Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


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Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h Funcionamento: Seg a Sex - 08h as 17h

ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Circuito das Águas - Mezanino Salas 6 e 7 Caixa Postal: 161 - Serra Negra/SP - CEP: 13930-000

04/12/2017

Ordem do Dia - 04/12/2017
Projeto desta Ordem - 04/12/2017

ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


 


Aos quatro dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 39ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as atas da 38ª sessão ordinária e 18ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizadas 27 de novembro de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 706/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 780/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 707/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 793/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 708/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 582/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 709/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 754/2017, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton. - Ofício nº 710/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 746/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 711/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 761/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 712/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 764/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 716/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 772/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 713/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 765/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 739/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 739/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício RGDS4 – 40/17 da SABESP – em resposta à indicação nº 1201/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a massa asfáltica que está afundando na Rua Benjamim Lopes Filho, no Loteamento Residencial das Posses, será refeita até o dia 15 de dezembro de 2017. - E-mail da Empresa Renascer RCE Construções Elétricas, em resposta às indicações nºs 1168/2017 e 1173/2017, ambas de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 19GB-057/200/17 do Corpo de Bombeiros de Serra Negra, em resposta ao requerimento de informações nº 671/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando as respostas solicitadas com relação a frota de veículos do Corpo de Bombeiros de Serra Negra/SP. Correspondências recebidas no período de 14 de novembro a quatro de dezembro, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido(s) no mês de novembro de 2017, referente(s) ao(s) seguinte(s) Programa(s): Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - R$ 23.831,40, Alimentação Escolar – AE - R$ 805,60, Alimentação Escolar – EJA - R$ 838,40, Alimentação Escolar – Ensino Médio - R$ 5.155,20, Alimentação Escolar – Creche - R$ 15.322,40, QUOTA - R$ 81.033,72. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 68/2017, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que denomina o Próprio Público Municipal onde funciona atualmente o Corpo de Bombeiros de Serra Negra, localizado na Avenida Juca Preto, nº 855, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, com o nome de "PEDRO WALTER FERRARESSO". PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que concede o Título Honorifico de “Cidadão Serrano” ao senhor LUDSERGIO JOSE ROSA – “LUD ROSA”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1258/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar a Rua Norberto Quaglio no Loteamento Belvedere do Lago, nesta cidade. Indicação nº 1259/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapear toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Brotas, Serra Negra/SP. Indicação nº 1260/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Luiz Bulk, Loteamento Vale do Sol, em seu trecho que é asfaltado, bem como pavimentar o trecho que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 1261/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar pavimentação asfáltica nas Ruas Geraldo Macedo Bulk e Gilberto de Salvi Del Buono, Loteamento Vale do Sol, Serra Negra/SP, em seu trecho que é asfaltado, vez que estas ruas são de paralelepípedo. Indicação nº 1262/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que proceda uma limpeza na área verde da Prefeitura no Lote 8 do Loteamento Bentevi na Chácara Nhozinho, bem como estudar as possibilidades de colocar alguns brinquedos naquele local para o lazer das crianças e também verificar a situação de um depósito de "entulhos" que existe naquela região que vem causando transtornos para a população devido ao trânsito de máquinas pesadas e caminhões em velocidade superior a permitida, aumentando o risco de atropelamento das crianças ali residentes. Indicação nº 1263/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder limpeza geral na viela que liga a Rua José Rizzieri até a Rua Boa Vista. Indicação nº 1264/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio da Secretaria Municipal de Esportes, estude as possibilidades de colocar ao redor do lago da Represa Dr. Jovino Silveira, demarcação dos metros percorridos pelos praticantes de caminhadas ou corridas. Indicação nº 1265/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção da passagem que liga a Rua dos Expedicionários com a Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1266/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de lançar uma campanha de esclarecimento junto as escolas municipais da importância da preservação da cobertura vegetal do solo bem como da prevenção das queimadas evitando acidentes ecológicos que podem comprometer