franco de Godoy, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1253/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Natal Antonio Pulini, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1254/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Nelson Pinto de Oliveira, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1255/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Orlando Pessetti, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1256/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica do trecho sem asfalto da Rua Paraná, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1257/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Pedro Alvares Cabral, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1258/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Rafael Del Buono, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1259/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Rinézio Gianotti, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1260/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Romeo José Barbin Polydoro, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1261/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Romeu Antonio Ricci, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1262/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Sebastião Antonio dos Santos, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1263/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Sebastião de Almeida, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1264/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras públicas de infraestrutura a serem realizadas, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Waldemar Fernandes, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1265/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a pavimentação asfáltica no trecho faltante da Estrada Municipal Carlos Cagnassi - trecho de aproximadamente 2 Km, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 1266/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a pavimentação asfáltica no trecho faltante da Estrada Municipal Alfeu Fedel - trecho de aproximadamente 2 Km, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 1267/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a pavimentação asfáltica da Estrada Municipal que liga a Estrada Municipal Carlos Cagnassi à Estrada Municipal Alfeu Fedel - trecho de aproximadamente 1 Km, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 1268/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Romão Francisco Massaro - principalmente nos 4 primeiros kms, Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP. Indicação nº 1269/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a pavimentação asfáltica no trecho faltante da Estrada Municipal Basilio Silotto - trecho de aproximadamente 2 Km - até a Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 1270/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio - principalmente nos 2 primeiros Kms, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1271/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Henrique Francisco de Oliveira, principalmente no trecho inicial de 200 metros, Bairro dos Francos,  Serra Negra/SP. Indicação nº 1272/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a pavimentação asfáltica no trecho faltante no final da Rua Lauro Saragiotto, trecho de aproximadamente 200 metros, Bairro dos Francos,  Serra Negra/SP. Indicação nº 1273/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos no trecho asfaltado da Estrada Municipal Maria Catini Canhassi, Bairro dos Leais,  Serra Negra/SP. Indicação nº 1274/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que inclua nas prioridades do Município de Serra Negra/SP, a instalação da continuação da rede de água existente nas proximidades da Igreja de São Roque, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, até a Igreja de São Francisco, entrada do Bairro da Ramalhada. Indicação nº 1275/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral na Vila Quiriqui, Centro,  Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Luiz Edward Cardoso Berton e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 813/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado e experiente servidor público municipal SEBASTIÃO RAMOS LUIZ, lotado na Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra/SP, parabenizando e reconhecendo pelos relevantes serviços prestados em prol de toda a população e do nosso Município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 817/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os competentes e dedicados MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pelo Dia do Motorista de Ambulância, comemorado em 10 de outubro, parabenizando e reconhecendo o excelente trabalho realizado em prol de toda população e do Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 820/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a atleta KARINA TOMAZI, pela conquista do 1º lugar Feminino na 2ª Corrida e Caminhada de Serra Negra em Prol do Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, realizado no último dia 14/10/2018, finalizando a prova de 10 Km em 43 minutos. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 827/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os dedicados e competentes médicos DOUTOR WELISON E DOUTORA CAMILA, proprietários da Clínica Integrada Master Life - Serra Negra, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde como médicos, bem como pela realização do transporte de inúmeros pacientes no Município de Serra Negra. Parabéns ao doutor Welison e à doutora Camila, como também aos seus familiares e todos os colaboradores pela realização, há dez anos, de imprescindíveis serviços na área da saúde, que vem beneficiando diretamente a população de Serra Negra e região, ressaltando que os atendimentos e serviços prestados são de grande qualidade e acima de tudo humanitários, salvando muitas vidas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao doutor Welison, doutora Camila e a seus familiares e colaboradores da Clínica Integrada Master Life - Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 821/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rita de Paula Lona. Requerimento nº 822/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Simoni de Moraes. Requerimento nº 823/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Orlando de Andrade Oliveira. Requerimento nº 824/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Riderico Saragiotto. Requerimento nº 825/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Celso Manfrinato. Requerimento nº 826/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Udeles Dalla Rosa. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define como créditos de pequeno valor para os fins previstos na Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o valor do crédito não excedente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x04). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 66/2018 - Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 66/2018 - Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 69/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2018 e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a data do feriado municipal Dia da Consciência Negra para o ano de 2018, para ser comemorado, em caráter excepcional, no dia 16 de novembro de 2018, sexta-feira. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h00min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e dois dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 21h01min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 25ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define como créditos de pequeno valor para os fins previstos na Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o valor do crédito não excedente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x04). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 66/2018 - Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 66/2018 - Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida. II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 69/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2018 e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Leonel Franco Atanázio e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 29 de outubro de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h29min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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