ainda mais a qualidade de vida da população serrana. Indicação nº 1267/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dotar o posto de informações turísticas de equipamento audiovisual para demonstração dos atrativos locais e dos hotéis. Indicação nº 1268/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de promover financiamento cooperado para as famílias de baixa renda de Serra Negra, para que consigam construir as suas casas próprias. Indicação nº 1269/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dar orientação técnica, através de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, direto ao produtor rural. Indicação nº 1270/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de realizar limpeza geral nas bocas de lobo do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 1271/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de proceder uma reforma nos sanitários públicos na Praça Sesquicentenário próximo à Rua Pedro Pinheiro. Indicação nº 1272/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de demarcar vagas para deficientes físicos próximo a consultórios de recuperação de fisioterapia. Indicação nº 1273/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato da Rua Tupi, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1274/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de providenciar a limpeza do mato  na área verde pertencente à Prefeitura Municipal que faz divisa com a Rua Vereador Marcos Ducceschi. Indicação nº 1275/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da Estrada Municipal Antonio Perli, Serra Negra/SP. Indicação nº 1276/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar as ruas do Loteamento Querência em nosso Município. Indicação nº 1277/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de realizar o corte do mato e limpeza geral, com a retirada da terra, na Rua Ana Macedo, Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1278/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Renascer Construções Elétricas - R.C.E., para que seja realizada uma vistoria e os reparos que se fizerem necessários no transformador preso ao poste na Rua 14 de Julho, altura do número 97, Centro, Serra Negra/SP, vez que o transformador está roncando, havendo a possibilidade de não estar funcionando adequadamente, além do ronco estar incomodando os moradores daquela região. Indicação nº 1279/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Renascer Construções Elétricas - R.C.E., para que determine ao setor competente, no sentido de serem averiguados todos os postes com as luminárias existentes na rua que circunda o Centro de Convenções "Circuito das Águas Paulista" - saída para Lindóia, Serra Negra/SP, vez que há luzes que não estão acendendo e outras permanecendo acesas o dia inteiro. Indicação nº 1280/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Renascer Construções Elétricas - R.C.E., para serem colocadas as 02 (duas) lâmpadas que estão faltando nos postes da Rua Sebastião Pereira Dias, altura do número 59, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 1281/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Renascer Construções Elétricas - R.C.E., para que sejam trocadas todas as lâmpadas queimadas da Rua Benjamin Lopes Filho, Loteamento Residencial das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1282/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados de todas as ruas do Loteamento Bosque das Arapongas, Serra Negra/SP. Indicação nº 1283/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todo o trecho de terra da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1284/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, inclusive sendo retirada a grande quantidade de areia/terra, bem como o corte do mato, no início da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, no trecho que se inicia ao lado da E.E. Nair de Almeida, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1285/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser devidamente tapado com massa asfáltica o enorme buraco aberto para ligação da rede de água/esgoto, no início da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, no trecho que se inicia ao lado da E.E. Nair de Almeida, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1286/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que determine ao setor competente, no sentido de ser devidamente tapado com massa asfáltica o enorme buraco aberto para ligação da rede de água/esgoto, no início da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, ao lado da E.E. Nair de Almeida, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1287/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada em algum lugar estratégico, a placa de denominação da Estrada Municipal Amélia de Oliveira Lopes, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que as pessoas estão com muitas dificuldades de localizar e encontrar a referida Estrada Municipal, onde existem pousadas e vários pontos turísticos. Indicação nº 1288/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada em algum lugar estratégico, a placa de denominação da Estrada Municipal Giuseppe Filippi, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que as pessoas estão com muitas dificuldades de localizar e encontrar a referida Estrada Municipal. Indicação nº 1289/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, inclusive à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no sentido de serem adotadas as medidas pertinentes para que os pombos não mais permaneçam nos arredores do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, principalmente nas proximidades do Centro Cirúrgico, vez que podem transmitir inúmeras e graves doenças à população/pacientes. Indicação nº 1290/2017, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser consertada a calçada próxima à Fonte São Carlos, atrás da Prefeitura Municipal de Serra Negra, que está cheia de buraco e com pedras soltas, fazendo com que pessoas, principalmente os idosos, caiam no local e se machuquem gravemente. Indicação nº 1291/2017, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem analisadas todas as calçadas do município de Serra Negra/SP para serem feitos todos os reparos/consertos necessários, pois inúmeras calçadas estão cheias de buracos, com pedras soltas, desníveis e outros sérios problemas, fazendo com que as pessoas caiam e se machuquem gravemente. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 835/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à servidora Leandra Reale Crepaldi. 1) Qual é o local ou repartição pública municipal que a funcionária Leandra Reale Crepaldi exerce as suas funções, especificando em que local fica a sua sala. 2) Qual é o horário de trabalho/carga horária semanal realizada pela servidora Leandra Reale Crepaldi? 3) A servidora Leandra Reale Crepaldi realiza horas extras? Em caso positivo, encaminhar relação especificando mês a mês, do período de janeiro/2017 a novembro/2017, a quantidade de horas mensais realizadas pela servidora. 4) Em qual repartição pública a servidora Leandra Reale Crepaldi realizou estas horas extras? 5) Quem solicitou ou autorizou que a servidora Leandra Reale Crepaldi realizasse todas as horas extras, esclarecendo quais as justificativas para a realização destas horas extras? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 848/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Secretário de Estado de Saúde - Senhor Doutor David Everson Uip para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade e em que data, de ser encaminhada para o município de Serra Negra/SP, durante o ano de 2017, uma carreta móvel para a realização de exames de próstata e correlatos, visando a atender as necessidades da população masculina quanto a realização destes importantes exames, proporcionando o atendimento da grande demanda nesta especialidade médica. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 849/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo/SP - AME para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis quais são todas as especialidades médicas que estão sendo atendidas no AME de Amparo/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 850/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo/SP - AME para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis quantos pacientes do município de Serra Negra/SP passaram pelos atendimentos do AME de Amparo/SP, informando a quantidade mensalmente, desde a data da inauguração do AME de Amparo, até o mês de novembro/2017. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 851/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às obras de pavimentação asfáltica na Estrada Municipal que se inicia na Rodovia Engenheiro Geraldo Mantovani (SP-360), ao lado da Escola Estadual Nair de Almeida, e término na EMEB "Doraci Ramalho Silingardi", obra esta inaugurada entre os meses de setembro / outubro de 2016, ou seja, trata-se de uma obra bem recente, mas que a massa asfáltica está cheia de rachaduras; prestes a se soltar. 1) Em que data foram efetivamente terminadas as obras de pavimentação asfáltica na Estrada Municipal que se inicia na Rodovia Engenheiro Geraldo Mantovani (SP-360), ao lado da Escola Estadual Nair de Almeida, e término na EMEB "Doraci Ramalho Silingardi". 2) Que empresa realizou os serviços? Encaminhar cópia integral do respectivo contrato. 3) Considerando que há inúmeras rachaduras na massa asfáltica, conforme foto em anexo, obtida na manhã do dia 29/11/2017, estando partes do asfalto prestes a se soltarem, requeiro seja informado se a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá notificar a empresa que realizou os serviços, para refazê-los devidamente, vez que trata-se de uma obra recente? Por quê? 4) No caso de ser realizada a notificação da empresa para refazer os serviços, encaminhar cópia desta notificação, bem como informar qual é o prazo final para serem os serviços refeitos? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 852/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, considerando a ampla divulgação na imprensa escrita e falada, inclusive com matéria de capa no Jornal O Serrano, como também através de redes sociais, de que a tradicional Festa de Peão - "Rodeio" de Serra Negra/SP de "2017" foi transferida para data futura e incerta, solicito seja, informado e devidamente esclarecido se a Prefeitura Municipal de Serra Negra está adotando e realizando todos os procedimentos licitatórios necessários para a realização da Festa do Peão - "Rodeio" em janeiro/2018 ou outra data e, em caso positivo, encaminhar cópia do processo licitatório. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 853/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às obras de pavimentação asfáltica na Estrada Municipal que dá acesso ao Loteamento Vila Santista, Três Barras, Serra Negra/SP, obra esta inaugurada recentemente, mas a massa asfáltica está com rachaduras e buracos, prestes a se soltar. 1) Em que data foram efetivamente terminadas as obras de pavimentação asfáltica na Estrada Municipal que dá acesso ao Loteamento Vila Santista, Três Barras, Serra Negra/SP? 2) Que empresa realizou os serviços? Encaminhar cópia integral do respectivo contrato. 3) Considerando que há inúmeras rachaduras e buracos na massa asfáltica, estando várias partes do asfalto prestes a se soltarem, requeiro seja informado se a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá notificar a empresa que realizou os serviços, para refazê-los devidamente, vez que trata-se de uma obra recente? Por quê? 4) No caso de ser realizada a notificação da empresa para refazer os serviços, encaminhar cópia desta notificação, bem como informar qual é o prazo final para serem os serviços refeitos? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 855/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Secretário de Estado de Saúde - Senhor Doutor David Everson Uip para que, através dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, por qual motivo está havendo atraso no encaminhamento para o município de Serra Negra/SP dos medicamentos de alto custo fornecidos gratuitamente pelo Estado, vez que há pacientes que estão sem os seus medicamentos e sem realizar seus tratamentos de saúde por mais de 02 (dois) meses. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em questão de ordem, o vereador Ricardo Favero Fioravanti solicitou o seguinte requerimento verbal: “Solicito na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Serra Negra para que, com o auxílio da Secretaria Municipal da Saúde, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo certos medicamentos tais como: remédio para asma, agulha para insulina e fita de glicemia não estão tendo em quantidade suficiente para serem colocados à disposição dos pacientes em alguns Postos de Saúde do Município de Serra Negra?” Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 867/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, Considerando que atualmente inúmeras crianças com mais de 06 anos são atendidas no CTP de Serra Negra/SP, que realizam contraturno; Considerando que muitos pais de alunos com mais de 6 anos trabalham o dia inteiro e não possuem outro local apropriado para deixarem seus filhos durante o dia; Considerando que o município de Serra Negra é obrigado a aplicar 25% de seu orçamento anual em educação, que no ano de 2018 este valor está estimado em R$ 25.174.000,00 (vinte e cinco milhões, cento e setenta e quatro mil reais); Considerando que o contraturno ministrado no CTP vinha sendo disponibilizado às crianças maiores de 6 anos há tempos por diversas administrações municipais, não podendo ser interrompido subitamente de uma hora para outra; Considerando o aumento na demanda de crianças com mais de 6 anos que desejam cursarem o CTP, devendo o Poder Público Municipal adotar os meios necessários e satisfatórios para atender esta demanda; Considerando por fim, que a educação é direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme determinado pela Constituição Federal, em seu artigo 205 e seguintes. Ante estes considerandos, REQUEIRO seja oficiado ao Prefeito Municipal de Serra Negra para que, com o auxílio dos setores competentes encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à paralisação do atendimento de crianças maiores de 06 (seis) anos no Centro Técnico Profissionalizante, situado na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP. 1) Por qual(is) motivo(s) o Centro Técnico Profissionalizante - CTP situado na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, não atenderá mais as crianças maiores de 06 (seis) anos, deixando-as desassistidas? A partir de que data? 2) O contraturno que era ministrado às crianças maiores de 06 anos no CTP da Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, será ministrado em outro local em 2018? Por quê? Em caso positivo, em qual local e a partir de que data? 3) Na eventualidade do motivo determinante para o não atendimento das crianças maiores de 6 (seis) anos no CTP, situado na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, for a falta de espaço físico, informar se a Prefeitura Municipal de Serra Negra alugará um imóvel para que nele sejam ministradas as aulas oferecidas pelo CTP às crianças maiores de 6 anos, considerando que atualmente a Prefeitura Municipal de Serra Negra possui alugados inúmeros imóveis particulares em que funcionam diversas repartições e funções públicas, e o aluguel de mais um imóvel certamente não atrapalhará as finanças públicas do município? Por quê? Em caso positivo, em qual endereço? 4) Se a Prefeitura Municipal de Serra Negra possui a data prevista para regularizar essa situação no município de Serra Negra/SP, oferecendo o contraturno no CTP às crianças maiores de 6 anos? Em caso positivo qual é essa data? Por quê? Este requerimento será encaminhado ao Representante do Ministério Público local, juntamente com abaixo assinado da população engajada na luta contra essa decisão, que prejudica principalmente a educação das crianças maiores de 06 (seis) anos, visando a adoção das medidas cabíveis com relação ao assunto, que é muito grave e de interesse coletivo. Para constar, durante a discussão desse requerimento, usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti, dizendo que ele, juntamente com o vereador Leandro Gianotti Pinheiro foram convidados por pais de alunos do Centro Técnico Profissionalizante - CTP da Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, para participarem de uma reunião, realizada no dia 01 de dezembro de 2017, de modo que o vereador Leandro Gianotti Pinheiro compareceu na mencionada reunião, mesmo estando licenciado das funções de vereador. Posto em discussão e votação, o requerimento nº 867/2017, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 868/2017, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, referentes à geração de empregos e projeto para incentivar e divulgar a produção de vinhos artesanais no município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 869/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao descarte de lixo e entulho perto da Represa Santa Lídia, Serra Negra/SP, em área de proteção ambiental. 1) Os setores competentes da Prefeitura Municipal de Serra Negra estão cientes do descarte irregular de lixo e entulho perto da Represa Santa Lídia, Serra Negra/SP, em área de proteção ambiental? Quem autorizou este descarte irregular? 2) Considerando que provavelmente é a própria Prefeitura Municipal de Serra Negra que está descartando irregularmente lixo e entulho próximo a Represa Santa Lídia, ou seja, em área de proteção ambiental, solicito seja requisitado à Prefeitura Municipal de Serra Negra para que se manifeste e esclareça por escrito sobre estes fatos que prejudicam todo o meio ambiente. 3) Quais as efetivas ações serão adotadas para regularizar o descarte irregular do lixo e entulho nas proximidades da Represa Santa Lídia, bem como quais medidas serão adotadas para que isso não volte a ocorrer em área de proteção ambiental do nosso município? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 838/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os dedicados ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE SERRA NEGRA/SP, TODOS ESTUDANTES DA ESCOLA ESTADUAL MARIA DO CARMO DE GODOY RAMOS, que conquistaram honrosas classificações e medalhas durante a competitiva Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica, durante este ano de 2017, Giovanna Trida Dallo - aluna de nível 3, do 8º ano, que conquistou a Medalha de Prata; Kamilly Vitória Reis Dorta - 8º ano - 2º lugar; Brenda Moreira Moscou - 8º ano - 3º lugar; Carolina de Almeida Serra - 5º ano - 1º lugar; Pedro Luiz Pereira - 5º ano - 2º lugar; Caio Henrique Lopes Valentim - 5º ano - 3º lugar e Marcos Patrick da Silva Manoel - 5º ano - 3º lugar, parabenizando-os pelo grande feito conquistado. Ressalto que a concorrida Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica é organizada anualmente pela Sociedade Astronômica Brasileira (SAB) em parceria com a Agência Espacial Brasileira (AEB), em todo o Brasil, sendo um evento aberto à participação de escolas públicas ou privadas, urbanas ou rurais, de modo que os vencedores com notas acima de 8 e abaixo de 10 ganham medalhas de acordo com a pontuação obtida. A Câmara Municipal de Serra Negra reconhece e parabeniza o esforço e dedicação de todos alunos de Serra Negra que participaram da Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica, edição de 2017. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos alunos homenageados, ao Diretor da Escola Estadual Maria do Carmo de Godoy Ramos - Rodrigo Pereira Lona, extensivo a todos os professores da referida escola estadual. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 839/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a "EQUIPE DO BAR DO BITELO", que sagrou-se Campeã do Interbares de Sinuca 2017. As partidas finais aconteceram na noite de 23 de novembro de 2017, ocasião em que foi também realizada a premiação da Equipe Campeã. Parabéns a todos os integrantes da equipe de sinuca do Bar do Bitelo pela conquista, que demonstrou muita agilidade e destreza durante as partidas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os integrantes da Equipe de Sinuca do Bar do Bitelo, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Serra Negra, Doutor Sidney Antonio Ferraresso, ao Vice-Prefeito de Serra Negra, Doutor Rodrigo P. Magaldi e ao Secretário Municipal de Esportes, Danilo Mainente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 840/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelas comemorações do Dia Nacional da Assistência Social, no dia 07 de dezembro, parabenizando estes dedicados e abnegados profissionais pelos excelentes trabalhos realizados no município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, Daniele Brandini Pachioni Siloto e a todos os Assistentes Sociais do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 841/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA, comemorado em 08 de dezembro, parabenizando a todos os dedicados e competentes profissionais que desempenham suas relevantes funções e atribuições para promoverem a justiça, em prol de toda a população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, aos juízes da Comarca de Serra Negra, Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo e Doutora Juliana Maria Finati, a todos os serventuários da justiça da Comarca de Serra Negra, aos Juízes Diretores dos Fóruns da região, extensivo a todos os profissionais da área da justiça. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 842/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FONOAUDIÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela passagem do Dia do Fonoaudiólogo, comemorado em 09 de dezembro, parabenizando estes dedicados e experientes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados, em prol da população do município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Fonoaudiólogos e Fonoaudiólogas do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 843/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PEDREIROS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Pedreiro, comemorado no dia 13 de dezembro, parabenizando estes experientes e competentes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados, que muito contribuem com o desenvolvimento e progresso do município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Pedreiros do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 844/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ARQUITETOS E URBANISTAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, comemorado no dia 15 de dezembro, parabenizando estes dedicados e experientes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados, que muito contribuem com o desenvolvimento e progresso do município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Arquitetos e Urbanistas do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 845/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS JARDINEIROS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Jardineiro, comemorado no dia 15 de dezembro, parabenizando estes experientes e competentes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Jardineiros do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 846/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS MECÂNICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Mecânico, comemorado no dia 20 de dezembro, parabenizando estes dedicados e experientes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Mecânicos do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 847/2017, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 21 anos de casados do casal LUCIANA RIBEIRO SOUZA e IVAN SOUZA, comemorados em 30 de novembro de 2017, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 854/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem DYOGO DE MORAES ALVES, que há vários anos vem praticando a modalidade esportiva JIU JITSU, sempre com muita dedicação e empenho, se destacando, se projetando e se especializando na prática deste esporte, sempre com muita desenvoltura e excelentes resultados. Parabéns ao dedicado praticante de Jiu Jitsu! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 866/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os dedicados atletas integrantes da EQUIPE "CARLSON GRACIE TEAM" da Academia do Professor Nelson "Uruguai" Solari, que no último final de semana participaram do disputado campeonato realizado na cidade de Vinhedo/SP, obtendo excelentes resultados, trazendo mais de dez medalhas. Parabéns pelas excelentes conquistas e pelo trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à todos da Equipe de Jiu Jitsu "Carlson Gracie Team" e ao Professor Nelson "Uruguai" Solari. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 856/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Pedro Aparecido Franco de Oliveira. Requerimento nº 857/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ivo Aparecido da Silva Ramalho. Requerimento nº 858/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Diva Maria Pedrotti Cuato. Requerimento nº 859/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Zilda Marchi Bueno. Requerimento nº 860/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Pedro Eduardo Bigarelli. Requerimento nº 861/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Margarido Martins de Souza. Requerimento nº 862/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Geraldo de Lima Freire. Requerimento nº 863/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Thereza Giraldi Gomes. Requerimento nº 864/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Rubens da Silva Pinheiro. Requerimento nº 865/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Margarida Aparecida Ferreira Victorino.  Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Luiz Edward Cardoso Berton, Eduardo Aparecido Barbosa, Wagner da Silva Del Buono, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti. Em questão de ordem apresentada pelo Exmo. Sr. Presidente, foi solicitada a prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais 02 (duas) horas. Posto em votação, o pedido de prorrogação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos e não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 17/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que concede o “Título Honorífico de Cidadão Serrano” ao senhor LUDSERGIO JOSE ROSA. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício financeiro de 2018, concedendo o desconto de 10% (dez por cento) para pagamento da parcela única e 5% (cinco por cento) para pagamento em parcelas mensais. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Em questão de ordem, o vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca solicitou a retirada da urgência na tramitação legislativa do projeto de lei nº 64/2017. Posto em discussão e votação, o pedido de retirada da urgência, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em questão de ordem, o vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca solicitou “Vista” do projeto de lei nº 64/2017. Posto em discussão e votação, o pedido de “Vista”, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, ficou acordado entre os vereadores que o projeto de lei nº 64/2017 será colocado novamente na pauta da ordem do dia da próxima sessão a ser realizada pela Câmara Municipal de Serra Negra, no dia 11 de dezembro de 2017. III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 59/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 404.300,00 (quatrocentos e quatro mil e trezentos reais), para atender solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 60/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado para atender despesas com obras de extensão de rede de iluminação pública nas Estradas Municipais Carlos Cagnassi e Maria Catini Canhassi – Bairro dos Leais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 63/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos das Leis Municipais nºs 2612/2001, 3788/2014 e 4023/2017 e dá outras providências, extinguindo o único cargo em comissão de Assessor da Presidência do SERPREV - Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 00h11min do dia 05 de dezembro de 2017. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


 


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ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


 


Aos cinco dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 00h12min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 19ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o vereador Roberto Sebastião de Almeida não estava presente no Plenário na hora da votação do projeto de lei nº 66/2017. Para constar, o projeto de lei nº 64/2017, que constava como item “I”, na ordem do dia da presente sessão extraordinária, restou prejudicado e não chegou a ser votado, em virtude da aprovação do pedido de “Vista”, apresentado na sessão ordinária realizada anteriormente a esta sessão extraordinária. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 00h20min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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